Preâmbulo

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Redação adaptada tendo em vista que o inciso VII do art. 194 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998, estabelece gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Comentário: Correção gramatical

Comentário: Acrescida a conjunção "e", com base no art.23, inciso II, alínea "g" do Decreto 4.176, de 2002.

Comentário: Acrescida a conjunção "e" com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: 1. Foi substituída a expresão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição", para adequar a terminologia adotada na Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 20, de 16.12.98. 2. O art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1o da EC no 20, de 1998, deu nova forma à organização da Previdência Social, como segue: "Art. 201 A previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2o."

LEI 8213/1991: Art. 1º
"
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente."

LEI 8212/1991: Art. 3º , Parágrafo único
"

A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:"

Comentário: A expressão "mediante contribuição" foi deslocada para o caput do art. 4o.

LEI 8212/1991: Art. 3º , Parágrafo único, Alínea a
"

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;"

Comentário: Substituída a expressdão "corrigidos monetariamente", por "atualizados monetariamente", por ser a terminologia adotada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998.

LEI 8212/1991: Art. 3º , Parágrafo único, Alínea c
"

cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;"

Comentário: Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002

LEI 8212/1991: Art. 3º , Parágrafo único, Alínea b
"

valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;"

Comentário: Redação adaptada tendo em vista que o inciso VII do art. 194 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998, estabelece gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

LEI 8213/1991: Art. 9º
"
A Previdência Social compreende:"

LEI 8213/1991: Art. 9º , Inciso I
"

o Regime Geral de Previdência Social; "

Seção I
Da Classificação

Comentário: Seção inserida para uma melhor sistematização da matriz de consolidação

Seção II
Dos Segurados

LEI 8213/1991: Art. 11
"

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:"

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I
"

como empregado:"

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I, Alínea a
"

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;"

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I, Alínea b
"

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;"

Comentário: Redação adaptada para adequar ao inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 6, de 15.8.95.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I, Alínea c
"

o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;"

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I, Alínea d
"

aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;"

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I, Alínea e
"

o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;"

Comentário: Combinação da alínea "i" acrescentada ao inciso I do art. 12 da Lei no 8.212, de 1991, pelo art. 1o da Lei no 9.876, de 26.11.99, e alínea "i" do inciso I do art. 11 da Lei no 8.213, acrescentada pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 1999.

Comentário: Redação alterada para adequar ao inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 6, de 15.8.95.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I, Alínea f
"

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; "

Comentário: Redação alterada por força do disposto no §13 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998, que dispõe de forma mais abrangente, vinculando ao Regime Geral de Previdência Social o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I, Alínea g
"

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Alínea acrescentada pela Lei n^o 8.647, de 13.4.93)"

LEI 8647/1993: Art. 1º
"
O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991."

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso I, Alínea h
"

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Alínea acrescentada pela Lei n^o 9.506, de 30.10.97)"

LEI 9506/1997: Art. 13 , Parágrafo 1º
"
O inciso I do art. 12 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12 ..........................................
..........................................
......................................
I - ..........................................
..........................................
..........................................
....
..........................................
..........................................
..........................................
..................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência;""

LEI 9506/1997: Art. 13 , Parágrafo 2º
"
O inciso I do art. 11 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 11 ..........................................
..........................................
......................................
I - ..........................................
..........................................
..........................................
....
..........................................
..........................................
..........................................
..................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;""

Comentário: 1- Dispositivo decorrente da combinação do desmembramento dos arts. 40 e 48 (ambos sem marcação) da Lei 8.935, de 1994, ao texto consolidado. 2- O assunto contagem recíproca não foi abordado nesta alínea, tendo em vista que o mesmo encontra-se disciplinado no capítulo IV do título I do Livro II, arts. 81 a 86.

Comentário: Adequação da redação do art. 8o da Lei no 8.745, de 1993, por força do disposto no §13 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998, que dispõe de forma mais abrangente, vinculando ao Regime Geral de Previdência Social o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

Comentário: 1. Dispositivo proveniente do § 1o do art. 67 da Lei no 7.501, de 27.06.86 ( na redação dada pelo art. 13 da Lei no 8.745, de 09.12.93), combinado com o seu art. 14, consolidado sem marcação, para contemplar nesta matriz apenas matéria previdenciária; 2. Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Dispositivo proveniente dos §§ 1o e 2o do art. 28 da Lei no 9.615/98, consolidados sem marcação para contemplar nesta matriz apenas matéria previdenciária.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso VI
"

como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;"

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso II
"

como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;"

Comentário: Redação dada aos incisos V dos arts. 11 e 12, respectivamente, das Leis nos 8.213 e 8.212, ambas de 1991, pelo art. 1o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso V
"

como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica:"

LEI 9876/1999: Art. 1º
"
A Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12........................................
..........................................
..........................................
.........
I - ..........................................
..........................................
..........................................
...............
..........................................
..........................................
..........................................
...................
"i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;"
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"V - como contribuinte individual:" (NR)
"a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;"
"c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregração ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que petencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
"d) revogada;"
"e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime prórpio de previdência social;" (NR)
"f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa; associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fim lucrativo ou não;"
".........................................
..........................................
..........................................
................."
"§ 6^o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações."
"Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdências Social, consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." (NR)
§ 1^o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades." (NR)
§ 2^o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição."
"Art. 15........................................
..........................................
..........................................
........"
"Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." (NR)
"CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO"
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"SEÇÃO II"
"Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo" (NR)
"Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição." (NR)
"I - revogado;"
"II - revogado."
".........................................
..........................................
..........................................
................."
"Art. 22. ..........................................
..........................................
..........................................
...."
"I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho."
"§ 1^o No caso de bancos comerciais, de bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência, privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"Art. 28. ..........................................
..........................................
..........................................
.....
..........................................
..........................................
..........................................
.................."
"III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5^o," (NR)
"IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5^o."
".........................................
..........................................
..........................................
................."
"Art. 30. ..........................................
..........................................
..........................................
.....
I - ..........................................
..........................................
..........................................
...............
..........................................
..........................................
..........................................
.................."
"b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;" (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;" (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"§ 2^o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"§ 4^o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, de sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
§ 5^o Aplica-se o disposto no § 4^o ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho."
"Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:" (NR)
"I - ..........................................
..........................................
..........................................
..........."
"a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;" (NR)
"b) quatorze por cento, no mês seguinte;" (NR)
"c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do venciemtno da obrigação;" (NR)
"II - ..........................................
..........................................
..........................................
..........."
"a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;" (NR)
"b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;" (NR)
"c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;" (NR)
"d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;" (NR)
"III - ..........................................
..........................................
..........................................
.........."
"a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;" (NR)
"b) setenta por cento, se houver parcelamento;" (NR)
"c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;" (NR)
"d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"§ 4^o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento."
"Art. 45. ..........................................
..........................................
..........................................
...."
"§ 1^o Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"§ 4^o Sobre os valores apurados na forma dos § § 2^o e 3^o incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
................."
"§ 6^o O disposto no § 4^o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral."
"Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial."
"

Comentário: 1. Redação dada às alíneas "f" do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 e do inciso V do art. 11 da Lei no 8.213, ambas de 1991, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 1999. 2. Correção gramatical (hífen, nos termos sócio-solidário, sócio-gerente e o sócio-cotista ).

Comentário: Redação dada às alíneas "h" do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 e do inciso V do art. 11 da Lei no 8.213, ambas de 1991, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 1999.

Comentário: Redação dada às alíneas "g" do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 e do inciso V do art. 11 da Lei no 8.213, ambas de 1991, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 1999.

Comentário: 1. Fusão das alíneas "a" do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 e do inciso V do art. 11 da 8.213, ambas de 1991, na redação dada, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99; 2. A redação foi alterada para compatibilizá-la com a do inciso V, para não deixar excluído do sistema o produtor que explora atividade através de prepostos ou só, com auxílio de empregados.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso V, Alínea a
"

a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n^o 9.528, de 10.12.97)"

Comentário: Fusão das alíneas "b" do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 e do inciso V do art. 11 da Lei no 8.213, ambas de 1991, na redação dada, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o Lei no 9.876, de 26.11.99.

LEI 8212/1991: Art. 12 , Inciso V, Alínea b
"

a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n^o 9.528, de 10.12.97)"

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso V, Alínea b
"

pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n^o 9.528, de 10.12.97)"

Comentário: Fusão das alíneas "c" do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 e do inciso V do art. 11 da Lei no 8.213, ambas de 1991, na redação dada, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o Lei no 9.876, de 26.11.99.

LEI 8212/1991: Art. 12 , Inciso V, Alínea c
"

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; (Redação dada pela Lei n^o 8.540, de 22.12.92)"

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso V, Alínea c
"

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; (Alínea realinhada pela Lei n^o 9.528, de 10.12.97)"

Comentário: Fusão das alíneas "e" do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 e do inciso V do art. 11 da Lei no 8.213, ambas de 1991, na redação dada, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o Lei no 9.876, de 26.11.99.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso V, Alínea e
"

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea realinhada pela Lei n^o 9.528, de 10.12.97)"

Comentário: Adaptação do § 1o do art. 4o da Lei no 6.932, de 07.07.81, na redação dada ao § 1o pelo art. 1o da Lei no 8.138, de 28.12.90, consolidados sem marcação, para contemplar apenas matéria previdenciária.

Comentário: Adaptação do art. 40 da Lei no 8.935, de 18.11.94, já aproveitado na alínea "j" do inciso I deste artigo desta matriz .

Comentário: 1. Dispositivo proveniente do parágrafo único do art. 88 da Lei no 9.615, de 1998, consolidado sem marcação para contemplar apenas matéria previdenciária. 2. A Lei no 9.615, de 1998, dispõe que o árbitro e o auxiliar de arbitragem serão autônomos, mas para a previdência social esta nomenclatura foi substituída por "contribuinte individual", pela Lei no 9.876, de 1999, que unificou a nomenclatura de diversos contribuintes da previdência social.

Comentário: Redação adaptada para para evitar citação de lei externa sem perder a clareza do texto.

Comentário: 1. Redação adaptada para maior compreensão do dispositivo legal e para evitar referência à lei externa (Lei no 6.586,de 1978); 2. Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: A idade foi alterada para dezesseis anos em face da nova redação conferida ao inciso XXXIII do art. 7o da CF pelo art. 1o da EC no 20, de 1998, que estabelece 16 anos como a idade mínima para o trabalho do menor.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Inciso VII
"

como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei n^o 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n^o 8.212 de 24.7.91)."

LEI 8213/1991: Art. 11 , Parágrafo 2º
"
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas."

LEI 8213/1991: Art. 11 , Parágrafo 3º
"
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n^o 9.032, de 28.4.95)"

Comentário: Fusão dos parágrafos "6o"e "5o" acrescentados, respectivamente, ao art. 12 da Lei no 8.212 e art. 11 da Lei no 8.213, ambas de 1991, pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 1999.

Comentário: Dispositivo proveniente do caput do art. 1o da Lei no 6.094, de 1974, ora consolidado sem marcação, porque referido dispositivo contempla matéria de natureza trabalhista e outras disposições.

LEI 8213/1991: Art. 11 , Parágrafo 1º
"
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados."

Comentário: As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação

LEI 8213/1991: Art. 11 , Parágrafo 4º
"
O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Parágrafo acrescentado pela Lei n^o 9.528, de 10.12.97)"

Comentário: 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação; 2. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Fusão dos art. 13 da Lei no 8.212 e 12 da Lei no 8.213, na redação dada, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 1999.

LEI 8213/1991: Art. 12
"

O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social."

Comentário: 1. Fusão do § 1o do art. 13 da Lei no 8.212 e do § 1o do art. 12 da Lei no 8.213, ambas de 1991, na redação dada, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 1999.

LEI 8213/1991: Art. 12 , Parágrafo único
"

Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades."

Comentário: 1. Fusão dos § 2o do art. 13 da Lei no 8.212, de 1991, e do art. 12 da Lei no 8.213, de 1991, na redação acrescentada, respectivamente, pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. Correção gramatical.

Comentário: 1. A idade foi alterada para dezesseis anos por força do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1o da EC no 20/98, que estabelece 16 anos como a idade mínima para o trabalho do menor; 2. Substituida a expressão "nas disposições do art. 11" por "vinculado a regime prório de previdência social", tendo em vista que o § 5o do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998, veda a vinculação, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social; 3. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação.

LEI 8213/1991: Art. 13
"

É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11."

Comentário: Acrescentada a expressão " para os efeitos desta Lei", tendo em vista que a definição de empresa não compete à previdência social.

LEI 8213/1991: Art. 14
"

Consideram-se:"

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

LEI 8213/1991: Art. 14 , Inciso I
"

empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; "

LEI 8213/1991: Art. 14 , Inciso II
"

empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico."

Comentário: 1. Fusão dos parágrafos únicos dos arts. 15 da Lei no 8.212, de 1991, e 14 da Lei no 8.213, de 1991, respectivamente, na redação dada pelos arts. 1o e 2o da Lei no 9.876, de 1999.

LEI 8213/1991: Art. 14 , Parágrafo único
"

Considera-se empresa, para os efeitos desta Lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras."

Comentário: 1. Dispositivo adaptado para guardar fidelidade à Lei 8.870, de 1994, no texto consolidado e, ao mesmo tempo, evitar duplicidade desnecessária. Haja vista que as obrigações estabelecidas no arts. 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 8.870, consolidadas, respectivamente, nos incisos V e VI do art. 201 e nos arts. 232 e 233 desta Matriz não contemplam o contribuinte individual, porque o conceito de empresa adotado por aquela lei é mais restrito e não contempla o contribuinte individual, a exemplo do parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei no 9.876, de 1999, ora consolidado no § 1o deste artigo. 2. Substituição da expressão "autônomo e equiparado" por "contribuinte individual", tendo em vista a alteração do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 e V do art. 11 da Lei no 8.213, na redação dada, respectivamente, pelos arts 1o e 2o da Lei no 9.876. 3. Parágrafo inserido para uma melhor sistematização da matriz de consolidação

Seção III
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

Comentário: Seção inserida para uma melhor sistematização da matriz de consolidação

Comentário: A Medida Provisória no 1.709-04, de 27.11.1998, reeditada atualmente como 2.164-41, de 24.8.2001, assegura a qualidade de segurado aos empregados ali mencionados, nos seguintes termos: "Art. 8o Ao empregado com contrato de trabalho suspenso nos termos do disposto no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aplica-se o disposto no art. 15, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991."

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: O Ministério do Trabalho, de acordo com o inciso XIX do art. 13 da Lei no 9.649, de 27.5.1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 1.795, de 1.1.1999, reeditada sob no 2.216-37, em 31.8.2001, passou a chamar-se "Ministério do Trabalho e Emprego".

Comentário: Acrescentada a expressão "O reconhecimento da", para compatibilizar esse dispositivo com o caput do artigo, a fim de garantir a atualização e a homogeneidade terminológica.

Seção IV

Dos Dependentes

Comentário: Acrescida a conjunção "ou", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Seção V
Das Inscrições

Comentário: Redação do parágrago dada pelo art. 2o da Lei no 10.403, de 8 de janeiro de 2002, que está localizado no art. 100 desta matriz.

Comentário: Dispositivo com redação alterada no que se refere às remissões, tendo em vista que os incisos III e IV do art. 11 da Lei no 8.213, de 1991, foram revogados pela Lei no 9.876, de 1999, que deu nova redação ao inciso V do art. 11 daquela Lei, para contemplar várias categorias de contribuintes sob a denominação genérica de "contribuinte individual".

Seção I
Das Espécies de Prestações

Comentário: Substituída a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição", em face da nova redação dada ao §7o do art. 201 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional no 20, de 1998.

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: 1. Substituida a expressão "Ministério do Trabalho" por "Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social", para contemplar a situação atual, onde Trabalho e Previdência constituem Pastas distintas, difererentemente da época em que as Leis no 8.212 e 8.213 foram editadas, quando Trabalho e Previdência Social encontravam-se sob a orientação de um único Ministério. 2. O Ministério do Trabalho, de acordo com o inciso XIX do art. 13 da Lei no 9.649, de 27.5.1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 1.795, de 1.1.1999, reeditada atualmente como 2.216-37, de 31.8.2001, passou a chamar-se "Ministério do Trabalho e Emprego" 3. O Ministério da Previdência Social, de acordo com o inciso XVI do art. 13 da Lei no 9.649, de 27.5.98, passou a chamar-se "Ministério da Previdência e Assistência Social.

Comentário: 1. Redação alterada para adequar o texto consolidado à temporalidade, considerando que a relação de doenças profissionais é elaborada pelo MPAS, e a redação do inciso I do art. 20 da Lei no 8.213 remonta a 1991, quando Trabalho e Previdência Social encontravam-se sob a orientação de um único Ministério. 2. O Ministério da Previdência Social, de acordo com o inciso XVI do art. 13 da Lei no 9.649, de 27.5.98, passou a chamar-se "Ministério da Previdência e Assistência Social".

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Seção II
Dos Períodos de Carência

Comentário: 1. Acrescentado o termo "considera-se", na definição de carência" para guardar uniformidade com as demais definições da Matriz. 2. acrescentado o termo "efetuadas" na definição de carência, para guardar uniformidade com o disposto nos arts. 24, II e 32, I.

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.);

Comentário: 1) A expressão "tempo de serviço" foi substituída por "tempo de contribuição", em face da nova redação dada ao § 7o do art. 201 da Constituição Federal, pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998. 2) Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: 1) Inciso acrescentado ao art. 25 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2) Nas remissões constanes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: 1. Parágrafo acrescentado ao art. 25 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. Excluído termo "período", por se fazer desnecessário.

Comentário: Redação dada ao inciso I do art. 26 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: Adaptação do nome do Ministério da Previdência e Assistência Social conforme inciso XVI do art. 13 da Lei no 9.649, de 27.5.98.

Comentário: As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Inciso acrescentado ao art. 26 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: 1. Excluída a expressão "referentes ao período", do início do inciso, para melhorar a clareza do dispositivo. 2 .Alteração redacional para maior clareza do texto 3. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.) 4. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: 1. Redação dada ao inciso II do art. 27 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Seção III
Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Subseção I
Do Salário-de-benefício

Comentário: Redação conferida ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 1999.

LEI 9876/1999: Art. 2º
"
A Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. ..........................................
..........................................
..........................................
....
I -.........................................
..........................................
..........................................
................
..........................................
..........................................
..........................................
................."
"i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;"
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"V - como contribuinte individual:" (NR)
"a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter pemanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;"
"c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertecem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
"d) revogada;"
"e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;" (NR)
"f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;"
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"§ 5^o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estados, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações."
"Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." (NR)
"§ 1^o Caso o servidor ou o militar venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades." (NR)
"§ 2^o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição."
"Art. 14. ..........................................
..........................................
..........................................
...."
"Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." (NR)
"Art. 25. ..........................................
..........................................
..........................................
.....
..........................................
..........................................
..........................................
.................."
"III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os inciso V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado."
"Art. 26. ..........................................
..........................................
..........................................
...."
"I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
................."
"VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica."
"Art. 27. ..........................................
..........................................
..........................................
.....
..........................................
..........................................
..........................................
.................."
"II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13." (NR)
"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:" (NR)
"I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritimética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que traram as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritimética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."
".........................................
..........................................
..........................................
................."
"§ 6^o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritimética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritimética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
§ 7^o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.
§ 8^o Para efeito do disposto no § 7^o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
§ 9^o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
I - cinco anos, quando se tratar de mulher;
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."
"Art. 43. ..........................................
..........................................
..........................................
.....
§ 1^o..........................................
..........................................
..........................................
..........."
"a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;" (NR)
"b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias." (NR)
"§ 2^o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário." (NR)
"Art. 48. ..........................................
..........................................
..........................................
...."
"§ 1^o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.11." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
................."
"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
................."
"§ 3^o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral." (NR)
".........................................
..........................................
..........................................
.................."
"Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento." (NR)
"Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social." (NR)
"Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral." (NR)
"Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá:" (NR)
"I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."
"

Comentário: Inciso acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação; 2. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Inciso acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 1.As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação.

Comentário: Suprimida a expressão "(gratificação natalina)", constante da parte final do texto original, para adaptar o texto consolidado à terminologia atual.

Comentário: 1. Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 2002.

Comentário: Dispositivo proveniente do § 6o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: Dispositivo proveniente do inciso I do § 6o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação; 2. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Dispositivo proveniente do inciso II do § 6o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação.

               § 6^o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula a seguir, onde (f) representa o fator previdenciário; (Es) a expectativa de sobrevida no momento da aponsentadoria; (Tc) o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; (Id) a idade no momento da aposentadoria; e (a) a alíquota de contribuição correspondente a 0,31:

Comentário: Dispositivo proveniente do § 7o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. Alteração redacional para maior clareza do texto.

Comentário: Dispositivo proveniente do § 8o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação.

Comentário: Dispositivo proveniente do § 9o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: Dispositivo proveniente do inciso I do § 9o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: Dispositivo proveniente do inciso II do § 9o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 1. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Dispositivo proveniente do inciso III do § 9o acrescentado ao art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: 1. Suprimida a expressão "art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei", para ajustar ao texto consolidado. 2. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.);

Comentário: 1. Dispositivo com redação da Lei no 9.528, porém, suprimida a expressão "e do art. 86, § 5o", em razão do veto ao § 5o do art. 86 pela mesma lei. 2. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.);

Comentário: 1. Correção gramatical 2. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Substituída as expressões "tempo de serviço" por "tempo de contribuição" e "anos de serviço" por "anos de contribuição", respectivamente, em face da nova redação dada ao § 7o do art. 201 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 20, de 1998.

Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: 1. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.) 2. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Foi colocada uma vírgula após a palavra "pleiteado", por correção gramatical.

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002.

Seção IV
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Comentário: 1. O texto consolidado é a fusão do caput e do inciso I do art. 41, por força da revogação expressa do inciso II do art. 41 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 12 da Lei no 8.542, de 1992. 2. A Medida Provisória no 2.187-13, de 24.8.2001, deu a seguinte redação ao art. 41 da Lei no 8.213, de 1991: "Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: I - preservação do valor real do benefício; II - (Revogado pela Lei no 8.542, de 23.12.92); III - atualização anual; IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. ........................................ ............................... § 8o Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido a elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento."

LEI 8213/1991: Art. 41
"

O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas:"

Comentário: Suprimida a expressão "a partir de 1997, inclusive", uma vez que já produziu os seus efeitos. Fica preservado o comando permanente da norma, com nova redação; e para ajustar o dispositivo à temporalidade do texto consolidado.

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: 1. Dispositivo adaptado para compatibilizá-lo com os comandos dos três dispositivos consolidados. 2. Substituída a expressão "corrigidos monetariamente", por "atualizados monetariamente", por ser a terminologia adotada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998.

LEI 8880/1994: Art. 20 , Parágrafo 6º
"
A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC-r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento."

LEI 9711/1998: Art. 10
"
A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI, substitui o INPC para os fins previstos no § 6^o do art. 20 e no § 2^o do art. 21, ambos da Lei n^o 8.880, de 27 de maio de 1994."

Comentário: 1. O §2o do art. 41 da Lei no 8.213, de 1991, encontra-se revogado desde a edição da Medida Provisória no 2.022-17, de 23.5.2000, reeditada como 2.185-35, de 24.8.2001. 2. Ademais, o CNSS já havia sido extinto com a revogação dos arts. 6o e 7o da Lei no 8.212, de 1991, pela Medida Provisória no 1.799-5, de 13.5.1999, reeditada como 2.216-37, de 31.8.2001.

Seção V
Dos Benefícios

Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez

Comentário: Foi excluída a remissão ao § 3o no caput em razão da revogação do mesmo pelo art. 8o da Lei no 9.032/95.

Comentário: 1. Redação dada à alínea "a" do § 1o do art. 43 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. Alínea transformada em inciso, em virtude do disposto na Lei Complementar 95, de 1998. 3. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002

Comentário: 1. Redação dada a alínea "b" do § 1o do art. 43 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. Alínea transformada em inciso, em virtude do disposto na Lei Complementar no 95, de 1998.

Comentário: Redação dada ao § 2o do art. 43 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: Alteração com base na alínea "h', do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002

Comentário: Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002

Comentário: Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Comentário: 1. Redação dada ao § 1o do art. 48 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Substituída a expressão "a imediatamente anterior" por "o dia imediatamente anterior", para dar maior clareza ao texto consolidado.

Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Comentário: Substituída a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição", em face da redação dada ao § 7o do art. 201 da Constituição Federal pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998.

Comentário: 1.Substituída a expressão "25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino" por "trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher", para manter coerência com o inciso I do § 7o do art 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998. 2. Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: 1.Substituída a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição", em face da redação dada ao § 7o do art. 201 da CF pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998. 2. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: 1. Redação adequada ao § 7o do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1o da EC no 20, de 1998. 2. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: Redação adequada ao § 7o do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998.

Comentário: 1. Substituída a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição" em face da redação dada ao § 7o do art. 201 da Constituição Federal pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998. 2. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: 1. Substituída a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição" em face da redação dada ao § 7o do art. 201 da CF pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998. 2. O inciso I do art. 55 da lei no 8.213, de 1991(abaixo transcrito), deixou de ser consolidado por dois motivos básicos. Um, não foi recepcionado pela Emenda Constitucional no 20, de 1998 (período não contributivo). Dois, se houver contribuição para o Regime Militar, a contagem de tempo seria efetuada mediante contagem recíproca, e o dispositivo seria inócuo. (O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1o do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público) 3. As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Inciso acrescentado ao art. 55 da Lei no 8.213, pela Lei no 9.032, de 28.4.95.

Comentário: 1. Inciso acrescentado ao art. 55 da Lei no 8.213, de 1991, pela Lei no 9.506, de 30.10.97. 2. Substituída a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição", em face da redação dada ao § 7o do art. 201 da CF pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998.

LEI 9506/1997: Art. 13 , Parágrafo 3º
"
O inciso IV do art. 55 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55 ..........................................
..........................................
.......................................
..........................................
..........................................
..........................................
..................
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
..........................................
..........................................
..........................................
.................""

Comentário: 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.) 2. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002

Comentário: 1. Inciso acrescentado ao art. 55 da Lei no 8.213, de 1991, pela Lei no 8.647, de 13.4.93. 2. Redação adaptada para excluir remissão à legislação externa.

Comentário: 1. Substituída a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição", em face da redação dada ao § 7o do art. 201 da Constituição Federal pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998.

Comentário: As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: 1.Substituída a expressão "tempo de serviço" por "tempo de contribuição", em face da redação dada ao § 7o do art. 201 da Constituição Federal pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 20, de 1998. 2. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: 1.Dispositivo adaptado por força dos §§ 7o e 8o do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998. 2. Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Comentário: 1.Suprimida a expressão "conforme dispuser a lei" no final do caput, tendo em vista que a Lei no 9.732, de 1998, também consolidada, já dispõe sobre o assunto. 2. Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.) 2. Alteração com base na alínea h, do inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 2002.

Comentário: As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: 1. Dispositivo proveniente do § 8o do art. 57 da Lei 8.213, de 1991, acrescentado pelo art. 2o da Lei 9.732/98. 2. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: 1.Dispositivo proveniente do § 2o do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, na redação do art. 2o da Lei 9.732/98. 2. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Comentário: 1.Redação dada ao caput do art. 60 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: Alteração com base na alínea h, do inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 2002.

Comentário: 1. Redação dada ao § 3o do art. 60 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. Alteração com base na alínea h, do inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 2002.

Comentário: 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.) 2. Alteração com base na alínea h, do inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 2002.

Comentário: 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.) 2. Alteração com base na alínea h, do inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 2002.

Subseção VI
Do Salário-família

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 2002

Comentário: 1. Os valores dos benefícios da Previdência Social e demais valores da Lei no 8.213, de 1991, são atualizados por força dos arts. 134 e 41 da Lei no 8.213, de 1991, este último na redação dada pela Medida Provisória no 2.022-17, de 23.5.2000, reeditada sob no 2.187-13, em 24.8.2001), combinados com o art. 11 da Lei no 9.711, de 1998. 2. O valor da cota de salário-familia constante deste artigo foi atualizado para R$ 11,26 (onze reais e vinte e seis centavos), em 1o de junho de 2002, nos termos da PT/MPAS no 525, de 29 de maio de 2002, e no Decreto no 4.249, de 24 de maio de 2002. 3. O art. 13 da Emenda Constitucional no 20, de 1998, dispõe que até que lei discipline o acesso ao salário-família para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo que, até a publicação da lei, será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Valor atualizado, portanto, para R$ 468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) a partir de 1o de junho de 2002, na forma da Portaria MPAS no 525, de 29/5/2002, e Decreto no 4.249, de 24/5/2002. 4. O valor foi grafado em Real tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei no 9.069, de 29.6.95, que estabelece: "A partir de julho de 1994 (Medida Provisória no 542, de 30.6.1994), a Unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL (art. 2o da Lei no 8.880, de 27.5.94), que terá curso legal em todo território nacional;"

LEI 8213/1991: Art. 66 , Inciso I
"

Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); 3"

Comentário: Redação dada ao art 67 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: Alteração com base na alínea h, do inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 2002

Subseção VII
Do Salário-maternidade

Comentário: Redação dada ao art. 71 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei n o 9.876, de 1999.

Comentário: Proveniente do desmembramento do art. 3o da Lei no 10.421, de 16 de abril de 2002, para dar mais clareza ao texto legal.

Comentário: Proveniente do desmembramento do art. 3o da Lei no 10.421, de 16 de abril de 2002, para dar mais clareza ao texto legal.

Comentário: Proveniente do desmembramento do art. 3o da Lei no 10.421, de 16 de abril de 2002, para dar mais clareza ao texto legal.

Comentário: Redação dada ao art. 72 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: Redação dada ao art. 73 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: Inciso I acrescentado ao art. 73 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Comentário: 1. Inciso II acrescentado ao art. 73 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99. 2. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002

Comentário: Inciso III acrescentado ao art. 73 da Lei no 8.213, de 1991, pelo art. 2o da Lei no 9.876, de 26.11.99.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Comentário: O tratamento dado ao documento de óbito deveria ser o mesmo, independentemente de ter orígem em certidão de óbito ou em decisão judicial. Razão pela qual, propõe-se que o inciso III seja incorporado ao inciso I, como segue: "I - do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, quando requerida até 30 dias depois deste;"

LEI 8213/1991: Art. 74 , Inciso III
"

da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Inciso acrescentado pela Lei n^o 9.528, de 10.12.97)"

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Foi suprimida a expressão "e mediante prova de dependência econômica", para evitar a contradição expressa no § 4o do art. 16 da Lei no 8.213, de 1991, que dispõe ser a dependência econômica presumida para os dependentes, no inciso I do referido artigo 16 (art. 13 desta consolidação). Ademais, o § 3o do art. 226 da Constituição Federal diz que "para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Comentário: As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário:

Comentário: 1. Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002. 2. Considerando-se que a colação de grau científico em nível superior não torna o inválido necessariamente capaz, sugere-se, para que não se cometam injustiças, a introdução de um § 4o com a seguinte redação: "§ 4o Não perde o direito a pensão o filho ou irmão inválido emancipado, se a emancipação decorrer, exclusivamente, da colação de grau científico em curso de ensino superior." 3. Alteração com base na alínea h, do inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 2002.

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 2002

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Subseção IX
Do Auxílio-reclusão

Comentário: Título e Capítulo inseridos para uma melhor sistematização da matriz de consolidação

Comentário: O art. 13 da Emenda Constitucional no 20, de 1998, dispõe que até que a lei discipline o acesso ao auxílio-reclusão para os dependentes de segurados, esse benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo que, até a publicação da lei, será corrigido pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS. Valor, portanto, atualizado para R$ 468,47, a partir de 1o de junho de 2002, na forma da Portaria no 525, de 29 de maio de 2002, e do Decreto no 4.249, de 24 de maio de 2002.

Subseção X
Do Auxílio-acidente

Comentário: Suprimida a expressão "observado o disposto no § 5o", em virtude do veto ao mencionado § 5o pela Lei 9.528, de 1997.

Comentário: Suprimida a expressão "observado o disposto no § 5o", em virtude do veto presidencial ao mencionado § 5o quando da sanção da Lei 9.528/97.

Subseção XI
Do Abono Anual

Comentário: Substituída a expressão "gratificação natalina dos trabalhadores" por "décimo terceiro salário" haja vista ser a terminologia adotada no art. 7o, inciso VIII, da Constituição da República.

Seção VI
Dos Serviços

Subseção I
Do Serviço Social

Comentário: Correção gramatical

Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Comentário: Substituídas as expressões "(re)educação e (re)adaptação" por "educação ou reeducação e adaptação ou readaptação", respectivamente, para uniformizar a terminologia desta Matriz.

Comentário: 1. As remissões das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.) 2. Acrescida a conjunção "e" , com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.

Comentário: As remissões constantes das normas consolidadas foram adaptadas ao novo texto da matriz de consolidação (art. 18 do Decreto no 4.176, de 2002.)

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: 1. Acrescida a conjunção "e", com base na alínea "g", inciso II, do art. 23, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002. 2. Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: Alteração com base na alínea "h", do inciso II, do art. 23 do Decreto no 4.176, de 2002.

Comentário: O Ministério da Previdência Social, de acordo com o inciso XVI do art. 13 da Lei no 9.649, de 27.5.98, passou a chamar-se "Ministério da Previdência e Assistência Social".

Comentário: 1 - O CNSS encontra-se extinto desde a edição da Medida Provisória no 1.799-5, de 13.5.1999, reeditada como 2.216-37, de 31.8.2001, que revogou o art. 6o da Lei no 8.212, de 1991, que o havia instituído. 2 - Substituída a expressão "e/ou" para evitar que se confira duplo sentido ao texto, atendendo, desta forma, ao comando da letra "c" do inciso II do art. 23 do Decreto no 4.176 de 2002.