Decreto do Poder Leagislativo

13, de 29.1.1935 Publicado no DOU de 31.1.1935	Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.
5.497, de 23.7.1928 Publicado na CLBR de 1928	Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos.
5.372-B, de 10.12.1927 Publicado na CLBR de 1927	Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias
4.827, de 7.2.1924 Publicado na CLBR de 1924	Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil
4.682, de 24.1.1923 Publicado na CLBR de 1923	Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados
4.536, de 28.1.1922 Publicado na CLBR de 1922	Organiza o Codigo de Contabilidade da União
4.492, de 18.12.1922 Publicado na CLBR de 1922	Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado.
3.725, de 4.12.1919 Publicado na CLBR de 1919	Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares.
3.708, de 10.1.1919 Publicado na CLBR de 1919	Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
3.985, de 31.12.1919 Publicado na CLBR de 1919	Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.
3.297, de 11.7.1917 Publicado na CLBR de 1917	Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal.
3.251, de 31.5.1917 Publicado na CLBR de 1917	Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros
2.784, de 18.6.1913 Publicado na CLBR de 1913	Determina a hora legal
2.681, de 7.12.1912 Publicado na CLBR de 1912	Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro
2.591, de 7.8.1912 Publicado na CLBR de 1912, pág. 238	Regula a emissão e circulação de cheques
2.447, de 22.9.1911 Publicado na CLBR de 1911	Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910
2.421, de 26.7.1911 Publicado na CLBR de 1911	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910
2.411, de 10.5.1911 Publicado na CLBR de 1911	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910
2.380, de 31.12.1910 Publicado na CLBR de 1910	Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900
2.299, de 21.12.1910 Publicado na CLBR de 1910	Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica
2.280, de 25.11.1910 Publicado na CLBR de 1910	Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional.
2.044, de 31.12.1908 Publicado na CLBR de 1908	Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
1.825, de 20.12.1907 Publicado na CLBR de 1907	Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional.
1.102, de 21.11.1903 Publicado na CLBR de 1903	Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas.
979, de 6.1.1903 Publicado na CLBR de 1903	Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses.
726, de 8.21.1900 Publicado na CLB de 1900	Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias.