EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950

As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgam, nos termos do art. 217, § 4º, da Constituição Federal a seguinte

Artigo único . O art. 26, § 3º, da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:

"Os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça serão fixados em quantia não inferior a setenta por cento do que recebem os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os dos demais juízes vitalícios com diferença não excedente a trinta por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de dois terços dos vencimentos dos Desembargadores."

Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 1950.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1950