O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no art. 11 do Decreto n^o 40.556, de 17 de dezembro de 1956,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituída a Medalha de Praça mais Distinta para premiar os militares do Exército que, durante a prestação do serviço militar inicial, tenham sido julgados pelos seus comandantes, chefes ou diretores os mais distintos, de acordo com os preceitos da hierarquia e da disciplina, o cumprimento dos deveres militares e a assimilação da instrução militar.

Art. 2^o  A Medalha é concedida pelo Comandante do Exército, a quem cabe baixar as instruções estabelecendo os critérios e demais normas reguladoras para a sua concessão e uso.

Art. 3^o  A condecoração a que se refere este Decreto fica incluída na alínea “m” do art. 2^o do Decreto n^o 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a seguir à Medalha Mérito Anfíbio.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007

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