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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Altera a redação da Lei no 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos – FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O parágrafo único do artigo 1o da Lei no 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1o ..........................................................................................................................

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o limite de R$ 164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta da dotação orçamentária da CBTU."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

CASA CIVIL

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