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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.354, DE 30 DE ABRIL DE 2026

  Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00 (dezessete bilhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026 - Edição extra

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

2.500.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00ED

Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito

28 846

 

 

 

 

 

 

2.000.000.000

0909 00ED 6500

Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

2.000.000.000

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

2.000.000.000

0909 00Y7

Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior – FGCE

28 846

 

 

 

 

 

 

500.000.000

0909 00Y7 6500

Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior – FGCE - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

500.000.000

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

500.000.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

14.500.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00Y6

Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de Frota

28 846

 

 

 

 

 

 

14.500.000.000

0909 00Y6 6500

Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de Frota - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

14.500.000.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1000

14.500.000.000

TOTAL - FISCAL

14.500.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.500.000.000


  

 

                     

*