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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.

Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

        § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República.

        § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda

        Art. 2º Compete ao Conanda:

        I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

        II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

        III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;

        IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;

        V -(Vetado)

        VI - (Vetado)

        VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

        VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;

        IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

        X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

        XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.

       Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Regulamento)

        § 1º (Vetado)

        § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente.

        Art. 4º (vetado)

        Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.

        Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros.

        Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.

        Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita:

        a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

        b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União;

        c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

        d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;

        e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

        f) outros recursos que lhe forem destinados.

        Art. 7º (Vetado)

        Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei.

        Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação.

        Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

........................................................................

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

........................................................................

Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República.

§ 1º .....................................................................

§ 2º .....................................................................

§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.

§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo."

        Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991