Art. 1º  A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

               “Art. 129.  ...........................................................................................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................................................................................................................................

                X - promover inquérito civil e ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade, e de todos os direitos sobre bem ou valor de qualquer natureza que sejam produto ou proveito de atividade criminosa, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, ou com as quais estejam relacionadas, na forma da lei.

................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

               “Art. 132-A.  Compete à Advocacia-Geral da União e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios promover, concorrentemente com o Ministério Público, ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade e de todos os direitos sobre bem ou valor de qualquer natureza, que sejam produto ou proveito de atividade criminosa, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito ou com as quais estejam relacionadas, na forma da lei.” (NR)

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,