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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Altera dispositivo da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O caput do art. 17 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais com exercício em localidades de difícil acesso, inóspitas e de precárias condições de vida, conforme se dispuser em regulamento.
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Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,