EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978.

Vide Constituição de 1988.

        AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

        Artigo único - É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante:

        I - educação especial e gratuita;

        II - assistência, reabilitação e reiserção na vida econômica e social do país;

        III- proibição de discriminação, inclusve quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salarios;

        IV - possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.

        Brasília, em 17 de outubro de 1978.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1978