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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 .................................................

............................................................

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Brasília, 12 de setembro de 1996.

Mesa da Câmara dos Deputados               Mesa do Senado Federal

Deputado LUIZ EDUARDO                          Senador JOSÉ SARNEY
Presidente                                                   Presidente

Deputado RONALDO PERIM                        Senador TEOTONIO VILELA FILHO
1° Vice-Presidente                                     1° Vice-Presidente

Deputado BETO MANSUR                            Senador JÚLIO CAMPOS
2° Vice-Presidente                                      2° Vice-Presidente

Deputado WILSON CAMPOS                       Senador ODACIR SOARES
1° Secretário                                               1° Secretário

Deputado LEOPOLDO BESSONE                  Senador RENAN CALHEIROS
2° Secretário                                               2° Secretário

Deputado BENEDITO DOMINGOS                Senador ERNANDES AMORIM
3º Secretário                                               4° Secretário

Deputado JOÃO HENRIQUE                         Senador EDUARDO SUPLICY
4° Secretário                                               Suplente de Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.1996