Decreto nº 8594

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.594, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, o termo “servidor”, desacompanhado de outra qualificação, abrange servidores públicos, empregados públicos e militares.” (NR)

“Art. 12. .......................................................................

............................................................................................

§ 4º O acréscimo da IREX a que se refere o § 1º é devido a partir do início da missão no país de representação cumulativa.” (NR)

“Art. 13. ......................................................................

...........................................................................................

II - o fator de conversão quarenta, se não houver FCG para o território.

..................................................................................” (NR)

“Art. 32. ......................................................................

..........................................................................................

§ 8º Nas movimentações de servidor designado para missão permanente ou transitória com duração igual ou superior a seis meses, da sede no Brasil para o exterior, será assegurada a translação de parte da bagagem do servidor para local, único, no Brasil, e o restante para a sede de destino no exterior, se:

I - requerido pelo servidor;

II - caracterizado que o custo será menor ou igual àquele obtido em caso de translação da mesma bagagem para a localidade de destino no exterior; e

III - tanto o volume quanto o peso total das duas translações não ultrapassem o limite a que o servidor tem direito.

§ 9º No caso de servidor cuja bagagem tenha sido transladada para ponto do território nacional, nos termos do § 8º, quando da movimentação de retorno ao Brasil, será assegurada, atendidos os requisitos dos incisos do § 8º, a translação da bagagem do servidor anteriormente remetida para outra unidade da Federação para a localidade em que exercerá suas funções.

§ 10. Aplica-se o disposto no § 8º às remoções e movimentações entre sedes no exterior; contudo, nesta hipótese, o volume e o peso da bagagem transladada para o Brasil serão deduzidos dos limites a que o servidor tiver direito quando do regresso ao País.

§ 11. Na hipótese do art. 34-A, é assegurado ao servidor, em missão permanente ou transitória, com duração de seis meses a dois anos, posterior translado da bagagem para a sede de origem ou para nova sede de destino.” (NR)

“ Art. 34-A . Em casos de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, poderá haver a concessão, em caráter emergencial, de passagens para o servidor, seus dependentes e seu empregado doméstico cujo transporte haja sido pago pela União e a translação da bagagem.

Parágrafo único. O custeio das despesas decorrentes do caput cabe ao Ministério ou ao órgão responsável pelo deslocamento do servidor.” (NR)

“ Art. 37. O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa elaborarão, ouvido o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estudo anual sobre a ocorrência de alterações dos elementos de fixação dos índices e dos fatores de conversão da IREX constantes do art. 16 da Lei nº 5.809, de 1972.” (NR)

~~Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 1973 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto~~. (Revogado pelo Decreto nº 10.348, de 2020)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973 .

Brasília, 18 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aldo Rebelo

Mauro Luiz Iecker Vieira

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2015

~~ANEXO~~

“ TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO

(Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

(Revogado pelo Decreto nº 10.348, de 2020)

País ou região	Posto	Fator de conversão
País ou região	Posto	Fator de conversão
Afeganistão	Cabul - FCG	85,28
África do Sul	Cidade do Cabo - FCG	45,11
África do Sul	Pretória	47,32
Albânia	Tirana	51,52
Alemanha	Frankfurt	66,78
	Munique	66,78
	Berlim - FCG	68,94
Angola	Luanda - FCG	86,58
Antártica	Antártica	99,86
Antígua e Barbuda	Saint John’s	44,59
Arábia Saudita	Riade	66,24
Arábia Saudita	Jeddah (Jiddah) - FCG	66,24
Argélia	Argel - FCG	57,60
Argentina	Buenos Aires	58,38
	Mendoza	42,25
	Paso de Los Libres	45,20
	Puerto Iguazu	45,20
	Córdoba - FCG	42,25
Armênia	Ierevan	60,80
Austrália	Camberra - FCG	67,50
Austrália	Sidney	67,86
Áustria	Viena - FCG	75,39
Azerbaijão	Baku	73,60
Bahamas	Nassau - FCG	72,45
Bangladesh	Daca	56,64
Barbados	Bridgetown	45,24
Belarus	Minsk	52,32
Bélgica	Bruxelas - FCG	72,24
Belize	Belmopán	52,78
Benin	Cotonou - FCG	65,76
Bolívia	Cobija	43,00
	Cochabamba	43,00
	Guayaramerin	43,00
	Puerto Suarez	43,00
	Santa Cruz de la Sierra	68,80
	La Paz - FCG	59,58
Bósnia e Herzegovina	Sarajevo	53,12
Botsuana	Gaborone	60,80
Bulgária	Sófia - FCG	47,06
Burkina Faso	Uagadugu	67,52
Cabo Verde	Praia - FCG	65,34
Camarões	Iaundê	70,08
Canadá	Ottawa	63,18
	Toronto	59,68
	Vancouver	59,68
	Montreal - FCG	59,04
Catar	Doha	57,78
Cazaquistão	Astana	59,84
Chile	Santiago - FCG	59,58
China	Hong-Kong	77,49
	Pequim	80,22
	Xangai	74,52
	Cantão - FCG	71,64
Chipre	Nicósia	54,86
Cingapura	Cingapura - FCG	66,30
Colômbia	Letícia	54,21
Colômbia	Bogotá - FCG	50,57
República Democrática do Congo	Kinshasa - FCG	77,49
República do Congo	Brazzaville	90,30
Coreia do Norte	Pyongyang	71,82
Coreia do Sul	Seul	59,76
Coreia do Sul	Inchon - FCG	53,12
Croácia	Zagreb	51,61
Costa do Marfim	Abdijã - FCG	76,68
Costa Rica	São José	43,94
Cuba	Havana - FCG	62,08
Dinamarca	Copenhague - FCG	80,64
Dominica	Roseau	44,59
Egito	Cairo - FCG	51,74
El Salvador	São Salvador	43,94
Emirados Árabes Unidos	Abu Dábi	66,24
Equador	Quito - FCG	40,56
Eslováquia	Bratislava	67,52
Eslovênia	Liubliana	50,44
Espanha	Madrid	64,80
Espanha	Barcelona - FCG	54,34
Estônia	Talin	66,96
Etiópia	Adis-Abeba	63,00
EUA	Atlanta	59,85
	Chicago	64,89
	Hartford	61,95
	Houston	59,85
	Los Angeles	66,15
	Miami	63,42
	Nova York	78,52
	São Francisco	64,89
	Washington	76,70
	Boston – FCG	61,95
	San Juan (Porto Rico)	61,95
Filipinas	Manila - FCG	52,80
Finlândia	Helsinki - FCG	62,72
França	Paris - FCG	82,68
Gabão	Libreville	93,66
Gana	Acra	66,72
Geórgia	Tbilisi	60,80
Granada	Saint George´s	44,59
Grécia	Atenas - FCG	62,08
Guatemala	Guatemala	47,32
Guiana	Lethem	54,21
Guiana	Georgetown - FCG	57,76
Guiana Francesa	Saint Georges de l’Oyapock	66,88
Guiana Francesa	Caiena - FCG	66,88
Guiné	Conacri	61,92
Guiné Bissau	Bissau	72,72
Guiné Equatorial	Malabo	73,44
Haiti	Porto Príncipe- FCG	65,44
Honduras	Tegucigalpa - FCG	43,94
Hungria	Budapeste - FCG	53,17
Índia	Nova Délhi – FCG	50,18
Índia	Mumbai	50,18
Indonésia	Jacarta - FCG	64,68
Irã	Teerã	51,04
Iraque	Bagdá	85,28
Irlanda	Dublin - FCG	74,55
Israel	Tel-Aviv - FCG	66,24
Itália	Roma - FCG	69,48
Itália	Milão	67,52
Jamaica	Kingston - FCG	49,66
Japão	Tóquio	108,94
	Hamamatsu	82,62
	Nagoya - FCG	82,62
Jordânia	Amã	55,51
Kuaite	Kuaite	57,78
Líbano	Beirute - FCG	63,00
Libéria	Monróvia	66,24
Líbia	Trípoli - FCG	51,84
Malásia	Kuala Lumpur - FCG	64,47
Maláui	Lilongue	52,78
Mali	Bamako	65,44
Marrocos	Rabat - FCG	48,36
Mauritânia	Nouakchott	67,52
México	México - FCG	57,12
Myanmar	Yangon	56,80
Moçambique	Maputo - FCG	63,72
Namíbia	Windhoek - FCG	62,46
Nepal	Katmandu	56,64
Nicarágua	Manágua	49,60
Nigéria	Abuja	75,81
Nigéria	Lagos - FCG	75,81
Noruega	Oslo - FCG	73,98
Nova Zelândia	Wellington - FCG	51,09
Omã	Mascate	57,78
Cisjordânia	Ramalá	69,12
Panamá	Panamá - FCG	51,52
Paquistão	Islamabad - FCG	62,88
Países Baixos	Haia	70,77
	Amsterdã – FCG	53,92
	Rotterdam	61,92
Paraguai	Assunção	52,74
	Ciudad del Este	42,64
	Concepción - FCG	47,70
	Encarnación	58,11
	Pedro Juan Caballero	36,30
	Salto del Guaira	47,70
Peru	Lima	44,72
Peru	Iquitos - FCG	40,70
Polônia	Varsóvia - FCG	54,88
Portugal	Lisboa	63,00
	Faro	52,78
	Porto - FCG	52,78
Quênia	Nairóbi	52,52
Reino Unido	Londres - FCG	78,89
República Dominicana	São Domingos - FCG	51,52
República Tcheca	Praga - FCG	52,65
Romênia	Bucareste	45,50
Rússia	Moscou - FCG	65,76
Santa Lúcia	Castries	44,59
Santa Sé	Vaticano	69,48
São Cristóvão e Névis	Basseterre	44,59
São Tomé e Príncipe	São Tomé	59,22
São Vicente e Granadinas	Kingstown	44,59
Senegal	Dacar	67,52
Serra Leoa	Freetown	83,34
Sérvia	Belgrado	47,06
Síria	Damasco - FCG	67,84
Sri Lanka	Colombo	50,18
Sudão	Cartum - FCG	63,84
Sudão do Sul	Juba - FCG	63,84
Suécia	Estocolmo - FCG	64,80
Suíça	Berna - FCG	81,18
	Genebra	103,48
	Zurique	84,96
Suriname	Paramaribo	59,84
Tailândia	Bangkok	57,28
Taiwan, Província da China	Taipé	108,94
Tanzânia	Dar-es-Salaam	52,78
Timor Leste	Díli - FCG	70,14
Togo	Lomé	68,80
Trinidad e Tobago	Port-of-Spain	57,98
Tunísia	Túnis - FCG	42,90
Turquia	Ancara - FCG	47,32
Turquia	Istambul	51,61
Ucrânia	Kiev - FCG	52,32
Uruguai	Montevidéu - FCG	49,28
	Artigas	47,50
	Chuy	36,30
	Rio Branco	47,50
	Rivera	35,40
Venezuela	Caracas - FCG	75,67
	Ciudad Guayana	67,32
	Puerto Ayacucho	75,06
	Santa Elena de Uairén	75,06
Vietnã	Hanói	63,21
Zâmbia	Lusaca	54,60
Zimbábue	Harare	64,80	” (NR)