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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Os dispositivos a seguir enumerados, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, atualizado pela Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
"Art. 33. ........................................................................................................................
§ 1o ................................................................................................................................
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c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou em recinto especial e separado de outro estabelecimento penal;
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§ 4o O juiz determinará o cumprimento de metade da pena aplicada em regime fechado, desde o início, quando o crime for de especial gravidade.
§ 5o Consideram-se crimes de especial gravidade:
a) o homicídio cometido mediante paga, promessa de recompensa, por motivo torpe ou com participação em quadrilha, bando ou grupo de extermínio;
b) o homicídio cometido com emprego de tortura, outro meio insidioso ou cruel, ou com objetivo de assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime;
c) o roubo ou a extorsão qualificados por lesão corporal grave ou morte;
d) a extorsão mediante seqüestro;
e) o estupro e o atentado violento ao pudor, com emprego de violência real ou grave ameaça;
f) a tortura;
g) genocídio;
h) a associação para o fim de terrorismo;
i ) o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
j) o contrabando de armas ou munições;
k) a quadrilha ou bando armados.
§ 6o Os crimes relacionados no parágrafo anterior terão as restrições expressamente previstas neste Código, além das estabelecidas na Constituição Federal (art. 5o, XLIII)."
"Art. 83. ........................................................................................................................
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II cumprida mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso ou tiver praticado qualquer dos crimes previstos no § 5o do art. 33;
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V cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime previsto no § 5o do art. 33, se o condenado for reincidente na prática de qualquer deles."
"Art. 121. ......................................................................................................................
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§ 2o ................................................................................................................................
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VI com plano de extermínio."
"Art. 334. ......................................................................................................................
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§ 3o A pena aplica-se:
a) em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo;
b) no triplo, se o contrabando ou descaminho tem por objetivo a introdução no território nacional de armas ou munições."
Art. 2o Ficam revogados os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Código Penal.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,