Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 140/2015 . Exposição de Motivos | Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Em Tramitação. |
| 139/2015 Exposição de Motivos | Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5 º do art. 2 º e o § 1 º do art. 3 º da Emenda Constitucional n º 41, de 19 de dezembro de 2003. | Em Tramitação. |
| 87/2015 Exposição de Motivos | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Declarada prejudicada em face da aprovação da
PEC 4/2015 |
| 10/2015 Exposição de Motivos | Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. | Em Tramitação. |