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Presidência da República |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71, caput e § 3º, no art. 72, § 1º, e no art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 73, § 4º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até cinco dias úteis após a data de publicação deste Decreto ou dos decretos que o modificarem, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referentes aos montantes de contenção de gastos estabelecidos no Anexo I a este Decreto.
...................................................................................................................
§ 13. No âmbito das dotações classificadas com “RP 6”, “RP 7” e “RP 8”, o bloqueio de dotações de que trata o § 7º deste Decreto deverá observar os prazos e os procedimentos estabelecidos no ato do Poder Executivo federal a que se refere o art. 82 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observadas as adequações necessárias ao atendimento do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na legislação aplicável, e será implementado por órgão e por programação de acordo com as prioridades elencadas pelo Poder Legislativo na forma comunicada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 14. No âmbito das despesas de que trata o § 13, poderão ser adotadas medidas de restrição de execução orçamentária e financeira necessárias a garantir o cumprimento dos procedimentos e dos prazos de bloqueio de dotações.
§ 15. As diretrizes de que trata o § 7º serão comunicadas aos órgãos setoriais na forma definida pela Secretaria de Orçamento Federal.” (NR)
“Art. 11. .....................................................................................................
I - .................................................................................................................
.....................................................................................................................
c) alterar, por meio de remanejamento, os valores de contenção de despesas estabelecidos no Anexo I e atualizar esses valores em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 20. Ficam estabelecidos os Anexos I a XVIII e XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 12:
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV a este Decreto.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026:
I - o inciso XXV do caput do art. 20; e
II - o Anexo XIX.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2026 - Edição extra
(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
R$ 1,00 |
||||||||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Despesas Primárias Discricionárias (DPD) |
|||||||
|
Limites de movimentação e empenho estabelecidos |
Contenção de gastos estabelecida |
(G=C+D) DPD Total |
||||||
|
(A) Até setembro |
(B) Até novembro |
(C) Até dezembro |
(D=E+F) Contenção Conjugada |
(E) Bloqueio LC 200 |
(F) Limitação de empenho e movimentação |
|||
|
RP 2 |
95.922.232.032 |
108.781.276.502 |
131.150.964.641 |
7.949.544.862 |
7.949.544.862 |
0 |
139.100.509.503 |
|
|
20000 |
Presidência da República |
1.124.140.099 |
1.124.140.099 |
1.266.187.076 |
207.331.041 |
207.331.041 |
0 |
1.473.518.117 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
1.218.149.084 |
1.651.774.202 |
1.896.004.166 |
461.696.380 |
461.696.380 |
0 |
2.357.700.546 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
8.174.635.193 |
8.441.627.012 |
9.101.599.341 |
153.777.073 |
153.777.073 |
0 |
9.255.376.414 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
3.879.035.679 |
4.774.488.359 |
6.178.426.384 |
856.336.540 |
856.336.540 |
0 |
7.034.762.924 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
29.715.035.876 |
34.325.298.992 |
35.705.921.932 |
720.000.000 |
720.000.000 |
0 |
36.425.921.932 |
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
843.698.479 |
947.170.525 |
1.033.500.875 |
130.729.688 |
130.729.688 |
0 |
1.164.230.563 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.696.241.581 |
2.910.399.605 |
3.951.991.153 |
0 |
0 |
0 |
3.951.991.153 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
31.476.865 |
35.543.451 |
41.969.153 |
9.730.412 |
9.730.412 |
0 |
51.699.565 |
|
30212 |
Agência Nacional de Proteção de Dados (**) |
19.423.787 |
23.740.184 |
34.531.176 |
0 |
0 |
0 |
34.531.176 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
201.551.990 |
237.984.003 |
321.132.800 |
137.135.869 |
137.135.869 |
0 |
458.268.669 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
103.773.164 |
156.239.889 |
184.485.624 |
18.135.461 |
18.135.461 |
0 |
202.621.085 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
92.171.697 |
124.805.732 |
147.474.715 |
34.327.544 |
34.327.544 |
0 |
181.802.259 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
73.345.986 |
87.818.794 |
125.490.648 |
0 |
0 |
0 |
125.490.648 |
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
1.392.227.905 |
1.532.071.633 |
2.227.564.648 |
0 |
0 |
0 |
2.227.564.648 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.438.253.775 |
1.513.969.615 |
1.917.671.700 |
284.465.922 |
284.465.922 |
0 |
2.202.137.622 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
19.485.242.190 |
22.281.551.052 |
31.779.927.585 |
501.700.000 |
501.700.000 |
0 |
32.281.627.585 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
129.861.634 |
190.686.115 |
222.739.018 |
22.422.690 |
22.422.690 |
0 |
245.161.708 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
74.781.842 |
112.590.831 |
132.945.497 |
34.192.502 |
34.192.502 |
0 |
167.137.999 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
87.127.846 |
107.328.156 |
126.731.413 |
29.382.269 |
29.382.269 |
0 |
156.113.682 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
559.941.574 |
624.827.362 |
686.998.671 |
592.867.786 |
592.867.786 |
0 |
1.279.866.457 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
166.347.305 |
208.106.189 |
295.728.542 |
6.971.370 |
6.971.370 |
0 |
302.699.912 |
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
489.616.768 |
598.420.494 |
870.429.810 |
0 |
0 |
0 |
870.429.810 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
287.767.664 |
398.765.532 |
477.006.481 |
109.780.446 |
109.780.446 |
0 |
586.786.927 |
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
125.742.592 |
189.316.852 |
223.542.386 |
51.827.581 |
51.827.581 |
0 |
275.369.967 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
1.592.666.683 |
1.775.219.244 |
1.878.254.968 |
174.517.378 |
174.517.378 |
0 |
2.052.772.346 |
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
19.929.904 |
30.006.273 |
35.430.940 |
8.214.549 |
8.214.549 |
0 |
43.645.489 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.721.078.703 |
1.729.555.944 |
1.750.541.186 |
31.777.864 |
31.777.864 |
0 |
1.782.319.050 |
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
661.591.771 |
855.498.945 |
1.046.542.948 |
188.725.301 |
188.725.301 |
0 |
1.235.268.249 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.383.221.506 |
1.695.364.679 |
2.187.305.676 |
272.065.555 |
272.065.555 |
0 |
2.459.371.231 |
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
2.058.304.349 |
2.060.828.959 |
2.783.495.552 |
245.221.817 |
245.221.817 |
0 |
3.028.717.369 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
279.242.802 |
279.242.802 |
372.323.736 |
78.585.305 |
78.585.305 |
0 |
450.909.041 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
4.013.184.221 |
5.636.052.516 |
6.536.072.265 |
1.316.702.321 |
1.316.702.321 |
0 |
7.852.774.586 |
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
2.272.154.002 |
2.279.216.712 |
2.840.069.505 |
9.106.951 |
9.106.951 |
0 |
2.849.176.456 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
133.625.590 |
162.946.647 |
237.556.604 |
0 |
0 |
0 |
237.556.604 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
247.402.158 |
279.364.755 |
329.869.544 |
83.801.122 |
83.801.122 |
0 |
413.670.666 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
6.471.320.543 |
6.471.320.543 |
8.599.711.650 |
188.396.383 |
188.396.383 |
0 |
8.788.108.033 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
408.960.254 |
420.528.952 |
495.500.805 |
448.688.325 |
448.688.325 |
0 |
944.189.130 |
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
138.753.169 |
138.753.169 |
163.837.577 |
46.814.832 |
46.814.832 |
0 |
210.652.409 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
2.236.753 |
3.367.634 |
3.976.450 |
921.927 |
921.927 |
0 |
4.898.377 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
405.965.012 |
407.595.411 |
541.286.683 |
51.115.073 |
51.115.073 |
0 |
592.401.756 |
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
129.400.081 |
194.823.533 |
230.044.589 |
53.335.096 |
53.335.096 |
0 |
283.379.685 |
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
72.484.603 |
109.132.130 |
128.861.517 |
29.876.127 |
29.876.127 |
0 |
158.737.644 |
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
52.398.971 |
61.501.945 |
72.620.537 |
47.148.541 |
47.148.541 |
0 |
119.769.078 |
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
50.530.924 |
64.659.909 |
74.072.404 |
14.253.300 |
14.253.300 |
0 |
88.325.704 |
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
80.313.294 |
110.987.453 |
126.863.291 |
24.040.714 |
24.040.714 |
0 |
150.904.005 |
|
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
141.851.707 |
146.594.907 |
173.096.979 |
151.135.496 |
151.135.496 |
0 |
324.232.475 |
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
303.661.459 |
304.031.476 |
467.362.243 |
30.085.903 |
30.085.903 |
0 |
497.448.146 |
|
83000 |
Banco Central do Brasil (***) |
274.780.964 |
368.435.252 |
488.499.492 |
47.390.822 |
47.390.822 |
0 |
535.890.314 |
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
597.582.034 |
597.582.034 |
637.766.706 |
44.813.586 |
44.813.586 |
0 |
682.580.292 |
|
RP 3 |
36.800.662.368 |
41.903.126.811 |
49.031.933.513 |
6.222.825.289 |
6.222.825.289 |
0 |
55.254.758.802 |
|
|
20000 |
Presidência da República |
7.862.872 |
11.392.891 |
13.978.439 |
2.593.039 |
2.593.039 |
0 |
16.571.478 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
96.149.457 |
136.872.143 |
170.932.368 |
28.154.385 |
28.154.385 |
0 |
199.086.753 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
2.411.627.214 |
2.411.627.214 |
2.411.627.214 |
0 |
0 |
0 |
2.411.627.214 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
3.214.973.322 |
4.286.631.096 |
4.286.631.096 |
604.981.283 |
604.981.283 |
0 |
4.891.612.379 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
37.675.998 |
38.158.625 |
49.589.112 |
5.914.343 |
5.914.343 |
0 |
55.503.455 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
5.647.396.854 |
6.542.914.152 |
9.016.966.039 |
500.000.000 |
500.000.000 |
0 |
9.516.966.039 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
11.964.919.454 |
11.964.919.454 |
13.703.442.113 |
0 |
0 |
0 |
13.703.442.113 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
50.257.789 |
73.703.840 |
89.347.180 |
17.858.405 |
17.858.405 |
0 |
107.205.585 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
410.419.905 |
466.760.294 |
496.302.054 |
46.258.374 |
46.258.374 |
0 |
542.560.428 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
137.500.000 |
137.500.000 |
177.468.332 |
22.531.668 |
22.531.668 |
0 |
200.000.000 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
4.671.461.414 |
4.671.461.414 |
4.671.461.414 |
3.027.619.694 |
3.027.619.694 |
0 |
7.699.081.108 |
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
1.285.660.234 |
1.706.037.511 |
2.231.307.477 |
250.201.630 |
250.201.630 |
0 |
2.481.509.107 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
361.475.174 |
361.475.174 |
481.966.899 |
18.033.101 |
18.033.101 |
0 |
500.000.000 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
5.745.615.468 |
8.140.452.482 |
10.214.427.498 |
1.398.586.118 |
1.398.586.118 |
0 |
11.613.013.616 |
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
757.667.213 |
953.220.521 |
1.016.486.278 |
300.093.249 |
300.093.249 |
0 |
1.316.579.527 |
|
Emendas Parlamentares |
46.136.327.080 |
46.136.327.080 |
46.136.327.080 |
3.765.159.681 |
3.765.159.681 |
0 |
49.901.486.761 |
|
|
RP 6 - Emendas Individuais |
26.560.925.142 |
26.560.925.142 |
26.560.925.142 |
0 |
0 |
0 |
26.560.925.142 |
|
|
RP 7 - Emendas de Bancada Estadual |
8.686.119.309 |
8.686.119.309 |
8.686.119.309 |
2.539.192.310 |
2.539.192.310 |
0 |
11.225.311.619 |
|
|
RP 8 - Emendas de Comissão |
10.889.282.629 |
10.889.282.629 |
10.889.282.629 |
1.225.967.371 |
1.225.967.371 |
0 |
12.115.250.000 |
|
|
(H=RP2+RP3+Emendas) Total dos limites distribuídos e da contenção |
178.859.221.480 |
196.820.730.393 |
226.319.225.234 |
17.937.529.832 |
17.937.529.832 |
0 |
244.256.755.066 |
|
|
(I) Limites não distribuídos - Faseamento de despesas |
47.460.003.754 |
29.498.494.841 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
(J=H+I) Total Geral |
226.319.225.234 |
226.319.225.234 |
226.319.225.234 |
17.937.529.832 |
17.937.529.832 |
0 |
244.256.755.066 |
|
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
||||||||
|
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
||||||||
|
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
||||||||
(Anexo II ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
819.341 |
892.408 |
965.475 |
1.038.542 |
1.111.609 |
1.184.676 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
1.206.180 |
1.330.881 |
1.455.581 |
1.580.282 |
1.704.982 |
1.829.683 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.358.794 |
1.524.281 |
1.689.768 |
1.953.946 |
2.218.125 |
2.482.303 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
3.120.736 |
3.496.128 |
3.871.520 |
4.457.975 |
5.044.429 |
5.630.883 |
|
26000 Ministério da Educação |
23.398.076 |
25.243.229 |
27.088.383 |
28.933.536 |
30.778.690 |
32.623.844 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
328.168 |
365.434 |
402.699 |
454.792 |
506.885 |
558.978 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.634.933 |
1.830.191 |
2.025.448 |
2.326.587 |
2.627.725 |
2.928.864 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
4.487 |
4.584 |
4.680 |
4.777 |
4.874 |
4.971 |
|
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** |
15.728 |
18.030 |
20.332 |
25.065 |
29.798 |
34.531 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
121.682 |
124.643 |
127.604 |
130.565 |
133.526 |
136.486 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
27.516 |
30.130 |
32.744 |
35.358 |
37.971 |
40.585 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
80.903 |
90.642 |
100.381 |
115.616 |
130.851 |
146.085 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
55.292 |
63.172 |
71.053 |
86.771 |
102.489 |
118.207 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
106.398 |
123.651 |
140.905 |
180.205 |
219.505 |
258.805 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.236.846 |
1.372.260 |
1.507.673 |
1.643.086 |
1.778.499 |
1.913.912 |
|
36000 Ministério da Saúde |
17.122.971 |
19.232.070 |
21.341.169 |
24.772.940 |
28.204.711 |
31.636.482 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
103.107 |
117.818 |
132.530 |
161.913 |
191.295 |
220.678 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
70.463 |
79.301 |
88.138 |
102.947 |
117.756 |
132.565 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
73.706 |
82.154 |
90.603 |
102.646 |
114.689 |
126.731 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
526.812 |
558.268 |
589.725 |
621.182 |
652.639 |
684.096 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
54.934 |
61.643 |
68.351 |
79.109 |
89.866 |
100.624 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
296.651 |
335.344 |
374.038 |
442.826 |
511.615 |
580.403 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
223.154 |
254.954 |
286.754 |
350.172 |
413.589 |
477.006 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
122.340 |
139.349 |
156.358 |
173.367 |
190.376 |
207.385 |
|
42000 Ministério da Cultura |
1.279.248 |
1.391.935 |
1.504.621 |
1.617.308 |
1.729.995 |
1.842.682 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
17.820 |
20.182 |
22.544 |
26.840 |
31.135 |
35.431 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
101.116 |
112.061 |
123.007 |
136.733 |
150.459 |
164.185 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
579.476 |
647.790 |
716.104 |
818.972 |
921.841 |
1.024.709 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.485.988 |
1.621.004 |
1.756.019 |
1.891.035 |
2.026.050 |
2.161.066 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.361.068 |
1.529.547 |
1.698.026 |
1.974.412 |
2.250.799 |
2.527.186 |
|
51000 Ministério do Esporte |
232.362 |
258.110 |
283.858 |
317.980 |
352.102 |
386.224 |
|
52000 Ministério da Defesa |
2.108.913 |
2.352.564 |
2.596.216 |
2.949.068 |
3.301.920 |
3.654.772 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
1.468.490 |
1.654.999 |
1.841.508 |
2.160.215 |
2.478.923 |
2.797.630 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
104.898 |
120.721 |
136.543 |
170.140 |
203.738 |
237.335 |
|
54000 Ministério do Turismo |
300.272 |
330.089 |
359.906 |
389.723 |
419.540 |
449.358 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
5.772.908 |
6.320.988 |
6.869.069 |
7.417.149 |
7.965.229 |
8.513.310 |
|
56000 Ministério das Cidades |
996.806 |
996.806 |
996.806 |
996.806 |
996.806 |
996.806 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
99.639 |
110.560 |
121.481 |
135.592 |
149.704 |
163.816 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
1.891 |
2.156 |
2.421 |
2.940 |
3.458 |
3.976 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
274.591 |
310.677 |
346.763 |
411.604 |
476.445 |
541.287 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
133.880 |
149.216 |
164.552 |
186.383 |
208.214 |
230.045 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
72.482 |
81.072 |
89.663 |
102.729 |
115.795 |
128.862 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
36.317 |
40.663 |
45.009 |
51.735 |
58.462 |
65.188 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
33.032 |
37.202 |
41.373 |
48.435 |
55.498 |
62.560 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
8.766 |
9.749 |
10.732 |
11.716 |
12.699 |
13.682 |
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
100.973 |
112.513 |
124.053 |
140.401 |
156.749 |
173.097 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
208.083 |
232.975 |
257.868 |
296.373 |
334.878 |
373.383 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
15.402 |
16.435 |
17.469 |
18.503 |
19.536 |
20.570 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
148.211 |
150.717 |
153.222 |
155.728 |
158.233 |
160.739 |
|
Total |
69.051.847 |
75.981.297 |
82.910.746 |
92.202.725 |
101.494.703 |
110.786.682 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo II.A ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
98.032 |
113.929 |
129.826 |
166.036 |
202.246 |
238.456 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.682.204 |
1.975.488 |
2.268.772 |
2.978.935 |
3.689.098 |
4.399.261 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
- |
3.115 |
6.229 |
19.725 |
33.222 |
46.718 |
|
26000 Ministério da Educação |
6.441 |
7.485 |
8.530 |
10.909 |
13.288 |
15.667 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
258.917 |
290.757 |
322.597 |
374.265 |
425.932 |
477.600 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração* |
840 |
1.261 |
1.681 |
3.221 |
4.762 |
6.303 |
|
36000 Ministério da Saúde |
297.999 |
297.999 |
297.999 |
297.999 |
297.999 |
297.999 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
635.340 |
713.860 |
792.380 |
920.853 |
1.049.326 |
1.177.799 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
11.207 |
12.488 |
13.769 |
15.584 |
17.398 |
19.213 |
|
52000 Ministério da Defesa |
5.205 |
6.049 |
6.893 |
8.815 |
10.738 |
12.660 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
63.424 |
65.146 |
66.869 |
68.591 |
70.313 |
72.036 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
58.036 |
63.779 |
69.522 |
75.064 |
80.606 |
86.147 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários* |
6.167 |
6.920 |
7.673 |
8.880 |
10.088 |
11.295 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil* |
10.278 |
11.642 |
13.006 |
15.492 |
17.978 |
20.463 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
2.761 |
2.833 |
2.904 |
2.975 |
3.046 |
3.117 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
151.270 |
183.021 |
214.773 |
301.941 |
389.109 |
476.276 |
|
Total |
3.288.121 |
3.755.771 |
4.223.422 |
5.269.285 |
6.315.148 |
7.361.010 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(Anexo II.B ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
6.467 |
7.399 |
8.331 |
10.213 |
12.096 |
13.978 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
78.093 |
89.488 |
100.884 |
124.233 |
147.583 |
170.932 |
|
26000 Ministério da Educação |
2.463.938 |
2.749.713 |
3.035.489 |
3.452.536 |
3.869.584 |
4.286.631 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
28.228 |
31.534 |
34.840 |
39.756 |
44.673 |
49.589 |
|
36000 Ministério da Saúde |
4.613.431 |
5.201.229 |
5.789.026 |
6.798.340 |
7.807.653 |
8.816.966 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
7.000.426 |
7.892.513 |
8.784.600 |
10.316.835 |
11.849.071 |
13.381.307 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
41.692 |
47.649 |
53.605 |
65.519 |
77.433 |
89.347 |
|
42000 Ministério da Cultura |
205.774 |
238.861 |
271.947 |
346.732 |
421.517 |
496.302 |
|
51000 Ministério do Esporte |
103.523 |
115.354 |
127.186 |
143.947 |
160.707 |
177.468 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.987.456 |
2.151.296 |
2.315.137 |
2.478.978 |
2.642.819 |
2.806.660 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
1.166.015 |
1.307.172 |
1.448.329 |
1.671.338 |
1.894.347 |
2.117.356 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
248.218 |
280.349 |
312.480 |
368.976 |
425.471 |
481.967 |
|
56000 Ministério das Cidades |
4.403.265 |
5.077.121 |
5.750.977 |
7.203.265 |
8.655.553 |
10.107.841 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
382.659 |
439.074 |
495.489 |
612.402 |
729.314 |
846.226 |
|
Total |
22.729.183 |
25.628.752 |
28.528.320 |
33.633.071 |
38.737.821 |
43.842.572 |
1. Pagamentos do Novo PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.
(Anexo II.C ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
939.638 |
1.057.332 |
1.175.027 |
1.371.823 |
1.568.619 |
1.765.415 |
|
Total |
939.638 |
1.057.332 |
1.175.027 |
1.371.823 |
1.568.619 |
1.765.415 |
1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(Anexo III ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
48.094 |
53.528 |
58.962 |
66.479 |
73.995 |
81.511 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
11.007 |
12.280 |
13.553 |
15.402 |
17.251 |
19.100 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
35.419 |
40.166 |
44.912 |
53.675 |
62.438 |
71.201 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
254.127 |
287.516 |
320.904 |
380.878 |
440.852 |
500.826 |
|
26000 Ministério da Educação |
138.540 |
161.187 |
183.834 |
235.789 |
287.745 |
339.701 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
12.055 |
12.421 |
12.787 |
13.153 |
13.519 |
13.885 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
215.794 |
243.187 |
270.580 |
317.353 |
364.125 |
410.898 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
21.766 |
24.233 |
26.699 |
30.132 |
33.565 |
36.998 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
92.165 |
104.368 |
116.571 |
138.730 |
160.888 |
183.046 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
49.342 |
58.935 |
68.528 |
93.652 |
118.776 |
143.900 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
377 |
469 |
562 |
838 |
1.113 |
1.389 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
217 |
282 |
348 |
559 |
770 |
981 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
1.128.148 |
1.259.399 |
1.390.649 |
1.583.353 |
1.776.056 |
1.968.760 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.666 |
1.917 |
2.168 |
2.698 |
3.229 |
3.759 |
|
36000 Ministério da Saúde |
22.975 |
25.502 |
28.030 |
31.324 |
34.618 |
37.912 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
879 |
1.016 |
1.154 |
1.456 |
1.759 |
2.061 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
182 |
208 |
233 |
282 |
331 |
380 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
63.729 |
71.622 |
79.516 |
92.478 |
105.440 |
118.402 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
82.354 |
95.361 |
108.368 |
137.280 |
166.192 |
195.104 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
132.123 |
151.458 |
170.793 |
210.538 |
250.282 |
290.026 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
4.804 |
5.881 |
6.958 |
10.024 |
13.091 |
16.157 |
|
42000 Ministério da Cultura |
15.481 |
17.852 |
20.224 |
25.340 |
30.456 |
35.573 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
19.443 |
22.463 |
25.483 |
32.088 |
38.693 |
45.298 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.034 |
1.155 |
1.277 |
1.461 |
1.644 |
1.828 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
64.935 |
76.591 |
88.247 |
117.110 |
145.974 |
174.837 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.038.146 |
1.183.801 |
1.329.456 |
1.614.581 |
1.899.705 |
2.184.829 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
65.481 |
77.115 |
88.748 |
117.333 |
145.918 |
174.503 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
50 |
65 |
80 |
127 |
174 |
222 |
|
54000 Ministério do Turismo |
6 |
6 |
7 |
9 |
10 |
12 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
107 |
124 |
141 |
179 |
217 |
255 |
|
56000 Ministério das Cidades |
73.943 |
81.591 |
89.239 |
97.732 |
106.225 |
114.718 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
11 |
12 |
13 |
16 |
19 |
22 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
4.409 |
4.904 |
5.400 |
6.077 |
6.755 |
7.433 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
61 |
75 |
90 |
132 |
174 |
217 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
50.395 |
56.576 |
62.757 |
72.744 |
82.731 |
92.718 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
330 |
382 |
435 |
553 |
672 |
790 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
226.894 |
258.089 |
289.285 |
348.833 |
408.381 |
467.929 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Total |
3.876.487 |
4.391.740 |
4.906.992 |
5.850.389 |
6.793.786 |
7.737.183 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo III.A ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
42.472 |
47.923 |
53.374 |
62.838 |
72.301 |
81.765 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.129.260 |
1.259.289 |
1.389.318 |
1.576.357 |
1.763.395 |
1.950.434 |
|
26000 Ministério da Educação |
617.150 |
732.264 |
847.378 |
1.140.489 |
1.433.600 |
1.726.711 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
72.688 |
103.397 |
134.106 |
242.950 |
351.794 |
460.638 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
74.126 |
83.102 |
92.077 |
106.261 |
120.446 |
134.630 |
|
36000 Ministério da Saúde |
3.097 |
3.599 |
4.102 |
5.246 |
6.390 |
7.534 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
171.576 |
195.794 |
220.011 |
267.761 |
315.510 |
363.260 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
326 |
379 |
432 |
553 |
673 |
794 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
2.909 |
4.658 |
6.408 |
13.018 |
19.629 |
26.240 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
4.530 |
9.961 |
15.393 |
37.419 |
59.446 |
81.473 |
|
52000 Ministério da Defesa |
256.304 |
306.758 |
357.212 |
490.412 |
623.611 |
756.811 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
5.913 |
11.918 |
17.923 |
41.972 |
66.022 |
90.072 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
- |
50 |
100 |
317 |
535 |
752 |
|
Total |
2.380.353 |
2.759.094 |
3.137.835 |
3.985.594 |
4.833.353 |
5.681.113 |
(Anexo III.B ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
39000 Ministério dos Transportes |
60.139 |
73.915 |
87.690 |
127.339 |
166.987 |
206.635 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.081.113 |
1.213.850 |
1.346.588 |
1.561.414 |
1.776.240 |
1.991.066 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
28.934 |
36.531 |
44.127 |
67.402 |
90.677 |
113.951 |
|
56000 Ministério das Cidades |
1.270 |
1.467 |
1.665 |
2.097 |
2.530 |
2.962 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
91.711 |
103.062 |
114.412 |
133.028 |
151.644 |
170.261 |
|
Total |
1.263.166 |
1.428.825 |
1.594.483 |
1.891.280 |
2.188.078 |
2.484.875 |
1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.
(Anexo III.C ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
550.028 |
606.442 |
662.856 |
723.975 |
785.093 |
846.212 |
|
Total |
550.028 |
606.442 |
662.856 |
723.975 |
785.093 |
846.212 |
1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(Anexo IV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)(2)
|
R$ mil |
||||||
|
|
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
Emendas Individuais Impositivas |
20.530.464 |
21.736.556 |
22.942.649 |
24.148.741 |
25.354.833 |
26.560.925 |
|
Emendas Impositivas de Bancada |
7.480.272 |
7.721.442 |
7.962.611 |
8.203.780 |
8.444.950 |
8.686.119 |
|
Total |
28.010.736 |
29.457.998 |
30.905.260 |
32.352.521 |
33.799.783 |
35.247.044 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, estão considerados, neste Anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 – “Emendas Individuais” e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 – “Emendas de Bancada”, referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 – “Transferências Especiais” e das unidades orçamentárias 36901 – “Fundo Nacional da Saúde” e 55901 – “Fundo Nacional da Assistência Social”.
(Anexo V ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
Emendas de Comissão |
8.532.766 |
8.764.889 |
8.997.013 |
9.229.136 |
9.461.259 |
9.693.383 |
|
Total |
8.532.766 |
8.764.889 |
8.997.013 |
9.229.136 |
9.461.259 |
9.693.383 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(Anexo VI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
82.302 |
94.234 |
106.165 |
118.097 |
130.028 |
141.960 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
226.270 |
261.674 |
297.078 |
332.482 |
367.886 |
403.290 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
60.358 |
68.229 |
76.099 |
83.969 |
91.839 |
99.709 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
340.858 |
389.626 |
438.395 |
487.164 |
535.933 |
584.702 |
|
26000 Ministério da Educação |
9.805.727 |
11.150.155 |
12.494.583 |
13.839.010 |
15.183.438 |
16.527.866 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
19.322 |
22.197 |
25.072 |
27.947 |
30.821 |
33.696 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.076.596 |
2.498.422 |
2.920.249 |
3.342.075 |
3.763.901 |
4.185.728 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
843 |
965 |
1.086 |
1.208 |
1.330 |
1.451 |
|
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** |
1.950 |
2.254 |
2.558 |
2.862 |
3.166 |
3.470 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
83.641 |
95.763 |
107.885 |
120.007 |
132.129 |
144.250 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
8.000 |
9.142 |
10.285 |
11.428 |
12.571 |
13.714 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
6.168 |
7.049 |
7.930 |
8.811 |
9.692 |
10.574 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
12.037 |
14.159 |
16.282 |
18.404 |
20.526 |
22.648 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
261.837 |
301.102 |
340.367 |
379.631 |
418.896 |
458.161 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
574.459 |
656.535 |
738.612 |
820.688 |
902.765 |
984.841 |
|
36000 Ministério da Saúde |
106.527.327 |
121.140.288 |
135.753.250 |
150.366.211 |
164.979.173 |
179.592.134 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
15.601 |
17.846 |
20.091 |
22.335 |
24.580 |
26.825 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
5.464 |
6.300 |
7.136 |
7.972 |
8.808 |
9.644 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
20.598 |
23.632 |
26.666 |
29.700 |
32.734 |
35.768 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
38.014 |
43.453 |
48.892 |
54.331 |
59.770 |
65.209 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
8.762 |
10.014 |
11.266 |
12.518 |
13.770 |
15.021 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
49.681 |
57.375 |
65.070 |
72.764 |
80.459 |
88.153 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
9.795 |
11.272 |
12.750 |
14.227 |
15.704 |
17.181 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
12.177 |
13.924 |
15.672 |
17.420 |
19.168 |
20.915 |
|
42000 Ministério da Cultura |
25.892 |
32.578 |
39.264 |
45.950 |
52.636 |
59.322 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
3.088 |
3.529 |
3.970 |
4.411 |
4.852 |
5.294 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
63.226 |
73.186 |
83.146 |
93.105 |
103.065 |
113.025 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
378.677 |
432.541 |
486.404 |
540.268 |
594.131 |
647.995 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.839.476 |
2.013.848 |
2.188.220 |
2.362.591 |
2.536.963 |
2.711.335 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
379.769 |
434.124 |
488.480 |
542.835 |
597.190 |
651.545 |
|
51000 Ministério do Esporte |
1.577 |
1.807 |
2.037 |
2.267 |
2.498 |
2.728 |
|
52000 Ministério da Defesa |
6.912.246 |
7.899.878 |
8.887.510 |
9.875.142 |
10.862.774 |
11.850.407 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
51.893 |
60.772 |
69.652 |
78.532 |
87.412 |
96.292 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
3.354 |
3.833 |
4.312 |
4.791 |
5.270 |
5.749 |
|
54000 Ministério do Turismo |
3.036 |
3.470 |
3.904 |
4.338 |
4.773 |
5.207 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
92.492.530 |
105.342.518 |
118.192.507 |
131.042.495 |
143.892.483 |
156.742.472 |
|
56000 Ministério das Cidades |
52.161 |
59.612 |
67.064 |
74.515 |
81.967 |
89.418 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.385 |
2.950 |
3.515 |
4.081 |
4.646 |
5.211 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
283 |
334 |
385 |
436 |
487 |
537 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
98.527 |
112.758 |
126.990 |
141.222 |
155.454 |
169.686 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
1.114 |
1.289 |
1.463 |
1.638 |
1.812 |
1.987 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
834 |
959 |
1.084 |
1.209 |
1.335 |
1.460 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.956 |
2.259 |
2.561 |
2.864 |
3.166 |
3.469 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
3.339 |
3.816 |
4.293 |
4.771 |
5.248 |
5.725 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
12.754 |
14.605 |
16.455 |
18.305 |
20.156 |
22.006 |
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
727 |
831 |
935 |
1.039 |
1.143 |
1.247 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
1.112 |
1.271 |
1.430 |
1.589 |
1.748 |
1.906 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
177.419 |
202.845 |
228.271 |
253.697 |
279.122 |
304.548 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
21.631 |
24.461 |
27.290 |
30.120 |
32.949 |
35.779 |
|
Total |
222.776.793 |
253.625.686 |
284.474.579 |
315.323.473 |
346.172.366 |
377.021.259 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei Orçamentária de 2026 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo VII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
722 |
825 |
928 |
1.031 |
1.134 |
1.237 |
|
26000 Ministério da Educação |
24.426 |
27.915 |
31.405 |
34.894 |
38.384 |
41.873 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
9.830 |
11.234 |
12.639 |
14.043 |
15.447 |
16.852 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
352.263 |
423.438 |
494.612 |
565.787 |
636.962 |
708.137 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
35.667 |
38.533 |
41.400 |
44.267 |
47.133 |
50.000 |
|
36000 Ministério da Saúde |
363.111 |
373.828 |
384.544 |
395.261 |
405.978 |
416.694 |
|
52000 Ministério da Defesa |
2.252.067 |
2.525.278 |
2.798.488 |
3.071.699 |
3.344.909 |
3.618.120 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
583 |
667 |
750 |
833 |
917 |
1.000 |
|
Total |
3.038.669 |
3.401.717 |
3.764.766 |
4.127.815 |
4.490.864 |
4.853.913 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei Orçamentária de 2026 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.
(Anexo VIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
|
R$ mil |
||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS |
PROCESSADOS |
NÃO PROCESSADOS |
TOTAL |
|
|
20000 Presidência da República |
21.494 |
739.454 |
760.948 |
|
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
1.614.228 |
1.132.938 |
2.747.166 |
|
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
765.980 |
1.822.582 |
2.588.562 |
|
|
25000 Ministério da Fazenda |
48.307 |
1.133.442 |
1.181.749 |
|
|
26000 Ministério da Educação |
526.848 |
12.341.958 |
12.868.806 |
|
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
27.625 |
61.731 |
89.356 |
|
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
74.420 |
1.196.873 |
1.271.293 |
|
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
535 |
16.337 |
16.873 |
|
|
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** |
63 |
11.238 |
11.301 |
|
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
15.619 |
54.633 |
70.252 |
|
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
3.500 |
19.931 |
23.432 |
|
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
12.834 |
25.815 |
38.649 |
|
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
2.406 |
16.738 |
19.145 |
|
|
33000 Ministério da Previdência Social |
75.881 |
378.605 |
454.486 |
|
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
10.048 |
148.729 |
158.777 |
|
|
36000 Ministério da Saúde |
1.623.343 |
13.712.812 |
15.336.155 |
|
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
2.424 |
42.055 |
44.479 |
|
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
1.716 |
23.367 |
25.082 |
|
|
37000 Controladoria-Geral da União |
2.328 |
44.811 |
47.139 |
|
|
39000 Ministério dos Transportes |
154.159 |
4.639.661 |
4.793.820 |
|
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
8.845 |
68.544 |
77.389 |
|
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
23.941 |
344.467 |
368.408 |
|
|
41000 Ministério das Comunicações |
1.759 |
154.269 |
156.028 |
|
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
3.958 |
111.489 |
115.447 |
|
|
42000 Ministério da Cultura |
117.886 |
433.303 |
551.189 |
|
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
275 |
9.232 |
9.507 |
|
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
54.621 |
429.559 |
484.180 |
|
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
169.683 |
633.506 |
803.190 |
|
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
10.979 |
92.391 |
103.370 |
|
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
92.498 |
801.348 |
893.846 |
|
|
51000 Ministério do Esporte |
165.451 |
633.999 |
799.450 |
|
|
52000 Ministério da Defesa |
77.904 |
5.371.742 |
5.449.646 |
|
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
826.426 |
5.265.519 |
6.091.945 |
|
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
4.530 |
34.002 |
38.532 |
|
|
54000 Ministério do Turismo |
127.096 |
546.766 |
673.862 |
|
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
84.257 |
1.213.922 |
1.298.179 |
|
|
56000 Ministério das Cidades |
2.031.162 |
5.725.391 |
7.756.553 |
|
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
24.504 |
106.796 |
131.300 |
|
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
20 |
508 |
528 |
|
|
63000 Advocacia-Geral da União |
14.285 |
108.417 |
122.702 |
|
|
65000 Ministério das Mulheres |
15.691 |
178.650 |
194.341 |
|
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
3.173 |
31.004 |
34.177 |
|
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
22.325 |
681.417 |
703.742 |
|
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
932 |
11.298 |
12.230 |
|
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
1.425 |
25.467 |
26.892 |
|
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.613 |
73.195 |
74.809 |
|
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
65.091 |
157.610 |
222.701 |
|
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
1.192 |
73.186 |
74.378 |
|
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
15.582 |
280.528 |
296.110 |
|
|
SUBTOTAL |
8.950.862 |
61.161.236 |
70.112.098 |
|
|
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO |
2.383.438 |
17.441.783 |
19.825.221 |
|
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
360.255 |
8.402.742 |
8.762.997 |
|
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
307.508 |
10.496.272 |
10.803.780 |
|
|
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) |
331.552 |
11.648.450 |
11.980.003 |
|
|
EMENDAS DE RELATOR (RP9) |
1.519.093 |
2.347.985 |
3.867.078 |
|
|
TOTAL |
13.852.708 |
111.498.468 |
125.351.176 |
|
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
|||
(Anexo IX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA - GND 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)
|
CÓDIGO |
ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
CONTROLE DE FLUXO |
|
20000 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
|
|
00X6 |
Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social (Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024) |
NÃO |
|
00XF |
Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010) |
NÃO |
|
22000 |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
|
0012 |
Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992) |
NÃO |
|
24000 |
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
|
|
00YI |
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais - Nacional |
NÃO |
|
0A37 |
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007) |
NÃO |
|
25000 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
|
|
0021 |
Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios |
SIM |
|
0023 |
Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional |
NÃO |
|
00WH |
Financiamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades Públicas |
NÃO |
|
00XB |
Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF ( art. 12, § 1º, da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023) |
NÃO |
|
00XC |
Aporte de Recursos para Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) |
NÃO |
|
00XO |
Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano |
NÃO |
|
00Y6 |
Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de Frota |
NÃO |
|
00Y8 |
Financiamento Destinado a Capital de Giro aos Prestadores de Serviços Aéreos Regulares |
NÃO |
|
00YA |
Financiamento a Profissionais de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, Taxistas e Cooperativas de Taxistas, para Aquisição de Veículos Automotores Novos |
NÃO |
|
00YG |
Financiamento a Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies |
NÃO |
|
00YH |
Financiamento a Beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes |
NÃO |
|
0461 |
Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização |
NÃO |
|
0617 |
Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS |
NÃO |
|
0A81 |
Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001) |
NÃO |
|
0A84 |
Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001) |
NÃO |
|
26000 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
|
|
00IG |
Concessão de Financiamento Estudantil – FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001) |
NÃO |
|
36213 |
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR |
|
|
0354 |
Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000) |
NÃO |
|
40000 |
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
|
|
0158 |
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES |
NÃO |
|
41000 |
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
|
|
00TT |
Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações |
NÃO |
|
00V1 |
Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom) |
NÃO |
|
0505 |
Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações |
NÃO |
|
42000 |
MINISTÉRIO DA CULTURA |
|
|
006A |
Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual |
SIM |
|
006C |
Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006) |
SIM |
|
44000 |
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA |
|
|
00J4 |
Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima |
NÃO |
|
49000 |
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR |
|
|
0061 |
Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras (Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998) |
SIM |
|
0427 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993) |
SIM |
|
52000 |
MINISTÉRIO DA DEFESA |
|
|
00GY |
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha |
NÃO |
|
00JE |
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica |
NÃO |
|
00M5 |
Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha |
NÃO |
|
0283 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual |
NÃO |
|
53000 |
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
|
|
0029 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) |
NÃO |
|
0030 |
Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) |
NÃO |
|
0031 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) |
NÃO |
|
0353 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) |
NÃO |
|
0355 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) |
NÃO |
|
0534 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte – FNO (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) |
NÃO |
|
0E83 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) |
NÃO |
|
54000 |
MINISTÉRIO DO TURISMO |
|
|
0454 |
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional |
NÃO |
|
68000 |
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS |
|
|
00X8 |
Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro |
NÃO |
|
0118 |
Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval |
NÃO |
(Anexo XI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
|
R$ milhões |
|||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
375.982 |
334.874 |
329.277 |
336.939 |
353.374 |
349.345 |
2.079.791 |
|
Arrecadação Líquida para o RGPS |
119.209 |
121.389 |
123.473 |
125.680 |
128.195 |
166.079 |
784.025 |
|
Concessões e Permissões |
1.004 |
900 |
1.112 |
532 |
548 |
2.403 |
6.498 |
|
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
28 |
11 |
0 |
17 |
16 |
73 |
|
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
2.946 |
3.089 |
3.243 |
3.118 |
3.053 |
4.703 |
20.151 |
|
Contribuição do Salário Educação |
6.145 |
6.162 |
6.058 |
5.877 |
6.323 |
8.774 |
39.339 |
|
Exploração de Recursos Naturais |
22.176 |
30.159 |
25.932 |
35.695 |
34.778 |
23.395 |
172.135 |
|
Dividendos e Participações |
1.803 |
3.918 |
4.654 |
10.348 |
1.980 |
32.785 |
55.488 |
|
Fontes Próprias |
3.330 |
3.311 |
3.193 |
2.949 |
2.892 |
3.147 |
18.820 |
|
Demais Receitas |
8.526 |
10.687 |
11.195 |
9.501 |
9.818 |
11.174 |
60.901 |
|
TOTAL |
541.119 |
514.517 |
508.147 |
530.639 |
540.977 |
601.822 |
3.237.220 |
(*) Líquido de incentivos Fiscais
(Anexo XII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
|
R$ milhões |
|||||||
|
RECEITAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
Imposto de Importação |
14.849 |
18.178 |
19.538 |
20.940 |
22.424 |
18.406 |
114.334 |
|
Imposto Sobre a Exportação |
0 |
24 |
4.823 |
7.800 |
0 |
0 |
12.648 |
|
Imposto sobre Produtos Industrializados |
14.029 |
14.482 |
19.552 |
16.488 |
18.006 |
17.432 |
99.988 |
|
IPI - Fumo |
2.167 |
1.875 |
1.979 |
1.808 |
2.242 |
2.591 |
12.661 |
|
IPI - Bebidas |
704 |
340 |
1.014 |
589 |
689 |
737 |
4.074 |
|
IPI - Automóveis |
1.226 |
1.052 |
2.592 |
1.227 |
1.051 |
1.358 |
8.507 |
|
IPI - Vinculado à Importação |
4.947 |
5.883 |
6.778 |
6.746 |
7.244 |
5.986 |
37.584 |
|
IPI - Outros |
4.985 |
5.332 |
7.188 |
6.117 |
6.780 |
6.761 |
37.162 |
|
Imposto de Renda |
181.932 |
156.708 |
148.874 |
143.047 |
158.247 |
164.703 |
953.511 |
|
IR - Pessoa Física |
5.791 |
6.329 |
39.176 |
12.845 |
12.068 |
11.280 |
87.489 |
|
IR - Pessoa Jurídica |
79.819 |
61.866 |
39.688 |
57.358 |
58.578 |
35.236 |
332.545 |
|
IR - Retido na Fonte |
96.321 |
88.513 |
70.010 |
72.844 |
87.601 |
118.187 |
533.477 |
|
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
49.139 |
44.890 |
8.667 |
27.370 |
37.443 |
40.490 |
207.999 |
|
IRRF - Rendimentos do Capital |
26.476 |
23.688 |
41.331 |
26.823 |
29.199 |
52.984 |
200.501 |
|
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
15.881 |
15.633 |
15.456 |
14.308 |
16.117 |
19.951 |
97.346 |
|
IRRF - Outros Rendimentos |
4.825 |
4.302 |
4.557 |
4.342 |
4.842 |
4.763 |
27.631 |
|
Imposto sobre Operações Financeiras |
16.815 |
16.487 |
16.600 |
18.364 |
18.510 |
19.321 |
106.097 |
|
Imposto Territorial Rural |
115 |
103 |
115 |
164 |
3.061 |
534 |
4.092 |
|
Conveniado |
89 |
79 |
89 |
126 |
2.715 |
477 |
3.574 |
|
Não Conveniado |
27 |
24 |
27 |
38 |
346 |
57 |
518 |
|
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
67.653 |
69.206 |
68.239 |
68.861 |
70.574 |
75.207 |
419.740 |
|
Contribuição para o PIS-PASEP |
18.328 |
17.252 |
17.256 |
18.892 |
19.082 |
19.653 |
110.462 |
|
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
47.733 |
34.756 |
25.030 |
33.776 |
34.351 |
25.576 |
201.223 |
|
CIDE - Combustíveis |
526 |
511 |
521 |
657 |
671 |
769 |
3.655 |
|
Contribuição para o FUNDAF |
325 |
401 |
401 |
89 |
106 |
106 |
1.429 |
|
Outras Receitas Administradas |
13.675 |
6.767 |
8.327 |
7.889 |
8.342 |
7.640 |
52.638 |
|
Receitas de Loterias |
3.155 |
2.112 |
2.142 |
2.529 |
2.434 |
2.071 |
14.443 |
|
CIDE - Remessas ao Exterior |
3.500 |
3.288 |
3.571 |
2.896 |
3.272 |
3.214 |
19.741 |
|
Demais Outras Receitas |
7.019 |
1.367 |
2.614 |
2.464 |
2.636 |
2.355 |
18.455 |
|
Incentivos Fiscais |
- |
- |
- |
-27 |
-1 |
- |
-28 |
|
RECEITA ADMINISTRADA |
375.982 |
334.874 |
329.277 |
336.939 |
353.374 |
349.345 |
2.079.791 |
(Anexo XIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026
|
R$ milhões |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
|
|
QUADRIMESTRE |
||
|
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
|
1. Receitas |
442.740 |
687.566 |
|
2. Despesas |
490.200 |
727.091 |
|
2.1 Investimentos |
68.190 |
114.368 |
|
2.2 Demais Despesas |
422.010 |
612.723 |
|
3. Resultado PDG Total (1-2) |
-47.460 |
-39.525 |
|
4. Ajuste Petrobras e ENBPar (*) |
-38.315 |
-25.948 |
|
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) |
-9.145 |
-13.577 |
|
6. Ajuste Emgea (**) |
- |
104 |
|
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) |
-9.145 |
-13.473 |
|
8. Ajuste Novo PAC (***) |
1.556 |
3.378 |
|
9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (****) |
10.000 |
10.000 |
|
10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9) |
2.412 |
-95 |
|
11. Meta Fiscal |
2.412 |
-6.752 |
|
12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11) |
- |
6.657 |
(*) Exclusão do resultado das empresas dos grupos Petrobras e ENBPar, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
(**) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.
(***) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
(****) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (-R$ 7.454 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.532 milhões); Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (-R$ 2.114 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS (-R$ 423 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (-R$ 389 milhões); Autoridade Portuária de Santos – APS (-R$ 368 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA (-R$ 339 milhões).
(Anexo XIV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2026
|
R$ milhões |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
1. RECEITA TOTAL |
2.094.422 |
3.237.220 |
|
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
1.377.098 |
2.079.819 |
|
1.2 Incentivos Fiscais |
-27 |
-28 |
|
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
489.750 |
784.025 |
|
1.4 Outras Receitas |
227.600 |
373.404 |
|
2. Transferências a Entes Subnacionais |
412.921 |
643.618 |
|
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
323.761 |
502.712 |
|
2.2 Demais |
89.160 |
140.906 |
|
3. Receita Líquida (1) - (2) |
1.681.501 |
2.593.603 |
|
4. Despesas |
1.794.656 |
2.645.616 |
|
4.1 Benefícios Previdenciários |
773.691 |
1.133.044 |
|
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
290.874 |
449.880 |
|
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
319.231 |
455.372 |
|
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
410.860 |
607.321 |
|
5. Primário do Governo Central |
-113.155 |
-52.014 |
|
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
170.785 |
297.005 |
|
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-283.941 |
-349.019 |
|
6. Primário Abaixo da Linha |
-113.155 |
-52.014 |
|
7. Meta de Resultado Primário do Governo Central |
-113.155 |
34.265 |
|
8. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central |
-113.155 |
- |
|
9. Deduções da Meta LDO* |
59.558 |
62.779 |
|
10. Centro da Meta Res. Primário após Deduções (7-9) |
- |
-28.514 |
|
11. Lim. Inf. Meta Res. Primário após Deduções (8-9) |
- |
-62.779 |
|
12. Suficiência p/Centro Meta [se positiva] (6-10) |
- |
-23.499 |
|
13. Suficiência p/ Lim. Inf. Meta [se positiva] (6-11) |
- |
10.765 |
*Contempla:
R$ 55.706,5 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.
R$ 2.500,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional (LC nº 221/2025).
R$ 3.547,3 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social (LC nº 223/2025).
R$ 1.025,2 milhões - Despesas com ressarcimentos aos beneficiários do RGPS em cumprimento com determinação da ADPF 1236.
(Anexo XV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026
|
R$ milhões |
|||||||
|
DESPESAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
DESPESAS |
373.283 |
479.840 |
494.557 |
446.976 |
405.896 |
445.064 |
2.645.616 |
|
Benefícios Previdenciários |
162.106 |
203.543 |
234.602 |
173.441 |
176.052 |
183.301 |
1.133.044 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
68.364 |
75.717 |
67.607 |
79.187 |
68.404 |
90.602 |
449.880 |
|
Outras Despesas Obrigatórias |
58.879 |
98.232 |
73.592 |
88.528 |
66.339 |
69.802 |
455.372 |
|
Abono e Seguro Desemprego |
10.870 |
18.765 |
23.963 |
21.484 |
10.206 |
12.955 |
98.243 |
|
Anistiados |
44 |
49 |
36 |
25 |
20 |
33 |
206 |
|
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
217 |
5 |
5 |
20 |
20 |
20 |
287 |
|
Benefícios de Legislação Especial |
192 |
213 |
235 |
336 |
425 |
425 |
1.826 |
|
Benefícios de Prestação Continuada |
21.707 |
24.268 |
22.916 |
25.855 |
26.061 |
23.913 |
144.722 |
|
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
28 |
11 |
0 |
17 |
16 |
73 |
|
Créditos Extraordinários |
510 |
918 |
5.280 |
9.965 |
5.096 |
1.674 |
23.442 |
|
Fabricação de Cédulas e Moedas |
100 |
111 |
138 |
512 |
295 |
299 |
1.456 |
|
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
15.859 |
8.778 |
10.057 |
10.740 |
11.354 |
11.358 |
68.146 |
|
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
919 |
936 |
1.117 |
1.009 |
900 |
717 |
5.599 |
|
ADO nº 25 (a partir de 2020) |
664 |
664 |
664 |
667 |
665 |
665 |
3.988 |
|
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.633 |
3.522 |
3.605 |
3.963 |
4.005 |
6.549 |
24.277 |
|
Sentenças/Precatórios/RPVs |
833 |
35.514 |
838 |
1.318 |
1.317 |
3.347 |
43.167 |
|
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.750 |
3.737 |
3.988 |
6.976 |
5.213 |
7.086 |
30.750 |
|
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
1 |
0 |
41 |
41 |
33 |
35 |
151 |
|
Transferências Multas ANEEL |
123 |
296 |
391 |
252 |
284 |
265 |
1.610 |
|
Impacto Primário do FIES |
458 |
427 |
301 |
409 |
429 |
444 |
2.468 |
|
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
7 |
4.955 |
- |
- |
4.962 |
|
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
83.935 |
102.348 |
118.756 |
105.820 |
95.102 |
101.360 |
607.321 |
|
Emendas de Execução Obrigatória |
2.789 |
2.250 |
19.786 |
4.633 |
2.895 |
2.895 |
35.247 |
|
Outras Emendas |
751 |
883 |
5.419 |
1.711 |
464 |
464 |
9.693 |
|
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
58.150 |
64.408 |
67.083 |
67.387 |
62.424 |
62.424 |
381.875 |
|
Discricionárias Total |
22.245 |
34.807 |
26.467 |
32.090 |
29.319 |
35.577 |
180.505 |
(Anexo XVI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
|||||
|
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
|
42000 Ministério da Cultura |
1.160.000 |
19.539 |
1.179.539 |
1.160.000 |
-19.539 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.239.812 |
273.046 |
1.512.858 |
1.257.819 |
-255.038 |
|
Total |
2.399.812 |
292.585 |
2.692.397 |
2.417.819 |
-274.578 |
Dados SIAFI 28/07/2026.
(Anexo XVII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
|
R$ mil |
|||||||
|
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
LIMITE DE EMPENHO (b) |
(c=b-a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(e=b+d) |
LIMITE DE PAGAMENTO (f) |
(f-e) |
|
20000 Presidência da República |
1.490.090 |
1.280.166 |
-209.924 |
747.887 |
2.028.052 |
1.280.166 |
-747.887 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.556.787 |
2.066.937 |
-489.851 |
2.733.947 |
4.800.883 |
2.339.937 |
-2.460.947 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
11.667.004 |
11.513.227 |
-153.777 |
2.560.802 |
14.074.029 |
11.514.827 |
-2.559.202 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
7.034.763 |
6.178.426 |
-856.337 |
1.176.471 |
7.354.897 |
6.178.426 |
-1.176.471 |
|
26000 Ministério da Educação |
41.317.534 |
39.992.553 |
-1.324.981 |
12.795.480 |
52.788.033 |
38.992.553 |
-13.795.480 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
1.164.231 |
1.033.501 |
-130.730 |
85.179 |
1.118.680 |
1.033.501 |
-85.179 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.951.991 |
3.951.991 |
- |
1.248.249 |
5.200.241 |
3.951.991 |
-1.248.249 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
51.700 |
41.969 |
-9.730 |
16.628 |
58.597 |
41.969 |
-16.628 |
|
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** |
34.531 |
34.531 |
- |
11.301 |
45.832 |
34.531 |
-11.301 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
513.772 |
370.722 |
-143.050 |
69.365 |
440.087 |
369.122 |
-70.965 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
202.621 |
184.486 |
-18.135 |
23.346 |
207.832 |
184.486 |
-23.346 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
181.802 |
147.475 |
-34.328 |
38.640 |
186.115 |
147.475 |
-38.640 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
125.491 |
125.491 |
- |
19.124 |
144.615 |
125.491 |
-19.124 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
2.227.565 |
2.227.565 |
- |
442.932 |
2.670.496 |
2.227.565 |
-442.932 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
2.202.138 |
1.917.672 |
-284.466 |
156.858 |
2.074.530 |
1.917.672 |
-156.858 |
|
36000 Ministério da Saúde |
41.798.594 |
40.796.894 |
-1.001.700 |
15.144.228 |
55.941.122 |
40.796.894 |
-15.144.228 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
245.162 |
222.739 |
-22.423 |
41.939 |
264.678 |
222.739 |
-41.939 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
167.138 |
132.945 |
-34.193 |
23.343 |
156.288 |
132.945 |
-23.343 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
156.114 |
126.731 |
-29.382 |
45.591 |
172.322 |
126.731 |
-45.591 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
14.983.309 |
14.390.441 |
-592.868 |
4.775.664 |
19.166.105 |
14.390.441 |
-4.775.664 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
302.700 |
295.729 |
-6.971 |
62.424 |
358.152 |
295.729 |
-62.424 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
870.430 |
870.430 |
- |
353.753 |
1.224.182 |
870.430 |
-353.753 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
693.993 |
566.354 |
-127.639 |
150.275 |
716.629 |
566.354 |
-150.275 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
275.370 |
223.542 |
-51.828 |
111.647 |
335.189 |
223.542 |
-111.647 |
|
42000 Ministério da Cultura |
2.595.333 |
2.374.557 |
-220.776 |
528.112 |
2.902.669 |
2.374.557 |
-528.112 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
43.645 |
35.431 |
-8.215 |
9.064 |
44.495 |
35.431 |
-9.064 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.782.319 |
1.750.541 |
-31.778 |
483.258 |
2.233.799 |
1.750.541 |
-483.258 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.235.268 |
1.046.543 |
-188.725 |
801.483 |
1.848.026 |
1.046.543 |
-801.483 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
2.459.371 |
2.187.306 |
-272.066 |
101.957 |
2.289.263 |
2.187.306 |
-101.957 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
3.028.717 |
2.783.496 |
-245.222 |
885.570 |
3.669.065 |
2.783.496 |
-885.570 |
|
51000 Ministério do Esporte |
650.909 |
549.792 |
-101.117 |
788.772 |
1.338.564 |
563.692 |
-774.872 |
|
52000 Ministério da Defesa |
15.551.856 |
11.207.534 |
-4.344.322 |
5.432.088 |
16.639.621 |
11.406.798 |
-5.232.824 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
5.330.686 |
5.071.377 |
-259.309 |
6.074.376 |
11.145.753 |
5.275.477 |
-5.870.276 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
237.557 |
237.557 |
- |
38.190 |
275.747 |
237.557 |
-38.190 |
|
54000 Ministério do Turismo |
413.671 |
329.870 |
-83.801 |
670.997 |
1.000.866 |
449.370 |
-551.497 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
9.288.108 |
9.081.679 |
-206.429 |
1.287.583 |
10.369.262 |
9.081.679 |
-1.287.583 |
|
56000 Ministério das Cidades |
12.557.203 |
10.709.928 |
-1.847.274 |
7.644.811 |
18.354.739 |
11.222.328 |
-7.132.411 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
210.652 |
163.838 |
-46.815 |
130.242 |
294.079 |
163.838 |
-130.242 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
4.898 |
3.976 |
-922 |
528 |
4.505 |
3.976 |
-528 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
592.402 |
541.287 |
-51.115 |
116.438 |
657.725 |
541.287 |
-116.438 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
283.380 |
230.045 |
-53.335 |
191.120 |
421.165 |
230.045 |
-191.120 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
158.738 |
128.862 |
-29.876 |
33.839 |
162.701 |
128.862 |
-33.839 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.436.349 |
1.089.107 |
-347.242 |
678.032 |
1.767.139 |
1.089.107 |
-678.032 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
88.326 |
74.072 |
-14.253 |
11.781 |
85.854 |
74.072 |
-11.781 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
150.904 |
126.863 |
-24.041 |
26.536 |
153.400 |
126.863 |
-26.536 |
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
324.232 |
173.097 |
-151.135 |
74.611 |
247.708 |
173.097 |
-74.611 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
497.448 |
467.362 |
-30.086 |
219.972 |
687.335 |
467.362 |
-219.972 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
535.890 |
488.499 |
-47.391 |
74.378 |
562.878 |
488.499 |
-74.378 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
682.580 |
637.767 |
-44.814 |
295.304 |
933.071 |
637.767 |
-295.304 |
|
SUBTOTAL |
194.355.268 |
180.182.898 |
-14.172.370 |
69.434.114 |
249.617.013 |
180.505.062 |
-69.111.950 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
26.560.925 |
26.560.925 |
- |
8.676.041 |
35.236.966 |
26.560.925 |
-8.676.041 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
11.225.312 |
8.686.119 |
-2.539.192 |
10.746.333 |
19.432.452 |
8.686.119 |
-10.746.333 |
|
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
12.115.250 |
10.889.283 |
-1.225.967 |
12.000.758 |
22.890.041 |
9.693.383 |
-13.196.658 |
|
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
- |
- |
- |
3.744.585 |
3.744.585 |
- |
-3.744.585 |
|
TOTAL |
244.256.755 |
226.319.225 |
-17.937.530 |
104.601.831 |
330.921.056 |
225.445.489 |
-105.475.567 |
Obs: Dados SIAFI 28/07//2026
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo XVIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
|||||||
|
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
|
20000 Presidência da República |
143.197 |
143.197 |
- |
12.798 |
155.995 |
143.197 |
-12.798 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
403.290 |
403.290 |
- |
12.391 |
415.681 |
403.290 |
-12.391 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
99.709 |
99.709 |
- |
14.446 |
114.155 |
99.709 |
-14.446 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
584.702 |
584.702 |
- |
75.948 |
660.650 |
584.702 |
-75.948 |
|
26000 Ministério da Educação |
16.569.739 |
16.569.739 |
- |
866.458 |
17.436.197 |
16.569.739 |
-866.458 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
50.548 |
50.548 |
- |
5.025 |
55.573 |
50.548 |
-5.025 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
4.893.865 |
4.893.865 |
- |
1.378.629 |
6.272.494 |
4.893.865 |
-1.378.629 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
1.451 |
1.451 |
- |
215 |
1.666 |
1.451 |
-215 |
|
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** |
3.470 |
3.470 |
- |
32 |
3.502 |
3.470 |
-32 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
144.250 |
144.250 |
- |
6.090 |
150.341 |
144.250 |
-6.090 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
13.714 |
13.714 |
- |
2.383 |
16.096 |
13.714 |
-2.383 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
10.574 |
10.574 |
- |
921 |
11.495 |
10.574 |
-921 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
22.648 |
22.648 |
- |
2.682 |
25.330 |
22.648 |
-2.682 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
508.161 |
508.161 |
- |
84.921 |
593.082 |
508.161 |
-84.921 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
984.841 |
984.841 |
- |
1.598 |
986.440 |
984.841 |
-1.598 |
|
36000 Ministério da Saúde |
179.008.828 |
179.008.828 |
- |
13.371.147 |
192.379.976 |
180.008.828 |
-12.371.147 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
26.825 |
26.825 |
- |
4.127 |
30.952 |
26.825 |
-4.127 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
9.644 |
9.644 |
- |
942 |
10.586 |
9.644 |
-942 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
35.768 |
35.768 |
- |
3.822 |
39.590 |
35.768 |
-3.822 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
65.209 |
65.209 |
- |
8.849 |
74.058 |
65.209 |
-8.849 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
15.021 |
15.021 |
- |
2.147 |
17.169 |
15.021 |
-2.147 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
88.153 |
88.153 |
- |
9.942 |
98.095 |
88.153 |
-9.942 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
17.181 |
17.181 |
- |
1.044 |
18.225 |
17.181 |
-1.044 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
20.915 |
20.915 |
- |
2.084 |
22.999 |
20.915 |
-2.084 |
|
42000 Ministério da Cultura |
59.322 |
59.322 |
- |
4.481 |
63.804 |
59.322 |
-4.481 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
5.294 |
5.294 |
- |
469 |
5.763 |
5.294 |
-469 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
113.025 |
113.025 |
- |
11.142 |
124.167 |
113.025 |
-11.142 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
647.995 |
647.995 |
- |
73.208 |
721.203 |
647.995 |
-73.208 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
2.711.335 |
2.711.335 |
- |
107.106 |
2.818.441 |
2.711.335 |
-107.106 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
651.545 |
651.545 |
- |
10.423 |
661.968 |
651.545 |
-10.423 |
|
51000 Ministério do Esporte |
2.728 |
2.728 |
- |
343 |
3.070 |
2.728 |
-343 |
|
52000 Ministério da Defesa |
15.594.790 |
15.594.790 |
- |
3.487.076 |
19.081.866 |
15.468.526 |
-3.613.340 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
96.292 |
96.292 |
- |
14.209 |
110.500 |
96.292 |
-14.209 |
|
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
5.749 |
5.749 |
- |
580 |
6.329 |
5.749 |
-580 |
|
54000 Ministério do Turismo |
5.207 |
5.207 |
- |
534 |
5.740 |
5.207 |
-534 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
156.742.472 |
156.742.472 |
- |
108.878 |
156.851.350 |
156.742.472 |
-108.878 |
|
56000 Ministério das Cidades |
89.418 |
89.418 |
- |
6.913 |
96.331 |
89.418 |
-6.913 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
5.211 |
5.211 |
- |
296 |
5.507 |
5.211 |
-296 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
537 |
537 |
- |
114 |
652 |
537 |
-114 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
169.686 |
169.686 |
- |
20.965 |
190.651 |
169.686 |
-20.965 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
1.987 |
1.987 |
- |
482 |
2.469 |
1.987 |
-482 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
1.460 |
1.460 |
- |
546 |
2.006 |
1.460 |
-546 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
4.469 |
4.469 |
- |
634 |
5.103 |
4.469 |
-634 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
5.725 |
5.725 |
- |
546 |
6.271 |
5.725 |
-546 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
22.006 |
22.006 |
- |
2.043 |
24.049 |
22.006 |
-2.043 |
|
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.247 |
1.247 |
- |
283 |
1.529 |
1.247 |
-283 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
1.906 |
1.906 |
- |
1.680 |
3.586 |
1.906 |
-1.680 |
|
83000 Banco Central do Brasil*** |
304.548 |
304.548 |
- |
24.721 |
329.269 |
304.548 |
-24.721 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
35.779 |
35.779 |
- |
6.177 |
41.956 |
35.779 |
-6.177 |
|
Total |
381.001.436 |
381.001.436 |
- |
19.752.492 |
400.753.928 |
381.875.172 |
-18.878.756 |
Obs: Dados SIAFI 28/07/2026
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
|
R$ 1,00 |
||||||||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Despesas Primárias Obrigatórias |
Despesas Primárias Discricionárias |
Contenção das Despesas Discricionárias |
Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção |
Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção |
|||
|
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias |
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 |
Contenção conjugada |
||||||
|
(A) RP 1, RP 2 e RP 3 |
381.001.435.601 |
194.355.268.305 |
0 |
-14.172.370.151 |
-14.172.370.151 |
180.182.898.154 |
561.184.333.755 |
|
|
20000 |
Presidência da República |
143.197.008 |
1.490.089.595 |
0 |
-209.924.080 |
-209.924.080 |
1.280.165.515 |
1.423.362.523 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
403.290.107 |
2.556.787.299 |
0 |
-489.850.765 |
-489.850.765 |
2.066.936.534 |
2.470.226.641 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
99.709.227 |
11.667.003.628 |
0 |
-153.777.073 |
-153.777.073 |
11.513.226.555 |
11.612.935.782 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
584.701.621 |
7.034.762.924 |
0 |
-856.336.540 |
-856.336.540 |
6.178.426.384 |
6.763.128.005 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
16.569.738.814 |
41.317.534.311 |
0 |
-1.324.981.283 |
-1.324.981.283 |
39.992.553.028 |
56.562.291.842 |
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
50.547.817 |
1.164.230.563 |
0 |
-130.729.688 |
-130.729.688 |
1.033.500.875 |
1.084.048.692 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
4.893.864.504 |
3.951.991.153 |
0 |
0 |
0 |
3.951.991.153 |
8.845.855.657 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) |
1.451.074 |
51.699.565 |
0 |
-9.730.412 |
-9.730.412 |
41.969.153 |
43.420.227 |
|
30212 |
Agência Nacional de Proteção de Dados (2) |
3.469.972 |
34.531.176 |
0 |
0 |
0 |
34.531.176 |
38.001.148 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
144.250.377 |
513.772.124 |
0 |
-143.050.212 |
-143.050.212 |
370.721.912 |
514.972.289 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) |
13.713.608 |
202.621.085 |
0 |
-18.135.461 |
-18.135.461 |
184.485.624 |
198.199.232 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (2) |
10.573.610 |
181.802.259 |
0 |
-34.327.544 |
-34.327.544 |
147.474.715 |
158.048.325 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (2) |
22.648.323 |
125.490.648 |
0 |
0 |
0 |
125.490.648 |
148.138.971 |
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
508.161.059 |
2.227.564.648 |
0 |
0 |
0 |
2.227.564.648 |
2.735.725.707 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
984.841.128 |
2.202.137.622 |
0 |
-284.465.922 |
-284.465.922 |
1.917.671.700 |
2.902.512.828 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
179.008.828.420 |
41.798.593.624 |
0 |
-1.001.700.000 |
-1.001.700.000 |
40.796.893.624 |
219.805.722.044 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) |
26.824.723 |
245.161.708 |
0 |
-22.422.690 |
-22.422.690 |
222.739.018 |
249.563.741 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) |
9.644.235 |
167.137.999 |
0 |
-34.192.502 |
-34.192.502 |
132.945.497 |
142.589.732 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
35.767.814 |
156.113.682 |
0 |
-29.382.269 |
-29.382.269 |
126.731.413 |
162.499.227 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
65.209.061 |
14.983.308.570 |
0 |
-592.867.786 |
-592.867.786 |
14.390.440.784 |
14.455.649.845 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) |
15.021.409 |
302.699.912 |
0 |
-6.971.370 |
-6.971.370 |
295.728.542 |
310.749.951 |
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
88.152.908 |
870.429.810 |
0 |
0 |
0 |
870.429.810 |
958.582.718 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
17.181.477 |
693.992.512 |
0 |
-127.638.851 |
-127.638.851 |
566.353.661 |
583.535.138 |
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (2) |
20.915.289 |
275.369.967 |
0 |
-51.827.581 |
-51.827.581 |
223.542.386 |
244.457.675 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
59.322.344 |
2.595.332.774 |
0 |
-220.775.752 |
-220.775.752 |
2.374.557.022 |
2.433.879.366 |
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (2) |
5.293.633 |
43.645.489 |
0 |
-8.214.549 |
-8.214.549 |
35.430.940 |
40.724.573 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
113.024.937 |
1.782.319.050 |
0 |
-31.777.864 |
-31.777.864 |
1.750.541.186 |
1.863.566.123 |
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
647.994.786 |
1.235.268.249 |
0 |
-188.725.301 |
-188.725.301 |
1.046.542.948 |
1.694.537.734 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
2.711.334.878 |
2.459.371.231 |
0 |
-272.065.555 |
-272.065.555 |
2.187.305.676 |
4.898.640.554 |
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
651.545.077 |
3.028.717.369 |
0 |
-245.221.817 |
-245.221.817 |
2.783.495.552 |
3.435.040.629 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
2.727.544 |
650.909.041 |
0 |
-101.116.973 |
-101.116.973 |
549.792.068 |
552.519.612 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
15.594.790.241 |
15.551.855.694 |
0 |
-4.344.322.015 |
-4.344.322.015 |
11.207.533.679 |
26.802.323.920 |
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
96.291.864 |
5.330.685.563 |
0 |
-259.308.581 |
-259.308.581 |
5.071.376.982 |
5.167.668.846 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) |
5.749.012 |
237.556.604 |
0 |
0 |
0 |
237.556.604 |
243.305.616 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
5.206.670 |
413.670.666 |
0 |
-83.801.122 |
-83.801.122 |
329.869.544 |
335.076.214 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
156.742.471.565 |
9.288.108.033 |
0 |
-206.429.484 |
-206.429.484 |
9.081.678.549 |
165.824.150.114 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
89.418.215 |
12.557.202.746 |
0 |
-1.847.274.443 |
-1.847.274.443 |
10.709.928.303 |
10.799.346.518 |
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
5.210.957 |
210.652.409 |
0 |
-46.814.832 |
-46.814.832 |
163.837.577 |
169.048.534 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
537.444 |
4.898.377 |
0 |
-921.927 |
-921.927 |
3.976.450 |
4.513.894 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
169.686.332 |
592.401.756 |
0 |
-51.115.073 |
-51.115.073 |
541.286.683 |
710.973.015 |
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
1.986.945 |
283.379.685 |
0 |
-53.335.096 |
-53.335.096 |
230.044.589 |
232.031.534 |
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
1.459.766 |
158.737.644 |
0 |
-29.876.127 |
-29.876.127 |
128.861.517 |
130.321.283 |
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
4.468.665 |
1.436.348.605 |
0 |
-347.241.790 |
-347.241.790 |
1.089.106.815 |
1.093.575.480 |
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) |
5.724.648 |
88.325.704 |
0 |
-14.253.300 |
-14.253.300 |
74.072.404 |
79.797.052 |
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (2) |
22.006.051 |
150.904.005 |
0 |
-24.040.714 |
-24.040.714 |
126.863.291 |
148.869.342 |
|
69000 |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.246.708 |
324.232.475 |
0 |
-151.135.496 |
-151.135.496 |
173.096.979 |
174.343.687 |
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
1.906.421 |
497.448.146 |
0 |
-30.085.903 |
-30.085.903 |
467.362.243 |
469.268.664 |
|
83000 |
Banco Central do Brasil (3) |
304.548.267 |
535.890.314 |
0 |
-47.390.822 |
-47.390.822 |
488.499.492 |
793.047.759 |
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
35.779.046 |
682.580.292 |
0 |
-44.813.586 |
-44.813.586 |
637.766.706 |
673.545.752 |
|
(B) Emendas parlamentares |
0 |
49.901.486.761 |
0 |
-3.765.159.681 |
-3.765.159.681 |
46.136.327.080 |
46.136.327.080 |
|
|
RP 6 - Emendas Individuais |
0 |
26.560.925.142 |
0 |
0 |
0 |
26.560.925.142 |
26.560.925.142 |
|
|
RP 7 - Emendas de Bancada Estadual |
0 |
11.225.311.619 |
0 |
-2.539.192.310 |
-2.539.192.310 |
8.686.119.309 |
8.686.119.309 |
|
|
RP 8 - Emendas de Comissão |
0 |
12.115.250.000 |
0 |
-1.225.967.371 |
-1.225.967.371 |
10.889.282.629 |
10.889.282.629 |
|
|
(C=A+B) Total |
381.001.435.601 |
244.256.755.066 |
0 |
-17.937.529.832 |
-17.937.529.832 |
226.319.225.234 |
607.320.660.835 |
|
|
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
||||||||
|
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
||||||||
|
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
||||||||
*