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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
Projetos de Lei em Tramitação de 1995
| Nº do PL | Ementa |
| 4.894 / 95 | Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências. |
| 1.354 / 95 | Dispõe sobre a remuneração da Polícia Civil dos extintos Territórios Federais e dá outras providências. |
| 1.288 / 95 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública. |
| 1.234 / 95 Solicitada a retirada em 19.7.99 |
Altera a redação da Lei no 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. |
| 1.176 / 95 | Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências. |
| 1.157 / 95 | Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. (Interceptação telefônica) |
| 1.155 / 95 | Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências. |
| 977 / 95 | Altera dispositivo da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.(Remuneração Servidores Públicos) |
| 724 / 95 | Define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal. |
| 692 / 95 | Acresce parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil. (Cadastro de Pessoas Físicas-MF) |
| 470 / 95 Solicitada a retirada em 18.3.99 |
Dá nova redação ao § 1o do art. 12 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. |
| 89 / 95 | Revoga restrições às importações e dá outras providências. |