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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Leis Ordinárias de 1991

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Nº da Lei Ementa
8.394, de 30.12.91
Publicada no DOU de 6.1.92
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
8.393, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis n°s 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona. Mensagem de veto
8.392, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991. Mensagem de veto
8.391, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n° 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966.
8.390, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
8.389, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
8.388, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. Mensagem de veto
8.387, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 (Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei n° 2.145/53 (Cria Carteira de Comercio Exterior), e dá outras providências. Mensagem de veto
8.386, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica. (Mensagem de veto)
8.385, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto
8.384, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especific
8.383, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (Mensagem de veto)
8.382, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.
8.381, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica.
8.380, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica.
8.379, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. (Mensagem de veto)
8.378, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.
8.377, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que especifica.
8.376, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que especifica.
8.375, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que especifica.
8.374, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

8.373, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
8.372, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.
8.371, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins que especifica.
8.370, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.
8.369, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
8.368, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
8.367, de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Mensagem de veto)
8.366, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00, para os fins que especifica.
8.365, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social.
8.364, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que especifica.
8.363, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica.
8.362, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica.
8.361, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00, para os fins que especifica.
8.360, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica.
8.359, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências.
8.358, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00, para os fins que especifica.
8.357, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.
8.356, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica.
8.355, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica.
8.354, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.
8.353, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.
8.352, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
8.351, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria de Celulose e Papel. Mensagem de veto
8.350, de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91
Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
8.349, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para os fins que especifica.
8.348, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para os fins que especifica.
8.347, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.
8.346, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica.
8.345, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica.
8.344, de 27.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
8.343, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.
8.342, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica.
8.341, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica.
8.340, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
8.339, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
8.338, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.
8.337, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.
8.336, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica.
8.335, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para os fins que especifica.
8.334, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$3.370.761.000,00, para os fins que especifica.
8.333, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.247.625.000,00, para os fins que especifica.
8.332, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica.
8.331, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.
8.330, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os fins que especifica.
8.329, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
8.328, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.
8.327, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica.
8.326, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica.
8.325, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins que especifica.
8.324, de 26.12.91
Publicada no DOU de 30.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica.
8.323, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica.
8.322, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica.
8.321, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que especifica.
8.320, de 26.12.91
Publicada no DOU de 27.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica.
8.319, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.
8.318, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.
8.317, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica.
8.316, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.
8.315, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
8.314, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
8.313, de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Mensagem de veto
8.312, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica.
8.311, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.
8.310, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica.
8.309, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.
8.308, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.
8.307, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica.
8.306, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica.
8.305, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.
8.304, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica.
8.303, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.
8.302, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica.
8.301, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
8.300, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00, para os fins que especifica.
8.299, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica.
8.298, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica.
8.297, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica.
8.296, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica.
8.295, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.
8.294, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.
8.293, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica.
8.292, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica.
8.291, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica.
8.290, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.
8.289, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica.
8.288, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica.
8.287, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
8.286, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona.
8.285, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica.
8.284, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.
8.283, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.
8.282, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
8.281, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica.
8.280, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.
8.279, de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.
8.278, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica.
8.277, de 19.12.91
Publicada no DOU de 20.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.
8.276, de 19.12.91
Publicada no DOU de 20.12.91
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
8.275, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
8.274, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União.
8.273, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
8.272, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91
Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.
8.271, de 18.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91
Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
8.270, de 17.12.91
Publicada no DOU de 19.12.91
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.269, de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.
8.268 de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica.
8.267 de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica.
8.266 de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica.
8.265, de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.
8.264, de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica.
8.263, de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica.
8.262, de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica.
8.261, de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica.
8.260, de 12.12.91
Publicada no DOU de 13.12.91
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.259, de 7.12.91
Publicada no DOU de 10.12.91
Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências.
8.258, de 6.12.91
Publicada no DOU de 9.12.91
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
8.257, de 26.11.91
Publicada no DOU de 27.11.91
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. Mensagem de veto
8.256, de 25.11.91
Publicada no DOU de 26.11.91
Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.255, de 20.11.91
Publicada no DOU de 21.11.91
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
8.254, de 4.11.91
Publicada no DOU de 5.11.91
Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00 e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.
8.253, de 31.10.91
Publicada no DOU de 1º.11.91

Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.  Mensagem de veto

8.252, de 24.10.91
Publicada no DOU de 28.10.91
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outras providências. Mensagem de veto
8.251, de 24.10.91
Publicada no DOU de 25.10.91
Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
8.250, de 24.10.91
Publicada no DOU de 25.10.91
Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
8.249, de 24.10.91
Publicada no DOU de 25.10.91
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
8.248, de 23.10.91
Publicada no DOU de 24.10.91
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.247, de 23.10.91
Publicada no DOU de 24.10.91
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
8.246, de 22.10.91
Publicada no DOU de 23.10.91
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências  Mensagem de veto
8.245, de 18.10.91
Publicada no DOU de 21.10.91
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Mensagem de veto
8.244, de 16.10.91
Publicada no DOU de 17.10.91
Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)
8.243, de 14.10.91
Publicada no DOU de 16.10.91
Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
8.242, de 12.10.91
Publicada no DOU de 16.10.91
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Mensagem de veto
8.241, de 7.10.91
Publicada no DOU de 8.10.91

Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.

8.240, de 7.10.91
Publicada no DOU de 8.10.91

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

8.239, de 4.10.91
Publicada no DOU de 7.10.91
Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
8.238, de 4.10.91
Publicada no DOU de 7.10.91

Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.

8.237, de 30.9.91
Publicada no DOU de 30.9.91
Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
8.236, de 20.9.91
Publicada no DOU de 23.9.91
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
8.235, de 19.9.91
Publicada no DOU de 20.9.91

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.

8.234, de 17.9.91
Publicada no DOU de 18.9.91

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

8.233, de 10.9.91
Publicada no DOU de 11.9.91
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
8.232, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências.

8.231, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.

8.230, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

8.229, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.

8.228, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

8.227, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências.

8.226, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.

8.225, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

8.224, de 9.9.91
Publicada no DOU de 10.9.91

Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

8.223, de 6.9.91
Publicada no DOU de 9.9.91

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.

8.222, de 5.9.91
Publicada no DOU de 6.9.91
Dispõe sobre a Política Ncional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências. Mensagem de veto
8.221, de 5.9.91
Publicada no DOU de 6.9.91
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.
8.220, de 4.9.91
Publicada no DOU de 5.9.91

Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.

8.219, de 29.8.91
Publicada no DOU de 30.8.91
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
8.218, de 29.8.91
Publicada no DOU de 30.8.91
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
8.217, de 27.8.91
Publicada no DOU de 28.8.91
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
8.216, de 13.8.91
Publicada no DOU de 15.8.91
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.  Mensagem de veto
8.215, de 25.7.91
Publicada no DOU de 26.7.91
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
8.214, de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências. Mensagem de veto
8.213, de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Mensagem de veto
8.212, de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.211, de 22.7.91
Publicada no DOU de 23.7.91
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.210, de 19.7.91
Publicada no DOU de 22.7.91
Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.209, de 18.7.91
Publicada no DOU de 19.7.91

Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.

8.208, de 16.7.91
Publicada no DOU de 17.7.91

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

8.207, de 11.7.91
Publicada no DOU de 12.7.91

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

8.206, de 10.7.91
Publicada no DOU de 12.7.91

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.

8.205, de 8.7.91
Publicada no DOU de 9.7.91

Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$302.100.000.000,00.

8.204, de 8.7.91
Publicada no DOU de 9.7.91

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

8.203, de 5.7.91
Publicada no DOU de 8.7.91

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica.

8.202, de 5.7.91
Publicada no DOU de 8.7.91
Republicada no DOU de 19.7.91

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.

8.201, de 29.6.91
Publicada no DOU de 1º.7.91
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
8.200, de 28.6.91
Publicada no DOU de 29.6.91
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
8.199, de 28.6.91
Publicada no DOU de 1.7.91

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. Mensagem de veto

8.198, de 28.6.91
Publicada no DOU de 1.7.91

Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências. Mensagem de veto

8.197, de 27.6.91
Publicada no DOU de 28.6.91
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências.
8.196, de 26.6.91
Publicada no DOU de 27.6.91

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica.

8.195, de 26.6.91
Publicada no DOU de 27.6.91

Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

8.194, de 25.6.91
Publicada no DOU de 26.6.91

Altera dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.

8.193, de 18.6.91
Publicada no DOU de 19.6.91

Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990).

8.192, de 12.6.91
Publicada no DOU de 13.6.91

Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães.

8.191, de 11.6.91
Publicada no DOU de 12.6.91
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
8.190, de 7.6.91
Publicada no DOU de 10.6.91

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.

8.189, de 4.6.91
Publicada no DOU de 5.6.91

Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.

8.188, de 1.6.91
Publicada no DOU de 3.6.91

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas. Mensagem de veto

8.187, de 1.6.91
Publicada no DOU de 3.6.91

Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais. Mensagem de veto

8.186, de 21.5.91
Publicada no DOU de 22.5.91
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências. Mensagem de veto
8.185, de 14.5.91
Publicada no DOU de 15.5.91
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
8.184, de 10.5.91
Publicada no DOU de 13.5.91
Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
8.183, de 11.4.91
Publicada no DOU de 12.4.91
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
8.182, de 2.4.91
Publicada no DOU de 3.4.91
Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
8.181, de 28.3.91
Publicada no DOU de 1.4.91

Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.

8.180, de 18.3.91
Publicada no DOU de 19.4.91
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
8.179, de 14.3.91
Publicada no DOU de 15.3.91

Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

8.178, de 1.3.91
Publicada no DOU de 4.3.91
Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
8.177, de 1.3.91
Publicada no DOU de 4.3.91

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Mensagem de veto   

8.176, de 8.2.91
Publicada no DOU de 13.2.91
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. Mensagem de veto
8.175, de 31.1.91
Publicada no DOU de 1.1.91

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991. Mensagem de veto

8.174, de 30.1.91
Publicada no DOU de 31.1.91
Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
8.173, de 30.1.91
Publicada no DOU de 31.1.91
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995. Mensagem de veto
8.172, de 18.1.91
Publicada no DOU de 22.1.91
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
8.171, de 17.1.91
Publicada no DOU de 18.1.91
Dispõe sobre a política agrícola. Mensagem de veto
8.170, de 17.1.91
Publicada no DOU de 18.1.91
Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
8.169, de 17.1.91
Publicada no DOU de 18.1.91

Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

8.168, de 16.1.91
Publicada no DOU de 17.1.91
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
8.167, de 16.1.91
Publicada no DOU de 17.1.91
Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
8.166, de 11.1.91
Publicada no DOU de 14.1.91

Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos. Mensagem de veto

8.165, de 11.1.91
Publicada no DOU de 14.1.91

Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

8.164, de 9.1.91
Publicada no DOU de 10.1.91
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
8.163, de 9.1.91
Publicada no DOU de 10.1.91

Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências.

8.162, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.161, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91

Autoriza a doação do imóvel que menciona.

8.160, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
8.159, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
8.158, de 8.1.91
Publicada no DOU de 9.1.91
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Mensagem de veto
8.157, de 3.1.91
Publicada no DOU de 4.1.91

Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Mensagem de veto