DECRETO N^o 3.473, DE 18 DE MAIO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei n^o 9.811, de 28 de julho de 1999, e com o caput do art. 8^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000,

        DECRETA :

        Art. 1^o A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", constantes da Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000, ficam limitados a noventa e seis por cento dos valores constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

        § 1^o Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

        I - referentes às transferências constitucionais e legais por repartição da receita;

        II - relativas a órgãos e fontes de recursos não integrantes dos Anexos referidos no caput deste artigo;

        III - destinadas aos pagamentos:

        a) do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;

1. do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS;
2. de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
3. dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; e
4. destinadas à complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

        IV - destinadas à formação de estoques públicos e às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito; e

        V - relativas a despesas financeiras, na forma discriminada no Anexo VII deste Decreto;

        § 2^o A realização de despesas à conta das fontes de recursos relacionadas no Anexo II deste Decreto, somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.

        Art. 2^o O pagamento de despesas no exercício de 2000, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, discriminados no Anexo VI deste Decreto, observado o disposto no art. 1^o deste Decreto, fica limitado a noventa e seis por cento dos valores constantes dos Anexos III, IV e V deste Decreto.

        § 1^o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda - STN/MF, o órgão descentralizador, em comum acordo com o órgão beneficiário do crédito descentralizado, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.

        § 2^o Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:

          I - as ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional, inclusive as "intra-SIAFI";

        II - a emissão de DARF e de guias de recolhimento da previdência social, de qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

        III – os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;

        IV – as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e

        V - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

        § 3^o O pagamento de Restos a Pagar obedecerá aos valores constantes dos Anexos III, IV e V deste Decreto, a critério de cada órgão.

        Art. 3^o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, ouvida a Comissão de Controle e Gestão Fiscal – CCF, criada pelo Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, poderão:

        I - ampliar o percentual constante do caput dos arts. 1^o e 2^o deste Decreto; e

        II – elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1^o e 2^o deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais).

        Parágrafo único. Os Ministros referidos no caput deste artigo poderão, ainda, no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento, dos limites:

        I – entre órgãos, respeitados os montantes dos referidos Anexos;

        II – entre programas estratégicos e demais, no âmbito do mesmo órgão; e

        III – entre os anexos I e II ou III, IV e V, ouvida a CCF.

        Art. 4^o No prazo de quinze dias, contados da publicação deste Decreto, os Ministros e Secretários de Estado estabelecerão os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas unidades orçamentárias do respectivo órgão.

        § 1^o Fica vedado o sub-repasse de recursos de que trata este Decreto, para as unidades orçamentárias que ultrapassarem o limite de pagamento estabelecido em conformidade com o caput deste artigo, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.

        § 2^o No mínimo cinco por cento das despesas empenhadas à conta de fontes oriundas do Tesouro Nacional, com dispensa de licitação amparada no art. 24, inciso II, da Lei n ^o 8.666, de 21 de junho de 1993, nos elementos de despesa 349030 e 349039, terão os respectivos recursos financeiros liberados na modalidade de Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega, de que trata o Decreto n^o 2.439, de 23 de dezembro de 1997.

        § 3^o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira deverão remeter à STN/MF, até o quinto dia útil de cada mês, a estimativa das despesas a serem empenhadas pelo órgão no mês.

        Art. 5^o Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesa de que trata o caput do art. 1^o deste Decreto, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

        Parágrafo único. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, ouvida a CCF, poderão, por meio de portaria interministerial, ajustar os Anexos II e IV deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 2000 à conta das respectivas fontes de recursos, desde que não comprometam a obtenção do resultado fiscal estabelecido.

        Art. 6^o A demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para movimentação e empenho, e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do Anexo VIII deste Decreto.

        Art. 7^o Os gerentes de Programas deverão registrar no Sistema de Informações Gerenciais do Plano Plurianual 2000-2003 as informações referentes à execução física das ações dos programas constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vistas a subsidiar a administração orçamentária e financeira de que trata este Decreto.

        Art. 8^o A despesa com pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo no exercício de 2000, exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderá exceder, em cada mês, aos limites estabelecidos no Anexo IX deste Decreto.  
      § 1^o Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput, com o objetivo de pagamento da folha normal.
        § 2^o As demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada mês, após assegurado o pagamento da folha normal.
        § 3^o Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8º do Decreto n ^o 2.693, de 28 de julho de 1998.
        § 4^o A ocorrência da situação prevista no § 1^o deste artigo deverá ser objeto de justificativa junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do encaminhamento das informações sobre execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente.
        § 5^o No prazo de quinze dias, contados da publicação deste Decreto, os órgãos relacionados no Anexo referido no caput deste artigo publicarão o detalhamento dos respectivos limites, por unidades orçamentárias contempladas na lei orçamentária com dotações para atender às despesas de pessoal e encargos sociais. (Revogado pelo Decreto nº 3.687, de 14.12.2000)

        Art. 9^o Os programas estratégicos, referidos nos Anexos I e II, são os relacionados no Anexo X, todos deste Decreto.

        Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na lei orçamentária de 2000, e em seus créditos adicionais, aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público da União, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, em valores correspondentes ao saldo dos recursos a liberar, dividido pelo número de meses a decorrer até o final do exercício.

        Art. 11. Os órgãos centrais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira, adotarão as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n^o 9.969, de 2000, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução em consonância com a Lei n^o 9.811, de 28 de julho de 1999.

        Art. 12. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

        Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 14. Revoga-se o art. 4 ^o do Decreto n ^o 2.028 de 11 de outubro de 1996.

        Brasília, 18 de maio de 2000, 179 ^o da Independência e 112 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2000

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
Anexo alterado pelo Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

Redação anterior

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ACRÉSCIMO DE LIMITE

20101	GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA	4.000
x	- Demais	4.000
20117	SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	10.000
x	- Estratégico	7.000
x	- Demais	3.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	22.000
x	- Demais	22.000
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	50.900
x	- Demais	50.900
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	40.000
x	- Estratégico	15.000
x	- Demais	25.000
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	11.640
x	- Demais	11.640
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	33.000
x	- Estratégico	19.000
x	- Demais	14.000
73105	GOVERNO DO DF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	10.000
	- Demais	10.000
x	TOTAL	181.540

FONTES:

100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
Anexo alterado pelo Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

Redação anterior

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ACRÉSCIMO DE LIMITE
20101	GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA	1.750
x	- Demais	1.750
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	9.300
x	- Demais	9.300
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	67.068
x	- Demais	67.068
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	900
x	- Demais	900
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	27.000
x	- estratégico	27.000
x	TOTAL	106.018

FONTES:

113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
Anexo alterado pelo Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

Redação anterior

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

REDUÇÃO DE LIMITE

25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	67.068
x	- Demais	67.068
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	2.540
x	- Demais	2.540
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	14.000
	- Demais	14.000
	xTOTAL	83.608

FONTES:

100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO IV
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Anexo alterado pelo Decreto nº 3.700, de 22.12.2000
Redação anterior

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		REDUÇÃO DE LIMITE
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	35.000
	- Estratégico	15.050
	- Demais	19.950
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	24.900
	- Estratégico	13.500
	- Demais	11.400
TOTALx		59.900

FONTES:

113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO V
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO N^o 3.473, DE 2000.

ACRÉSCIMO R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ.
20101	GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA	4.000
28000	MINISTÉRIO DO DES., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	4.000
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	12.540
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	8.441
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	100.000
TOTAL x		128.981

FONTES:

100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162..

ANEXO VI
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

x	x	REDUÇÃO R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ.
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	1.457.641

FONTES:

100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.

ANEXO VII
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

(Anexo alterado pelo Decreto nº 3687, de 13.12.2000)

REDUÇÃO R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ.
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	16.000

FONTES:

113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO VIII
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
Anexo alterado pelo Decreto nº 3.700, de 22.12.2000
Redação anterior

REDUÇÃO R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ.
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	19.353
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	20.000
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	65.692
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	8.215
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	7.840
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	14.000
TOTAL		135.100

FONTES:

100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162..

ANEXO IX
PROGAMAS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA/AÇÃO:

 ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF
ÁGUAS DO BRASIL
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA
BRASIL CLASSE MUNDIAL
BRASIL JOGA LIMPO
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA
CENSO 2000
CENTROS DA JUVENTUDE
COMUNIDADE ATIVA
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
    BR-060/GO/DF, Adequação do trecho Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO
    BR-242/TO, Construção do trecho Peixe - Paranã - Taguatinga
    Construção das eclusas de Tucuruí (PA)
    Construção de trecho ferroviário Imperatriz (MA) - Senador Canedo (GO) (Ferrovia Norte-Sul)
    Implantação da hidrovia da Ilha de Marajó (PA)
    Implantação da hidrovia do Capim (PA)
    Implantação da hidrovia Tocantins-Araguaia

CORREDOR FRONTEIRA NORTE
    BR-156/AP, Construção do trecho Ferreira Gomes - Oiapoque (fronteira com a Guiana Francesa)
    BR-317/AC, Construção do trecho Brasiléia - Assis Brasil
    BR-364/AC, Construção do trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul
    BR-401/RR, Construção do trecho Boa Vista - Bonfim (fronteira com a Guiana)

CORREDOR LESTE
    BR-153/GO, Adequação do trecho Aparecida de Goiânia – Itumbiara
    BR-381/MG, Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte
    BR-381/MG, Duplicação do trecho Belo Horizonte - Divisa MG/SP

CORREDOR MERCOSUL
    Ampliação de molhes do porto de Rio Grande e dragagem de aprofundamento do canal de acesso (RS)
    BR-101/376/SC, Adequação do trecho Divisa PR/SC - Palhoça
    BR-101/RS, Adequação do trecho Divisa SC/RS - Osório (RS)
    BR-101/SC, Adequação do trecho Palhoça – Divisa SC/RS
    BR-116/PR, Adequação do Contorno Rodoviário de Curitiba (Leste)
    BR-116/PR, Adequação do trecho Divisa SP/PR, km 42,7
    BR-116/RS, Adequação do trecho Porto Alegre – Pelotas
    Construção de Interligação Rodoviária em Curitiba (Leste e Norte)

CORREDOR NORDESTE
    BR-020/PI, Construção do trecho São Raimundo Nonato - Picos
    BR-116/CE, Adequação do trecho Fortaleza - Pacajus
    BR-226/RN, Construção do trecho Currais Novos - Divisa RN/CE
    BR-230/PB, Adequação do trecho Entroncamento BR-101 - Entroncamento BR-104/408-PB/095 (Campina Grande)
    BR-232/PE, Adequação do trecho Recife - Caruaru
    Complementação e melhoramentos no porto de Suape (PE) - Etapa II
    Complexo portuário do porto de Pecém (CE)

CORREDOR OESTE-NORTE
    BR-230/AM, Construção do trecho Lábrea - Humaitá
    BR-230/PA, Construção do trecho Divisa TO/PA - Marabá - Altamira - Itaituba
    BR-421/RO, Construção do trecho Ariquemes - Guajará-Mirim - Nova Mamoré

CORREDOR SÃO FRANCISCO
        BR-116/BA, Construção do trecho Euclides da Cunha - Ibó
        Obras complementares na hidrovia do São Francisco

CORREDOR SUDOESTE
    BR-070/MT, Construção do trecho Cáceres - Fronteira com a Bolívia
    BR-267/MS, Construção do trecho Jardim - Porto Murtinho
    Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho Cáceres (MT) - Corumbá (MS)
    Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho Ladário - Foz do rio Apa (MS), no lado brasileiro

CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
    BR-116/SP – Duplicação de trecho São Paulo – Divisa SP/PR
    BR-364/MG, Construção do trecho Entroncamento BR-153 - Entroncamento BR-365
    BR-381/116/SP, Construção do rodoanel de São Paulo
    BR-381/SP, Duplicação do trecho Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116
    Obras complementares na hidrovia Tietê-Paraná

CULTURA EXPORTADORA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
DESIGN BRASIL
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES
ENERGIA NA REDE SUDESTE
ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE
ENERGIA NO EIXO MADEIRA-AMAZONAS
ENERGIA NO EIXO SUL
ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE
ENERGIA NOS EIXOS DO NORDESTE
ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
ESPORTE SOLIDÁRIO
FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES
FLORESTAR
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE
INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL
MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA
MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
MONUMENTA : PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
MORAR MELHOR
MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO
NOSSO BAIRRO
NOSSOS RIOS: ARAGUAIA-TOCANTINS
NOSSOS RIOS: PARAÍBA DO SUL
NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO
NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO
NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
PANTANAL
PAZ NAS ESCOLAS
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA
PROBEM DA AMAZÔNIA
PROFISSIONALIZAÇÃO DA ENFERMAGEM
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
QUALIDADE AMBIENTAL
QUALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
SANEAMENTO BÁSICO
SANEAMENTO É VIDA
SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO
SAÚDE DA FAMÍLIA
SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS
SISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II
TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS
TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO
TURISMO CULTURAL
TURISMO NO NORDESTE
TURISMO VERDE
VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO

ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO
(Anexo alterado pelo Decreto nº 3687, de 13.12.2000)

Discriminação	R$ Bilhões
1. RECEITA TOTAL	180,9
1.1 Receita Administrada	157,1
1.2 Receitas Não-Administradas	23,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	35,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	31,2
2.2 Demais	4,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)	145,1
4. DESPESAS	113,8
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	55,4
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital	58,4
4.2.1 Não-Discricionárias	15,0
4.2.2 Discricionárias - LEJU + MPU	1,9
4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo	41,5
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4)	31,3
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2)	-9,8
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	55,9
6.2 Benefícios da Previdência	65,7
7. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6)	21,5
8. RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS	9,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8)	30,5