DECRETO N^o 3.662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto no 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei n^o 9.811, de 28 de julho de 1999,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto n^o 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Decreto.

        Art. 2^o  A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto n^o 3.473, de 2000, consta do Anexo VIII deste Decreto, em substituição ao Anexo IV do Decreto n^o 3.618, de 3 de outubro de 2000.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
        Brasília, 14 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.2000

Obs: Os anexos de que trata este Decreto estão publicados no D.O.U. de 16.11.2000