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Presidência da República |
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Presidência da República |
DECRETO Nº 7.025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 18 de novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nos 6.982, de 14 de outubro de 2009, 6.958, de 14 de setembro de 2009, 6.921, de 4 de agosto de 2009, 6.876, de 8 de junho de 2009, 6.807, de 25 de março de 2009, 6.714, de 29 de dezembro de 2008, 6.694, de 15 de dezembro de 2008, 6.450, de 8 de maio de 2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2o Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3o Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2009
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
CÓDIGO |
NOME |
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16.451.1128.10S6.0010 |
MCID.01595 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Manaus/AM - Bairros da Zona Leste, Sul e Centro-Sul |
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16.451.1128.10S6.0020 |
MCID.01596 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Fortaleza/CE - Vila do Mar fase II |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01597 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Belo Horizonte/MG - Vila São José fase II |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01598 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Governador Valadares/MG - Bairros Carapina/Atalaia/Ipê fase II |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01599 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Guarulhos/SP - Cidade Satélite Industrial fase II |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01600 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Jardim Oratório |
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16.451.1128.10S6.0020 |
MCID.01601 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Olinda/PE - Varadouro |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01602 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Petrópolis/RJ - Alto Independência |
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16.451.1128.10S6.0010 |
MCID.01603 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Porto Velho/RO - Igarapés Tanques/Penal fase II |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01604 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Ribeirão das Neves/MG - Diversos Bairros |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01605 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Rio de Janeiro/RJ - Complexo da Tijuca |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01606 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Rio de Janeiro/RJ - Complexo do Cantagalo/Pavão/Pavãozinho fase II |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01607 |
Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Jardim Esmeralda/Naval |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01608 |
Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Jardim Silvina/Lavínia |
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16.451.1128.10S6.0030 |
MCID.01609 |
Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Favela Sape |
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15.451.1128.10S3.0027 |
MCID.01621 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Taquarana/AL - Serra de Santa Cruz |
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15.451.1128.10S3.0029 |
MCID.01612 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Barreiras/BA - Loteamento Santa Luzia |
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15.451.1128.10S3.0052 |
MCID.01615 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Formosa/GO - Parque Vila Verde/Parque União |
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15.451.1128.10S3.0031 |
MCID.01610 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Alfenas/MG - Vila Promessa/Campos Elíseos/Outros fase II |
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15.451.1128.10S3.0031 |
MCID.01614 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Coronel Fabriciano/MG - Bacia do Caladinho fase II |
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15.451.1128.10S3.0031 |
MCID.01617 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Patos de Minas/MG - Área Inundável do Rio Paranaíba |
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15.451.1128.10S3.0051 |
MCID.01613 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Canarana/MT - Serra Dourada/Matinha/Kuluene |
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15.451.1128.10S3.0026 |
MCID.01618 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Recife/PE - Vila Independência |
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15.451.1128.10S3.0022 |
MCID.01622 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Teresina/PI - Parque Brasil |
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15.451.1128.10S3.0033 |
MCID.01623 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Teresópolis/RJ - Quinta Lebrão fase II |
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15.451.1128.10S3.0043 |
MCID.01619 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Santa Rosa/RS - Bairro Auxiliadora |
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15.451.1128.10S3.0035 |
MCID.01611 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Amparo/SP - Assesntamento Planalto da Serra |
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15.451.1128.10S3.0035 |
MCID.01616 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Hortolândia/SP - Jardim São Sebastião |
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15.451.1128.10S3.0035 |
MCID.01620 |
Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Vários |
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15.451.1128.10S3.0035 |
MCID.01624 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Várzea Paulista/SP - Vila Real fase II |
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17.512.1136.1P95.0001 |
MCID.01625 |
Resíduos Sólidos - Cajazeiras e região/PB - Elaboração de projetos |
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17.512.1136.1P95.0001 |
MCID.01626 |
Resíduos Sólidos - Patos e região/PB - Elaboração de projetos |
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17.512.1136.1P95.0001 |
MCID.01627 |
Resíduos Sólidos - Sousa e região/PB - Elaboração de projetos |
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17.512.1136.1P95.0001 |
MCID.01628 |
Resíduos Sólidos - Iguatu e região/CE - Elaboração de projetos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01235 |
Abastecimento de Água/ES - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01238 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01246 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01250 |
Abastecimento de Água/TO - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01251 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Quilombos |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01283 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/AL |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01286 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/BA |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01287 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/CE |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01288 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/ES |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01289 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/GO |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01291 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/MG |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01292 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/MS |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01294 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PA |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01297 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PI |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01298 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PR |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01299 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RJ |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01300 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RN |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01301 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RO |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01302 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RR |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01303 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RS |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01304 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/SC |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01306 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/SP |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01334 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/TO |
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10.512.0122.20AF.0001 |
MS.01329 |
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/RN |
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10.512.0122.20AF.0001 |
MS.01332 |
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/RS |
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10.512.0122.20AF.0001 |
MS.01335 |
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/SP |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01339 |
Abastecimento de Água/RO - Reserva Extrativista |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01340 |
Esgotamento Sanitário/MS - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01341 |
Esgotamento Sanitário/PE - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01342 |
Esgotamento Sanitário/SC - Comunidades Rurais |
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10.512.8007.20AM.0001 |
MS.01343 |
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/DF |
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