Atos Publicados

Lei nº 15.342, de 9.1.2026  - Institui o Dia Nacional da Lei Seca.

Lei nº 15.341, de 9.1.2026  - Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.

Lei nº 15.340, de 9.1.2026  - Denomina “Odilon Vitorino de Siqueira” a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.

Lei nº 15.339, de 9.1.2026  - Denomina “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349.

Lei nº 15.338, de 9.1.2026  - Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 12.814, de 9.1.2026 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Decreto nº 12.813, de 9.1.2026 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 12.812, de 9.1.2026 - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.

Decreto nº 12.811, de 9.1.2026 - Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.

Lei nº 15.336, de 8.1.2026  - Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Lei nº 15.335, de 8.1.2026  - Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.

Lei nº 15.334, de 8.1.2026  - Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.

Lei Complementar nº 225, de 8.1.2026  - Institui o Código de Defesa do Contribuinte.   Mensagem de veto

Mensagem de Veto Total nº 23, de 8.1.2026  - Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que “Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.”.

Lei nº 15.332, de 7.1.2026  - Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.

Lei nº 15.331, de 7.1.2026  - Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho.

Lei nº 15.330, de 7.1.2026  - Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional.

Lei nº 15.329, de 7.1.2026  - Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

Lei nº 15.328, de 7.1.2026  - Institui o Dia Nacional do Sociólogo.

Decreto nº 12.810, de 7.1.2026 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz.

Lei nº 15.326, de 6.1.2026  - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Lei nº 15.325, de 6.1.2026  - Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.

Lei nº 15.324, de 6.1.2026  - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Lei nº 15.323, de 6.1.2026  - Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 15.322, de 6.1.2026  - Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.

Mensagem de Veto Total nº 8, de 6.1.2026  - Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.”.