DECRETO Nº 3.618, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000
Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1998,
DECRETA :
Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000 , ficam ampliados na forma dos Anexos I , II e III deste Decreto.
Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2000
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
PRIVATE R $ Mil |
||
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ACRÉSCIMO DE LIMITE | |
| 5200 | MINISÉRIO DA DEFESA | |
| - Estratégico | 62.500 | |
| - Demais . | 165.417 | |
| TOTAL | 227.917 | |
| FONTES:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 249, 280 e 292. | ||
ACRÉSCIMOS AS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXA DOS NO AXENO III DO DECRETO N.º 3.473 DE 2000.
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PRIVATE ACRÉSCIMO R$ Mil |
||||
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 52000 | - MINISTÉRIO DA DEFESA |
56.711 |
82.813 |
98.438 |
| FONTES:100, 112, 114,115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158, 162 | ||||
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473 DE 2000.
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PRIVATE |
|
PRIVATE ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 52000 | - MINISTÉRIO DA DEFESA | 95.521 | 188.750 | 227.917 |
| FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280, 292 | ||||
ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO CENTRAL.
|
PRIVATE Discriminação |
R$ milhões |
% PIB |
| RECEITA TOTAL |
178.089 |
15,8 |
| 1.1 Receita Administrada |
154.203 |
13,6 |
| 1.2 Receitas Não – Administradas |
23.886 |
2,1 |
| 2. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
35.530 |
3,1 |
| 2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
31.017 |
2,7 |
| 2.2 Demais |
4.513 |
0,4 |
| 3. RECEITAS LÍQUIDA (1 - 2) |
42.559 |
12,6 |
| 4. DESPESAS |
109.530 |
9,7 |
| 4.1 Pessoal e Encargos Sociais |
55.014 |
4,9 |
| 4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital |
54.516 |
4,8 |
| 4.2.1 Não – Discricionárias |
15.454 |
1,4 |
| 4.2.2 Discricionários - LEJU + MPU |
1.692 |
0,1 |
| 4.2.3 Discricionários – Poder Executivo |
37.370 |
3,3 |
| 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) |
33.029 |
3,0 |
| 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) |
(9.529) |
- 0,9 |
| 6.1 Arrecadação Líquida INSS |
56.126 |
4,9 |
| 6.2 Benefícios da Previdência |
65.655 |
5,8 |
| 7. RESULTADO PRIMÁRIO (5+6) |
23.501 |
2,1 |