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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Dá nova redação ao § 1o do art. 12 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O § 1o do art. 12 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1o A substituição da Bandeira Nacional será feita em solenidade especial, regulada mediante ato do Poder Executivo e facultada a participação dos governos estaduais, com o objetivo de incentivar o civismo e o culto aos Símbolos Nacionais."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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