|
Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
|
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 69, § 2º, e art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os bloqueios, os limites e os cronogramas estabelecidos.“Art. 1º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes dos incisos I e III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023.
.....................................................................................................................
§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, no prazo de cinco dias úteis, contado de 30 de março de 2024 ou da alteração do Anexo XX a este Decreto, o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com a autorização contida no § 2º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023, e com as informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o § 4º do art. 71 da referida Lei, as quais serão transmitidas ao Siafi.
§ 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º.
§ 9º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o § 7º.
§ 10. As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º a § 9º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando se fizer necessário à adequação orçamentária de que trata o § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023.
§ 11. Em observância ao disposto no § 15 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, na hipótese de haver limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de acordo com informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019:
I - os órgãos orçamentários detalharão no Siop, com transmissão ao Siafi, até quinze dias após o prazo previsto no caput do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados na forma do disposto neste Decreto e em suas alterações, computadas, para esse fim, as dotações bloqueadas de acordo com os § 7º a § 9º deste artigo; e
II - aplicam-se os procedimentos previstos nos § 8º a § 10 aos bloqueios de que trata o inciso I do § 11.
§ 12. Sem prejuízo aos limites e às disposições deste Decreto, no âmbito das dotações classificadas com “RP 6”, “RP 7” e “RP 8”, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e indicativo de execução orçamentária das referidas dotações.” (NR)
“Art. 4º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os incisos I e II do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 8º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 8º No caso das despesas classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, estará a cargo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.” (NR)
“Art. 9º .......................................................................................................
I - .................................................................................................................
a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I a este Decreto, e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2024, observado o montante global compatível com o limite inferior da meta de resultado primário e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023;
b) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e antecipar ou postergar os valores nele contidos, quando houver divisão em períodos;
c) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, permitida a inclusão e a exclusão de órgãos orçamentários, os valores constantes do Anexo XX a este Decreto, observado o disposto nos § 2º e § 4º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023, conforme diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento ao disposto no § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023; e
d) atualizar os valores constantes do Anexo XIX;
II - ................................................................................................................
.....................................................................................................................
c) .................................................................................................................
1. dos Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI e VII; e
2. dos Anexos II e III, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI e VII;
.....................................................................................................................
e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observada as regras fiscais vigentes, ampliar:
1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, III e V; e
2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, VI e VII, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023; e
f) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ampliar os valores de limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, mediante redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes; e
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 11. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição
Parágrafo único. No âmbito da execução orçamentária de despesas relacionadas no Anexo X, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida.” (NR)
“Art. 17. Ficam estabelecidos os Anexos I a XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:
.....................................................................................................................
II-A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);
II-B - Anexo II-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);
....................................................................................................................
III-A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);
III-B - Anexo III-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);
.....................................................................................................................
XVII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);
XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;
XIX - Anexo XIX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal com o relatório de que trata o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e
XX - Anexo XX - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, na forma prevista no § 2º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 11.927, de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX a este Decreto.
Art. 3º Ficam incluídos os Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, XIX e XX ao Decreto nº 11.927, de 2024, na forma dos Anexos III, IV, VI, VII, XXI e XXII a este Decreto, respectivamente.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.927, de 2024:
I - o § 2º do art. 4º; e
II - as alíneas “d” e “g” do inciso II do caput do art. 9º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2024 - Edição extra
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
|
|
R$1,00 |
|||
|
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
||
|
|
|
Individuais |
Bancada |
||
|
20000 |
Presidência da República |
31.539.007 |
0 |
1.270.147.064 |
1.301.686.071 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
135.293.572 |
553.092.276 |
2.884.450.942 |
3.572.836.790 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
68.517.196 |
20.000.000 |
9.248.941.588 |
9.337.458.784 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
8.151.617.074 |
0 |
4.684.412.087 |
12.836.029.161 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
628.672.443 |
942.274.994 |
32.866.690.221 |
34.437.637.658 |
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
15.450.000 |
33.999.458 |
747.877.137 |
797.326.595 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
277.535.351 |
488.521.080 |
3.377.441.827 |
4.143.498.258 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) |
0 |
0 |
40.400.264 |
40.400.264 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
0 |
486.237.397 |
486.237.397 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) |
0 |
0 |
136.463.473 |
136.463.473 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (2) |
0 |
0 |
148.690.733 |
148.690.733 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (2) |
0 |
0 |
97.365.593 |
97.365.593 |
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
11.708.000 |
1.200.000 |
1.963.624.087 |
1.976.532.087 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
5.250.000 |
0 |
1.861.219.548 |
1.866.469.548 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
13.030.326.203 |
3.667.277.370 |
39.749.805.650 |
56.447.409.223 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) |
0 |
0 |
223.706.395 |
223.706.395 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) |
0 |
0 |
92.200.552 |
92.200.552 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
112.683.988 |
112.683.988 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
1.700.000 |
136.530.052 |
15.388.842.586 |
15.527.072.638 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) |
0 |
0 |
273.460.128 |
273.460.128 |
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
71.869.655 |
89.224.188 |
827.869.158 |
988.963.001 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
13.270.588 |
10.248.634 |
565.901.196 |
589.420.418 |
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (2) |
0 |
0 |
213.038.130 |
213.038.130 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
303.056.086 |
27.900.000 |
897.326.025 |
1.228.282.111 |
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (2) |
0 |
0 |
45.285.876 |
45.285.876 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
68.121.880 |
0 |
1.182.437.003 |
1.250.558.883 |
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
0 |
1.052.767.580 |
1.052.767.580 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
0 |
940.793.592 |
940.793.592 |
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
119.797.694 |
137.271.397 |
1.383.717.090 |
1.640.786.181 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
495.197.552 |
279.017.677 |
1.025.132.694 |
1.799.347.923 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
182.650.896 |
577.573.788 |
11.079.224.452 |
11.839.449.136 |
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
355.918.987 |
785.894.264 |
4.696.903.450 |
5.838.716.701 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) |
0 |
0 |
193.942.481 |
193.942.481 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
58.082.587 |
126.024.210 |
1.032.957.170 |
1.217.063.967 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
657.430.496 |
259.120.853 |
7.506.345.423 |
8.422.896.772 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
106.622.847 |
313.523.246 |
18.627.011.410 |
19.047.157.503 |
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
29.611.606 |
39.686.310 |
208.911.512 |
278.209.428 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
4.956.991 |
4.956.991 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
472.666.621 |
472.666.621 |
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
100.038.473 |
34.212.094 |
324.164.365 |
458.414.932 |
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
25.788.792 |
0 |
135.967.819 |
161.756.611 |
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
34.600.000 |
1.560.609.328 |
1.595.209.328 |
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) |
300.000 |
0 |
52.731.787 |
53.031.787 |
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (2) |
0 |
0 |
109.488.716 |
109.488.716 |
|
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
0 |
0 |
58.639.774 |
58.639.774 |
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
104.381.579 |
0 |
319.342.508 |
423.724.087 |
|
83000 |
Banco Central do Brasil (3) |
0 |
0 |
288.903.032 |
288.903.032 |
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
18.786.709 |
0 |
374.624.072 |
393.410.781 |
|
Total |
25.068.535.273 |
8.557.191.891 |
170.836.320.515 |
204.462.047.679 |
|
|
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||||
|
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|||||
|
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
|||||
(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
245.407 |
316.579 |
387.752 |
458.924 |
530.097 |
601.269 |
672.441 |
826.648 |
980.855 |
1.135.062 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
396.894 |
547.212 |
697.530 |
847.848 |
998.167 |
1.148.485 |
1.298.803 |
1.624.492 |
1.950.181 |
2.275.870 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.169.055 |
1.278.635 |
1.388.215 |
1.497.796 |
1.607.376 |
1.716.956 |
1.826.536 |
2.063.960 |
2.301.384 |
2.538.807 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
861.187 |
1.084.164 |
1.307.142 |
1.530.120 |
1.753.098 |
1.976.075 |
2.199.053 |
2.682.171 |
3.165.290 |
3.648.408 |
|
26000 Ministério da Educação |
6.714.356 |
8.670.896 |
10.627.436 |
12.583.976 |
14.540.516 |
16.497.056 |
18.453.597 |
22.692.767 |
26.931.937 |
31.171.108 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
88.309 |
123.998 |
159.688 |
195.377 |
231.067 |
266.756 |
302.445 |
379.772 |
457.099 |
534.426 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
634.283 |
787.795 |
941.306 |
1.094.818 |
1.248.330 |
1.401.842 |
1.555.353 |
1.887.962 |
2.220.571 |
2.553.180 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
428 |
599 |
771 |
942 |
1.113 |
1.285 |
1.456 |
1.827 |
2.198 |
2.569 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
68.568 |
95.996 |
123.423 |
150.850 |
178.278 |
205.705 |
233.132 |
292.558 |
351.984 |
411.410 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
6.036 |
8.451 |
10.865 |
13.279 |
15.694 |
18.108 |
20.523 |
25.754 |
30.985 |
36.217 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
24.782 |
34.695 |
44.607 |
54.520 |
64.433 |
74.345 |
84.258 |
105.736 |
127.213 |
148.691 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
21.128 |
27.227 |
33.326 |
39.425 |
45.524 |
51.623 |
57.722 |
70.936 |
84.151 |
97.366 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
36.982 |
46.135 |
55.289 |
64.443 |
73.597 |
82.751 |
91.905 |
111.738 |
131.572 |
151.405 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
409.453 |
527.691 |
645.928 |
764.166 |
882.404 |
1.000.641 |
1.118.879 |
1.375.060 |
1.631.242 |
1.787.423 |
|
36000 Ministério da Saúde |
8.905.118 |
10.996.539 |
13.087.959 |
15.179.380 |
17.270.800 |
19.362.221 |
21.453.641 |
25.985.052 |
30.516.463 |
35.047.874 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
36.626 |
51.276 |
65.926 |
80.577 |
95.227 |
109.877 |
124.528 |
156.270 |
188.012 |
219.755 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
15.288 |
21.403 |
27.518 |
33.633 |
39.748 |
45.863 |
51.978 |
65.228 |
78.477 |
91.727 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
25.756 |
32.710 |
39.665 |
46.619 |
53.573 |
60.527 |
67.482 |
82.549 |
97.617 |
112.684 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
2.605.709 |
3.564.727 |
4.523.745 |
5.482.763 |
6.441.781 |
7.400.798 |
8.359.816 |
10.437.688 |
12.515.560 |
14.593.432 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
14.049 |
19.669 |
25.289 |
30.909 |
36.528 |
42.148 |
47.768 |
59.944 |
72.120 |
84.296 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
112.158 |
146.862 |
181.565 |
216.269 |
250.972 |
285.675 |
320.379 |
395.569 |
445.360 |
520.551 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
55.804 |
74.190 |
92.575 |
110.961 |
129.347 |
147.733 |
166.118 |
205.954 |
245.790 |
285.626 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
47.342 |
60.598 |
73.853 |
87.109 |
100.365 |
113.620 |
126.876 |
155.597 |
184.317 |
213.038 |
|
42000 Ministério da Cultura |
137.897 |
193.056 |
248.214 |
303.373 |
358.532 |
413.691 |
468.849 |
588.360 |
707.871 |
827.381 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
7.548 |
10.567 |
13.586 |
16.605 |
19.624 |
22.643 |
25.662 |
32.203 |
38.745 |
45.286 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
136.537 |
190.112 |
243.686 |
297.261 |
350.836 |
404.411 |
457.986 |
574.064 |
690.143 |
806.222 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
224.316 |
287.138 |
349.961 |
412.783 |
475.606 |
538.428 |
601.251 |
737.366 |
873.481 |
1.009.597 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
156.537 |
216.184 |
275.831 |
335.477 |
395.124 |
454.771 |
514.418 |
643.653 |
772.888 |
902.122 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
216.840 |
303.576 |
390.313 |
477.049 |
563.785 |
650.521 |
737.257 |
925.185 |
1.113.114 |
1.301.042 |
|
51000 Ministério do Esporte |
67.189 |
136.665 |
161.141 |
185.617 |
210.092 |
234.568 |
259.044 |
312.075 |
350.106 |
373.136 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.257.149 |
1.723.393 |
2.189.636 |
2.655.880 |
3.122.124 |
3.588.368 |
4.054.612 |
5.064.807 |
6.075.002 |
7.085.197 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
869.980 |
1.169.986 |
1.469.992 |
1.769.998 |
1.970.004 |
2.170.009 |
2.370.015 |
2.793.373 |
3.216.730 |
3.640.088 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
32.324 |
45.253 |
58.183 |
71.112 |
84.042 |
96.971 |
109.901 |
137.915 |
165.929 |
193.942 |
|
54000 Ministério do Turismo |
168.132 |
227.385 |
286.638 |
345.891 |
375.144 |
404.397 |
433.650 |
497.032 |
560.413 |
623.794 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
1.945.273 |
2.638.652 |
3.057.737 |
3.476.821 |
3.895.905 |
4.314.990 |
4.734.074 |
5.642.090 |
6.550.106 |
7.183.827 |
|
56000 Ministério das Cidades |
2.749.349 |
3.789.770 |
4.830.192 |
5.870.614 |
6.911.036 |
7.951.458 |
8.991.879 |
11.246.127 |
13.500.374 |
15.754.621 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
34.819 |
48.746 |
62.673 |
76.601 |
90.528 |
104.456 |
118.383 |
148.559 |
178.735 |
208.912 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
1.026 |
1.341 |
1.655 |
1.970 |
2.284 |
2.598 |
2.913 |
3.594 |
4.276 |
4.957 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
93.778 |
124.089 |
154.400 |
184.711 |
215.022 |
245.333 |
275.644 |
341.318 |
406.993 |
472.667 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
29.951 |
41.931 |
53.912 |
65.892 |
77.873 |
89.853 |
101.833 |
127.791 |
153.748 |
179.706 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
25.667 |
34.251 |
42.835 |
51.419 |
60.003 |
68.587 |
77.171 |
95.770 |
114.369 |
132.968 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
121.022 |
185.247 |
249.471 |
313.696 |
377.921 |
442.146 |
506.371 |
645.525 |
784.678 |
923.832 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
11.289 |
14.604 |
17.920 |
21.235 |
24.550 |
27.866 |
31.181 |
38.365 |
45.548 |
52.732 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
3.187 |
4.301 |
5.416 |
6.531 |
7.645 |
8.760 |
9.875 |
12.290 |
14.705 |
16.720 |
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
10.297 |
14.164 |
18.032 |
21.899 |
25.766 |
29.634 |
33.501 |
41.881 |
50.260 |
58.640 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
48.258 |
67.562 |
86.865 |
106.168 |
125.472 |
144.775 |
164.078 |
205.902 |
247.726 |
289.550 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
30.101 |
30.903 |
31.706 |
32.509 |
33.312 |
34.115 |
34.918 |
36.657 |
38.397 |
40.136 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
60.826 |
85.157 |
109.487 |
133.818 |
158.148 |
182.479 |
206.809 |
259.525 |
312.241 |
364.958 |
|
Total |
30.934.008 |
40.102.080 |
48.950.857 |
57.799.634 |
66.518.411 |
75.237.189 |
83.955.966 |
102.836.662 |
121.676.957 |
140.152.958 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
26000 Ministério da Educação |
- |
3 |
6 |
9 |
12 |
15 |
18 |
25 |
32 |
38 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
- |
1.040 |
2.080 |
3.120 |
4.160 |
5.200 |
6.240 |
8.493 |
10.747 |
13.000 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
- |
0 |
1 |
1 |
2 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
|
Total |
- |
1.044 |
2.087 |
3.131 |
4.174 |
5.218 |
6.261 |
8.522 |
10.783 |
13.044 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
- |
1.099.313 |
1.455.847 |
1.812.380 |
2.168.914 |
2.525.448 |
2.881.982 |
3.406.879 |
3.931.776 |
4.456.673 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
22.514 |
31.520 |
40.526 |
49.531 |
58.537 |
67.543 |
76.548 |
96.061 |
115.573 |
135.085 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
19.418 |
21.422 |
23.426 |
25.430 |
27.434 |
29.438 |
31.442 |
35.785 |
40.127 |
44.469 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
365.937 |
411.990 |
458.044 |
504.098 |
550.151 |
596.205 |
642.259 |
742.042 |
841.825 |
941.608 |
|
26000 Ministério da Educação |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
35.814 |
39.363 |
42.913 |
46.462 |
50.012 |
53.561 |
57.111 |
64.801 |
72.492 |
80.182 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
22.222 |
22.577 |
22.933 |
23.288 |
23.644 |
23.999 |
24.354 |
25.125 |
25.895 |
26.665 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
6.305 |
8.827 |
11.349 |
13.871 |
16.394 |
18.916 |
21.438 |
26.902 |
32.367 |
37.831 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
6.425 |
8.995 |
11.565 |
14.135 |
16.705 |
19.274 |
21.844 |
27.413 |
32.981 |
38.549 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
26.708 |
33.391 |
40.074 |
46.757 |
53.440 |
60.123 |
66.807 |
81.287 |
91.767 |
100.247 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
432.455 |
542.836 |
653.217 |
763.598 |
873.979 |
984.360 |
1.094.742 |
1.333.901 |
1.573.060 |
1.812.219 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
750 |
1.050 |
1.350 |
1.650 |
1.950 |
2.250 |
2.550 |
3.200 |
3.850 |
4.499 |
|
36000 Ministério da Saúde |
117.310 |
118.496 |
119.682 |
120.868 |
122.054 |
123.240 |
124.426 |
126.995 |
129.565 |
132.134 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
659 |
922 |
1.186 |
1.449 |
1.712 |
1.976 |
2.239 |
2.810 |
3.381 |
3.952 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
79 |
111 |
142 |
174 |
205 |
237 |
268 |
337 |
405 |
474 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
22.708 |
31.792 |
40.875 |
49.959 |
59.042 |
68.125 |
77.209 |
96.889 |
116.570 |
136.251 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
31.527 |
44.138 |
56.749 |
69.360 |
81.971 |
94.582 |
107.193 |
134.517 |
161.840 |
189.164 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
51.220 |
71.708 |
92.196 |
112.683 |
133.171 |
153.659 |
174.147 |
218.538 |
262.928 |
307.319 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
38.446 |
57.761 |
77.075 |
96.389 |
115.704 |
135.018 |
154.332 |
196.180 |
238.028 |
279.875 |
|
42000 Ministério da Cultura |
8.807 |
12.330 |
15.853 |
19.376 |
22.899 |
26.422 |
29.945 |
37.578 |
45.211 |
52.843 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
58.853 |
82.386 |
105.919 |
129.452 |
152.985 |
176.518 |
200.051 |
251.039 |
302.027 |
353.015 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
979 |
1.369 |
1.760 |
2.150 |
2.541 |
2.931 |
3.321 |
4.167 |
5.013 |
5.859 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
262 |
367 |
472 |
577 |
682 |
786 |
891 |
1.118 |
1.346 |
1.573 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
13.779 |
19.291 |
24.803 |
30.314 |
35.826 |
41.338 |
46.849 |
58.791 |
70.733 |
82.675 |
|
52000 Ministério da Defesa |
567.050 |
789.679 |
1.012.308 |
1.234.936 |
1.457.565 |
1.680.194 |
1.902.823 |
2.385.185 |
2.867.547 |
3.349.909 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
15.270 |
21.379 |
27.487 |
33.595 |
39.703 |
45.811 |
51.920 |
65.154 |
78.388 |
91.623 |
|
54000 Ministério do Turismo |
85 |
119 |
152 |
186 |
220 |
254 |
288 |
361 |
435 |
508 |
|
56000 Ministério das Cidades |
37.739 |
52.835 |
67.931 |
83.027 |
98.122 |
113.218 |
128.314 |
161.021 |
193.729 |
226.436 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
43.136 |
69.338 |
95.540 |
121.743 |
147.945 |
174.147 |
200.350 |
257.121 |
313.893 |
370.665 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
23.192 |
29.377 |
35.561 |
41.746 |
47.930 |
54.115 |
60.300 |
73.699 |
87.099 |
92.769 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
2.506 |
3.332 |
4.157 |
4.983 |
5.808 |
6.634 |
7.459 |
9.248 |
11.036 |
12.825 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
31.550 |
48.927 |
66.305 |
83.682 |
101.059 |
118.437 |
135.814 |
173.465 |
211.116 |
248.767 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
53 |
74 |
95 |
116 |
137 |
158 |
179 |
224 |
270 |
315 |
|
Total |
2.411.743 |
2.985.685 |
3.559.628 |
4.133.570 |
4.707.512 |
5.281.454 |
5.855.397 |
7.098.938 |
8.338.480 |
9.568.291 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
- |
5.763 |
11.526 |
17.289 |
23.052 |
28.814 |
34.577 |
47.064 |
59.550 |
72.036 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
- |
9.715 |
19.431 |
29.146 |
38.861 |
48.577 |
58.292 |
79.342 |
100.392 |
121.442 |
|
26000 Ministério da Educação |
- |
90.847 |
181.695 |
272.542 |
363.389 |
454.236 |
545.084 |
741.920 |
938.755 |
1.135.591 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
- |
10.776 |
21.552 |
32.328 |
43.104 |
53.880 |
64.656 |
88.005 |
111.353 |
134.701 |
|
36000 Ministério da Saúde |
- |
1.701 |
3.402 |
5.103 |
6.804 |
8.505 |
10.206 |
13.892 |
17.577 |
21.263 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
- |
8 |
16 |
24 |
32 |
40 |
48 |
65 |
83 |
100 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
- |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
8 |
11 |
13 |
|
52000 Ministério da Defesa |
- |
5.088 |
10.177 |
15.265 |
20.354 |
25.442 |
30.530 |
41.555 |
52.580 |
63.605 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
- |
177 |
354 |
531 |
708 |
885 |
1.062 |
1.445 |
1.829 |
2.212 |
|
Total |
- |
124.077 |
248.154 |
372.231 |
496.308 |
620.385 |
744.462 |
1.013.296 |
1.282.129 |
1.550.963 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º e o art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
- |
470.063 |
622.516 |
774.968 |
927.421 |
1.079.873 |
1.232.326 |
1.456.770 |
1.681.214 |
1.905.658 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)
|
R$ mil |
||||||||||
|
|
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
Emendas Individuais Impositivas |
6.267.134 |
8.356.178 |
10.445.223 |
12.534.268 |
14.623.312 |
16.712.357 |
18.801.401 |
20.890.446 |
22.979.491 |
25.068.535 |
|
Emendas Impositivas de Bancada |
2.139.298 |
2.852.397 |
3.565.497 |
4.278.596 |
4.991.695 |
5.704.795 |
6.417.894 |
7.130.993 |
7.844.093 |
8.557.192 |
|
Total |
8.406.432 |
11.208.576 |
14.010.720 |
16.812.864 |
19.615.008 |
22.417.151 |
25.219.295 |
28.021.439 |
30.823.583 |
33.625.727 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
Emendas de Comissão |
1.524.959 |
2.171.023 |
2.817.088 |
3.463.153 |
4.199.623 |
4.936.093 |
5.672.563 |
7.189.060 |
8.705.556 |
10.222.052 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
27.212 |
36.728 |
46.243 |
55.758 |
65.274 |
74.789 |
84.304 |
93.819 |
103.335 |
112.850 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
75.570 |
100.760 |
125.950 |
151.140 |
176.330 |
201.520 |
226.710 |
251.900 |
277.090 |
302.281 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
18.915 |
25.232 |
31.548 |
37.864 |
44.180 |
50.496 |
56.813 |
63.129 |
69.445 |
75.761 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
145.789 |
194.940 |
244.092 |
293.244 |
342.396 |
391.547 |
440.699 |
489.851 |
539.002 |
588.154 |
|
26000 Ministério da Educação |
3.042.182 |
4.056.243 |
5.070.303 |
6.084.364 |
7.098.425 |
8.112.485 |
9.126.546 |
10.140.606 |
11.154.667 |
12.168.728 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
4.771 |
6.420 |
8.069 |
9.718 |
11.367 |
13.016 |
14.665 |
16.314 |
17.963 |
19.612 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
707.010 |
953.185 |
1.199.360 |
1.445.534 |
1.691.709 |
1.937.883 |
2.184.058 |
2.430.232 |
2.676.407 |
2.922.581 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
211 |
281 |
351 |
422 |
492 |
562 |
632 |
703 |
773 |
843 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
22.634 |
31.206 |
39.778 |
48.350 |
56.923 |
65.495 |
74.067 |
82.639 |
91.212 |
99.784 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
2.376 |
3.168 |
3.959 |
4.751 |
5.543 |
6.335 |
7.127 |
7.919 |
8.711 |
9.503 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
1.732 |
2.312 |
2.893 |
3.474 |
4.054 |
4.635 |
5.215 |
5.796 |
6.376 |
6.957 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
3.734 |
4.979 |
6.224 |
7.468 |
8.713 |
9.958 |
11.202 |
12.447 |
13.692 |
14.937 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
74.084 |
98.779 |
123.474 |
148.169 |
172.863 |
197.558 |
222.253 |
246.948 |
271.643 |
296.337 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
172.090 |
229.453 |
286.816 |
344.180 |
401.543 |
458.906 |
516.269 |
573.633 |
630.996 |
688.359 |
|
36000 Ministério da Saúde |
38.480.645 |
51.307.526 |
64.134.408 |
76.961.289 |
89.788.171 |
102.615.052 |
115.441.934 |
128.268.815 |
141.095.697 |
153.922.578 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
4.539 |
6.053 |
7.566 |
9.079 |
10.592 |
12.105 |
13.618 |
15.131 |
16.645 |
18.158 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
1.630 |
2.173 |
2.716 |
3.260 |
3.803 |
4.346 |
4.889 |
5.433 |
5.976 |
6.519 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
6.508 |
8.677 |
10.847 |
13.016 |
15.185 |
17.355 |
19.524 |
21.693 |
23.863 |
26.032 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
17.793 |
23.724 |
29.655 |
35.586 |
41.517 |
47.448 |
53.378 |
59.309 |
65.240 |
71.171 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
2.660 |
3.547 |
4.434 |
5.321 |
6.208 |
7.095 |
7.981 |
8.868 |
9.755 |
10.642 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
15.388 |
21.295 |
27.203 |
33.110 |
39.017 |
44.924 |
50.831 |
56.738 |
62.646 |
68.553 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
4.711 |
6.281 |
7.851 |
9.421 |
10.991 |
12.561 |
14.132 |
15.702 |
17.272 |
18.842 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
3.742 |
4.989 |
6.237 |
7.484 |
8.731 |
9.979 |
11.226 |
12.473 |
13.721 |
14.968 |
|
42000 Ministério da Cultura |
8.433 |
11.256 |
14.078 |
16.900 |
19.723 |
22.545 |
25.367 |
28.189 |
31.012 |
33.834 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
934 |
1.245 |
1.556 |
1.867 |
2.179 |
2.490 |
2.801 |
3.112 |
3.424 |
3.735 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
15.460 |
20.650 |
25.840 |
31.030 |
36.220 |
41.410 |
46.600 |
51.790 |
56.980 |
62.171 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
54.057 |
73.415 |
92.773 |
112.131 |
131.489 |
150.847 |
170.205 |
189.563 |
208.921 |
228.279 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.035.828 |
1.375.167 |
1.714.505 |
2.053.843 |
2.393.181 |
2.732.519 |
3.071.858 |
3.411.196 |
3.750.534 |
4.089.872 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
155.391 |
207.633 |
259.874 |
312.116 |
364.357 |
416.599 |
468.841 |
521.082 |
573.324 |
625.565 |
|
51000 Ministério do Esporte |
1.328 |
1.770 |
2.213 |
2.655 |
3.098 |
3.540 |
3.983 |
4.425 |
4.868 |
5.310 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.566.095 |
2.124.418 |
2.682.741 |
3.241.064 |
3.799.387 |
4.357.710 |
4.916.033 |
5.474.356 |
6.032.679 |
6.591.002 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
18.049 |
24.738 |
31.427 |
38.117 |
44.806 |
51.495 |
58.184 |
64.874 |
71.563 |
78.252 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
861 |
1.149 |
1.436 |
1.723 |
2.010 |
2.297 |
2.584 |
2.872 |
3.159 |
3.446 |
|
54000 Ministério do Turismo |
921 |
1.228 |
1.535 |
1.842 |
2.149 |
2.456 |
2.764 |
3.071 |
3.378 |
3.685 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
42.896.968 |
57.032.624 |
71.101.866 |
85.171.109 |
99.240.352 |
113.309.594 |
127.378.837 |
141.448.079 |
155.517.322 |
169.520.151 |
|
56000 Ministério das Cidades |
28.143 |
37.524 |
46.905 |
56.286 |
65.667 |
75.048 |
84.430 |
93.811 |
103.192 |
112.573 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
450 |
600 |
750 |
900 |
1.050 |
1.200 |
1.351 |
1.501 |
1.651 |
1.801 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
124 |
166 |
207 |
248 |
290 |
331 |
373 |
414 |
456 |
497 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
29.079 |
38.772 |
48.465 |
58.158 |
67.851 |
77.544 |
87.237 |
96.930 |
106.623 |
116.316 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
184 |
257 |
329 |
402 |
474 |
547 |
619 |
692 |
764 |
837 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
1 |
80 |
159 |
239 |
318 |
397 |
477 |
556 |
635 |
715 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
369 |
492 |
615 |
738 |
861 |
984 |
1.107 |
1.230 |
1.353 |
1.476 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
1.051 |
1.401 |
1.751 |
2.101 |
2.451 |
2.801 |
3.152 |
3.502 |
3.852 |
4.202 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
3.791 |
5.084 |
6.377 |
7.669 |
8.962 |
10.255 |
11.547 |
12.840 |
14.133 |
15.425 |
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
- |
64 |
127 |
191 |
255 |
319 |
382 |
446 |
510 |
574 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
1.128 |
1.520 |
1.913 |
2.306 |
2.698 |
3.091 |
3.483 |
3.876 |
4.269 |
4.661 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
62.232 |
82.976 |
103.720 |
124.463 |
145.207 |
165.951 |
186.695 |
207.439 |
228.183 |
248.927 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
4.875 |
6.500 |
8.126 |
9.751 |
11.376 |
13.001 |
14.626 |
16.251 |
17.876 |
19.501 |
|
Total |
88.721.680 |
118.178.680 |
147.569.266 |
176.959.852 |
206.350.438 |
235.741.025 |
265.131.611 |
294.522.197 |
323.912.783 |
353.236.956 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
26000 Ministério da Educação |
8.135 |
10.847 |
13.559 |
16.270 |
18.982 |
21.694 |
24.406 |
27.117 |
29.829 |
32.541 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
2.735 |
3.646 |
4.558 |
5.470 |
6.381 |
7.293 |
8.204 |
9.116 |
10.028 |
10.939 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
60.388 |
77.184 |
93.980 |
110.776 |
127.572 |
144.369 |
161.165 |
177.961 |
194.757 |
211.553 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
32.716 |
43.621 |
54.527 |
65.432 |
76.338 |
87.243 |
98.148 |
109.054 |
119.959 |
130.864 |
|
36000 Ministério da Saúde |
77.311 |
103.081 |
128.851 |
154.622 |
180.392 |
206.162 |
231.932 |
257.703 |
283.473 |
309.243 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.347.903 |
1.797.204 |
2.246.505 |
2.695.806 |
3.145.107 |
3.594.408 |
4.043.709 |
4.493.010 |
4.942.311 |
5.391.612 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
250 |
333 |
417 |
500 |
583 |
667 |
750 |
833 |
917 |
1.000 |
|
Total |
1.529.438 |
2.035.918 |
2.542.397 |
3.048.876 |
3.555.356 |
4.061.835 |
4.568.314 |
5.074.794 |
5.581.273 |
6.087.753 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
(Anexo X ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1 |
|
0095 |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
|
00H0 |
Transferências à CBC e à FENACLUBES |
|
00PI |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
|
00QK |
Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos |
|
00QL |
Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos |
|
00RC |
Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados |
|
00TZ |
Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) |
|
00U7 |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
|
00UB |
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias |
|
00UC |
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde |
|
00US |
Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD |
|
00UW |
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
|
00V3 |
Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121) |
|
0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) |
|
0515 |
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica |
|
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica |
|
10V0 |
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística |
|
2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
|
2010 |
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2011 |
Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2012 |
Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
|
20AD |
Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
|
20AE |
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
|
20AI |
Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
|
20AL |
Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde |
|
20WI |
Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos |
|
20XV |
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB |
|
20YE |
Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
|
212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
|
212O |
Movimentação de Militares |
|
218Z |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF |
|
219A |
Piso de Atenção Primária à Saúde |
|
21BZ |
Prestação de Auxílios à Navegação |
|
21DP |
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, de 29 de dezembro de 2021) |
|
21DR |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
|
2585 |
Serviço de Reabilitação Profissional |
|
2865 |
Suprimento de Fardamento |
|
2913 |
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos |
|
2919 |
Registro e Fiscalização de Produtos Controlados |
|
2E79 |
Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) |
|
4295 |
Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas |
|
4368 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico |
|
4370 |
Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais |
|
4705 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado |
|
7H17 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário |
|
8442 |
Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família |
|
8573 |
Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB |
|
8577 |
Piso de Atenção Básica Fixo |
|
8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
|
8744 |
Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
30907 |
Fundo Penitenciário Nacional |
|
30911 |
Fundo Nacional de Segurança Pública |
|
PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO |
|
|
Programa |
0910 |
|
Indicador RP |
1 |
|
Exceto |
Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União |
(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)
|
R$ milhões |
|||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
319.040 |
293.022 |
269.022 |
268.734 |
293.685 |
291.894 |
1.735.398 |
|
Arrecadação Líquida para o RGPS |
99.674 |
98.107 |
101.990 |
105.092 |
105.836 |
135.349 |
646.049 |
|
Concessões e Permissões |
932 |
680 |
1.289 |
6.406 |
14.032 |
8.227 |
31.566 |
|
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
0 |
11 |
11 |
11 |
11 |
14 |
58 |
|
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
3.006 |
2.575 |
2.728 |
2.759 |
2.731 |
4.154 |
17.953 |
|
Contribuição do Salário Educação |
5.057 |
5.137 |
5.529 |
5.266 |
5.290 |
7.242 |
33.520 |
|
Exploração de Recursos Naturais |
22.788 |
19.187 |
11.773 |
19.552 |
23.348 |
13.412 |
110.059 |
|
Dividendos e Participações |
3.770 |
7.077 |
16.879 |
3.109 |
2.200 |
10.617 |
43.652 |
|
Fontes Próprias |
3.990 |
2.984 |
3.547 |
2.849 |
3.203 |
2.965 |
19.538 |
|
Demais Receitas |
10.148 |
10.741 |
7.637 |
7.901 |
7.017 |
7.211 |
50.654 |
|
TOTAL |
468.405 |
439.521 |
420.405 |
421.680 |
457.353 |
481.085 |
2.688.448 |
*Líquido de incentivos Fiscais
(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
|
R$ milhões |
|||||||
|
RECEITAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
Imposto de Importação |
10.296 |
11.677 |
12.179 |
12.289 |
12.556 |
12.000 |
70.996 |
|
Imposto Sobre a Exportação |
0 |
2 |
2 |
3 |
3 |
1 |
11 |
|
Imposto sobre Produtos Industrializados |
10.544 |
10.595 |
11.966 |
11.930 |
12.635 |
13.451 |
71.121 |
|
IPI - Fumo |
1.344 |
1.310 |
1.353 |
1.338 |
1.319 |
1.368 |
8.033 |
|
IPI - Bebidas |
629 |
472 |
480 |
476 |
480 |
483 |
3.020 |
|
IPI - Automóveis |
1.050 |
1.520 |
1.440 |
1.442 |
1.455 |
1.475 |
8.383 |
|
IPI - Vinculado à Importação |
3.790 |
4.338 |
4.536 |
4.560 |
4.554 |
4.505 |
26.284 |
|
IPI - Outros |
3.731 |
2.954 |
4.157 |
4.113 |
4.827 |
5.620 |
25.402 |
|
Imposto de Renda |
163.056 |
132.875 |
116.199 |
109.188 |
126.726 |
132.234 |
780.277 |
|
IR - Pessoa Física |
5.285 |
5.968 |
27.338 |
11.024 |
9.822 |
9.143 |
68.580 |
|
IR - Pessoa Jurídica |
75.731 |
54.168 |
33.081 |
52.287 |
53.492 |
38.250 |
307.009 |
|
IR - Retido na Fonte |
82.039 |
72.738 |
55.780 |
45.877 |
63.412 |
84.841 |
404.688 |
|
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
40.741 |
39.289 |
15.865 |
16.222 |
31.442 |
34.879 |
178.437 |
|
IRRF - Rendimentos do Capital |
25.458 |
20.218 |
25.393 |
16.088 |
17.161 |
28.919 |
133.238 |
|
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
12.320 |
9.962 |
10.744 |
9.667 |
10.865 |
16.834 |
70.391 |
|
IRRF - Outros Rendimentos |
3.521 |
3.270 |
3.779 |
3.899 |
3.944 |
4.209 |
22.622 |
|
Imposto sobre Operações Financeiras |
10.448 |
10.537 |
10.249 |
10.977 |
11.813 |
11.782 |
65.807 |
|
Imposto Territorial Rural |
116 |
115 |
133 |
160 |
2.458 |
509 |
3.492 |
|
Conveniado |
105 |
103 |
120 |
144 |
2.212 |
458 |
3.143 |
|
Não Conveniado |
12 |
11 |
13 |
16 |
246 |
51 |
349 |
|
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
57.755 |
62.681 |
63.797 |
60.723 |
62.048 |
63.991 |
370.994 |
|
Contribuição para o PIS-PASEP |
17.379 |
17.540 |
17.565 |
16.743 |
17.295 |
18.116 |
104.638 |
|
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
43.359 |
30.440 |
18.449 |
27.744 |
27.698 |
20.463 |
168.152 |
|
CIDE - Combustíveis |
492 |
534 |
540 |
609 |
516 |
513 |
3.205 |
|
Contribuição para o FUNDAF |
249 |
127 |
123 |
83 |
132 |
85 |
799 |
|
Outras Receitas Administradas |
5.347 |
15.910 |
17.820 |
18.325 |
19.806 |
18.748 |
95.956 |
|
Receitas de Loterias |
2.024 |
1.132 |
1.371 |
1.321 |
1.260 |
1.197 |
8.305 |
|
CIDE - Remessas ao Exterior |
2.153 |
1.556 |
1.634 |
1.838 |
2.148 |
2.146 |
11.476 |
|
Demais Outras Receitas |
1.170 |
13.221 |
14.814 |
15.166 |
16.398 |
15.405 |
76.175 |
|
Incentivos Fiscais |
- |
-9 |
- |
-41 |
-1 |
- |
-51 |
|
RECEITA ADMINISTRADA |
319.040 |
293.022 |
269.022 |
268.734 |
293.685 |
291.894 |
1.735.398 |
(Anexo XIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
|
R$ milhões |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
||
|
QUADRIMESTRE |
|||
|
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
|
1. Receitas |
226.252 |
449.746 |
656.709 |
|
2. Despesas |
186.449 |
364.543 |
640.186 |
|
2.1 Investimentos |
37.121 |
78.860 |
122.617 |
|
2.2 Demais Despesas (*) |
149.329 |
285.683 |
517.569 |
|
3. Resultado PDG Total (1-2) |
39.803 |
85.203 |
16.522 |
|
4. Ajuste Petrobras e ENBPar |
42.000 |
88.877 |
24.159 |
|
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) |
-2.197 |
-3.674 |
-7.637 |
|
6. Ajuste Emgea |
- |
- |
-60 |
|
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) |
-2.197 |
-3.674 |
-7.697 |
|
8. Ajuste PAC |
893 |
2.113 |
3.653 |
|
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8) |
-1.303 |
-1.562 |
-4.043 |
|
10. Meta Fiscal |
-1.303 |
-1.562 |
-7.312 |
|
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10) |
- |
- |
3.269 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT (-R$ 3.042 milhões); EMGEPRON (-R$ 2.973 milhões); EMGEA (-R$ 669 milhões); INFRAERO (-R$ 585 milhões); CMB (-R$ 276 milhões).
(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
|
R$ milhões |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
1. RECEITA TOTAL |
907.925 |
1.750.010 |
2.688.448 |
|
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
612.071 |
1.149.869 |
1.735.449 |
|
1.2 Incentivos Fiscais |
-9 |
-50 |
-51 |
|
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
197.782 |
404.864 |
646.049 |
|
1.4 Outras Receitas |
98.081 |
195.327 |
307.001 |
|
2. Transferências a Entes Subnacionais |
169.457 |
330.683 |
513.258 |
|
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
136.353 |
262.934 |
403.587 |
|
2.2 Demais |
33.105 |
67.749 |
109.670 |
|
3. Receita Líquida (1) - (2) |
738.468 |
1.419.327 |
2.175.190 |
|
4. Despesas |
712.863 |
1.465.016 |
2.181.626 |
|
4.1 Benefícios Previdenciários |
290.012 |
630.577 |
914.236 |
|
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
115.312 |
242.631 |
374.614 |
|
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
129.162 |
239.903 |
331.956 |
|
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
178.376 |
351.906 |
560.820 |
|
5. Primário do Governo Central |
25.605 |
-45.689 |
-6.436 |
|
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
117.836 |
180.024 |
261.751 |
|
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-92.230 |
-225.713 |
-268.188 |
|
6. Primário Abaixo da Linha |
25.605 |
-45.689 |
-6.436 |
|
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-2.197 |
-3.674 |
-7.697 |
|
8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8) |
23.409 |
-49.363 |
-14.133 |
|
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
23.409 |
-49.363 |
-7.312 |
|
10. Deduções da Meta LDO* |
893 |
2.113 |
3.653 |
|
11. Meta Ajustada Governo Federal (10-11) |
22.515 |
-51.476 |
-10.966 |
|
12. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)** |
893 |
2.113 |
-3.168 |
*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024.
**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024.
(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
|
R$ milhões |
|||||||
|
DESPESAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
DESPESAS |
349.295 |
363.567 |
396.482 |
355.671 |
345.777 |
370.834 |
2.181.626 |
|
Benefícios Previdenciários |
140.167 |
149.845 |
198.709 |
141.856 |
141.980 |
141.680 |
914.236 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
59.340 |
55.973 |
58.537 |
68.781 |
58.763 |
73.220 |
374.614 |
|
Outras Despesas Obrigatórias |
78.510 |
50.652 |
52.431 |
58.309 |
46.312 |
45.742 |
331.956 |
|
Abono e Seguro Desemprego |
11.940 |
15.775 |
18.056 |
17.921 |
8.224 |
7.658 |
79.573 |
|
Anistiados |
27 |
27 |
28 |
34 |
27 |
34 |
176 |
|
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
- |
730 |
30 |
117 |
2.700 |
- |
3.577 |
|
Benefícios de Legislação Especial |
121 |
157 |
161 |
178 |
170 |
155 |
942 |
|
Benefícios de Prestação Continuada |
17.121 |
16.770 |
16.934 |
17.161 |
17.655 |
17.722 |
103.363 |
|
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
11 |
11 |
11 |
11 |
14 |
58 |
|
Créditos Extraordinários |
236 |
775 |
775 |
775 |
775 |
769 |
4.103 |
|
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
67 |
350 |
306 |
245 |
270 |
1.269 |
|
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
6.316 |
6.740 |
7.180 |
7.389 |
7.409 |
46.179 |
|
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
626 |
511 |
639 |
595 |
797 |
678 |
3.845 |
|
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
669 |
667 |
667 |
667 |
667 |
4.000 |
|
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.432 |
2.997 |
3.130 |
3.187 |
3.557 |
5.340 |
20.642 |
|
Sentenças/Precatórios/RPVs |
29.798 |
1.183 |
1.183 |
1.183 |
1.183 |
739 |
35.268 |
|
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.723 |
4.048 |
3.054 |
3.572 |
2.488 |
3.470 |
20.355 |
|
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
- |
- |
33 |
38 |
28 |
27 |
126 |
|
Transferências Multas ANEEL |
370 |
401 |
383 |
339 |
304 |
690 |
2.486 |
|
Impacto Primário do FIES |
277 |
217 |
259 |
85 |
93 |
101 |
1.032 |
|
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.962 |
- |
- |
4.962 |
|
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
71.278 |
107.098 |
86.804 |
86.725 |
98.723 |
110.192 |
560.820 |
|
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
11.012 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
33.626 |
|
Outras Emendas |
4 |
2.167 |
1.292 |
1.473 |
2.253 |
3.033 |
10.222 |
|
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
53.051 |
67.163 |
59.794 |
59.794 |
59.794 |
59.728 |
359.325 |
|
Discricionárias Total |
18.026 |
26.756 |
20.114 |
19.854 |
31.071 |
41.827 |
157.648 |
(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
|||||
|
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
|
25000 Ministério da Fazenda |
100.000 |
42.713 |
142.713 |
100.000 |
-42.713 |
|
42000 Ministério da Cultura |
1.000.000 |
19.539 |
1.019.539 |
1.019.539 |
- |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
80.179 |
438.798 |
518.977 |
590.237 |
71.260 |
|
Total |
1.180.179 |
501.050 |
1.681.229 |
1.709.776 |
28.546 |
Dados SIAFI 25/03/2024
(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
|
R$ mil |
|||||||
|
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
LIMITE DE EMPENHO (b) |
(c=b-a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(e=b+d) |
LIMITE DE PAGAMENTO (f) |
(f-e) |
|
20000 Presidência da República |
1.270.147 |
1.270.147 |
- |
585.477 |
1.855.624 |
1.270.147 |
-585.477 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.497.871 |
2.497.871 |
- |
3.125.882 |
5.623.753 |
2.392.375 |
-3.231.378 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
9.189.942 |
9.189.942 |
- |
2.297.154 |
11.487.096 |
9.069.714 |
-2.417.382 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
4.684.412 |
4.684.412 |
- |
1.297.288 |
5.981.700 |
4.590.016 |
-1.391.684 |
|
26000 Ministério da Educação |
32.667.589 |
32.667.589 |
- |
9.985.125 |
42.652.714 |
32.667.589 |
-9.985.125 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
747.877 |
747.877 |
- |
115.711 |
863.588 |
749.310 |
-114.279 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.645.442 |
2.645.442 |
- |
1.052.244 |
3.697.686 |
2.579.844 |
-1.117.841 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
40.400 |
40.400 |
- |
15.421 |
55.822 |
40.400 |
-15.421 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
449.959 |
449.959 |
- |
78.969 |
528.928 |
449.959 |
-78.969 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
136.463 |
136.463 |
- |
31.827 |
168.291 |
136.463 |
-31.827 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
148.691 |
148.691 |
- |
64.545 |
213.236 |
148.691 |
-64.545 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
97.366 |
97.366 |
- |
24.920 |
122.285 |
97.366 |
-24.920 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
1.963.624 |
1.963.624 |
- |
392.098 |
2.355.722 |
1.963.624 |
-392.098 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.861.220 |
1.861.220 |
- |
200.768 |
2.061.988 |
1.791.922 |
-270.065 |
|
36000 Ministério da Saúde |
35.201.271 |
35.201.271 |
- |
13.547.722 |
48.748.993 |
35.201.271 |
-13.547.722 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
223.706 |
223.706 |
- |
61.339 |
285.045 |
223.706 |
-61.339 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
92.201 |
92.201 |
- |
22.440 |
114.640 |
92.201 |
-22.440 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
112.684 |
112.684 |
- |
54.543 |
167.227 |
112.684 |
-54.543 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
15.336.286 |
15.336.286 |
- |
6.859.344 |
22.195.629 |
14.729.683 |
-7.465.946 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
273.460 |
273.460 |
- |
108.289 |
381.749 |
273.460 |
-108.289 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
827.869 |
827.869 |
- |
432.240 |
1.260.109 |
827.869 |
-432.240 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
565.501 |
565.501 |
- |
198.134 |
763.636 |
565.501 |
-198.134 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
213.038 |
213.038 |
- |
55.170 |
268.208 |
213.038 |
-55.170 |
|
42000 Ministério da Cultura |
880.225 |
880.225 |
- |
573.673 |
1.453.898 |
880.225 |
-573.673 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
45.286 |
45.286 |
- |
10.737 |
56.023 |
45.286 |
-10.737 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.172.337 |
1.172.337 |
- |
360.308 |
1.532.645 |
1.172.337 |
-360.308 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.051.768 |
1.051.768 |
- |
1.237.661 |
2.289.428 |
1.015.469 |
-1.273.959 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
940.794 |
940.794 |
- |
218.158 |
1.158.952 |
903.695 |
-255.256 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.383.717 |
1.383.717 |
- |
417.294 |
1.801.011 |
1.383.717 |
-417.294 |
|
51000 Ministério do Esporte |
373.136 |
373.136 |
- |
466.118 |
839.254 |
373.136 |
-466.118 |
|
52000 Ministério da Defesa |
10.945.193 |
10.945.193 |
- |
6.406.277 |
17.351.470 |
10.498.711 |
-6.852.759 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
3.271.503 |
3.271.503 |
- |
8.557.533 |
11.829.037 |
3.731.711 |
-8.097.326 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
193.942 |
193.942 |
- |
59.276 |
253.219 |
193.942 |
-59.276 |
|
54000 Ministério do Turismo |
439.303 |
439.303 |
- |
552.241 |
991.544 |
624.303 |
-367.241 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
7.465.521 |
7.465.521 |
- |
2.044.581 |
9.510.102 |
7.183.833 |
-2.326.270 |
|
56000 Ministério das Cidades |
16.722.527 |
16.722.527 |
- |
8.222.436 |
24.944.963 |
15.981.057 |
-8.963.906 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
208.912 |
208.912 |
- |
136.525 |
345.436 |
208.912 |
-136.525 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
4.957 |
4.957 |
- |
529 |
5.486 |
4.957 |
-529 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
472.667 |
472.667 |
- |
175.999 |
648.666 |
472.667 |
-175.999 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
179.706 |
179.706 |
- |
85.006 |
264.712 |
179.706 |
-85.006 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
132.968 |
132.968 |
- |
38.431 |
171.399 |
132.968 |
-38.431 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.419.165 |
1.419.165 |
- |
294.966 |
1.714.130 |
1.294.497 |
-419.634 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
52.732 |
52.732 |
- |
8.765 |
61.497 |
52.732 |
-8.765 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
109.489 |
109.489 |
- |
32.866 |
142.355 |
109.489 |
-32.866 |
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
58.640 |
58.640 |
- |
- |
58.640 |
58.640 |
- |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
304.587 |
304.587 |
- |
210.490 |
515.077 |
304.587 |
-210.490 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
288.903 |
288.903 |
- |
51.678 |
340.581 |
288.903 |
-51.678 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
365.273 |
365.273 |
- |
77.769 |
443.042 |
365.273 |
-77.769 |
|
SUBTOTAL |
159.730.268 |
159.730.268 |
- |
70.845.969 |
230.576.237 |
157.647.586 |
-72.928.651 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
25.068.535 |
25.068.535 |
- |
7.253.261 |
32.321.796 |
25.068.535 |
-7.253.261 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
8.557.192 |
8.557.192 |
- |
8.212.196 |
16.769.388 |
8.557.192 |
-8.212.196 |
|
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
11.047.052 |
11.047.052 |
- |
6.894.238 |
17.941.290 |
10.222.052 |
-7.719.238 |
|
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
- |
- |
- |
9.165.631 |
9.165.631 |
- |
-9.165.631 |
|
TOTAL |
204.403.048 |
204.403.048 |
- |
102.371.294 |
306.774.341 |
201.495.365 |
-105.278.976 |
Obs: Dados SIAFI 25/03/2024
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
|||||||
|
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
|
20000 Presidência da República |
112.850 |
112.850 |
- |
16.642 |
129.492 |
112.850 |
-16.642 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
302.281 |
302.281 |
- |
94.365 |
396.646 |
302.281 |
-94.365 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
75.761 |
75.761 |
- |
11.119 |
86.880 |
75.761 |
-11.119 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
588.154 |
588.154 |
- |
21.173 |
609.327 |
588.154 |
-21.173 |
|
26000 Ministério da Educação |
12.201.269 |
12.201.269 |
- |
806.506 |
13.007.774 |
12.201.269 |
-806.506 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
30.552 |
30.552 |
- |
1.904 |
32.455 |
30.552 |
-1.904 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.134.134 |
3.134.134 |
- |
1.686.136 |
4.820.270 |
3.134.134 |
-1.686.136 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
843 |
843 |
- |
65 |
908 |
843 |
-65 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
99.784 |
99.784 |
- |
4.885 |
104.669 |
99.784 |
-4.885 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
9.503 |
9.503 |
- |
1.236 |
10.739 |
9.503 |
-1.236 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
6.957 |
6.957 |
- |
833 |
7.790 |
6.957 |
-833 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
14.937 |
14.937 |
- |
1.784 |
16.720 |
14.937 |
-1.784 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
427.202 |
427.202 |
- |
72.491 |
499.693 |
427.202 |
-72.491 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
688.359 |
688.359 |
- |
1.084 |
689.443 |
688.359 |
-1.084 |
|
36000 Ministério da Saúde |
154.231.822 |
154.231.822 |
- |
11.955.680 |
166.187.502 |
154.231.822 |
-11.955.680 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
18.158 |
18.158 |
- |
1.631 |
19.788 |
18.158 |
-1.631 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
6.519 |
6.519 |
- |
565 |
7.084 |
6.519 |
-565 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
26.032 |
26.032 |
- |
2.730 |
28.762 |
26.032 |
-2.730 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
71.171 |
71.171 |
- |
7.750 |
78.921 |
71.171 |
-7.750 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
10.642 |
10.642 |
- |
1.328 |
11.970 |
10.642 |
-1.328 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
68.553 |
68.553 |
- |
9.019 |
77.572 |
68.553 |
-9.019 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
18.842 |
18.842 |
- |
7.186 |
26.029 |
18.842 |
-7.186 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
14.968 |
14.968 |
- |
1.258 |
16.226 |
14.968 |
-1.258 |
|
42000 Ministério da Cultura |
33.834 |
33.834 |
- |
3.516 |
37.350 |
33.834 |
-3.516 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
3.735 |
3.735 |
- |
299 |
4.034 |
3.735 |
-299 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
62.171 |
62.171 |
- |
5.191 |
67.361 |
62.171 |
-5.191 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
228.279 |
228.279 |
- |
30.517 |
258.796 |
228.279 |
-30.517 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
4.089.872 |
4.089.872 |
- |
10.608 |
4.100.480 |
4.089.872 |
-10.608 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
625.565 |
625.565 |
- |
8.947 |
634.513 |
625.565 |
-8.947 |
|
51000 Ministério do Esporte |
5.310 |
5.310 |
- |
651 |
5.962 |
5.310 |
-651 |
|
52000 Ministério da Defesa |
11.982.614 |
11.982.614 |
- |
2.604.852 |
14.587.466 |
11.982.614 |
-2.604.852 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
78.252 |
78.252 |
- |
21.159 |
99.411 |
78.252 |
-21.159 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
3.446 |
3.446 |
- |
360 |
3.806 |
3.446 |
-360 |
|
54000 Ministério do Turismo |
3.685 |
3.685 |
- |
83 |
3.768 |
3.685 |
-83 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.151 |
169.520.151 |
- |
186.953 |
169.707.104 |
169.520.151 |
-186.953 |
|
56000 Ministério das Cidades |
112.573 |
112.573 |
- |
20.614 |
133.187 |
112.573 |
-20.614 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
1.801 |
1.801 |
- |
179 |
1.980 |
1.801 |
-179 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
497 |
497 |
- |
42 |
539 |
497 |
-42 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
116.316 |
116.316 |
- |
19.708 |
136.024 |
116.316 |
-19.708 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
837 |
837 |
- |
74 |
911 |
837 |
-74 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
715 |
715 |
- |
55 |
769 |
715 |
-55 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
2.476 |
2.476 |
- |
- |
2.476 |
2.476 |
- |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
4.202 |
4.202 |
- |
382 |
4.584 |
4.202 |
-382 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
15.425 |
15.425 |
- |
1.372 |
16.797 |
15.425 |
-1.372 |
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
574 |
574 |
- |
- |
574 |
574 |
- |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
4.661 |
4.661 |
- |
1.653 |
6.314 |
4.661 |
-1.653 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
248.927 |
248.927 |
- |
20.966 |
269.893 |
248.927 |
-20.966 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
19.501 |
19.501 |
- |
4.319 |
23.820 |
19.501 |
-4.319 |
|
Total |
359.324.709 |
359.324.709 |
- |
17.649.869 |
376.974.578 |
359.324.709 |
-17.649.869 |
Obs: Dados SIAFI 25/03/2024
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
|
R$1,00 |
|||||||||
|
|
|
Despesas com Controle de Fluxo |
Contenção das Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo |
Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção |
|||||
|
|
Primárias Obrigatórias |
Despesas Primárias Discricionárias |
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) |
Bloqueio de despesas discricionárias (6) |
Contenção conjugada (7) |
||||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Dotação |
Créditos em tramitação (4) |
Dotação projetada |
||||||
|
|
|||||||||
|
|
|
||||||||
|
20000 |
Presidência da República |
112.849.930 |
1.301.686.071 |
0 |
1.301.686.071 |
0 |
0 |
0 |
1.414.536.001 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
302.280.536 |
3.572.836.790 |
0 |
3.572.836.790 |
0 |
-105.495.733 |
-105.495.733 |
3.769.621.593 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
75.761.354 |
9.337.458.784 |
0 |
9.337.458.784 |
0 |
-118.795.196 |
-118.795.196 |
9.294.424.942 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
588.154.212 |
12.836.029.161 |
0 |
12.836.029.161 |
0 |
-94.396.183 |
-94.396.183 |
13.329.787.190 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
12.201.268.721 |
34.437.637.658 |
0 |
34.437.637.658 |
0 |
0 |
0 |
46.638.906.379 |
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
30.551.626 |
797.326.595 |
0 |
797.326.595 |
0 |
0 |
0 |
827.878.221 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.134.134.074 |
4.143.498.258 |
0 |
4.143.498.258 |
0 |
-65.597.347 |
-65.597.347 |
7.212.034.985 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) |
843.018 |
40.400.264 |
0 |
40.400.264 |
0 |
0 |
0 |
41.243.282 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
99.783.853 |
486.237.397 |
0 |
486.237.397 |
0 |
0 |
0 |
586.021.250 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) |
9.502.552 |
136.463.473 |
0 |
136.463.473 |
0 |
0 |
0 |
145.966.025 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (2) |
6.956.888 |
148.690.733 |
0 |
148.690.733 |
0 |
0 |
0 |
155.647.621 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (2) |
14.936.647 |
97.365.593 |
0 |
97.365.593 |
0 |
0 |
0 |
112.302.240 |
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
427.201.655 |
1.976.532.087 |
0 |
1.976.532.087 |
0 |
0 |
0 |
2.403.733.742 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
688.359.314 |
1.866.469.548 |
0 |
1.866.469.548 |
0 |
-69.297.198 |
-69.297.198 |
2.485.531.664 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
154.231.821.764 |
56.447.409.223 |
0 |
56.447.409.223 |
0 |
0 |
0 |
210.679.230.987 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) |
18.157.706 |
223.706.395 |
0 |
223.706.395 |
0 |
0 |
0 |
241.864.101 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) |
6.519.295 |
92.200.552 |
0 |
92.200.552 |
0 |
0 |
0 |
98.719.847 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
26.031.965 |
112.683.988 |
0 |
112.683.988 |
0 |
0 |
0 |
138.715.953 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
71.171.322 |
15.527.072.638 |
0 |
15.527.072.638 |
0 |
-678.972.542 |
-678.972.542 |
14.919.271.418 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) |
10.641.834 |
273.460.128 |
0 |
273.460.128 |
0 |
0 |
0 |
284.101.962 |
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
68.552.863 |
988.963.001 |
0 |
988.963.001 |
0 |
0 |
0 |
1.057.515.864 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
18.842.247 |
589.420.418 |
0 |
589.420.418 |
0 |
0 |
0 |
608.262.665 |
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (2) |
14.967.964 |
213.038.130 |
0 |
213.038.130 |
0 |
0 |
0 |
228.006.094 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
33.833.987 |
1.228.282.111 |
0 |
1.228.282.111 |
0 |
0 |
0 |
1.262.116.098 |
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (2) |
3.734.790 |
45.285.876 |
0 |
45.285.876 |
0 |
0 |
0 |
49.020.666 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
62.170.507 |
1.250.558.883 |
0 |
1.250.558.883 |
0 |
0 |
0 |
1.312.729.390 |
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
228.279.069 |
1.052.767.580 |
0 |
1.052.767.580 |
0 |
-36.298.532 |
-36.298.532 |
1.244.748.117 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
4.089.872.141 |
940.793.592 |
-59.000.000 |
881.793.592 |
0 |
-37.098.500 |
-37.098.500 |
4.934.567.233 |
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
625.565.173 |
1.640.786.181 |
0 |
1.640.786.181 |
0 |
0 |
0 |
2.266.351.354 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
5.310.324 |
1.799.347.923 |
0 |
1.799.347.923 |
0 |
0 |
0 |
1.804.658.247 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
11.982.613.835 |
11.839.449.136 |
0 |
11.839.449.136 |
0 |
-446.481.944 |
-446.481.944 |
23.375.581.027 |
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
78.252.074 |
5.838.716.701 |
0 |
5.838.716.701 |
0 |
-179.792.729 |
-179.792.729 |
5.737.176.046 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) |
3.445.899 |
193.942.481 |
0 |
193.942.481 |
0 |
0 |
0 |
197.388.380 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
3.684.730 |
1.217.063.967 |
0 |
1.217.063.967 |
0 |
0 |
0 |
1.220.748.697 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.520.150.939 |
8.422.896.772 |
0 |
8.422.896.772 |
0 |
-281.688.608 |
-281.688.608 |
177.661.359.103 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
112.572.670 |
19.047.157.503 |
0 |
19.047.157.503 |
0 |
-741.470.014 |
-741.470.014 |
18.418.260.159 |
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
1.800.748 |
278.209.428 |
0 |
278.209.428 |
0 |
0 |
0 |
280.010.176 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
496.954 |
4.956.991 |
0 |
4.956.991 |
0 |
0 |
0 |
5.453.945 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
116.315.613 |
472.666.621 |
0 |
472.666.621 |
0 |
0 |
0 |
588.982.234 |
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
836.919 |
458.414.932 |
0 |
458.414.932 |
0 |
0 |
0 |
459.251.851 |
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
714.561 |
161.756.611 |
0 |
161.756.611 |
0 |
0 |
0 |
162.471.172 |
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
2.475.860 |
1.595.209.328 |
0 |
1.595.209.328 |
0 |
-52.297.885 |
-52.297.885 |
1.545.387.303 |
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) |
4.202.031 |
53.031.787 |
0 |
53.031.787 |
0 |
0 |
0 |
57.233.818 |
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (2) |
15.425.353 |
109.488.716 |
0 |
109.488.716 |
0 |
0 |
0 |
124.914.069 |
|
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
573.639 |
58.639.774 |
0 |
58.639.774 |
0 |
0 |
0 |
59.213.413 |
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
4.661.300 |
423.724.087 |
0 |
423.724.087 |
0 |
0 |
0 |
428.385.387 |
|
83000 |
Banco Central do Brasil (3) |
248.926.900 |
288.903.032 |
0 |
288.903.032 |
0 |
0 |
0 |
537.829.932 |
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
19.501.243 |
393.410.781 |
0 |
393.410.781 |
0 |
0 |
0 |
412.912.024 |
|
|
|
|
0 |
- |
|||||
|
|
Total |
359.324.708.599 |
204.462.047.679 |
-59.000.000 |
204.403.047.679 |
0 |
-2.907.682.411 |
-2.907.682.411 |
560.820.073.867 |
|
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 |
|||||||||
|
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019 |
|||||||||
|
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 |
|||||||||
|
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias |
|||||||||
|
(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a dotação autorizada quando da elaboração do Decreto |
|||||||||
|
(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024 |
|||||||||
|
(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 |
|||||||||
(Anexo XX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
|
R$ 1,00 |
||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Valor do Bloqueio RP 2 e RP 3 |
|
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
105.495.733 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
118.795.196 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
94.396.183 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
65.597.347 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
69.297.198 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
678.972.542 |
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
36.298.532 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
37.098.500 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
446.481.944 |
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
179.792.729 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
281.688.608 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
741.470.014 |
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
52.297.885 |
|
TOTAL |
2.907.682.411 |
|
*
