Quadro decreto

Nº do Decreto	Ementa
Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024 Publicado no DOU de 2.5.2024	Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia.
Decreto nº 12.009, de 1º.5.2024 Publicado no DOU de 1º.5.2024 - Edição extra	Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Decreto nº 12.008, de 29.4.2024 Publicado no DOU de 30.4.2024	Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Decreto nº 12.007, de 25.4.2024 Publicado no DOU de 26.4.2024	Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
Decreto nº 12.006, de 24.4.2024 Publicado no DOU de 25.4.2024	Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
Decreto nº 12.005, de 23.4.2024 Publicado no DOU de 24.4.2024	Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
Decreto nº 12.004, de 23.4.2024 Publicado no DOU de 24.4.2024	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto nº 12.003, de 23.4.2024 Publicado no DOU de 24.4.2024	Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.002, de 22.4.2024 Publicado no DOU de 23.4.2024	Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Decreto nº 12.001, de 18.4.2024 Publicado no DOU de 19.4.2024	Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Decreto nº 12.000, de 18.4.2024 Publicado no DOU de 19.4.2024	Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Decreto nº 11.999, de 17.4.2024 Publicado no DOU de 18.4.2024	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Decreto nº 11.998, de 17.4.2024 Publicado no DOU de 18.4.2024	Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.997, de 16.4.2024 Publicado no DOU de 17.4.2024	Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Decreto nº 11.996, de 15.4.2024 Publicado no DOU de 16.4.2024	Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Decreto nº 11.995, de 15.4.2024 Publicado no DOU de 16.4.2024	Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Decreto nº 11.994, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Decreto nº 11.993, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Decreto nº 11.992, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Decreto nº 11.991, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.990, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.989, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.
Decreto nº 11.988, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Decreto nº 11.987, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Decreto nº 11.986, de 10.4.2024 Publicado no DOU de 11.4.2024	Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.
Decreto nº 11.985, de 9.4.2024 Publicado no DOU de 10.4.2024	Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Decreto nº 11.984, de 9.4.2024 Publicado no DOU de 10.4.2024	Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Decreto nº 11.983, de 9.4.2024 Publicado no DOU de 10.4.2024	Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Decreto nº 11.982, de 9.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024 - Edição extra	Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Decreto nº 11.981, de 8.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024	Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
Decreto nº 11.980, de 8.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Decreto nº 11.979, de 8.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024	Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.978, de 8.4.2024 Publicado no DOU de 9.4.2024	Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.977, de 4.4.2024 Publicado no DOU de 5.4.2024	Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Decreto nº 11.976, de 4.4.2024 Publicado no DOU de 5.4.2024	Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.975, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 2.4.2024	Altera o Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
Decreto nº 11.974, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 2.4.2024	Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.973, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 2.4.2024	Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.972, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 2.4.2024	Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Decreto nº 11.971, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra	Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Decreto nº 11.970, de 1º.4.2024 Publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra	Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Decreto nº 11.969, de 28.3.2024 Publicado no DOU de 28.3.2024 - Edição extra	Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Decreto nº 11.968, de 27.3.2024 Publicado no DOU de 28.3.2024	Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.967, de 27.3.2024 Publicado no DOU de 28.3.2024	Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
Decreto nº 11.966, de 27.3.2024 Publicado no DOU de 28.3.2024	Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
Decreto nº 11.965, de 26.3.2024 Publicado no DOU de 27.3.2024	Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Decreto nº 11.964, de 26.3.2024 Publicado no DOU de 27.3.2024	Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Decreto nº 11.963, de 25.3.2024 Publicado no DOU de 26.3.2024	Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conﬁança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de conﬁança.
Decreto nº 11.962, de 22.3.2024 Publicado no DOU de 25.3.2024	Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Decreto nº 11.961, de 22.3.2024 Publicado no DOU de 25.3.2024	Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Decreto nº 11.960, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto nº 11.959, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024	Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará.
Decreto nº 11.958, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024	Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará.
Decreto nº 11.957, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024	Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Decreto nº 11.956, de 21.3.2024 Publicado no DOU de 22.3.2024	Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.955, de 19.3.2024 Publicado no DOU de 20.3.2024	Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 11.954, de 19.3.2024 Publicado no DOU de 20.3.2024	Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
Decreto nº 11.953, de 19.3.2024 Publicado no DOU de 20.3.2024	Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Decreto nº 11.952, de 19.3.2024 Publicado no DOU de 20.3.2024	Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Decreto nº 11.951, de 18.3.2024 Publicado no DOU de 19.3.2024	Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.950, de 15.3.2024 Publicado no DOU de 18.3.2024	Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.949, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.948, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Decreto nº 11.947, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
Decreto nº 11.946, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Decreto nº 11.945, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 11.944, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 11.943, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022.
Decreto nº 11.942, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Decreto nº 11.941, de 12.3.2024 Publicado no DOU de 13.3.2024	Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil.
Decreto nº 11.940, de 7.3.2024 Publicado no DOU de 8.3.2024	Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Decreto nº 11.939, de 7.3.2024 Publicado no DOU de 8.3.2024	Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.938, de 6.3.2024 Publicado no DOU de 7.3.2024	Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Decreto nº 11.937, de 5.3.2024 Publicado no DOU de 6.3.2024	Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Decreto nº 11.936, de 5.3.2024 Publicado no DOU de 6.3.2024	Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
Decreto nº 11.935, de 28.2.2024 Publicado no DOU de 29.2.2024	Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.934, de 28.2.2024 Publicado no DOU de 29.2.2024	Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
Decreto nº 11.933, de 28.2.2024 Publicado no DOU de 29.2.2024	Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Decreto nº 11.932, de 27.2.2024 Publicado no DOU de 28.2.2024	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
Decreto nº 11.931, de 27.2.2024 Publicado no DOU de 28.2.2024	Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.930, de 27.2.2024 Publicado no DOU de 28.2.2024	Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
Decreto nº 11.929, de 26.2.2024 Publicado no DOU de 27.2.2024	Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Decreto nº 11.928, de 26.2.2024 Publicado no DOU de 27.2.2024	Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Decreto nº 11.927, de 22.2.2024 Publicado no DOU de 22.2.2024 - Edição extra	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Decreto nº 11.926, de 21.2.2024 Publicado no DOU de 22.2.2024	Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Decreto nº 11.925, de 21.2.2024 Publicado no DOU de 22.2.2024	Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
Decreto nº 11.924, de 21.2.2024 Publicado no DOU de 22.2.2024	Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC.
Decreto nº 11.923, de 15.2.2024 Publicado no DOU de 16.2.2024	Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Decreto nº 11.922, de 15.2.2024 Publicado no DOU de 16.2.2024	Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
Decreto nº 11.921, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.
Decreto nº 11.920, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Decreto nº 11.919, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024	Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.918, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024	Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro.
Decreto nº 11.917, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
Decreto nº 11.916, de 14.2.2024 Publicado no DOU de 15.2.2024	Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Decreto nº 11.915, de 7.2.2024 Publicado no DOU de 8.2.2024	Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto nº 3.465, de 17 de maio de 2000.
Decreto nº 11.914, de 7.2.2024 Publicado no DOU de 8.2.2024	Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras.
Decreto nº 11.913, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024	Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Decreto nº 11.912, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024	Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 11.911, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024	Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, para dispor sobre a constituição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e sobre a composição do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
Decreto nº 11.910, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024	Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 11.909, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024	Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 11.908, de 6.2.2024 Publicado no DOU de 7.2.2024	Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Decreto nº 11.907, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.906, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024	Altera o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.905, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024	Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Decreto nº 11.904, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024	Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Decreto nº 11.903, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024	Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.
Decreto nº 11.902, de 30.1.2024 Publicado no DOU de 31.1.2024	Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Decreto nº 11.901, de 26.1.2024 Publicado no DOU de 26.1.2024 - Edição extra	Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia.
Decreto nº 11.900, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.899, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.898, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 11.897, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.896, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.895, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.894, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 11.893, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Decreto nº 11.892, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
Decreto nº 11.891, de 23.1.2024 Publicado no DOU de 24.1.2024	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Decreto nº 11.890, de 22.1.2024 Publicado no DOU de 23.1.2024	Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Decreto nº 11.889, de 22.1.2024 Publicado no DOU de 23.1.2024	Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Decreto nº 11.888, de 22.1.2024 Publicado no DOU de 23.1.2024	Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Decreto nº 11.887, de 19.1.2024 Publicado no DOU de 22.1.2024	Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto nº 11.886, de 18.1.2024 Publicado no DOU de 19.1.2024	Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024.
Decreto nº 11.885, de 18.1.2024 Publicado no DOU de 19.1.2024	Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024.
Decreto nº 11.884, de 18.1.2024 Publicado no DOU de 19.1.2024	Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Decreto nº 11.883, de 17.1.2024 Publicado no DOU de 18.1.2024	Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 11.882, de 15.1.2024 Publicado no DOU de 16.1.2024	Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
Decreto nº 11.881, de 10.1.2024 Publicado no DOU de 11.1.2024	Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Decreto nº 11.880, de 10.1.2024 Publicado no DOU de 10.1.2024 - Edição extra	Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Decreto nº 11.879, de 9.1.2024 Publicado no DOU de 10.1.2024	Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Decreto nº 11.878, de 9.1.2024 Publicado no DOU de 10.1.2024	Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.877, de 6.1.2024 Publicado no DOU de 6.1.2024 - Edição extra	Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo.
Decreto nº 11.876, de 5.1.2024 Publicado no DOU de 8.1.2024	Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.
Decreto nº 11.875, de 4.1.2024 Publicado no DOU de 4.1.2024 - Edição extra	Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.