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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a remuneração da Polícia Civil dos extintos Territórios Federais e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1o As classes e padrões da tabela de vencimento da Polícia Civil dos extintos Territórios Federais são transformadas em segunda classe, primeira classe e classe especial, reposicionados na situação nova, na forma do Anexo I, os atuais ocupantes.

§ 1o O vencimento básico dos cargos da Polícia Civil dos extintos Territórios Federais é o constante do Anexo II e será revisto na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos civis da União.

§ 2o A forma de progressão dos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo será fixada em regulamento;

Art. 2o A remuneração dos cargos da Polícia Civil dos extintos Territórios Federais constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial no percentual de trinta por cento, Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de trinta por cento, Gratificação de Atividade de Risco no percentual de trinta por cento e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.

Parágrafo único. As Gratificações a que alude este artigo, assim como a Indenização de Habilitação Policial Civil instituída pelo Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e a Gratificação de Atividade de que trata o art. 3o da Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992:

a) serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor; e

b) não se incorporam ao vencimento, nem serão computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 3o A Indenização de Habilitação Policial Civil passa a ser calculada no percentual de quatorze por cento para os cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil e Médico-Legista Civil, e de doze por cento para os cargos de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil e Escrevente Policial Civil.

Art. 4o O enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I e II far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publicação desta Lei.

§ 1o O requerimento a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente, expressa renúncia do interessado relativamente a parcelas remuneratórias eventualmente deferidas aos cargos da Polícia Civil dos extintos Territórios Federais decorrentes de lei, ato administrativo ou decisão judicial.

§ 2o A não apresentação do requerimento nas condições previstas neste artigo presumirá renúncia ao direito ao enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I e II, às gratificações a que se referem o caput do art. 2o e aos percentuais fixados no artigo anterior.

Art. 5o O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores dos cargos da Polícia Civil dos extintos Territórios Federais.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revoga-se a Lei no 7.548, de 5 de dezembro de 1986.

Brasília,

A N E X O I 

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

A

III

II

I

ESPECIAL

 

 

B

 

VI

V

IV

III

II

I

C

VI

V

 

C

 

IV

III

II

I

 

D

 

 

V

IV

III

II

I

 A N E X O II

TABELA DE VENCIMENTO

CARGOS

CLASSE

VENCIMENTO

Delegado de Polícia Civil

Perito Criminal Civil

Médico-Legista Civil

ESPECIAL

PRIMEIRA

SEGUNDA

524,30

445,66

378,81

Agente de Polícia Civil

Escrivão de Polícia Civil

Datiloscopista Policial Civil

Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

Guarda de Presídio Civil

Escrevente Policial Civil

 

 

ESPECIAL

PRIMEIRA

SEGUNDA

 

 

309,93

254,14

210,94

CASA CIVIL

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