Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

149 / 2007 Exposição de Motivos
Acrescenta § 3 o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. Em Tramitação
144 / 2007 Exposição de Motivos
Dispõe sobre a Defensoria Pública. Apensada à PEC 487/2015 Em tramitação.
62 / 2007
Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". (Desmembramento da PEC nº 285/04 , que é parte desmembrada da PEC nº 255/04 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228/04 , na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74/03 , no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03 , na Câmara). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco). Em Tramitação
58 / 2007 Exposição de Motivos Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios. Convertida
Emenda Constitucional n° 55, de 2007
50 / 2007 Exposição de Motivos Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Convertida Emenda Constitucional n° 56, de 2007