Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
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149
/ 2007
Exposição de Motivos
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Acrescenta § 3 o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. | Em Tramitação |
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144
/ 2007
Exposição de Motivos
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Dispõe sobre a Defensoria Pública. | Apensada à PEC 487/2015 Em tramitação. |
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62 / 2007
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Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". (Desmembramento da PEC nº 285/04 , que é parte desmembrada da PEC nº 255/04 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228/04 , na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74/03 , no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03 , na Câmara). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco). | Em Tramitação |
| 58 / 2007 Exposição de Motivos | Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios. |
Convertida
Emenda Constitucional n° 55, de 2007 |
| 50 / 2007 Exposição de Motivos | Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Convertida Emenda Constitucional n° 56, de 2007 |