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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Emendas Constitucionais

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Nº  da   EMC Ementa
81, de 5.6.2014
Publicado no DOU 6.6.2014
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
80, de 4.6.2014
Publicado no DOU 5.6.2014
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
79, de 27.5.2014
Publicado no DOU 28.5.2014
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
78, de 14.5.2014
Publicado no DOU 15.5.2014
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
77, de 11.2.2014
Publicado no DOU 12.2.2014
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
76, de 28.11.2013
Publicado no DOU 29.11.2013
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
75, de 15.10.2013
Publicado no DOU 16.10.2013
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
74, de 6.4.2013
Publicado no DOU 6.8.2013
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
73, de 6.4.2013
Publicado no DOU 7.4.2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
72, de 2.4.2013
Publicado no DOU 3.4.2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

71, de 29.11.2012
Publicado no DOU 30.11.2012
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
70, de 29.3.2012
Publicado no DOU 30.3.2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
69, de 29.3.2012
Publicado no DOU 30.3.2012

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

68, de 21.12.2011
Publicado no DOU 22.12.2011
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
67, de 22.12.2010
Publicado no DOU 23.12.2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
66, de 13.7.2010
Publicado no DOU 14.7.2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
65, de 13.7.2010
Publicado no DOU 14.7.2010
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
64, de 4.2.2010
Publicado no DOU 5.2.2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
63, de 4.2.2010
Publicado no DOU 5.2.2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
62, de 9.12.2009
Publicado no DOU 10.12.2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
61, de 11.11.2009
Publicado no DOU 12.11.2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
60, de 11.11.2009
Publicado no DOU 12.11.2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
59, de 11.11.2009
Publicado no DOU 12.11.2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
58, de 23.9.2009
Publicado no DOU 24.9.2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

57, de 18.12.2008
Publicado no DOU 18.12.2008 - edição extra

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

56, de 20.12.2007
Publicado no DOU 21.12.2007

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

55, de 20.9.2007
Publicado no DOU 21.9.2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

54, de 20.9.2007
Publicado no DOU 21.9.2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

53, de 19.12.2006
Publicado no DOU 20.12.2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

52, de 8.3.2006
Publicado no DOU 9.3.2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

51, de 14.2.2006
Publicado no DOU 15.2.2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

50, de 14.2.2006
Publicado no DOU 15.2.2006

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

49, de 8.2.2006
Publicado no DOU 9.2.2006

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

48, de 10.8.2005
Publicado no DOU 11.8.2005

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

47, de 5.7.2005
Publicado no DOU 6.7.2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

46, de 5.5.2005
Publicado no DOU 6.5.2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
45, de 30.12.2004
Publicado no DOU 31.12.2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

44, de 30.6.2004
Publicado no DOU 1º.7.2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
43, de 15.4.2004
Publicado no DOU 16.4.2004

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

42, de 19.12.2003
Publicado no DOU 12.2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

41, de 19.12.2003
Publicado no DOU 31.12.2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº   20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

40, de 29.5.2003
Publicado no DOU 30.5.2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

39, de 19.12.2002
Publicado no DOU 20.12.2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

38, de 12.6.2002
Publicado no DOU 13.6.2002

Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

37, de 12.6.2002
Publicado no DOU 13.6.2002

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

36, de 28.5.2002
Publicado no DOU  29.5.2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

35, de 20.12.2001
Publicado no DOU  21.12.2001

Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

34, de 13.12.2001
Publicado no DOU  14.12.2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
33, de 11.12.2001
Publicado no DOU  12.12.2001
 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
32, de 11.9.2001
Publicado no DOU 12.9.2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
31, de 14.12.2000
Publicado no DOU 18.12.2000 

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

30, de 13.9.2000
Publicado no DOU 14.9.2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
29, de 13.9.2000
Publicado no DOU 14.9.2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
28, de 25.5.2000
Publicado no DOU 26.5.2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
27, de 21.3.2000
Publicado no DOU 22.3.2000
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
26, de 14.2.2000
Publicado no DOU 15.2.2000
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.
25, de 14.2.2000
Publicado no DOU 2.2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
24, de 9.12.1999
Publicado no DOU 10.12.1999

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

23, de 2.09.1999
Publicado no DOU 3.09.1999

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

22, de 18.03.1999
Publicado no DOU 19.03.1999

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

21, de 18.03.1999
Publicado no DOU 19.03.1999

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

20, de 15.12.1998
Publicado no DOU16.12.1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

19, de 04.06.1998
Publicado no DOU 05.06.1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

18, de 05.02.1998
Publicado no DOU 06.02.1998

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

17, de 22.11.1997
Publicado no DOU 25.11.1997

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

16, de 04.06.1997
Publicado no DOU 05.06.1997

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

15, de 12.09.1996
Publicado no DOU13.09.1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

14, de 12.09.1996
Publicado no DOU 13.09.1996

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

13, de 21.08.1996
Publicado no DOU 22.08.1996

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

12, de 15.08.1996
Publicado no DOU 16.08.1996

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

11, de 30.04.1996
Publicado no DOU 02.05.1996

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

10, de 04.03.1996
Publicado no DOU 07.03.1996

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

9, de 09.11.1995
Publicado no DOU 10.11.1995

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

8, de 15.08.1995
Publicado no DOU 16.08.1995

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

7, de 15.08.1995
Publicado no DOU 16.08.1995

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

6, de 15.08.1995
Publicado no DOU 16.08.1995

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

5, de 15.08.1995
Publicado no DOU 16.08.1995

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

4, de 14.09.1993
Publicado no DOU 15.09.1993

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

3, de 17.03.1993
Publicado no DOU 18.03.1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

2, de 25.08.1992
Publicado no DOU 01.09.1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

1, de 31.03.1992
Publicado no DOU 06.04.1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.