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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o À Ouvidoria-Geral da República, órgão específico da estrutura básica do Ministério da Justiça, compete receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto:

I – a correção de erros, omissões ou abusos de agentes públicos federais;

II – a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de ilícitos administrativos;

III – a prevenção e a correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade da Administração Pública;

IV – a observância dos deveres e proibições funcionais estatuídos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

V – o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos federais;

VI – a disseminação e o aperfeiçoamento das formas de participação popular e comunitária, no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos;

VII – o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral.

Art. 2o O Ouvidor-Geral da República e o Ouvidor-Geral da República Adjunto serão escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos ou indicados pelo Ministro de Estado da Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. O Ouvidor-Geral da República Adjunto exercerá as atribuições a ele delegadas pelo Ouvidor-Geral da República e o substituirá em suas faltas e impedimentos.

Art. 3o Compete ao Ouvidor-Geral da República dirigir e coordenar as atividades da Ouvidoria-Geral da República, em especial:

I – oficiar a quaisquer autoridades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e os concessionários e permissionários de serviços públicos federais, sempre que necessário ao exercício de suas funções, podendo:

a) solicitar documentos e informações;

b) providenciar a realização das inspeções, diligências e sindicâncias que reputar necessárias, mediante solicitação ao titular do órgão interessado;

II – propor, fundamentalmente, ao Presidente da República:

a) a suspensão do exercício do cargo ou função ocupado por agente público federal, no curso de inspeção ou investigação;

b) as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões;

c) a adoção de medidas necessárias à prevenção e correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da Administração Federal.

§ 1o Quando tiver conhecimento da ocorrência de ilegalidades ou irregularidades verificadas em decorrência da utilização, arrecadação, gerenciamento, administração ou guarda de dinheiros, bens e valores públicos, o Ouvidor-Geral da República as noticiará, de ofício, ao Tribunal de Contas da União.

§ 2o Quando conhecer fatos que possam subsidiar a propositura de ação judicial, o Ouvidor-Geral da República os informará ao Advogado-Geral da União.

§ 3o Quando houver indício de cometimento de ilícito penal, será o fato, de ofício comunicado ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

Art. 4o As sugestões, reclamações ou denúncias, a que se refere o art. 2o, serão dirigidas diretamente à Ouvidoria-Geral da República, devendo ser formuladas por escrito e instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo prévio sobre sua procedência e plausibilidade.

Parágrafo único. O Ouvidor-Geral da República determinará o arquivamento das sugestões, reclamações ou denúncias que considerar irrelevantes ou não estejam devidamente instruídas.

Art. 5o As autoridades e servidores da Administração Federal direta, indireta e fundacional prestarão informações à Ouvidoria-Geral da República, sob pena de prática de ilícito administrativo tipificando no inciso IV do art. 117 da Lei no 8.112, de 1990.

Art. 6o Ficam criados na estrutura do Ministério da Justiça os cargos de Ouvidor-Geral da República, DAS 101.6, Ouvidor-Geral da República Adjunto, DAS 101.5, dois Coordenadores, DAS 101.4, dois Assessores do Ouvidor-Geral da República, DAS 101.4 e dois Assessores do Ouvidor-Geral da República Adjunto, DAS 101.2.

Art. 7o O Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Justiça, baixará os atos necessários estabelecendo a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria-Geral da República.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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