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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Leis do Império

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Nº da Lei Ementa
3.397, de 24.11.1888
Publicado na CLIB de 1888
Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.
3.353, de 13.5.1888
Publicado na CLIB de 1888
Declara extinta a escravidão no Brasil.
3.310, de 15.10.1886
Publicado na CLBR de 1886
Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.
3.263, de 18.7.1885
Publicado na CLBR de 1885
Autoriza o Governo para emitir até à quantia do 25.000:000 em moeda corrente, o dá outras providencias.
3.150, de 31.12.1882
Publicado na CLBR de 1882
Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.
3.129, de 31.12.1882
Publicado na CLBR de 1882
Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.
2.040, de 28.9.1871
Publicado na CLBR de 1871
Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos.....
2.033, de 20.9.1871
Publicado na CLBR de 1871
Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.
1.507, de 26.9.1867
Publicado na CLBR de 1867

Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.

1.250, de 8.7.1865
Publicado na CLBR de 1865
Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867.
1.237, de 24.9.1864
Publicado na CLBR de 1864

Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

1.083, de 22.8.1860
Publicado na CLBR de 1860
Contendo providencias sobre os Bancos de emissão, meio circulante e diversas Companhias e Sociedades.
646, de 31.7.1852
Publicado na CLB de 1852

Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1853 - 1854.

601, de 18.9.1850
Publicado na CLB de 1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império
581, de 4.9.1850
Publicado na CLB de 1850
Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.
556, de 25.6.1850
Publicado na CLB de 1850
Código Comercial 
317, de 21.10.1843
Publicado na CLBR de 1843

Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.

261, de 3.12.1841
Publicado na CLBR de 1841
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
234, de 23.11.1841
Publicado na CLBR de 1841
Criando um Conselho de Estado.
105, de 12.5.1840
Publicado na CLBR de 1840
Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional.
4, de 10.6.1835
Publicado na CLBR de 1835

Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

16, de 12.8.1834
Publicado na CLBR de 1834

Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832.

46, de 30.8.1833
Publicado na CLBR de 1833

Sujeita ás Leis geraes execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras de cannas.

Lei de 29.11.1832
Publicada na CLBR 1832

Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.

Lei de 24.10.1832
Publicada na CLBR 1832
Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.
Lei de 24.10.1832
Publicada na CLBR 1832
Sobre o juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie.
Lei de 12.10.1832
Publicada na CLBR 1832

Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.

Lei de 15.11.1831
Publicada na CLBR 1831
Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1832 - 1833. 
Lei de 4.10.1831
Publicada na CLBR 1831
Dá organização ao Thesouro Publico Nacional e ás Thesourarias das Provincias. 
Lei de 16.12.1830
Publicada na CLBR 1830
Manda executar o Codigo Criminal.
Lei de 28.8.1830
Publicada na CLBR 1830
Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão.
Lei de 1.10.1828
Publicada na CLBR 1828
Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.
Lei de 30.8.1828
Publicada na CLBR 1828
Declara os casos, em que se póde proceder á prisão por crimes, sem culpa formada.
Lei de 30.8.1828
Publicada na CLBR 1828
Extingue os lugares de Provedor-mór, Physico-mór e Cirurgião-mór do Imperio, passando pára as Camaras Municipaes e Justiças ordinarias as attribuições que lhes competiam.
Lei de 30.8.1828
Publicada na CLBR 1828
Manda que o imposto do quinto dos couros na Provincia do Rio Grande do Sul seja pago em dinheiro na razão de 20% do seu valor, isentando desse imposto os do consumo do paiz.
Lei de 29.8.1828
Publicada na CLBR 1828
Estabelece regras para a construcção das obras publicas, que tiverem por objecto a navegação de rios, abertura de canaes, edificação de estradas, pontes, calcadas ou aqueductos.
Lei de 27.8.1828
Publicada na CLBR 1828
Dá Regimento para os Conselhos Geraes de Provincia.
Lei de 18.9.1828
Publicada na CLBR 1828
Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições.
Lei de 26.8.1828
Publicada na CLBR 1828

Applica varios subsidios para a factura da estrada da serra de Paraty, e extingue os registros da Cachoeira e do Curralinho e o imposto de 40 rs, por pessoa e por animal que nelles passavam.

Lei de 27.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros.
Lei de 15.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Do reconhecimento e legalisação da divida publica, fundação da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização.
Lei de 15.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Crêa na cidade da Bahia mais um Tabellião de notas.
Lei de 15.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Manda organizar o corpo de artilharia de Marinha.
Lei de 14.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.
Lei de 13.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Regula o modo por que se devem pagar os preços dos contractos das rendas publicas ou vendas de proprios alienaveis e abole os emolumentos que se levam em Minas geraes pela cobrança das dividas activas da nação.
Lei de 13.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Declara livre a qualquer pessoa levantar engenhos de assucar nas suas terras, sem dependencia de licença.
Lei de 13.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Manda concluir as obras do Palacio da Boa-Vista.
Lei de 6.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Manda applicar os legados pios não cumpridos aos hospitaes de caridade dos districtos respectivos e onde não os houver a criação de expostos.
Lei de 6.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Determina que entrem no Thesouro as contribuições que se arrecadavam pela Intendencia Geral da Policia.
Lei de 6.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Concede ás viuvas e orphãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados.
Lei de 5.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão.
Lei de 3.11.1827
Publicada na CLBR 1827
Crêa os Bispados de Goyaz e Mato Grosso.
Lei de 26.10.1827
Publicada na CLBR 1827

Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro.

Lei de 25.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio.
Lei de 24.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Extingue a Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá, Provincia de Mato Grosso.
Lei de 23.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Manda que os assignantes das Alfandegas do Imperio paguem o premio de meio por cento ao mez pela demora do pagamento dos direitos.
Lei de 22.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Abole o officio de Corretor da Fazenda Publica.
Lei de 15.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império.
Lei de 15.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Crêa em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente.
Lei de 15.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.
Lei de 13.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas provincias.
Lei de 11.10.1827
Publicada na CLBR 1827
Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.
Lei de 25.9.1827
Publicada na CLBR 1827
Dá providencias para occorrer á fome nas Provincias do Ceará, Rio Grande do Norte e em quaesquer outras que se acharem nas mesmas circunstancias.
Lei de 15.9.1827
Publicada na CLBR 1827
Extingue os lugares de Intendente Geral do Ouro da Côrte, e da Provincia da Bahia.
Lei de 15.9.1827
Publicada na CLBR 1827

Fixa a força de mar para o anno de 1828.

Lei de 11.8.1827
Publicada na CLBR 1827
Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.
Lei de 11.8.1827
Publicada na CLBR 1827

Marca provisoriamente a dotação annual de Suas Magestades Imperiaes e os alimentos dos Principes e Princezas.

Lei de 13.9.1826
Publicada na CLBR 1826
Regula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes.
Lei de 11.9.1826
Publicada na CLBR 1826
Manda que as sentenças de pena de morte não se executem , sem que primeiramente sejam presentes ao poder Moderador.
Lei de 9.9.1826
Publicada na CLBR 1826
Manda passar cartas de cirurgião, e de cirurgião formado aos que concluirem os cursos das escolas de cirurgia do Rio de Janeiro e da Bahia
Lei de 9.9.1826
Publicada na CLBR 1826
Marca os dias de festividade nacional em todo o Imperio.
Lei de 9.9.1826
Publicada na CLBR 1826
Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação.
Lei de 26.8.1826
Publicada na CLBR 1826
Marca as formalidades com que se ha de proceder em Assembléa Geral Legislativa ao reconhecimento do Principe Imperial como successor do throno do Brazil.
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823
Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823
Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados.
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823

Revoga o Alvará de 30 de Março de 1818 sobre Sociedade Secretas.

Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823
Prohibe que os Deputados á Assembléa Geral Constituinte exerçam qualquer outro emprego durante a sua Deputação, e que peçam e aceitem para si ou para outrem qualquer graça ou emprego.
Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823

Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia.

Lei de 20.10.1823
Publicada na CLBR 1823
Estabelece provisoriamente a fórma. que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brazil.
Lei de 14.10.1822
Publicada na CLBR 1822
Combina o respeito devido á casa do Cidadão com a administração da Justiça.
Lei de 18.12.1822
Publicada na CLBR 1822
Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil.
Lei de 28.12.1821
Publicada na CLBR 1821
Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas
Lei de 19.12.1821
Publicada na CLBR 1821
Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem
Lei de 19.11.1821
Publicada na CLBR 1821
Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.
Lei de 12.11.1821
Publicada na CLBR 1821
Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores.
Lei de 21.10.1821
Publicada na CLBR 1821
Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.
Lei de 1º.10.1821
Publicada na CLBR 1821
Determina a viagem do Principe Real por algumas Cortes da Europa.
Lei de 23.8.1821
Publicada na CLBR 1821
Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.
Lei de 16.7.1821
Publicada na CLBR 1821
Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas.
Lei de 16.7.1821
Publicada na CLBR 1821
Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.
Lei de 11.7.1821
Publicada na CLBR 1821
Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas.