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Presidência da República |
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Presidência da República |
DECRETO Nº 6.982, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
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Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 15 de setembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos no 6.958, de 14 de setembro de 2009; 6.921, de 4 de agosto de 2009, 6.876, de 8 de junho de 2009; 6.807, de 25 de março de 2009; 6.714, de 29 de dezembro de 2008; 6.694, de 15 de dezembro de 2008; 6.450, de 8 de maio de 2008; 6.326, de 27 dezembro de 2007; e 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2o Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3o Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2009
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
CÓDIGO |
NOME |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00607 |
Drenagem - Salvador/BA - Macrodrenagem |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00608 |
Drenagem - Paulista/PE - Macrodrenagem |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00610 |
Drenagem - São Leopoldo/RS - Macrodrenagem |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00615 |
Drenagem - Boa Vista/RR - Macrodrenagem |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00621 |
Drenagem - Matinhos/PR - Contenção de Erosão Marítima |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00625 |
Drenagem - Paraíso do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00626 |
Drenagem - Miracema do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00627 |
Drenagem - Formoso do Araguaia/TO - Sistema de Drenagem Pluvial |
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17.512.1138.10SG.0033 |
MI.00609 |
Drenagem - Baixada Campista/RJ - Recuperação Sistema de Drenagem |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00611 |
Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00611 |
Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00612 |
Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00612 |
Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00613 |
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00613 |
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00614 |
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00614 |
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00616 |
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00616 |
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00617 |
Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00617 |
Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00618 |
Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00618 |
Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00619 |
Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00619 |
Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00620 |
Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00620 |
Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00622 |
Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00622 |
Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem |
|
17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00623 |
Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem |
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17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00623 |
Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem |
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17.512.1138.10SG.0042 |
MI.00624 |
Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem |
|
17.512.1138.10SG.0001 |
MI.00624 |
Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem |
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20.607.0379.7M16.0043 |
MI.00601 |
Perímetro de Irrigação Arroio Duro em Costa Doce |
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26.784.1459.7L86.0022 |
SEP.00031 |
Porto de Luís Correia - Obras de Infraestrutura |
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26.784.1461.122O.0041 |
SEP.00019 |
Porto de Paranaguá - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso |
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26.784.1459.122H.0026 |
SEP.00010 |
Porto de Suape - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso |
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26.784.1456.123M.0015 |
MT.00821 |
Hidrovia do Tocantins |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01218 |
Abastecimento de Água/GO - Assentamentos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01220 |
Abastecimento de Água/MA - Assentamentos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01222 |
Abastecimento de Água/PR - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01224 |
Abastecimento de Água/RN - Assentamentos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01227 |
Abastecimento de Água/SC - Assentamentos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01228 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Assentamentos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01231 |
Abastecimento de Água/AL - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01234 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01237 |
Abastecimento de Água/MG - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01239 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01245 |
Abastecimento de Água/RS - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01247 |
Abastecimento de Água/SC - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01249 |
Abastecimento de Água/SE - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01337 |
Esgotamento Sanitário/SE - Quilombos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01252 |
Abastecimento de Água/AC - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01253 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01254 |
Abastecimento de Água/AL - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01255 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01258 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01263 |
Abastecimento de Água/MG - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01264 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Comunidades Rurais |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01265 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Comunidades Rurais |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01266 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01267 |
Abastecimento de Água/PA - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01268 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01269 |
Abastecimento de Água/PB - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01270 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01271 |
Abastecimento de Água/RJ - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01272 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01273 |
Abastecimento de Água/RN - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01274 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01277 |
Abastecimento de Água/RS - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01309 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01278 |
Abastecimento de Água/SC - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01310 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01279 |
Abastecimento de Água/SE - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01280 |
Abastecimento de Água/SP - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01312 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Comunidades Rurais |
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10.512.0122.20AF.0001 |
MS.01325 |
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PA |
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