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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.

Mensagem de veto Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995, que, de conformidade com o disposto no art. 165, § 1°, da Constituição, estabelece, para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

        § 1° Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

        I diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento;

        II objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

        III metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

        § 2° As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados nos anexos desta lei, observada a seguinte estruturação:

        a) Anexo I - Diretrizes e Objetivos Gerais;

        b) Anexo II - Diretrizes e Metas Setoriais;

        c) Anexo III - Relação dos Projetos Prioritários;

        d) Anexo IV - Quadros das Despesas.

        Art. 2°(Vetado)

        § 1° (Vetado)

        § 2° (Vetado)

        Art. 3° Para os fins do disposto no art. 35, § 1°, do inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são relacionados, no Anexo III desta lei, os projetos prioritários do Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.

        Art. 4° Os valores financeiros - despesas e necessidades de recurso - contidos nesta lei estão orçados a preços vigentes em maio de 1990 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação entre o valor médio no exercício, do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o valor do IPC do mês de maio de 1990.

        Art. 5° O Plano Plurianual de que trata esta lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, através de lei específica, sendo que o projeto de lei relativo à primeira revisão deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa de 1992. (Vide Lei nº 8.446, de 1992)

        § 1° Revisões do Plano Plurianual 1991/1995, nas condições e limites de que trata o caput deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto público federal.

        § 2° A reestruturação do gasto público federal terá como objetivos básicos:

        a) assegurar o equilíbrio nas contas públicas;

        b) aumentar os níveis de investimento público federal, em particular os voltados para a área social e para infra-estrutura econômica;

        c) ajustar a execução das políticas públicas federais a uma nova conformação do Estado, que privilegie as iniciativas e a capacidade gerencial do setor privado e, ao mesmo tempo, fortaleça as inerentes ao Poder Público;

        d) rever o papel regulador do Estado, com vistas à consolidação de uma economia de mercado moderna, competitiva e sujeita a controles sociais;

        e) conferir racionalidade e austeridade ao gasto público federal;

        f) elevar o nível de eficiência do gasto público, mediante melhor discriminação e maior articulação dos dispêndios efetivados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

        § 3° Para consecução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:

        a) redução da participação relativa dos gastos com pessoal nas despesas pública federal;

        b) modernização e racionalização da Administração Pública Federal;

        c) privatização de participações societárias, bens ou instalações de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, de conformidade com o Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990;

        d) alienação de imóveis e de outros bens e direitos integrados do ativo permanente de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;

        e) transferência de encargos públicos para os Estados, Distrito Federal e Municípios;

        f) (Vetado)

        Art. 6° São recriados temporariamente, no período abrangido por esta lei, todos os fundos, constantes dos Orçamentos da União para 1990 e 1991, extintos nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mantidas suas denominações e respectiva legislação em vigor na data de sua extinção.

        § 1° Os fundos recriados nos termos deste artigo serão extintos ao final do primeiro exercício financeiro subseqüente à publicação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, caso não tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional, através de lei, até o final do sexto mês anterior ao prazo de extinção estabelecido neste parágrafo.

        § 2° No prazo de três meses após a publicação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para tramitação em regime de urgência, definindo:

        I todos os fundos a serem ratificados, bem como as alterações que se fizerem necessárias em sua legislação, tendo em vista a adequação à lei complementar de que trata este artigo;

        II todos os fundos que serão extintos nos termos deste artigo;

        III a destinação do patrimônio e dos recursos remanescentes dos fundos após sua extinção.

        Art. 7º (Vetado).

        Parágrafo único. (Vetado).

        Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 30 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.1991

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