Atos Publicados

Decreto nº 6.369, de 30.1.2008 - Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, e dá outras providências.

Decreto nº 6.368, de 30.1.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera a Estrutura Regimental do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto n^o 5.711, de 24 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 6.367, de 30.1.2008 - Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Decreto nº 6.366, de 30.1.2008 - Regulamenta a Medida Provisória n^o 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Decreto de 30.1.2008 - Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias n^o 395, de 27 de setembro de 2007, n^o 405, de 18 de dezembro de 2007, e n^o 406, de 21 de dezembro de 2007, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor total de R$ 75.903.071,00, em favor das Companhias Docas que menciona.

Decreto de 30.1.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terra que menciona, localizadas no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia.

Decreto nº 6.365, de 24.1.2008 - Dá nova redação ao art. 8^o do Decreto n^o 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Decreto de 24.1.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Avenida dos Estados, n^o 695, em Santo André - SP, próximo à Fundação Universidade Federal do ABC.

Medida Provisória nº 416, de 23.1.2008 - Altera a Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Decreto nº 6.364, de 23.1.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação no Setor do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19 de dezembro de 2002.

Decreto nº 6.363, de 23.1.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos Cavalos e Tabocas”, situado no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fortaleza IV”, situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santarém”, situado no Município de Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhudo dos Mártires”, situado no Município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guia”, situado nos Municípios de Nossa Senhora Aparecida e Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Arapuá”, situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Anícolas e Tili”, situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 23.1.2008 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos especiais e extraordinários no valor global de R$ 1.858.870.917,00, abertos pelas Leis e Medidas Provisórias que especifica.

Decreto de 22.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco”, situado nos Municípios de Senador Eloi de Souza e São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decreto de 22.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Três Morros II”, situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 22.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda HCR” - parte, situado no Município de Taió, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto de 22.1.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.

Medida Provisória nº 415, de 21.1.2008 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Decreto nº 6.362, de 21.1.2008 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências.

Decreto nº 6.361, de 21.1.2008 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências.

Decreto nº 6.360, de 21.1.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Cidades.

Decreto nº 6.359, de 18.1.2008 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 6.358, de 18.1.2008 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.771, de 10 de agosto de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Decreto nº 6.357, de 18.1.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.

Decreto de 18.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 18.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 18.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 18.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mato Queimado”, situado no Município de Taió, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto de 18.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Itapema”, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 18.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 6.356, de 17.1.2008 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 72/06 “Orçamento Provisório da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão”, de 13 de dezembro de 2006, aprovada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Decreto nº 6.355, de 17.1.2008 - Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1^o de junho de 2007.

Decreto nº 6.354, de 17.1.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Decreto nº 6.353, de 16.1.2008 - Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3^o do art. 3^o e o art. 3^o-A da Lei n^o 10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do Decreto n^o 5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2^o do Decreto n^o 5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringais Barro Alto e Extrema”, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Vale da Esperança”, situado no Município de Mucuri, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Mensagem de veto nº 17, de 15.1.2008 - Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI.

Decreto nº 6.352, de 14.1.2008 - Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2007.

Decreto nº 6.351, de 14.1.2008 - Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2007, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Decreto nº 6.350, de 14.1.2008 - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2007, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Lei nº 11.642, de 11.1.2008 - Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil.

Lei nº 11.641, de 11.1.2008 - Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre – FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA e dá outras providências.

Lei nº 11.640, de 11.1.2008 - Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.

Mensagem de veto nº 16, de 11.1.2008 - Altera o art. 96 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Mensagem de veto nº 14, de 11.1.2008 - Altera o art. 3^o da Lei n^o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para modificar a denominação de cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Decreto nº 6.349, de 10.1.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002.

Decreto de 10.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 10.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Jaguarapi”, situado nos Municípios de Granja e Martinópole, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 10.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Alegre”, situado no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 10.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Fé e Macambira”, situado no Município de Flores de Goiás, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 10.1.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhudo e Mártires”, situado no Município de Gameleiras, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei nº 11.639, de 8.1.2008 - Altera o art. 6^o da Lei n^o 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.

Decreto nº 6.348, de 8.1.2008 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Decreto nº 6.347, de 8.1.2008 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.

Decreto nº 6.346, de 8.1.2008 - Altera o Decreto n^o 4.939, de 29 de dezembro de 2003, transferindo competências da Casa Civil relativas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas para órgão da estrutura essencial da Presidência da República.

Decreto de 7.1.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Ceará, necessários à construção do Gasoduto Porto de Pecém - GASFOR, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Decreto de 7.1.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Píer de GNL - Campos Elíseos, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 414, de 4.1.2008 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Decreto nº 6.345, de 4.1.2008 - Altera o Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 6.344, de 4.1.2008 - Dá nova redação ao § 1^o do art. 66 do Decreto n^o 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei n^o 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Decreto nº 6.343, de 4.1.2008 - Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República Bolivariana da Venezuela, com sede em Caracas. 

Decreto nº 6.342, de 4.1.2008 - Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México. 

Decreto de 4.1.2008 - Institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto “Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA”, e dá outras providências.

Decreto nº 6.341, de 3.1.2008 - Dá nova redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, “a”, do Decreto n^o 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Decreto nº 6.340, de 3.1.2008 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993.

Medida Provisória nº 413, de 3.1.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3^o da Lei n^o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Decreto nº 6.339, de 3.1.2008 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.