quadro_PL

Nº do PL	Ementa
7.506 / 2002 Exposição de Motivos nº 371	Altera dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar.
7.505 / 2002 Exposição de Motivos nº 54	Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.
7.403 / 2002 Exposição de Motivos nº 366	Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.
7.372 / 2002 Exposição de Motivos nº 11	Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.
7.316 / 2002 Exposição de Motivos nº 53	Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
7.261 / 2002 Exposição de Motivos nº 6	Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
7.211 / 2002 Exposição de Motivos nº 117	Acrescenta artigos à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
7.190 / 2002 Exposição de Motivos nº 31	Acresce os §§ 3^o e 4^o ao art. 2^o da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
7.188 / 2002 Exposição de Motivos nº 295	Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
7.079 / 2002 Exposição de Motivos nº 91	Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei n^o 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.
7.078 / 2002 Exposição de Motivos nº22 (Anexo Consolidado)	Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
7.074 / 2002 Exposição de Motivos nº 44	Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
6.952 / 2002 Exposição de Motivos nº 30	Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.
6.909 / 2002 Exposição de Motivos nº 168	Altera o art. 225 do Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
6.870 / 2002 Exposição de Motivos nº 167 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 11.12.2002)	Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
6.868 / 2002 Exposição de Motivos nº 06	Altera o art. 5^o do Decreto-lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
6.764 / 2002 Exposição de Motivos nº 109	Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrátivo de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
6.189 / 2002	Declara revogados o Decreto-lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.
6.041 / 2002	Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
6.037 / 2002 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 27.3.2002) (Solicitada a retirada do projeto em 25.6.2002)	Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
6.034 / 2002	Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
6.032 / 2002	Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição e dá outras providências.