DECRETO Nº 5.497, DE 23 DE JULHO DE 1928.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º A' União dos Escoteiros do Brasil, associação considerada de utilidade publica e a quem cabe a orientação e fiscalização do movimento escoteiro do Brasil, fica assegurado o direito de porte e uso de todos os uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos, approvados pelo Governo da Republica, como é necessario para a realização dos seus fins.

Art. 2º O Governo promoverá a adopção da instrucção e educação escoteiras nos collegios e institutos de ensino technico e profissional mantidos pela União.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de julho de mil novecentos e vinte e oito, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto de Vianna do Castello

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1928

*