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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos de 2024

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Nº do Decreto

Ementa

Decreto nº 12.069, de 21.6.2024
Publicado no DOU de 24.6.2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Decreto nº 12.068, de 20.6.2024
Publicado no DOU de 21.6.2024
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Decreto nº 12.067, de 19.6.2024
Publicado no DOU de 20.6.2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Decreto nº 12.066, de 18.6.2024
Publicado no DOU de 19.6.2024
Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Decreto nº 12.065, de 17.6.2024
Publicado no DOU de 18.6.2024
Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Decreto nº 12.064, de 17.6.2024
Publicado no DOU de 18.6.2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Decreto nº 12.063, de 17.6.2024
Publicado no DOU de 18.6.2024
Institui o Programa Selo Verde Brasil.
Decreto nº 12.062, de 14.6.2024
Publicado no DOU de 17.6.2024
Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Decreto nº 12.061, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão.
Decreto nº 12.060, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.059, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 12.058, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 12.057, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Decreto nº 12.056, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
Decreto nº 12.055, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 12.054, de 12.6.2024
Publicado no DOU de 13.6.2024
Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN.
Decreto nº 12.053, de 12.6.2024
Publicado no DOU de 13.6.2024
Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Decreto nº 12.052, de 12.6.2024
Publicado no DOU de 13.6.2024
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Decreto nº 12.051, de 11.6.2024
Publicado no DOU de 12.6.2024
Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
Decreto nº 12.050, de 11.6.2024
Publicado no DOU de 12.6.2024
Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Decreto nº 12.049, de 11.6.2024
Publicado no DOU de 12.6.2024
Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola.
Decreto nº 12.048, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Decreto nº 12.047, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, localizado no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
Decreto nº 12.046, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Decreto nº 12.045, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Decreto nº 12.044, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
Decreto nº 12.043, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
Decreto nº 12.042, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia.
Decreto nº 12.041, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
Decreto nº 12.040, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Decreto nº 12.039, de 4.6.2024
Publicado no DOU de 5.6.2024
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança.
Decreto nº 12.038, de 29.5.2024
Publicado no DOU de 3.6.2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
Decreto nº 12.037, de 29.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024 - Edição extra
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Decreto nº 12.036, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.035, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Decreto nº 12.034, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Decreto nº 12.033, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 12.032, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 12.031, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Decreto nº 12.030, de 27.5.2024
Publicado no DOU de 28.5.2024
Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.
Decreto nº 12.029, de 27.5.2024
Publicado no DOU de 28.5.2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Decreto nº 12.028, de 27.5.2024
Publicado no DOU de 28.5.2024
Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.
Decreto nº 12.027, de 24.5.2024
Publicado no DOU de 24.5.2024 - Edição extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.026, de 21.5.2024
Publicado no DOU de 22.5.2024
Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Decreto nº 12.025, de 21.5.2024
Publicado no DOU de 21.5.2024 - Edição extra
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Decreto nº 12.024, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
Altera o Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
Decreto nº 12.023, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Decreto nº 12.022, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Decreto nº 12.021, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
Altera o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Decreto nº 12.020, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
Transforma a 3ª Brigada de Infantaria Motorizada em 3ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
Decreto nº 12.019, de 15.5.2024
Publicado no DOU de 16.5.2024
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Decreto nº 12.018, de 14.5.2024
Publicado no DOU de 15.5.2024
Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.017, de 10.5.2024
Publicado no DOU de 13.5.2024
Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Decreto nº 12.016, de 7.5.2024
Publicado no DOU de 7.5.2024 - Edição extra
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
Decreto nº 12.015, de 6.5.2024
Publicado no DOU de 7.5.2024
Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Decreto nº 12.014, de 6.5.2024
Publicado no DOU de 7.5.2024
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Decreto nº 12.013, de 3.5.2024
Publicado no DOU de 3.5.2024 - Edição extra
Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.
Decreto nº 12.012, de 2.5.2024
Publicado no DOU de 3.5.2024
Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.011, de 2.5.2024
Publicado no DOU de 3.5.2024
Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024
Publicado no DOU de 2.5.2024
Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia.
Decreto nº 12.009, de 1º.5.2024
Publicado no DOU de 1º.5.2024 - Edição extra
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Decreto nº 12.008, de 29.4.2024
Publicado no DOU de 30.4.2024

Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

Decreto nº 12.007, de 25.4.2024
Publicado no DOU de 26.4.2024
Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
Decreto nº 12.006, de 24.4.2024
Publicado no DOU de 25.4.2024

Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.

Decreto nº 12.005, de 23.4.2024
Publicado no DOU de 24.4.2024
Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
Decreto nº 12.004, de 23.4.2024
Publicado no DOU de 24.4.2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto nº 12.003, de 23.4.2024
Publicado no DOU de 24.4.2024
Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.002, de 22.4.2024
Publicado no DOU de 23.4.2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Decreto nº 12.001, de 18.4.2024
Publicado no DOU de 19.4.2024
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Decreto nº 12.000, de 18.4.2024
Publicado no DOU de 19.4.2024
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Decreto nº 11.999, de 17.4.2024
Publicado no DOU de 18.4.2024
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Decreto nº 11.998, de 17.4.2024
Publicado no DOU de 18.4.2024
Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.997, de 16.4.2024
Publicado no DOU de 17.4.2024
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Decreto nº 11.996, de 15.4.2024
Publicado no DOU de 16.4.2024
Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Decreto nº 11.995, de 15.4.2024
Publicado no DOU de 16.4.2024
Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Decreto nº 11.994, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Decreto nº 11.993, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Decreto nº 11.992, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Decreto nº 11.991, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.990, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.989, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.
Decreto nº 11.988, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Decreto nº 11.987, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Decreto nº 11.986, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura. 
Decreto nº 11.985, de 9.4.2024
Publicado no DOU de 10.4.2024
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Decreto nº 11.984, de 9.4.2024
Publicado no DOU de 10.4.2024
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Decreto nº 11.983, de 9.4.2024
Publicado no DOU de 10.4.2024
Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Decreto nº 11.982, de 9.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024 - Edição extra
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Decreto nº 11.981, de 8.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024
Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
Decreto nº 11.980, de 8.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Decreto nº 11.979, de 8.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024
Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.978, de 8.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024
Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.977, de 4.4.2024
Publicado no DOU de 5.4.2024
Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Decreto nº 11.976, de 4.4.2024
Publicado no DOU de 5.4.2024
Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.975, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 2.4.2024
Altera o Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
Decreto nº 11.974, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 2.4.2024
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.973, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 2.4.2024
Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.972, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 2.4.2024
Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Decreto nº 11.971, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Decreto nº 11.970, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Decreto nº 11.969, de 28.3.2024
Publicado no DOU de 28.3.2024 - Edição extra
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Decreto nº 11.968, de 27.3.2024
Publicado no DOU de 28.3.2024
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.967, de 27.3.2024
Publicado no DOU de 28.3.2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
Decreto nº 11.966, de 27.3.2024
Publicado no DOU de 28.3.2024
Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
Decreto nº 11.965, de 26.3.2024
Publicado no DOU de 27.3.2024
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Decreto nº 11.964, de 26.3.2024
Publicado no DOU de 27.3.2024
Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Decreto nº 11.963, de 25.3.2024
Publicado no DOU de 26.3.2024
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.962, de 22.3.2024
Publicado no DOU de 25.3.2024
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Decreto nº 11.961, de 22.3.2024
Publicado no DOU de 25.3.2024
Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Decreto nº 11.960, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto nº 11.959, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará.
Decreto nº 11.958, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará.
Decreto nº 11.957, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Decreto nº 11.956, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.955, de 19.3.2024
Publicado no DOU de 20.3.2024
Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 11.954, de 19.3.2024
Publicado no DOU de 20.3.2024
Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
Decreto nº 11.953, de 19.3.2024
Publicado no DOU de 20.3.2024
Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Decreto nº 11.952, de 19.3.2024
Publicado no DOU de 20.3.2024
Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Decreto nº 11.951, de 18.3.2024
Publicado no DOU de 19.3.2024
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.950, de 15.3.2024
Publicado no DOU de 18.3.2024
Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.949, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.948, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Decreto nº 11.947, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
Decreto nº 11.946, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Decreto nº 11.945, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 11.944, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 11.943, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022.
Decreto nº 11.942, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Decreto nº 11.941, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil.
Decreto nº 11.940, de 7.3.2024
Publicado no DOU de 8.3.2024
Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Decreto nº 11.939, de 7.3.2024
Publicado no DOU de 8.3.2024
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.938, de 6.3.2024
Publicado no DOU de 7.3.2024
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Decreto nº 11.937, de 5.3.2024
Publicado no DOU de 6.3.2024
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Decreto nº 11.936, de 5.3.2024
Publicado no DOU de 6.3.2024
Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
Decreto nº 11.935, de 28.2.2024
Publicado no DOU de 29.2.2024
Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.934, de 28.2.2024
Publicado no DOU de 29.2.2024
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
Decreto nº 11.933, de 28.2.2024
Publicado no DOU de 29.2.2024
Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Decreto nº 11.932, de 27.2.2024
Publicado no DOU de 28.2.2024
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
Decreto nº 11.931, de 27.2.2024
Publicado no DOU de 28.2.2024
Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.930, de 27.2.2024
Publicado no DOU de 28.2.2024
Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
Decreto nº 11.929, de 26.2.2024
Publicado no DOU de 27.2.2024
Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. 
Decreto nº 11.928, de 26.2.2024
Publicado no DOU de 27.2.2024
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Decreto nº 11.927, de 22.2.2024
Publicado no DOU de 22.2.2024 - Edição extra
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Decreto nº 11.926, de 21.2.2024
Publicado no DOU de 22.2.2024
Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Decreto nº 11.925, de 21.2.2024
Publicado no DOU de 22.2.2024
Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
Decreto nº 11.924, de 21.2.2024
Publicado no DOU de 22.2.2024
Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC.
Decreto nº 11.923, de 15.2.2024
Publicado no DOU de 16.2.2024
Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Decreto nº 11.922, de 15.2.2024
Publicado no DOU de 16.2.2024
Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
Decreto nº 11.921, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.
Decreto nº 11.920, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Decreto nº 11.919, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.918, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro.
Decreto nº 11.917, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
Decreto nº 11.916, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Decreto nº 11.915, de 7.2.2024
Publicado no DOU de 8.2.2024
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto nº 3.465, de 17 de maio de 2000.
Decreto nº 11.914, de 7.2.2024
Publicado no DOU de 8.2.2024
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras.
Decreto nº 11.913, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Decreto nº 11.912, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 11.911, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, para dispor sobre a constituição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e sobre a composição do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
Decreto nº 11.910, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 11.909, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 11.908, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Decreto nº 11.907, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.906, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
Altera o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.905, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Decreto nº 11.904, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Decreto nº 11.903, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. 
Decreto nº 11.902, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Decreto nº 11.901, de 26.1.2024
Publicado no DOU de 26.1.2024 - Edição extra
Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia.
Decreto nº 11.900, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.899, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.898, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.897, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.896, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.895, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.894, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.893, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Decreto nº 11.892, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
Decreto nº 11.891, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Decreto nº 11.890, de 22.1.2024
Publicado no DOU de 23.1.2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Decreto nº 11.889, de 22.1.2024
Publicado no DOU de 23.1.2024
Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Decreto nº 11.888, de 22.1.2024
Publicado no DOU de 23.1.2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Decreto nº 11.887, de 19.1.2024
Publicado no DOU de 22.1.2024
Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto nº 11.886, de 18.1.2024
Publicado no DOU de 19.1.2024
Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024.
Decreto nº 11.885, de 18.1.2024
Publicado no DOU de 19.1.2024
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024.
Decreto nº 11.884, de 18.1.2024
Publicado no DOU de 19.1.2024
Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Decreto nº 11.883, de 17.1.2024
Publicado no DOU de 18.1.2024
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 11.882, de 15.1.2024
Publicado no DOU de 16.1.2024
Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
Decreto nº 11.881, de 10.1.2024
Publicado no DOU de 11.1.2024
Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Decreto nº 11.880, de 10.1.2024
Publicado no DOU de 10.1.2024 - Edição extra
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Decreto nº 11.879, de 9.1.2024
Publicado no DOU de 10.1.2024
Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Decreto nº 11.878, de 9.1.2024
Publicado no DOU de 10.1.2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Decreto nº 11.877, de 6.1.2024
Publicado no DOU de 6.1.2024 - Edição extra
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo.
Decreto nº 11.876, de 5.1.2024
Publicado no DOU de 8.1.2024
Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.
Decreto nº 11.875, de 4.1.2024
Publicado no DOU de 4.1.2024 - Edição extra
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.