EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981.

       AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos no art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

       Artigo único - É acrescentado ao Título V - Disposições Gerais e Transitórias - da Constituição Federal o seguinte artigo:

"Art. 211 - Durante o período de 31 de janeiro de 1981 a 31 de janeiro de 1983, são as Câmaras Municipais autorizadas a fixar, em uma única vez, novos subsídios para os Prefeitos Municipais que se encontram no desempenho do mandato, bem como para os Vice-Prefeitos quando remunerados."

       Brasília, em 20 de outubro de 1981

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1981

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