PROJETO DE LEI

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

LIVRO I
DOS CONCEITOS E DOS PRINCÍPIOS

TÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL

                        Art. 1^o  A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social.

                        Parágrafo único.  A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

                        I - universalidade da cobertura e do atendimento;

                        II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

                        III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

                        IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

                        V - eqüidade na forma de participação no custeio;

                        VI - diversidade da base de financiamento; e

                        VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

TÍTULO II
DA SAÚDE

                        Art. 2^o  A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

                        Parágrafo único.  As atividades de Saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

                        I - acesso universal e igualitário;

                        II - provimento das ações e serviços por intermédio de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

                        III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

                        IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

                        V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de Saúde; e

                        VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, respeitados os preceitos constitucionais.

TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

                        Art. 3^o  A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

                        Parágrafo único.  A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

                        I - descentralização político-administrativa; e

                        II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

TÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

                        Art. 4^o  A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de contribuição, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

                        Art. 5^o  A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

                        I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

                        II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

                        III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

                        IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição atualizados monetariamente;

                        V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

                        VI - preservação do valor real dos benefícios;

                        VII - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

                        VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

                        Parágrafo único.  A participação referida no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

LIVRO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TÍTULO I
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA

                        Art. 6^o  A Previdência Social, atendida pelo Regime Geral de Previdência Social, garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 4^o, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Seção I

Da Classificação

                        Art. 7^o  Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções II e IV deste Capítulo.

Seção II

Dos Segurados

                        Art. 8^o São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

                        I - como empregado:

                        a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

                        b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

                        c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

                        d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

                        e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

                        f) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

                        g) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria do capital votante pertencente à empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

                        h) o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas;

                        i) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

                        j) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e oficiais de registro;

                        l) a pessoa contratada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

                        m) o auxiliar local de nacionalidade brasileira, que presta serviços à União no exterior em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar civil de mesma nacionalidade que presta serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas brasileiras no exterior, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; e

                        n) o atleta profissional;

                        II - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

                        III - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

                        IV - como contribuinte individual:

                        a) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio-solidário, o sócio de indústria, o sócio-gerente e o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

                        b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

                        c) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

                        d) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua ou por intermédio de prepostos;

                        e) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

                        f) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

                        g) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

                        h) o médico-residente;

                        i) o notário e o oficial de registro, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registros, não remunerados pelos cofres públicos;

                        j) o árbitro e o auxiliar de arbitragem;

                        l) a pessoa que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário em veículo cedido em regime de colaboração por condutor autônomo, observado o disposto no § 4^o;

                        m) a pessoa que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da lei específica; e

                        V - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

                        § 1^o  Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

                        § 2^o  O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

                        § 3^o  Aplica-se o disposto na alínea "h" do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

                        § 4^o  Para fins de filiação ao Regime Geral de Previdência Social da pessoa que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, como contribuinte individual, a cessão de veículo por condutor autônomo de veículo rodoviário em regime de colaboração é limitada a, no máximo, dois condutores auxiliares.

                        § 5^o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

                        § 6^o  O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos dos arts. 121 e 122 vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

                        § 7^o  O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura.

                        § 8^o  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita à renovação anual, nos termos do regulamento, que será exigida:

                        I - da pessoa física, referida na alínea "d" do inciso IV do caput, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata esta Lei; e

                        II - do segurado especial, referido no inciso V do caput, para sua inscrição, comprovação da qualidade de segurado e do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que trata esta Lei.

                        Art. 9^o  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

                        § 1^o  Caso o servidor ou o militar venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades.

                        § 2^o  Caso o servidor ou o militar, amparado por regime próprio de previdência social, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerá vinculado ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

                        Art. 10.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 168, desde que não incluído nas disposições do art. 8^o e não vinculado a regime próprio de previdência social.

                        Art. 11.  Considera-se, para os efeitos desta Lei:

                        I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e

                        II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

                        § 1^o  Equipara-se à empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

                        § 2^o  Não se aplica o disposto no § 1^o, para os efeitos dos incisos V e VI do art. 201 e dos arts. 232 e 233, ao contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço.

Seção III

Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

                        Art. 12.  Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

                        I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

                        II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

                        III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

                        IV - até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

                        V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

                        VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

                        § 1^o O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

                        § 2^o Os prazos do inciso II ou do § 1^o serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

                        § 3^o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

                        § 4^o O reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Seção IV

Dos Dependentes

                        Art. 13.  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

                        I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

                        II - os pais; ou

                        III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

                        § 1^o  A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

                        § 2^o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no regulamento.

                        § 3^o  Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3^o do art. 226 da Constituição Federal.

                        § 4^o  A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Seção V

Das Inscrições

                        Art. 14.  O regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

                        § 1^o  Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

                        § 2^o  O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.

                        § 3^o  A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos no inciso V do art. 8^o e no art. 10, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.

CAPÍTULO III
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I

Das Espécies de Prestações

                        Art. 15.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

                        I - quanto ao segurado:

                        a) aposentadoria por invalidez;

                        b) aposentadoria por idade;

                        c) aposentadoria por tempo de contribuição;

                        d) aposentadoria especial;

                        e) auxílio-doença;

                        f) salário-família;

                        g) salário-maternidade; e

                        h) auxílio-acidente;

                        II - quanto ao dependente:

                        a) pensão por morte; e

                        b) auxílio-reclusão;

                        III - quanto ao segurado e dependente:

                        a) serviço social; e

                        b) reabilitação profissional.

                        § 1^o  Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II e V do art. 8^o.

                        § 2^o  O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

                        Art. 16.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso V do art. 8^o, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

                        § 1^o A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

                        § 2^o  Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

                        § 3^o  É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

                        § 4^o  Os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social fiscalizarão, e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos §§ 1^o a 3^o, conforme dispuser o regulamento.

                        Art. 17.  Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do art. 16, as seguintes entidades mórbidas:

                        I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social; e

                        II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

                        § 1^o  Não são consideradas como doença do trabalho:

                        I - a doença degenerativa;

                        II - a inerente a grupo etário;

                        III - a que não produza incapacidade laborativa; e

                        IV - a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

                        § 2^o  Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II do caput resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

                        Art. 18.  Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

                        I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

                        II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

                        a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

                        b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

                        c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

                        d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

                        e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

                        III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; e

                        IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

                        a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

                        b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

                        c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

                        d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

                        § 1^o  Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

                        § 2^o  Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

                        Art. 19.  A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

                        § 1^o  Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

                        § 2^o  Na falta de comunicação por parte da empresa, pode formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

                        § 3^o  A comunicação a que se refere o § 2^o não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

                        § 4^o  Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

                        Art. 20.  Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Seção II

Dos Períodos de Carência

                        Art. 21.  Considera-se período de carência o número mínimo de contribuições mensais efetuadas indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

                        Parágrafo único.  Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

                        Art. 22.  A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carências, ressalvado o disposto no art. 23:

                        I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: doze contribuições mensais;

                        II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial: cento e oitenta contribuições mensais; e

                        III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos IV e V do art. 8^o e o art. 10: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 37.

                        Parágrafo único.  Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzida em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

                        Art. 23.  Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

                        I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

                        II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

                        III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 37, aos segurados especiais referidos no inciso V do art. 8^o;

                        IV - serviço social;

                        V - reabilitação profissional; e

                        VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

                        Art. 24.  Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

                        I - a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e II do art. 8^o; e

                        II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos III, IV e V do art. 8^o e no art. 10.

Seção III

Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Subseção I

Do Salário-de-benefício

                         Art. 25.  O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

                         Art. 26.  O salário-de-benefício consiste:

                        I - para os benefícios de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 15, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; e

                        II - para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do inciso I do art. 15, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

                        § 1^o  O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

                        § 2^o  Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário.

                        § 3^o  Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

                        § 4^o  Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo.

                        § 5^o  No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste:

                        I - para os benefícios de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 15, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; e

                        II - para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do inciso I do art. 15, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

                        § 6^o  O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula a seguir, onde (f) representa o fator previdenciário; (Es) a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; (Tc) o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; (Id) a idade no momento da aposentadoria; e (a) a alíquota de contribuição correspondente a 0,31:

                        § 7^o  Para efeito do disposto no § 6^o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

                        § 8^o  Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

                        I - cinco anos, quando se tratar de mulher;

                        II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e

                        III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

                        Art. 27.  Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão atualizados, mês a mês, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, referente ao período decorrido a partir da primeira competência que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.

                        Parágrafo único.  Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

                        Art. 28.  É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 26.

                        Art. 29.  O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 26.

                        Art. 30.  O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 26 e as normas seguintes:

                        I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

                        II - quando não se verificar a hipótese do inciso I, o salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes parcelas:

                        a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; e

                        b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e os períodos de carência do benefício requerido; e

                        III - quando se tratar de benefício por tempo de contribuição, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de contribuição considerado para a concessão do benefício.

                        § 1^o  O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

                        § 2^o  Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

                        Art. 31.  A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 42.

                        Art. 32.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:

                        I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis;

                        II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 29; e

                        III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.

                        Art. 33.  Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.

                        Art. 34.  Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

                        Art. 35.  A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 33 e 34, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

                        Art. 36.  Sem prejuízo do disposto nos arts. 33 e 34, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.

                        Art. 37.  Para os segurados especiais, referidos no inciso V do art. 8^o, fica garantida a concessão:

                        I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

                        II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

                        Parágrafo único.  Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.