EM n^o  295/MP

Brasília, 22 de agosto de 2002.

                        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                        A Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que cria a Agência Nacional do Petróleo e dispõe sobre as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui, também, as participações governamentais relativas às concessões para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

2.                     Tais participações, previstas nos editais de licitação e nos contratos de concessão, constituem receitas originárias advindas da exploração de bens públicos pertencentes à União, de acordo com os arts. 20, inciso IX, e 176, da Constituição.

3.                     Os Royalties e a Participação Especial incidentes sobre a produção de petróleo e gás natural são receitas integrantes do conjunto das participações governamentais, cuja previsão de arrecadação neste exercício e estimativa para os próximos estão demonstradas no quadro a seguir:

R$ Milhões

4.                     Parte dos recursos oriundos dessas participações pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja transferência lhes é assegurada pelo § 1^o do art. 20 da Constituição, e parte cabe à União.

5.                     A própria Lei n^o 9.478, de 1997, estabelece percentuais fixos para distribuição dessas receitas a órgãos da União, vinculando os recursos a programações específicas a cargo de tais órgãos.

6.                     Em decorrência da expressiva arrecadação, observa-se que o valor das cotas-partes, legalmente destinado às programações específicas a que se vincula, excede às reais necessidades dos órgãos para essas programações, implicando sérias restrições à elaboração dos orçamentos, na busca da melhor alocação dos recursos disponíveis.

7.                     Assim, objetivando conferir alguma flexibilidade à aplicação dos recursos  pertencentes à União, foi aprovada a Lei n^o 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvinculou de programações específicas, no exercício de 2001, percentuais que variam de 25% a 70% dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n^o 9.478, de 1997, sem prejuízo do pleno atendimento às referidas programações e sem alteração do montante destinado a cada Ministério. Tal desvinculação foi estabelecida, também, para o exercício de 2002 nos mesmos termos da Lei n^o 10.261, de 2001, por intermédio da  Medida Provisória n^o 2.214, de 31 de agosto de 2001.

8.                     Entretanto, para permitir a continuidade da alocação mais eficaz dos recursos dos Royalties e da Participação Especial, torna-se necessário ampliar de até 25% para até 50% e de até 70% para até 100% os percentuais de desvinculação estabelecidos e estender a mencionada flexibilidade aos exercícios  de 2003 e posteriores.

9.                     Nesse sentido, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei,  que visa a ampliar e a dar continuidade à desvinculação das referidas receitas.

Respeitosamente,