LEI N^o 8.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o serviço da dívida conforme indicado no Anexo I a esta lei.

    Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a remanejar até dez por cento:

    I - das dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, no âmbito do mesmo órgão e entre órgãos, desde que não ultrapasse o limite global estabelecido na Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991, e seus créditos adicionais para estas dotações; e

    II - das dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida, no âmbito do mesmo órgão e entre órgãos, respeitados os valores autorizados na Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991, e seus créditos adicionais para estas dotações.

    Art. 3° É o Poder Executivo autorizado a incorporar até vinte por cento, em cada órgão, dos recursos provenientes de:

    I - convênios, de acordo com o programa de trabalho do órgão recebedor, preservados os objetivos constantes da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991;

    II - saldos de exercícios anteriores apurados em balanço patrimonial, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere o saldo;

    III - excesso de arrecadação dos recursos classificados como "recursos diretamente arrecadados", obedecida a programação constante da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991; e

    IV - operações de crédito decorrentes de correção monetária, cambial e antecipação de cronograma de recebimento, obedecida a programação constante da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991.

    Art. 4° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° desta lei são provenientes do excesso de arrecadação da remuneração de disponibilidade do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).

    Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991 e Republicado no DOU de 24.12.1991

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