Nº  da   EMC

Ementa

Altera dispositivos da Constituição Federal.

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.

Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Altera dispositivos da Constituição Federal.

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.

Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais.

Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.

Altera o art. 151 da Constituição Federal.

Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras.

Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Constituição Federal.

Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.

Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.

Altera o art. 36 da Constituição Federal.

Altera a Constituição Federal

Altera dispositivos da Constituição Federal

Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 175 da Constituição Federal.

Altera a Constituição Federal de 1967.

Ficam incorporadas ao texto da Constituição Federal as disposições resultantes das emendas aos artigos adiante indicados, bem assim incluídos, em seu Título V, os artigos 201 a 207 e suprimido o parágrafo único do artigo 122.

Dá nova redação ao artigo 104 da Constituição

Dá nova redação ao "caput" do art. 25 da Constituição.

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

Altera a redação do artigo 29 (caput) e a do artigo 36, e seu § 1º, da Constituição.

Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em atividade ao cargo público civil temporário não eletivo que aceitar.

Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, contratos de obras, aquisição de equipamentos e máquinas, distribuição de fundos ou verbas globais e autorização de empréstimos a Estado ou Municípoi, praticados nos noventa dias anteriores à data das eleições federais, estaduais e municipais a até o término dos mandatos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maioria absoluta nas eleições para governador e vice-governador, época das eleições municipais, e dá outras providências.

Altera os artigos 38, 39, 41, 45, 81, 82, 83, 95, 132, 138 e 203 e dá outras providências.

Altera a data referida no art. 87, nº XVI, da Constituição.

Suspende, provisóriamente e em parte, a vigência do art. 141, § 34 da Constituição.

Revoga a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de govêrno instituído pela Constituição Federal de 1946

Emenda ao art. 26, § 3º, da Constituição.