D52795

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Art 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa.

Art 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1963 - 142º da Independência e 75º da República.

Art 1º Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora), e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu Regulamento Geral - Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, aos dêste Regulamento e às Normas baixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL).
Parágrafo único. Os serviços de radiodifusão obedecerão, também às normas constantes dos atos internacionais em vigor e dos que no futuro se celebrarem, ratificadas pelo Congresso Nacional.

Parágrafo único. Os serviços de radiodifusão obedecerão, também, às normas constantes dos atos internacionais em vigor e dos que no futuro se celebrarem, referendados pelo Congresso Nacional.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

Art 2º Compete, exclusivamente, à União dispor sôbre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.

Art 3º Os serviços de radiodifusão tem finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e são considerados de interêsse nacional, sendo permitida, apenas, a exploração comercial dos mesmos, na medida em que não prejudique êsse interêsse e aquela finalidade.

Parágrafo único. Para atingir tal finalidade, o CONTEL, de acôrdo com a legislação em vigor, promoverá as medidas necessárias à instalação e funcionamento de estações radiodifusoras no território nacional.

§ 1º Para atingir tal finalidade, o CONTEL, de acordo com a legislação em vigor, promoverá as medidas necessárias à instalação e funcionamento de estações radiodifusoras no território nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)

Art 4º Os serviços de radiodifusão, para os efeitos dêste Regulamento, assim se classificam:

FAIXA DE FREQÜÊNCIA	BANDA DE FREQÜÊNCIA	SUBDIVISÃO MÉTRICA DAS ONDAS	CLASSIFICAÇÃO POPULAR
535 a 1605 Kc/s	MÉDIA FREQÜÊNCIA (MF)	ONDA HECTOMÉTRICA	ONDA MÉDIA
2300 a 2490 Kc/s	MÉDIA FREQÜÊNCIA (MF)	ONDA HECTOMÉTRICA	ONDA TROPICAL
3200 a 3400 Kc/s	ALTA FREQÜÊNCIA (HF)	ONDA DECAMÉTRICA	ONDA TROPICAL
4750 a 4995 Kc/s	ALTA FREQÜÊNCIA (HF)	ONDA DECAMÉTRICA	ONDA TROPICAL
5005 a 5060 Kc/s	ALTA FREQÜÊNCIA (HF)	ONDA DECAMÉTRICA	ONDA TROPICAL
5950 a 21750 Kc/s	ALTA FREQÜÊNCIA (HF)	ONDA DECAMÉTRICA	ONDA CURTA
30 a 300 Mc/s	MUITO ALTA FREQÜÊNCIA (VHF)	ONDA MÉTRICA	ONDA MUITO CURTA
300 a 3000 Mc/s	ULTRA ALTA FREQÜÊNCIA (UHF)	ONDA DECIMÉTRICA	ONDA ULTRA CURTA

Art 5º Para os efeitos dêste Regulamento, os têrmos que figuram a seguir tem os significados definidos após cada um deles:

1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e explorar, em seu nome ou por conta própria, serviços de telecomunicações, durante um determinado prazo.

2) Certificado de licença - É o documento expedido pelo Contel, que habilita as concessionárias e permissionárias a iniciar a execução de serviços de radiodifusão.

3) Concessão - É a autorização outorgada pelo poder competente a entidades executoras de serviços de radiodifusão sonora de caráter nacional ou regional e de televisão.

4) Emissão - É a propagação pelo espaço, sem guia especial, de ondas radioelétricas geradas para efeito de telecomunicações.

5) Estação geradora - É a estação radiodifusora que realiza emissões portadoras de programas que tem origem em seus próprios estúdios.

6) Estação Radiodifusora - é o conjunto de equipamentos, incluindo as instalações acessórias, necessário a assegurar serviço de radiodifusão.

7) Estação Radiodifusora de amplitude modulada - é a estação radiodifusora que realiza as suas emissões com modulação em amplitude (AM).

8) Estação Radiodifusora de freqüência modulada - é a estação radiodifusora que realiza as suas emissões com modulação em freqüência (FM).

9) Estação Radiodifusora de horário ilimitado - é aquela que está autorizada a executar serviços de radiodifusão durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

10) Estação Radiodifusora de horário limitado – é aquela que esta autorizada a executar serviços de radiodifusão somente em um período de tempo determinado no decorrer das 24 (vinte e quatro) horas do dia.

11) Estaçã Repetidora - é o conjunto de equipamentos incluindo as instalações acessórias, capaz de captar sinais recebidos de uma direção e retransmiti-los em outra, na mesma freqüência portadora ou em outra,não havendo obrigatoriedade de que os sinais obtidos possam ser recebidos pelos receptores domésticos. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

12) Estação Retransmissora - é o conjunto de equipamentos, incluindo as instalações acessórias que, sem produzir programa próprio, pode captar e retransmitir, na mesma ou em outra freqüência, os sons e as imagens oriundos de uma estação geradora de radiodifusão. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

13) Estúdio - é o local de onde se origina a programação irradiada por uma estação radiodifusora.

14) Estúdio auxiliar - é o local de onde se origina a parte complementar da programação irradiada por uma estação radiodifusora.

15) Estúdio principal - é o local de onde se origina a maior parte da programação irradiada por uma estação radiodifusora.

16) Indicativo de Chamada - é o prefixo através do qual uma estação radiodifusora é chamada.

17) Interferência - é qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços de telecomunicações.

18) Modulação - é o processo pelo qual uma característica da onda portadora é modificada de acôrdo com a intensidade da onda a ser transmitida, representativa de símbolos, caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

19) Modulação em amplitude - é o tipo de modulação que modifica a amplitude da onda portadora.

20) Modulação em freqüência - é o tipo de modulação que modifica a freqüência da onda portadora.

21) Permissão - é a autorização outorgada pelo poder competente a entidades par a execução de serviço de radiodifusão de caráter local.

22) Radiodifusão - é o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público.

23) Rêde local de radiodifusão - é o conjunto de estações radiodifusoras instaladas em uma determinada localidade, organizadas em cadeia, para transmissão simultânea de uma mesma programação.

24) Rêde nacional de radiodifusão - é o conjunto de todas as estações radiodifusoras instaladas no país, organizadas em cadeia, para a transmissão simultânea de uma mesma programação.

25) Rêde regional de radiodifusão - é o conjunto de estações radiodifusoras instaladas em uma determinada região do país, organizada em cadeia, para a transmissão simultânea de uma mesma programação.

Parágrafo único. Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

Art 6º À União compete prioritário nacional, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, a execução de serviços de radiodifusão.

§ 1º É atribuição do Presidente da República a outorga de concessões para a execução de serviços de televisão e de serviços de radiodifusão sonora regional ou nacional.

a) outorgar permissões para a execução de serviços de radiodifusão sonora em onda local;

b) outorgar permissões para a instalação de estações retransmissôras e repetidoras de radiodifusão.

e) as Sociedades nacionais por ações nominativas ou por cotas de responsabilidade limitada, desde que ambas, ações ou cotas, sejam subscritas exclusivamente por brasileiros natos;

Parágrafo único. Terão preferência para a execução de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.

Art 8º As emprêsas que executam serviços de radiodifusão terão, obrigatòriamente, diretores e gerentes brasileiros natos.

Art 9º Compete privativamente à União, através do CONTEL, a fiscalização dos serviços de radiodifusão em tudo o que disser respeito à observância das leis, regulamentos e atos internacionais em vigor no País, as normas baixadas pela CONTEL, e às obrigações contraídas pelas concessionárias e permissionárias, decorrentes do ato de outorga.

Parágrafo único. A fiscalização será exercida pelas Delegacias Regionais nas respectivas jurisdições, ou por pessoas credenciadas pelo CONTEL.

        Art 10. O início do processamento da outorga de concessões ou permissões para a execução de serviços de radiodifusão, dar-se-á:
        a) por iniciativa do CONTEL;
        b) mediante requerimento da entidade interessada, dirigido ao CONTEL.
        Parágrafo único. O CONTEL não elaborará estudos de possibilidades técnicas para a execução de serviços da radiodifusão de interêsse das entidades pretendentes, limitando-se a examinar aquêles que lhe forem apresentados e julgar da exatidão dos mesmos.

        Art. 10 O início do processamento da outorga de concessão e permissão para exploração de serviço de radiodifusão dar-se-á: (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
      I - por iniciativa do Ministério das Comunicações;
        II - por solicitação do interessado, mediante requerimento dirigido ao Ministro das Comunicações.
        1º Havendo canal disponível no correspondente plano de distribuição de canais, o requerimento a que se refere a item II deste artigo deverá indicar o município de instalação da estação radiodifusora, a serviço pretendido e a freqüência de operação, devendo ser instruído com estudo demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento, elaborado segundo normas aprovadas pelo Ministério das Comunicações.
        2º Não havendo canal disponível, acompanhará o requerimento o estudo de viabilidade econômica mencionado no parágrafo anterior, bem assim o demonstrativo de viabilidade técnica da inclusão do canal pretendido no correspondente plano de distribuição de canais, elaborado segundo normas aprovadas pelo Ministério das Comunicação.
        3º O Pedido de abertura de Edital, a viabilização de canal e do empreendimento não asseguram ao solicitante qualquer direito ou vantagem sobre outros que, com ele, se candidatarem à exploração do serviço.
        4º O Ministério das Comunicações não elaborará estudo de viabilidade técnica para exploração do serviço de radiodifusão por solicitação de interessados, limitando-se a examinar aqueles mencionados no § 2º deste artigo."

        Art. 10. As outorgas para exploração dos serviços de radiofusão serão prededidas de processo seletivo, por meio de edital, observadas as disposições deste Regulamento e das normas pertinentes. (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)
        § 1º O processo de outorga , nos termos do edital, destina-se a garantir tratamento isonomico aos participantes e oberserva os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoabilidade e da publicidade.
        § 2º A decisão quanto à abertura de edital decorrerá de solicitação de interessado ou de iniciativa própria do Ministério das Comunicações.
        § 3º Havendo canal disponível no correspondente plano de distribuição de canais, o interessado deverá apresentar estudo demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento no local em que pretende explorar o serviço.
        § 4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá apresentar demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas aprovadas pelo Ministério das Comunicações, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano de distribuição, na localidade onde pretente explorar o serviço.
        § 5º A iniciativa do interessado na abertura de edital e a elaboração de estudos relativos à viabilidade econômica do empreendimento e à viabilidade técnica da inclusão de canal no correspondente plano não lhe asseguram qualquer direito ou vantagem sobre outros que, com ele, se candidatarem à exploração do serviço.
        § 6º O Ministério das Comunicações não elaborará estudo de viabilidade técnica para exploração do serviço de radiodifusão por solicitação de interessados, limitando-se a examinar aqueles mencionados no § 4º deste artigo.
        § 7º São considerados tipos de serviço de radiodifusão os de onda média, curta, tropical, de freqüencia modulada e os de televisão.

Art. 10. A outorga para execução dos serviços de radiodifusão será precedida de procedimento licitatório, observadas as disposições legais e regulamentares.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

§ 1º O processo de outorga, nos termos do edital, destina-se a garantir tratamento isonômico aos participantes e observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

§ 3º Havendo canal disponível no correspondente plano de distribuição de canais, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento na localidade em que pretende explorar o serviço.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

§ 4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas vigentes, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano de distribuição, na localidade onde pretende explorar o serviço.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

§ 5º A elaboração de estudos relativos à viabilidade econômica do empreendimento e à viabilidade técnica da inclusão de canal para uma determinada localidade, no correspondente plano de distribuição, não assegura ao interessado qualquer direito ou vantagem sobre outros que, com ele, se candidatarem ao processo de licitação para a execução do serviço.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

§ 6º O Ministério das Comunicações não elaborará estudo de viabilidade técnica para execução do serviço de radiodifusão por solicitação de interessados, limitando-se a examinar os estudos a ele apresentados.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

Art 11. A entidade interessada, quando se tratar de sistema irradiante onidirecional, em seu requerimento Modêlo nº 1), indicará a localidade da instalação pretendida, a freqüência a ser operada e a potência do transmissor fornecida à antena.
Art. 11 Examinado o pedido e julgada a conveniência, o Ministro das Comunicações determinará a publicação do Edital de chamamento dos interessados na exploração do serviço no Diário Oficial da União, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias da data marcada para o início do prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias, que os interessados terão para apresentar suas propostas. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)

        Art. 11. Os serviços de radiodifusão, a fim de permitir, no edital, a adoção de critérios de julgamento que melhor atendam ao interesse público, são enquadrados conforme a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)
        I - Radiodifusão Sonora
        1. Onda Tropical................................... Grupo A
        2. Onda Curta ..................................... Grupo A
        3. Onda Média:
        3.1 Local e regional...............................Grupo A
        3.2 Nacional ..................................... Grupo B
        4. Freqüencia Modulada
        4.1. classes C e B (B1 e B2)....................... Grupo A
        4.2. classe A (A1, A2, A3 e A4).................... Grupo B
        4.3. classe E (E1, E2 e E3) ....................... Grupo C
        II - Radiodifusão de Sons e Imagens
        1. Classes A e B .................................. Grupo B
        2. Classe E........................................ Grupo C

Art. 11. Os serviços de radiodifusão, a fim de permitir, no edital de licitação, a adoção de critérios de julgamento que melhor atendam ao interesse público, são enquadrados da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)

        § 1º A possibilidade técnica indicada no requerimento será examinada pelo CONTEL e, uma vez confirmada, serão convidados os interessados, através de Edital, a apresentar suas repostas.
        § 1º Do Edital constarão, além de outras, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
      a) município onde será explorado o serviço;
        b) tipo e características técnicas do serviço;
        c) capital mínimo exigido, de acordo com tabela aprovada pelo Ministério das Comunicações;
        d) menção expressa quando o serviço vier a ser executado em município localizado na Faixa de Fronteira;
        e) local do recebimento das propostas;
        f) horário de funcionamento.

        § 2º O Edital a que se refere êste atrigo será publicado pelo CONTEL no Diário Oficial da União, com antecedência de quarenta e cinco (45) dias da data marcada para a entrega das propostas.
        § 2º A proposta deverá ser entregue pelo representante legal da entidade, no local determinado pelo Edital. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
        § 2º Não será permitida alteração de características do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do seu enquadramento, salvo situações em que a modificação vise a, exclusivamente, melhor atender a comunidade para a qual o serviço é destinado. (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)

§ 2º Não será permitida alteração de características do serviço concedido ou permitido que resulte em modificação do seu enquadramento, salvo situações em que a modificação vise a, exclusivamente, melhor atender a comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)
§ 3º Do Edital constarão a localidade da estação, a freqüência a ser operada, a potência do transmissor fornecida à antena e a natureza do sistema irradiante (onidirecional).

§ 2^o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)

§ 4^o As características técnicas de canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superiores às dos canais existentes no referido Plano. (Incluído pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)

§ 5^o Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofreqüência, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Incluído pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)

        Art 12. A entidade interessada quando se tratar de sistema irradiante diretivo, em seu requerimento (Modêlo nº 2), indicará a localidade da instalação pretendida, a freqüência a ser operada e a potência do transmissor fornecida à antena.
        Art. 12 O Edital à ser cancelado por falta de concorrentes, e, a qualquer tempo, por interesse da Administração mediante ato do Ministro das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
        Art. 12. O Ministério das Comunicações antes de iniciar processo de outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão, seja por solicitação de interessado ou por ação própria, se entender necessário, determinará a publicação do Diário Oficial da União, de consulta pública prévia acerca do serviço pretendido. (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)

Art. 12. O Ministério das Comunicações, antes de iniciar o procedimento licitatório para outorga de concessão ou permissão para execução de serviços de radiodifusão, se entender necessário, determinará a publicação, no Diário Oficial da União, de consulta pública prévia acerca do serviço pretendido.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

§ 1º O requerimento de que trata êste artigo deverá ser acompanhado de declaração de engenheiro especializado, registrado no CREA, de que elaborou projeto de sistema irradiante diretivo, referente à execução do serviço pretendido, para a entidade interessada.

§ 2º O projeto de que trata o parágrafo anterior será conservado em poder da entidade interessada para ser apresentado ao CONTEL, conforme previsto no parágrafo 3º dêste artigo.

§ 3º O CONTEL, julgado conveniente convidará à os interessados, através de Edital, a apresentarem as suas propostas, que deverão vir acompanhadas dos respectivos projetos, elaborados por engenheiros especializados, registrados no CREA.

§ 4º Os projetos deverão indicar a localidade, a freqüência a ser operada, a potência do transmissor fornecida ao sistema irradiante, parâmetros do sistema irradiante, os contornos de proteção e interferentes das estações que operam no mesmo canal e o horário de funcionamento.

§ 5º O Edital a que se refere o § 3º dêste artigo será publicado pelo CONTEL, no Diário Oficial da União, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias da data marcada para a entrega das propostas, dêle constando a freqüência a ser operada e a potência do transmissor fornecido ao sistema irradiante.

§ 6º As indicações constantes do requerimento de que trata o presente artigo não assegura à requerente qualquer direito ou vantagem sôbre as que, com ela, se candidatarem à execução do serviço pretendido.

        Art 13. Não dependerá de publicação de Edital a outorga de concessões ou permissões solicitadas por pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.
        Art. 13 Não dependerá de Edital a outorga para execução de serviço de radiodifusão por pessoas jurídicas de direito público interno e por entidade da administração indireta, instituídas pelos Governos Estaduais e Municipais, nem a outorga para a execução do serviço, com fins exclusivamente educativos. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
        Parágrafo único. A documentação referente aos interessados na execução do serviço mencionado neste artigo será, no que couber, a mesma prevista para as entidades que acorram ao chamamento de Edital, acrescida das exigências constantes de normas específicas. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
        Art. 13. O edital será elaborado pelo Ministério das Comunicações, observados, no que e quando couber, dentre outros, os seguintes elementos e requisitos necessários à formulação das propostas para a exploração do serviço: (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)
        I - serviço proposto;
        II - valor ou valor mínimo da concessão ou permissão;
        III - condições mínimas para pagamento pela outorga;
        IV - taxa de atratividade para o cálculo do Valor Presente;
        V - tipo e características técnicas do serviço;
        VI - localidade onde será explorado o serviço;
        VII - horário de funcionamento;
        VIII - prazo da concessão ou permissão;
        IX - referência à regulamentação pertinente;
        X - prazos para recebimento das propostas;
        XI - relação de documentos exigidos para a aferição da qualificação econômico-financeira, da habilitação jurídica e da regularidade fiscal;
        XII - quesitos e critérios para julgamento das propostas;
        XIII - prazos e condições para interposição de recursos;
        XIV - menção expressa quando o serviço vier a ser executado em localidade situada na Faixa de Fronteira.
        XV - nos casos de concessão, minuta do respectivo contrato, contendo suas cláusulas essenciais.
        § 1º O edital poderá ser cancelado por falta de concorrentes e, a qualquer tempo, por interesse da Administração, mediante ato do Ministério das Comunicações.
        § 2º Não dependerá de edital a outorga para execução de serviço de radiodifusão por pessoas jurídicas de direito público interno e por entidades da administração indireta instituídas pelos Governos Estaduais e Municipais, nem a outorga para a execução do serviço com fins exclusivamente educativos.

Art. 13. O edital será elaborado pelo Ministério das Comunicações, observados, dentre outros, os seguintes elementos e requisitos necessários à formulação das propostas para a execução do serviço:(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

§ 2º A documentação referente aos interessados na execução do serviço mencionado no parágrafo anterior será, no que couber, a mesma prevista no art. 15 deste Decreto, acrescidas das exigências constantes de normas específicas.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

§ 3º A documentação referente aos interessados na execução do serviço mencionado no parágrafo anterior será, no que couber, a mesma prevista para as entidades que acorram ao edital, acrescidas das exigências constantes de normas específicas.

CAPÍTULO II
DAS FORMALIDADES A SEREM PREENCHIDAS PELOS PRETENDENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.

        Art 14. Publicado o Edital convidando os interessados à execução de serviços de radiodifusão, os pretendentes deverão, no prazo estabelecido, dirigir requerimento ao CONTEL (Modêlo nº 3), encaminhado proposta instruída com os seguintes documentos:
        1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição competente;
        2) prova de nacionalidade de todos os cotistas, acionistas, diretores e administradores (certidão de idade ou de casamento, em original ou fotocópia autênticada);
        3) prova de idoneidade moral dos diretores e administradores mediante atestado por juiz ou promotor da localidade onde residam;
        4) prova de quitação da sociedade com impôsto de renda, com a Fazenda Nacional e com os órgãos de Previdência Social;
        5) prova de quitação eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e administradores mediante apresentação das respectivas certidões;
        6) prova de que a sociedade realizou, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital social mediante apresentação de documento, comprovando o depósito feito em banco, da quantia correspondente;
        7) declaração firmada pelos diretores e administradores de que:
        a) não participam da direção de outra concessionária ou permissionária do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade onde se pretende instalar a nova emissora;
        b) não possuir a sociedade ou elementos que detém a maioria das cotas ou ações representativas do seu capital social, outra autorização para executar o mesmo tipo de serviço na mesma localidade;
        c) não gozem de imunidade parlamentar ou fôro especial;
        8) certidão fornecida pela repartição competente de que a Sociedade não contraria os arts. 352 e 358 da Consolidação das Leis do Trabalho;
        9) prova de que a sociedade não contraria o art. 31 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
        10) comprovante de que a pretende obteve pronunciamento favorável da Comissão Especial de Faixa de Fronteira (em se tratando de execução de serviços na faixa de 150 quilômetros estabelecida na Lei número 2.997, de 12 de setembro de 1955).
        § 1º - A documentação deverá ser apresentada com as firmas reconhecidas.
        § 2º - Dos contratos ou estatutos sociais apresentados deverá constar cláusula, declarando, expressamente, que as cotas ou ações representativas do capital social são inalienáveis e incaucionáveis, direta ou indiretamente a estrangeiros ou pessoas jurídicas, dependendo qualquer alteração contratual ou estatutária de prévia audiência do CONTEL.
        § 3º - A proposta deverá indicar os equipamentos e instalações a serem utilizados, bem como o tempo destinado às programações: informativa, educacional e ao vivo.

        Art. 14 Publicado o Edital, o interessado deverá apresentar sua proposta no prazo e local estipulados, instruída com: (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
        I - Documentos relativos à entidade:
        1. requerimento dirigido ao Ministro das Comunicações;
        2. atos constitutivos e eventuais altera devidamente arquivados ou registrados na repartição competente;
        3. prova de que depositou em banco, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao capital exigido para o empreendimento;
        4. comprovante de que obteve assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, se o município, objeto do Edital, estiver localizado na Faixa de Fronteira;
        5. demonstração de recursos técnicos, mediante a indicação dos equipamentos que serão utilizados na estação radiodifusora;
        6. demonstração de recursos financeiros, de acordo com normas baixadas pelo Ministério das Comunicações, compreendendo, especialmente, a origem e o montante dos recursos de que dispõe para fazer face ao custo das instalações, equipamentos e os acessórios indispensáveis à exploração do serviço;
        7. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, como prova de cumprimento da legislação trabalhista referente à observância da proporcionalidade de brasileiros na empresa;
        8. prova de quitação com os tributos federais, exceto quando se tratar de microempresa;
        9. declaração firmada pelos administradores de que:
        a) não possui a entidade autorização para explorar o mesmo serviço, no município onde se pretende instalar a estação e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados no artigo 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
        b) nenhum sócio integra o quadro social de outra executante do mesmo serviço de radiodifusão, no município onde se pretende instalar estação, nem de outras empresas de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no artigo 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
        II - Documentos relativos aos sócios:
prova da condição de brasileiro, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses;
        III - Documentos relativos aos administradores:
        1. prova da condição de brasileira nato feita mediante qualquer dos documentos próprios mencionados no item II deste artigo;
        2. certidão dos Cartórios Distribuidores Civis e Criminais e do de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos 5 (cinco) anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas;
        3. prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral;
        4. declaração de que:
        a) não participam da direção de outra excedente do mesmo serviço de radiodifusão, no município onde se pretende instalar a estação, nem de outras empresas de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no artigo 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
        b) não estão no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar, nem exercem cargo de supervisão ou assessoramento na Administração Pública, do qual decorra foro especial.
        1º Do contrato social ou estatuto deverá constar dispositivo declarando, expressamente que:
        a) as cotas ou ações representativas do capital social são inalienáveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas;
        b) nenhuma alteração contratual ou estatutária poderá ser realizada sem a anuência do Ministério das Comunicações;
        c) os administradores da entidade serão brasileiros natos e a sua investidura no cargo somente poderá ocorrer após haverem sido aprovados pelo Ministério das Comunicações.
        2º Os documentos mencionados neste artigo, com exceção dos que tenham validade predeterminada dos comprovantes de nacionalidade, deverão ser firmados, expedidos ou revalidados em data não superior a 60 (sessenta) dias, anteriores à data de sua apresentação.
        3º Os documentos mencionados nos nºs 7 e 8 do item I deste artigo não serão exigidos das entidades ainda que não executantes de serviço de radiodifusão.
        Art. 14. O procedimento de outorga terá início com a publicação de aviso no Diário Oficial da União, que deverá conter a indicação do local e as condições em que os interessados poderão adquirir o texto do edital, bem assim o local, a data e hora para a apresentação das propostas para fins de habilitação e seleção. (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)
        1º O aviso de edital deverá ser publicado com antecedência de sessenta dias da data marcada para a apresentação das propostas.
        2º Qualquer modificação no edital exige a mesma divulgação que foi dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
        3º A mesma entidade ou as pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo não poderão ser contempladas com mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade.

Art. 14. O procedimento licitatório terá início com a publicação de aviso no Diário Oficial da União, que deverá conter a indicação do local e as condições em que os interessados poderão obter o texto do edital, bem assim o local, a data e a hora para a apresentação das propostas para fins de habilitação e julgamento.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

2º Qualquer modificação no edital exige a mesma divulgação que foi dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

3º A mesma entidade ou as pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo não poderão ser contempladas com mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

        Art 15. Os capitais mínimos exigidos das sociedades pretendentes à execução de serviços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL.
        Art. 15 A mesma entidade ou as pessoas que integram o seu quadro societário não poderão ser contempladas com mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
        Art. 15. Para habilitação exigir-se-á aos interessados documentação relativa a: (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)
        I - habilitação jurídica;
        II - qualificação econômico-financeira;
        III - regularidade fiscal; e
        IV - nacionalidade e outras exigências relacionadas com os sócios e dirigentes.
        1º A documentação relativa à habilitação jurídica constituirá em:
        a) ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus objetivos a execução de serviços de radiodifusão, bem assim, no caso de sociedade por ações, cópia da ata da Assembléia Geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas em que conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio;
        b) comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão próprio, se a localidade, objeto do edital, estiver situado na Faixa de Fronteira, e
        c) declaração firmada pela direção da proponente de que:
        1. não possui a entidade autorização para explorar o mesmo tipo de serviço, na localidade objeto do edital e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;e
        2. nenhum sócio integra o quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto do edital, nem de outras empresas de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-lei nº 236/67.
        2º A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
        a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
        b) documentos comprobatórios de qualificação econômico-financeira para implantar o serviço, com recursos próprios ou decorrentes de ações adotadas de forma a assegurar o financiamento necessário; e
        c) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
        3º A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
        a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
        b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade;
        c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
        d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei.
        4º Os documentos mencionados nas alíneas " a " e " c " do § 2º e nas alíneas " c " e " d " do § 3º não serão exigidos das entidades novas criadas para concorrer ao edital.
        5º A documentação relativa aos sócios consistirá em prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses.
        6º A documentação relativa aos dirigentes consistirá em:
        a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos, feita mediante qualquer dos documentos próprios mencionados no parágrafo anterior;
        b) certidão dos cartórios Distribuidores Cíveis e Criminais e do de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos 5 (cinco) anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajem exercido, no mesmo período, atividades econômicas;
        c) prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral; e
        d) declaração de que:
        1. não participam da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto do edital, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-lei nº 236/67; e
        2. não estão no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial.
        7º Os documentos mencionados no parágrafo anterior, com excessão dos que tenham validade predeterminada e dos comprovantes de nacionalidade, deverão ser firmados, expedidos ou revalidados em data não superior a 90 (noventa) dias, anteriores à data de sua expedição.
        8º Será inabilitada a proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos indicados nos parágrafos 1º a 6º deste artigo, ou que, em os apresentando, não atendam às exigências do edital ou estejam com falhas ou incorreções.

a) ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus objetivos a execução de serviços de radiodifusão, bem assim, no caso de sociedade por ações, cópia da ata da assembléia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas em que conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

4º A documentação relativa aos sócios consistirá em prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, feita mediante qualquer dos documentos próprios mencionados no parágrafo anterior;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

b) certidão dos cartórios Distribuidores Cíveis e Criminais e do de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

6º Os documentos mencionados no parágrafo anterior, com exceção dos que tenham validade predeterminada e dos comprovantes de nacionalidade, deverão ser firmados, expedidos ou revalidados em data não superior a noventa dias, anteriores à data de sua expedição.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

7º Será inabilitada a proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos indicados nos §§ 1º a 6º deste artigo, ou que, em os apresentando, não atendam às exigências do edital ou estejam com falhas ou incorreções.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

8º Ultrapassada a fase de habilitação das proponentes e abertas as propostas, não cabe inabilitá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em face de razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o seu término.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

9º Ultrapassada a fase de habilitação das proponentes e abertas as propostas não cabe inabilitá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo por razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o seu término.

        Art 16. Findo o praz do Edital, o CONTEL verificará quais as proposta que satisfazem os requisitos constantes do mesmo, e
        a) em se tratando de concessão, o CONTEL emitirá parecer sôbre as condições de execução do serviço, indicando, para a livre escolha do Presidente da República, as pretendentes que atenderam às exigências do Edital;
        b) em se tratando de permissão, o CONTEL se manifestará, em parecêr, sôbre as condições de execução do serviço e selecionará a pretendente que reúna as melhores condições, observados os seguintes critérios preferenciais:
        1) constituição e direção da sociedade por elementos que, comprovadamente, residam no local onde será instalada a estação emissora há, pelo menos, dois anos e que a maioria das ações ou contas representativas do capital social pertença a êsses elementos;
        2) constituição da sociedade com maior número de cotitas ou acionistas;
        3) melhores condições técnicas para a execução do serviço, definidas pela qualidade dos equipamentos e instalações;
        4) inclusão em suas atividades de maior tempo à programação ao vivo;
        5) inclusão em suas atividades de maior tempo dedicado à educação e instrução, mediante a transmissão de aulas, palestras, conferências, etc;
        6) inclusão em sua programação de maior tempo destinado a serviço noticioso.
        Art. 16 Findo o prazo do Edital, o Ministério das Comunicações, por intermédio de seu órgão próprio, analisará as propostas, emitindo parecer sobre a habilitação formal das entidades que acorrerem ao seu chamado, indicando as que atenderam aos seus requisitos. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
        § 1º A autoridade competente, ao deferir a outorga, levará em consideração propostas que atendam aos seguintes critérios:
        a) que os administradores e sócios majoritários da entidade sejam naturais ou domiciliados no município ou região onde será explorado o serviço;
        b) que nem a entidade, nem seus sócios ou diretores detenham, direta ou indiretamente, outra outorga para exploração de serviço de radiodifusão na localidade;
        c) maior índice de utilização de equipamentos nacionais na instalação da estação;
        d) proposta de maior atendendo, devidamente quantificado em percentual de tempo de programação diária, a temas, autores e intérpretes nacionais, respeitando as diferenciações regionais da cultura brasileira e procurando relacioná-las em seu próprio contexto;
        e) inclusão na programação diária de maior tempo destinado a serviço noticioso;
        f) no prazo, em relação ao disposto nos artigo 34 e 36 deste Regulamento, para a efetiva entrada em serviço da estação.
        § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão constará, como condição obrigatória na execução do serviço, o cumprimento do indicado pela entidade nos itens de sua proposta relativos às letras c , d , e e f do § 1º deste artigo.
      § 3º Constitui ato de livre escolhida do Presidente da República a outorga de concessão, e do Ministro de Estado das Comunicações a outorga de permissão, para exploração de serviço de radiodifusão.
        § 4º As outorgas a Estados, Territórios e Municípios serão deferidas mediante atos de autorização pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado das Comunicações, conforme competência definida neste Regulamento, e serão formalizadas mediante convênio a ser firmado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União.
        § 5º O Edital poderá ser cancelado por falta de concorrentes e, a qualquer tempo, por interesse da Administração, mediante ato do Ministro de Estado das Comunicações.
        Art. 16. As propostas serão examinadas, em conformidade com critério de pontuação para qualificação, observados os percentuais máximos tomados em relação ao total de pontos possíveis conforme abaixo descritos: (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)
        a) participação no quadro societário da entidade, com cotas ou ações com direito a voto de pessoas ou de grupos de pessoas residentes e domiciliadas na localidade objeto do edital - 15%
        b) tempo destinado a programas jornalísticos e informativos - 20%
        c) tempo destinado a serviço noticioso - 20%;
        d) prazo para iniciar a execução do serviço em caráter definitivo - 45%;
        1º Para o quesito indicado na alínea " d " deste, artigo, a pontuação máxima será atribuída à proposição de menor valor e para os demais quesitos será atribuída a pontuação máxima às proposições de maior valor; às proposições referentes a cada quesito, diferentes das melhores, os pontos serão atribuidos de forma proporcional.
        2º Considerando características específicas do serviço, poderão ser previstos no edital outros quesitos para fins de exame das propostas, cuja pontuação não deverá ser superior à 20% do total de pontos possíveis. Neste caso, as percentagens máximas indicadas neste artigo serão proporcionalmente reduzidas de modo a acomodar os novos quesitos.
        3º Em razão da pontuação obtida pela entidade, considerado o enquadramento do serviço, qualificam-se as entidades que obtiverem, pelo menos:
        I - 50% do máximo de pontos possíveis nos serviços enquadrados no Grupo A;
        II - 60% do máximo de pontos possíveis nos serviços enquadrados no Grupo B; e
        III - 70% do máximo de pontos possíveis nos serviços enquadrados no Grupo C.
        4º Os proponentes qualificadas serão selecionadas mediante a aplicação dos seguintes critérios de julgamento:
        I - o maior número de pontos obtidos na fase de qualificação para serviços enquadrados no Grupo A, cujo valor da outorga será fixado em edital;
        II - o maior resultado da multiplicação entre o número de pontos na fase de qualificação e o número de pontos relativos ao valor proposto para pagamento pela outorga, conforme § 5º deste artigo, para serviços enquadrados no Grupo B;
        III - o maior valor para pagamento pela outorga, para serviços enquadrados no Grupo C.
        5º Na situação prevista no inciso II, ao maior e ao menor valores propostos para pagamento pela outorga serão atribuídos, respectivamente, os pontos correspondentes à maior e à menor pontuações alcançadas entre as entidades qualificadas. Às demais propostas os pontos serão atribuídos, proporcionalmente, em conformidade com o edital.
        6º Será desclassificada a proposta que, para serviços referidos nos incisos II e III, contiver oferta de pagamento de valor inferior ao do mínimo fixado para a outorga no correspondente edital.
        7º No caso de empate entre duas ou mais propostas, a seleção far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
        8º O valor da outorga de concessão ou permisão para explorar os serviços enquadrados no Grupo A será estabelecido pelo Ministério das Comunicações, devendo ser pago nas condições previstas em edital e recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
        9º O valor da outorga de concessão ou permissão para explorar os serviços enquadrados nos Grupos B e C será o proposto pela entidade vencedora, que deverá observar as condições mínimas previstas em edital, concernentes, entre outras, à carência, prazos de pagamento, critério de atualização financeira, multas e encargos de mora, devendo ser recolhido pela entidade vencedora ao FISTEL.
        10. Para fins de comparação das propostas de pagamento, será considerado o Valor Presente no caso de pagamento parcelado, calculado com base em taxa de atratividade estabelecida em edital.

c) tempo destinado a programas culturais, artísticos e jornalísticos a serem produzidos e gerados na própria localidade ou no município à qual pertence a localidade objeto da outorga máximo de trinta pontos;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

2º Considerando características específicas do serviço, poderão ser previstos no edital outros quesitos para fins de exame das propostas, cuja pontuação não devera ser superior à vinte pontos, situação em que as pontuações estabelecidas no § 1º serão proporcionalmente reduzidas de modo que seja mantido o total de cem pontos.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

5º A classificação das proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada da valoração obtida pela aplicação do disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo e da valoração da proposta de preço pela outorga, de acordo com os pesos preestabelecidos no edital, observado o que segue:(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

I - o critério de gradação para a valoração do preço pela outorga será estabelecido em edital, de modo objetivo, vedada a comparação entre propostas, determinando pontuação máxima de cem pontos;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

II - para os serviços enquadrados no Grupo A, o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo preponderará sobre o peso relativo à valoração obtida pelo preço pela outorga;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

III - para os serviços enquadrados no Grupo B, os pesos relativos à valoração obtida pela aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo e à valoração obtida pelo preço pela outorga serão equivalentes;(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

IV - para os serviços enquadrados no Grupo C, o peso relativo à valoração obtida pelo preço pela outorga preponderará sobre o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

7º No caso de empate entre duas ou mais propostas, a seleção far-se-á, por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes classificadas serão convocadas.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

8º O valor da outorga de concessão ou permissão para executar os serviços será o proposto pela entidade vencedora, que deverá observar as condições mínimas estabelecidas no edital objeto da licitação, concernentes, entre outras, à carência, prazos de pagamento, multas e encargos de mora, devendo ser recolhido pela entidade vencedora ao FISTEL.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

9º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão constará, como condição obrigatória na execução do serviço, o cumprimento do indicado pela entidade vencedora nos itens de sua proposta, relativos às alíneas do § 1º deste artigo, bem assim os preceitos estabelecidos no art. 28.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

10. As outorgas a Estados e Municípios serão deferidas mediante atos de autorização pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado das Comunicações, conforme o caso, e serão formalizadas por meio de convênio a ser firmado no prazo de sessenta dias.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

11. Do contrato de concessão ou da portaria de permissão constará, como condição obrigatória na execução do serviço, o cumprimento do indicado pela entidade vencedora nos itens de sua proposta, relativos às alíneas do caput deste artigo, bem assim os preceitos estabelecidos no artigo 28.

12. As outorgas a Estados e Municípios serão deferidas mediante atos de autorização pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado das Comunicações, conforme competência deste Regulamento, e serão formalizadas por meio de convênio a ser firmado no prazo de 60 (ses

Art 17. A outorga de autorizações para a execução de serviço de radiodifusão será feita através de concessões ou permissões.

Art 18. A cada espécie de serviço de radiodifusão, classificado de acôrdo com êste Regulamento, corresponderá uma concessão ou permissão distinta que será considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição previstas na legislação reguladora da matéria.

Art 19. As concessões ou permissões para execução dos serviços de radiodifusão poderão ser previstas sempre que se fizer necessária a sua adaptação a cláusulas de atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, ou a leis supervenientes de atos, observado o disposto no artigo 141, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Art 20. As concessões e permissões não têm caráter de exclusividade e se restringem ao uso da freqüência, com a potência no horário e em local determinados.

Art 21. O CONTEL poderá, em qualquer tempo, determinar que as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão atendam, dentro de determinado prazo, às exigências decorrentes do progresso técnico-científico, tendo em vista a maior perfeição e o mais alto rendimento dos serviços.

Art 22. O CONTEL reserva-se, em qualquer tempo, a liberdade de restringir o emprêgo de nova freqüência, tendo em vista evitar interferências e tirar o melhor proveito das que já tenham sido consignadas.

Art 23. O CONTEL poderá, em qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade dos serviços federais.

Parágrafo único. A substituição de freqüência poderá se dar, ainda a requerimento da sociedade interessada, desde que haja possibilidade técnica e não importe a substituição em prejuízo para outras concessionárias ou permissionárias.

Art 24. O Direito ao uso e gôzo das freqüências, consignadas a cada estação substituirá, sem prejuízo da faculdade conferida pelo artigo anterior, enquanto vigorar a concessão ou permissão.

Parágrafo único. Em qualquer caso, as freqüências consignadas não constituem direito de propriedade da entidade, incidindo sempre sôbre as mesmas o direito de posse da União.

Art 25. Sem prévia aprovação do Govêrno Federal não poderá ter execução nenhum acôrdo ou convênio entre concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão, ao que se refere à utilização das freqüências que lhes forem consignadas e à execução dos serviços.

Art 26. Não será concedida autorização para a instalação de estações a título de experiência.

Art 27. Os prazos de concessão e permissão serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão.

        Art 28. É prerrogativa do Presidente da República outorgar concessão a uma das entidades indicadas pelo CONTEL no Parecer de que trata a letra a ) do art. 16, dêste Regulamento.
      § 1º Determinada a entidade que irá executar o serviço de radiodifusão, a concessão lhe será outorgada por decreto acompanhado de cláusulas que regulem as obrigações e as relações da concessionária com o Govêrno com o público em geral.
        § 2º As cláusulas que acompanham o decreto de concessão para a execução de serviço de radiodifusão, além de qualquer outra exigência que o Govêrno julgue conveniente aos interêsses nacionais, deverão estipular:
        1 - classificação do serviço concedido, sua finalidade e localização da estação;
        2 - submissão da concessionária a fiscalização por parte do CONTEL das obrigações da concessão, qual obrigar-se-á a fornecer os elementos solicitados para êsse fim;
        3 - obrigação da concessionária de manter a escrita e a contabilidade da emprêsa padronizadas de acôrdo com as normas estabelecidas pelo CONTEL;
        4 - observância às normas técnicas fixadas pelo CONTEL para a execução do serviço;
        5 - obediência na organização dos quadros de pessoal da emprêsa às qualificações técnicas e operacionais fixadas pelo CONTEL;
        6 - o prazo da concessão;
        7 - constituição da sociedade de acôrdo com o estabelecido neste Regulamento;
        8 - pagamento à União das contribuições devidas pela execução do serviço;
        9 - observância aos prazos relativos à instalação da emissora e ao início da execução do serviço;
        10 - intrasferibilidade, direta ou indireta, da concessão, sem prévia autorização do poder concedente;
        11 - proibição de ser firmado em qualquer convênio, acôrdo ou ajuste, relativo à utilização das freqüências consignadas e exploração do serviço com outras emprêsas ou pessoas, sem prévia autorização do CONTEL;
        12 - submissão aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a tôdas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos, instruções ou normas que existem ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço da concessão;
        13 - submissão à ressalva do direito da União sôbre todo o acervo para garantia de liquidação de qualquer débito para com ela;
        14 - obrigações de serem mantidos em dia os registro da programação de acôrdo com o estipulado neste Regulamento;
        15 - prazo para assinatura e registro do respectivo contrato de concessão, de acôrdo com êste Regulamento;
        16 - integração gratuita da estação da concessão às Rêdes de Radiodifusão, quando convoca pela Agência Nacional, do Ministério da Justiça, para os fins previstos neste Regulamento;
        17 - submissão à ressalva de que a freqüência à empresa não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
        18 - submissão às prescrições relativas à programação, estabelecidas neste Regulamento;
        19 - proibição de alteração estatuária ou contratual e de transferência de contas ou ações em prévia audiência do CONTEL, nos têrmos dêste Regulamento;
        20 - submissão às penalidades cabíveis por infrações às cláusulas contratuais e regulamentares;
        21 - sujeição, em qualquer tempo, aos preceitos da legislação referente as desapropriações e requisição;
        22 - observância ao caráter de não exclusividade na execução do serviço de radiodifusão que fôr autorizado e, bem assim, da freqüência consignada, respeitadas as limitações técnicas referentes à área de serviço;
        23 - obediência às instruções baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes à propagada eleitoral, de acôrdo com as prescrições dêste Regulamento e as das leis reguladoras da matéria.

Art. 28 - As concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, além de outros que o Governo julgue convenientes aos interesses nacionais, estão sujeitas aos seguintes preceitos e obrigações: (Redação dada pelo Decreto nº 88067, de 26.1.1983)

1 - publicar o extrato do contrato de concessão no Diário Oficial da União no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura;

2 - submeter à aprovação do Ministério das Comunicações o projeto de instalação da emissora no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, no máximo, por igual período, e contado da data da publicação do extrato do contrato de concessão ou da portaria de permissão;

~~3 - iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação da portaria que aprovar o projeto de instalação da emissora;~~

4 - submeter-se à ressalva de que a freqüência consignada à entidade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente, ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sobre essa freqüência o direito de posse da União;

5 - observar o caráter de não exclusividade na execução do serviço de radiodifusão que for autorizado e, bem assim, da freqüência consignada, respeitadas as limitações técnicas referentes a área de serviço;

6 - admitir, como técnicas encarregados da operação dos equipamentos transmissores, somente brasileiros ou estrangeiros com residência exclusiva no País, permitida, porém, em caráter excepcional e com autorização expressa do Ministério das Comunicações, a admissão de especialistas estrangeiros, mediante contrato;

7 - observar a não participação de seus dirigentes na administração de mais de uma concessionária ou permissionária do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade;

8 - ter a sua diretoria ou gerência, aprovada pelo Poder Concedente, constituída de brasileiros natos, os quais não poderão ter mandato eletivo que assegure imunidade parlamentar, nem exercer cargos de supervisão, direção ou assessoramento na administração pública, do qual decorra foro especial;

9 - solicitar prévia aprovação do Ministério das Comunicações para designar gerente, ou constituir procurador com poderes para a prática de atos de gerência ou administração;

b) transferir, direta ou indiretamente, concessão ou permissão, ou ceder cotas ou ações representativas do capital social;

11- subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão;

a) manter um elevado sentido moral e cívico, não permitindo a transmissão de espetáculos, trechos musicais cantados, quadros, anedotas ou palavras contrárias à moral familiar e aos bons costumes;

b) não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico;

c) destinar um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação diária à transmissão de serviço noticioso;

d) limitar ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do horário da sua programação diária o tempo destinado à publicidade comercial;

e) reservar 5 (cinco) horas semanais para a transmissão de programas educacionais;

f) retransmitir, diariamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso, excluídas as emissoras de televisão;

g) integrar gratuitamente as redes de radiodifusão, quando convocadas pela autoridade competente,

h) obedecer às instruções baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes à propaganda eleitoral;

i) não irradiar identificação da emissora utilizando denominação de fantasia, sem que esteja previamente autorizada pelo Ministério das Comunicações;

j) irradiar o indicativo de chamada e a denominação autorizada de conformidade com as normas baixadas pelo Ministério das Comunicações;

l) irradiar, com indispensável prioridade, e a título gratuito, os avisos expedidos pela autoridade competente, em casos de perturbação da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados com acontecimentos imprevistos;

13 - observar as normas técnicas fixadas pelo Ministério das Comunicações para a execução do serviço;

14 - obedecer, na organização dos quadros de pessoal da entidade, às qualificações técnicas e operacionais fixadas pelo Ministério das Comunicações;

15 - criar, através da seleção de seu pessoal e de normas de trabalho, na estação, condições eficazes para evitar a prática das infrações previstas na legislação específica de radiodifusão;

16 - submeter-se aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos, aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a todas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções ou normas a que existam ou venham a existir referentes ou aplicáveis ao serviço;

17 - facilitar a fiscalização, pelo Ministério das Comunicações, das obrigações contraídas, prestando àquele órgão todas as informações que lhes forem solicitadas.

Art 29. Publicado no Diário Oficial do União o Decreto de concessão, deverá ser assinado o conseqüente contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da outorga.
~~Art. 29 - É prerrogativa do Presidente da República outorgar concessão a uma das entidades que se habilitarem ao edital. (Redação dada pelo Decreto nº 88067, de 26.1.1983)~~

        Art 30. O contrato será assinado pelo Diretor da entidade e pelo Presidente do CONTEL, que representará no ato o Presidente da República, devendo ser publicado no Diário Oficial da União pela sociedade interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
        Art. 30 - Publicado no Diário Oficial da União o decreto de outorga da concessão, o contrato deverá ser assinado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da outorga. (Redação dada pelo Decreto nº 88067, de 26.1.1983)
        1º - O contrato será assinado pela dirigente da entidade e pelo Ministro das Comunicações, que, no ato, representará o Presidente da República, devendo ser publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, pela concessionária, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua assinatura. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 88067, de 26.1.1983)
        2º - Do contrato de concessão, deverão constar, como cláusulas obrigatórias, os preceitos estabelecidos no artigo 28 deste Regulamento. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 88067, de 26.1.1983)

Parágrafo único. O contrato será assinado pelo dirigente da entidade e pelo Ministro de Estado das Comunicações que, no ato, representará o Presidente da República, devendo ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, pela concessionária, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua assinatura.

~~Art 31. Publicado o contrato no Diário Oficial da União, o CONTEL o remeterá, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da sua publicação, ao registro no Tribunal de Contas da União.~~

Parágrafo Único. O contrato de concessão sòmente entrará em vigor a partir da data de seu registro pelo Tribunal de Contas da União, não se responsabilizado o Govêrno Federal por indenização alguma, caso o contrato, por qualquer motivo, não venha e ser registrado.

        Art 32. Selecionada, em parecer aprovado pelo Plenário do CONTEL, a entidade que irá executar o serviço, será baixada Portaria, assinada pelo Presidente do CONTEL, outorgado a permissão.
        § 1º Da Portaria, deverão constar as condições de permissão, que serão as previstas para as concessões, relacionadas como cláusulas contratuais, no § 2º do artigo 28 dêste Regulamento.
        § 2º Assinada a Portaria, a sociedade interessada deverá providenciar a sua publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua assinatura, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da permissão.
        § 3º A permissão só entrará em vigor após a publicação da respectiva Portaria no Diário Oficial da União.
        Art. 32 - É prerrogativa do Ministro das Comunicações outorgar permissão a uma das entidades que se habilitarem ao edital. (Redação dada pelo Decreto nº 88067, de 26.1.1983)
      1º - Determinada a entidade que irá executar o serviço de radiodifusão, a permissão lhe será outorgada através de portaria.
        2º - A permissão entrará em vigor na data de publicação da portaria de outorga no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A permissão entrará em vigor após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da Constituição, publicada em ato competente.

~~Art 33. A outorga de permissões para a instalação de estações retransmissoras obedecerá às prescrições estabelecidas no Capítulo VI do Título VIII dêste Regulamento.~~ (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

Art 34. A contar da data do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Conta, ou da publicação da Portaria de permissão, a concessionária ou permissionária deverá submeter à aprovação do CONTEL, no prazo de 6 (seis) meses, os locais escolhidos para a montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e tôdas as demais especificações técnicas dos equipamentos.

§ 1º O local indicado para a instalação do sistema irradiante de qualquer emissora de radiodifusão, tendo em vista a segurança das aeronaves, só será aprovado pelo CONTEL uma vez obtida, pelo interessado, prévia concordância da repartição competente do Ministério da Aeronáutica.

§ 2º Os locais escolhidos para a instalação de estudos deverão constar, também, dos planos a serem aprovados.

§ 3º Nenhuma alteração poderá ser feita nos planos aprovados, sem prévia autorização do CONTEL.

Art 35. Caso a documentação apresentada não seja aprovada, a sociedade terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que tomou conhecimento dêsse fato, para substituir ou corrigir os documentos apresentados, de acôrdo com as exigências do CONTEL.

Art 36. A partir da data de publicação da Portaria que aprova as plantas, orçamentos e tôdas as demais especificações técnicas dos equipamentos, a concessionária ou permissionária deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 2 (dois) anos.

Art. 36. A partir da vigência da outorga a entidade deverá iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses. (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)

        Art 37. Os prazos a que se referem os arts. 34 e 35 poderão ser prorrogados, uma única vez e no máximo por igual período, a critério do CONTEL, desde que seja reconhecido motivo de fôrça maior devidamente comprovado.
        Art. 37 Os prazos a que se referem os artigos 34, 35 e 36 deste Regulamento Federal ser prorrogados, a critério do Ministro de Estado das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)
        Art. 37. Os prazos a que se referem os arts. 34, 35 e 36 deste regulamento poderão ser prorrogados uma única vez e, no máximo, por igual período, desde que ocorra motivo de força maior, devidamente comprovado. (Redação dada pelo Decreto nº 99431, de 31.7.1990)
        Parágrafo único. Os prazos indicados nas propostas formuladas em atendimento a edital, inferiores aos estabelecidos nos arts. 34 e 36, conforme facultado na alínea f do § 1° do art. 16, são improrrogáveis. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 99431, de 31.7.1990)

Art. 37. Os prazos a que se referem os arts. 34, 35 e 36 deste Regulamento são improrrogáveis, salvo se comprovada ocorrência de caso fortuito ou de força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995)

        Art 38. Após o término das instalações, as concessionárias ou permissionárias poderão solicitar ao CONTEL autorização para iniciar irradiações experimentais, com a finalidade de testar os equipamentos instalados e o sistema irradiante.
        § 1º Durante o período das irradiações experimentais não será admitido qualquer tipo de publicidade, remunerada ou não.
        § 2º Na irradiação dos programas experimentais as estações deverão declarar, freqüentemente, o nome magistrado, localidade, freqüentemente, o nome caráter de transmissão.

Art. 38. Após o término das instalações, as concessionárias ou permissionárias comunicarão ao órgão competente da Secretaria Nacional de Comunicações o início das irradiações experimentais com a finalidade de testar os equipamentos instalados e o sistema irradiante. (Redação dada pelo Decreto nº 231, de 16.10.1991)

§ 2º Na irradiação dos programas experimentais as estações deverão declarar, freqüentemente, o nome registrado, localidade, freqüência e caráter da transmissão. (Redação dada pelo Decreto nº 231, de 16.10.1991)

§ 3º As emissoras deverão também integrar a rede obrigatória de radiodifusão, se estiverem em funcionamento no horário das transmissões dos programas ou pronunciamentos. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 231, de 16.10.1991)

Art 39. O prazo das irradiações experimentais, será de 30 (trinta) dias para a radiodifusão sonora e de 90 (noventa) dias para a televisão, prorrogáveis a crédito do CONTEL.

Art 40. Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a execução do serviço, a concessionária ou permissionária, desde que se julgue em condições, deverá solicitar ao CONTEL vistoria das instalações.

Art 41. Recebido o pedido, o CONTEL procederá a vistoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. No caso de ser verificado que as instalações não correspondem às concessionárias ou permissionária realizar as correções julgadas necessárias dentro de prazo a ser fixado, em cada caso, pelo CONTEL.

Art 42. Nenhuma estação radiodifusão poderá iniciar a execução de serviço sem prévia licença do CONTEL.

Art 43. Verificando, em vistoria, o atendimento às exigências legais, o CONTEL, expedirá o certificado de licença para funcionamento da estação de radiodifusão, fornecendo-lhes, nesta oportunidade, o indicativo de chamada.

Parágrafo único. O certificado de licença deverá ser expedido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da vistoria que aprova as instalações.

Art 44. Expirando o prazo da concessão ou permissão, a licença para o funcionamento da estação pede, automaticamente, a sua validade.

Art 45. A licença será substituída quando sobrevierem alterações em qualquer dos seus dizeres e deverá ser fixada em lugar visível, na sala dos transmissores da estação.

Art 46. As estações deverão executar os serviços de radiodifusão com os equipamentos e nas instalações aprovados e de acôrdo com o respectivo certificado de licença.

§ 1º Nenhuma alteração poderá ser feita na estação, sem prévia autorização do CONTEL.

§ 2º Verificada a inobservância do disposto neste artigo, será suspensa a execução do serviço, pelo prazo necessário à correção da irregularidade ou aprovação da modificação introduzida.

Art 47. Tôda estação é obrigada a irradiar o seu indicativo, bem como o nome por extenso da sociedade a que pertence, freqüentemente, ou, pelo menos, no fim da irradiação de cada programa.

§ 1º Quando se tratar de uma mesma sociedade com estações em várias cidades, deverá cada estação, ao irradiar o nome da sociedade, aditar, ao final, para mais fácil conhecimento do público, o da cidade em que se achar instalada.

§ 2º As estações radiodifusoras de sons, considerados de interêsse à navegação aérea, são obrigadas a identificar-se em todos os intervalos para alocução, emitindo seu indicativo, o nome da Sociedade a que pertence e o da localidade onde se acha instalada.

§ 3º As estações radiodifusoras de sons, julgadas do interêsse à navegação aérea e as necessárias à segurança e proteção no vôo, ficando obrigadas a instalar, sem ônus para as concessionárias ou permissionárias e sem prejuízo dos serviços por elas executados, equipamentos especializados, propostos pelo Ministério da Aeronáutica e aprovados pelo CONTEL, destinados àquelas finalidades.

Art 48. As emprêsas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão são obrigadas a observar as normas técnicas em vigor e as que venham a ser baixadas pelo CONTEL, com a finalidade de evitar interferências prejudiciais nos serviços de telecomunicações.

Art 49. Positivando-se a interferência prejudicial, a interromper, imediatamente, as suas irradiações até a remoção da causa da interferência.

Art 50. O CONTEL, baixará normas técnicas e especificações para a fabricação e uso de quaisquer instalações ou equipamentos elétricos que possam vir a causar interferências prejudiciais aos serviços de radiodifusão.

Art 51. Na fixação do horário de funcionamento das estações de radiodifusão, o CONTEL, levará em conta o emprêgo ordenado e econômico do espectro eletromagnético.

Art 52. Os serviços de radiodifusão serão executados em horário ilimitado ou limitado.

§ 1º Considera-se como serviço de radiodifusão de horário ilimitado aquêle autorizado para execução durante 24 (vinte e quatro) horas do dia.

§ 2º Considera-se como serviço de radiodifusão de horário limitado aquêle que é realizado sòmente num período de tempo determinado.

§ 3º O certificado de licença fixará o horário do funcionamento da estação.

Art 53. Sòmente será autorizada a execução de serviços de radiodifusão em horário limitado, quando não fôr possível ou recomendável a execução em horário ilimitado.

Art 54. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão deverão manter um programa mínimo de trabalho regular de 2/3 (dois terços) das horas a que estão autorizadas a funcionar.

Parágrafo único. Não sendo cumprido pela concessionária ou permissionária o programa mínimo de trabalho, poderá a freqüência que lhe foi atribuída ser compartilhada por outra emissora da mesma localidade, para melhor utilização do horário fixado.

Art 55. Sempre que os serviços de radiodifusão forem interrompidos, as concessionárias e permissionárias de tais serviços deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar ao CONTEL o tempo e a causa da interrupção.

Parágrafo único. Caso a interrupção seja por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo motivo de fôrça maior devidamente provado e reconhecido pelo CONTEL, a concessão ou permissão será cassada, sem que assista à concessionária ou permissionária direito a qualquer indenização.

Art 56. O pessoal que desempenhar funções técnicas ou operacionais relativas à execução de serviços de radiodifusão deverá possuir certificado de habilitação, fornecido ou reconhecido pelo CONTEL.

Art 57. Os técnicos, auxiliares e operadores, quando em serviço, deverão ter sempre em seu poder os respectivos certificados de habilitação, exibindo-os às autoridades competentes, se solicitados.

Art 58. As emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão poderão, mediante autorização do CONTEL, contratar, em caráter excepcional, técnicos e especialistas estrangeiros.

Art 59. Os técnicos, especialistas e operadores, estrangeiros, com residência exclusiva no país, para o exercício de suas funções no serviço de radiodifusão, deverão ter os seus diplomas ou certificados de habilitação reconhecidos e revalidados pelo CONTEL.

Art 60. As emprêsas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora, de potência igual ou superior a 50 (cinqüenta) KW ou de televisão, deverão manter em seus quadros de pessoal um engenheiro especializado como responsável técnico pela execução do serviço.

§ 1º Quando um emprêsa possuir mais de uma concessão dos serviços de que trata êste artigo, na mesma localidade, poderá ter responsabilidade técnica pela execução dos mesmos acumulada por um único engenheiro.

§ 2º Da obrigação de que trata êste artigo estão liberadas as estações retransmissoras de televisão.

Art 61. Durante as horas de trabalho de qualquer estação radiodifusora deverá estar sempre presente ao serviço, com responsável, pessoa devidamente habilitada.

Art 62. A liberdade da radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.

Art 63. Nenhuma autoridade poderá impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão, fora dos casos autorizados por lei.

Art 64. Durante o estado de sítio ou em caso de calamidade pública, tendo em vista as necessidades de Segurança Nacional, a execução dos serviços de radiodifusão, em todo o território nacional, ficará sujeita às normas que forem expedidas.

Art 65. - Os discursos proferidos no Congresso Nacional, assim como os votos e pareceres dos seus membros, são invioláveis para efeito de transmissão pela radiodifusão.

Parágrafo único. Na vigência do estado de sítio, só serão divulgados os discursos, votos e pareceres expressamente autorizados pela Mesa da Casa a que pertencer o Congressista.

Art 66. São livres as críticas e os conceitos desfavoráveis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restrições estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos podêres do Estado.

Art 67. As concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, observado o caráter educacional dêsse serviço, deverão na organização dos seus programas, atender entre outras às seguintes exigências:

1. manter um elevado sentido moral e cívico, não permitindo a irradiação de espetáculos, trechos musicais cantados, quadros, anedotas ou palavras contrários à moral familiar e aos bons costumes;

2. limitar a um máximo de 25% (vinte cinco por cento) pelo horário da sua programação diária, o tempo destinado à publicidade comercial;

3. destinar um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação diária para transmissão de serviço noticioso.

Art 68. As emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diàriamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Podêres da República. (Vide Decreto nº 66646, de 29.5.1970)

Parágrafo único. Do programa organizado, 30 (trinta) minutos serão preservados aos Podêres Executivo e Judiciário e os outros 30 (trinta) minutos, às duas Casas do Poder Legislativo.

Art 69. As concessionárias ou permissionárias deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Os programas de debates, não registrados em textos, excluídas as transmissões compulsòriamente estatuídas por lei, deverão ser gravados para que sejam conservados em seus arquivos até 5 (cinco) dias depois de transmitidos para as concessionárias ou permissionárias até 1 (um) kw e até 10 (dez) dias, para as demais.

Art 70. As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais no País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente, 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 (vinte) e 23 (vinte e três) horas destinadas, sob critério de rigorosa rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade no tempo, de acôrdo com as respectivas legendas no Congresso Nacional e Assembléia Legislativas.

§ 1º Para efeito dêste artigo a distribuição dos horários a serem utilizados pelos diversos partidos será fixada pela Justiça Eleitoral, ouvidos os representantes das direções partidárias.

§ 2º Requerida aliança de partidos a rotatividade prevista no parágrafo anterior será alternada entre os partidos requerentes de alianças diversas.

§ 3º O horário não utilizado por qualquer partido será redistribuído pelos demais, não sendo permitida cessão ou transferência.

§ 4º Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar as divergências oriundas da aplicação dêste artigo.

Art 71. As estações de radiodifusão sonora ficam obrigadas a divulgar 60 (sessenta) dias antes das eleições mencionadas no artigo anterior, os comunicados da Justiça Eleitoral até o máximo de tempo de 30 (trinta) minutos.

Art 72. As estações de radiodifusão sonora e de televisão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses anteriores, para a publicidade comum.

Art 73. Nenhuma estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou Municípios ou nas quais possuam essas pessoas de direito público maioria de cotas ou ações, poderá ser utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvo o disposto na legislação eleitoral.

Art 74. Os programas políticos, bem como pronunciamento da mesma natureza não registrados em textos, excluídos as transmissões compulsòriamente estatuídas por lei, deverão ser gravados para que sejam conservados em seus arquivos até 5 (cinco) dias depois de transmitidos para as concessionárias ou permissionárias até 1 (um) kw e até 10 (dez) dias, para as demais.

        Art 75. Sòmente as estações que operam em onda curta poderão, mediante prévia autorização do Contel, realizar programas falados em idioma estrangeiro.
        § 1º Os interessados em transmitir tais programas deverão, prèviamente, submete-los à aprovação, do Ministério das Relações Exteriores.
        § 2º O Contel, para efeito de fiscalização, sòmente autorizará a irradiação dêsses programas depois de preenchida a formalidade constante do parágrafo anterior.
        § 3º Ficam excluídas das exigências dêste artigo as aulas sôbre línguas estrangeiras, bem como as palestras e entrevistas, ocasionais, que deverão ser, sempre que possível, seguidas das respectiva tradução.

§ 1° Os programas produzidos por emissoras nacionais, em idioma estrangeiro, destinados à divulgação oficial de assunto de interesse do Brasil no exterior, deverão ser previamente aprovados pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2° A transmissão ou retransmissão de programas produzidos por emissoras de outros países não poderá contrariar disposições da legislação brasileira.

Art 76. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores a organização de programas especiais, em idioma estrangeiro, destinadas à divulgação de assuntos de interêsses do País no Exterior, para transmissão pela Agência Nacional e emissoras oficiais.

Art 77. Nenhuma estação de radiodifusão poderá transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emissões de estações congêneres, nacionais ou estrangeiras, sem estar por estas prèviamente autorizada.

Parágrafo único. Durante a irradiação, a estação dará a conhecimento que se trata de retransmissão ou aproveitamento de transmissão alheia, além do próprio indicativo e localização, os da estação de origem.

Art 78. As retransmissões de programas de radiodifusão através de sistemas especiais (satélites) dependerão, em cada caso, de autorização expressa do CONTEL.

Parágrafo único. - O CONTEL baixará normas reguladoras dessas retransmissões.

Art 79. As estações retransmissoras não são proprietárias de programa que transmitem e, assim, não poderão impedir ou dificultar, de qualquer forma, a utilização do programa retransmitido por outras entidades que, para tal, tenham obtido autorização da estação geradora. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

Art 80. A consignação de canal para uma estação retransmissora de televisão será feita mediante permissão do CONTEL, considerando-se sòmente os canais previstos para a localidade no Plano Nacional de Distribuição de Canais de Televisão, que estiver em vigor.
Parágrafo único. Quando vier ser inaugurada no local, utilizando o mesmo canal de retransmissão, estação geradora de televisão, a estação retransmissora, já instalada, terá prioridade na consignação de canal de UHF que lhe permita continuar o mesmo serviço. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

Art 82. As permissões para a instalação de estações retransmissoras de televisão só poderão ser outorgadas a sociedades, quando estas, comprovadamente, estejam em condições de garantir a continuidade do serviço.
Parágrafo único. A garantia de continuidade do serviço, de que trata êste artigo, traduz-se na apresentação da publicação em órgão oficial, de lei municipal que autorize a Prefeitura a, em qualquer tempo, assumir a direção da estação retransmissora e prover a sua manutenção, desde que a sociedade se mostre incapacitada para continuar prestando o serviço. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

~~Art 83. As entidades que pretendam instalar estações retransmissoras deverão ter capital suficiente para o empreendimento, de acôrdo com o que fôr fixado pelo CONTEL.~~ (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

        Art 84. As entidades que pretendem instalar estações retransmissoras de televisão deverão dirigir requerimento ao CONTEL, instruindo-o com:
        1) prova de constituição legal da sociedade (contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado onde se encontra localizada a sociedade, ou repartição competente). Dêsse contrato deverão constar cláusulas declarando, expressamente, que as cotas representativas do capital social são inalienáveis e incaucionáveis, direta ou indiretamente, os estrangeiros e a pessoa jurídicas; que qualquer alteração contratual dependerá, sempre, de prévia audiência do CONTEL e que, no caso de a sociedade se vir impossibilitada de manter serviço, todo o sue patrimônio reverterá, sem qualquer ônus, à Prefeitura local que se comprometeu a manter o serviço, conforme preceitua o parágrafo único do art. 82, dêste Regulamento;
        2) prova de nacionalidade de todos os integrantes do quadro social (certidão de registro de nascimento ou casamento);
        3) atestado de idoneidade moral dos administradores (fornecido por Juiz ou Promotor da localidade onde residam);
        4) prova de quitação da sociedade e dos seus administradores com Impôsto de Renda e Fazenda Nacional;
        5) prova de quitação eleitoral dos administradores;
        6) prova de realização de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do capital social (depósito) em banco da quantia correspondente);
        7) declaração das sociedades concessionárias de serviços de televisão de que concordam com a retransmissão dos programas gerados pelas suas estações. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

Art 85. Caso o serviço de retransmissão venha a ser executado pela própria concessionária da estação geradora dos programas, a garantia de continuidade dos serviços, prevista no art. 79, será dada mediante a vinculação da retransmissora à geradora, de tal forma que a retransmissão só poderá cessar, quando a estação geradora deixar de executar o serviço. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

~~Art 86. As entidades que exploram estações retransmissoras ficam obrigadas a observar, no que couber, as estipulações dêste Regulamento, referentes às estações geradores de programas.~~ (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978)

        Art 87. Na preservação da ordem pública e no interêsse da segurança nacional, de as emissoras de radiodifusão poderão ser convocadas para formação de rêdes, visando à divulgação de assuntos de relevante importância.
        § 1º A convocação de que trata o presente artigo sòmente se efetivará para pronunciamento do Presidentes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
        § 2º É da competência do Ministro da Justiça e Negócios Interiores a convocação das emissoras de radiodifusão, que se efetivará através da Agência Nacional.

Art. 87 – Na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração, as emissoras de radiodifusão poderão ser convocadas para, gratuitamente, formarem ou integrarem redes, visando à divulgação de assuntos de relevante importância. (Redação dada pelo Decreto nº 84181, de 12.11.1979)

§ 1º A convocação prevista neste artigo somente se efetivará para transferir pronunciamentos do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 84181, de 12.11.1979)

§ 2º - Poderão, igualmente, ser convocadas as emissoras para a transmissão de pronunciamentos de Ministro de Estado autorizados pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 84181, de 12.11.1979)

§ 3º - A convocação das emissoras de radiodifusão é da competência do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e se efetivará por intermédio da Empresa Brasileira de Notícias. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 84181, de 12.11.1979)

§ 3º - A convocação das emissoras de radiodifusão é da competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República e se efetivará por intermédio da Secretaria de Imprensa e Divulgação. (Redação dada pelo Decreto nº 86680, de 2.12.1979)

§ 1º Rêde Nacional é o conjunto de tôdas estações radiodifusoras instaladas no território nacional, e será formada para divulgação de assunto cujo conhecimento seja do interêsse de todo País.

§ 2º Rêde Regional é o conjunto de estações radiodifusoras instaladas em uma determinada região, e será organizada para divulgação de assunto cujo conhecimento seja de interêsse daquela Região.

§ 3º Rêde local é o conjunto de estações radiodifusoras instaladas em uma determinada localidade, e será formada para divulgação de assunto cujo conhecimento seja do interêsse daquela localidade.

Art 89. As concessões e permissões poderão ser transferidas direta ou indiretamente.

§ 1º Dá-se a transferência direta quando a concessão ou permissão é transferida de uma pessoa jurídica para outra.

§ 2º Dá-se a transferência indireta quando a maioria das cotas ou ações representativas do capital é transferida de um para outro grupo de cotistas ou acionistas que passa a ter o mando da sociedade.

Art 90. Nenhuma transferência, direta ou indireta de concessão ou permissão, poderá se efetivar sem prévia autorização do Govêrno Federal, sendo nula, de pleno direito, qualquer transferência efetivada sem observância dêsse requisito.

Art 91. Não será autorizada a transferência, direta ou indireta, de concessão e permissão, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos contados da data do início do funcionamento da estação radiodifusora.

Art. 91 Não será autorizada a transferência, direta ou indireta, da concessão ou permissão, durante o período de instalação da estação e nem nos 5 (cinco) anos imediatamente subseqüentes à data de expedição do certificado de licença para funcionamento. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)

Art 92. Em nenhum caso a concessão ou a permissão outorgada a pessoa jurídica de direito público interno poderá ser transferida a emprêsas privadas.

Art 93. A transferência direta de concessões ou permissões só poderá ser efetivada se a sociedade para a qual será transferida a concessão ou permissão se condicionar às exigências constantes do § 2º do art. 28.

1. Apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do CONTEL, solicitando a transferência (mod. 4), formulado pela detentora da concessão ou permissão, assinado por todos os cotistas, no caso de sociedade limitada, ou, instruído com a fôlha do Diário Oficial da União que publicou a ata da Assembléia Geral Extraordinária que autorizou a Diretoria a requerer transferência;

2. Apresentação simultânea, com a petição prevista no número anterior, de requerimento (modêlo nº 5) dirigido ao Presidente do CONTEL e formulado pela Sociedade para a qual se pretende transferir a concessão ou permissão, no qual a mesma solicita a transferência em face da concordância da concessionária ou permissionária, sendo o requerimento instruído com a documentação de que trata o art. 14;

3. Recebidas as petições, o CONTEL se manifestará sôbre a transferência, da seguinte forma:

a) quando se trata de concessão: o Presidente do CONTEL enviará Exposição de Motivos, acompanhada de cópia do respectivo Parecer, ao Presidente da República a quem cabe a decisão final;

4. Em qualquer caso, a nova concessão ou permissão será outorgada observadas as mesmas condições e pelo prazo restante da concessão ou permissão anterior.

Art 95. A transferência indireta de concessões ou permissões só poderá ser efetivada se a sociedade interessada se condicionar às exigências constantes do 2º do art. 28.

Art 96. O processamento da transferência indireta seguirá o seguinte trâmite:

- Apresentação de requerimento assinado por todos os cotistas, dirigido ao Presidente do CONTEL (modêlo nº 6); solicitando a transferência no qual se declara expressamente, o nome dos cedentes e cessionários, bem como a quantidade e valor das cotas a serem transferidas;

- Apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do CONTEL (modêlo nº 6), solicitando a transferência, instruído com a fôlha do Diário Oficial que publicar a Ata da Assembléia Geral Extraordinária que autorizou a Diretoria a requerer a transferência;

3. Recebidas as petições, o CONTEL se manifestará sôbre a transferência da seguinte forma:

a) quando se tratar de concessão: o Presidente do CONTEL, enviará Exposição de Motivos, acompanhada de cópia do respectivo Parecer, ao Presidente da República, a quem cabe a decisão final;

CAPÍTULO IV
Da Aprovação de Atos decorrentes de transferências, direta ou indireta, de concessões ou permissões.

Art 97. Autorizada a transferência direta ou indireta de concessão ou permissão, as entidades ficam obrigadas a submeter à aprovação do CONTEL os atos que praticarem na efetivação da operação.

Parágrafo único. Nenhum outro pedido de transferência será considerado sem que a sociedade comprove os atos que praticou na efetivação de autorização anterior.

TÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS E DAS TRANSFERÊNCIAS DE COTAS OU AÇÕES

Art 98. As emprêsas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão não poderão alterar os respectivos atos constitutivos, estatutos ou contratos, nem efetuar transferências de cotas ou ações sem prévia autorização do poder concedente.

Art 99. As entidades que pretenderem alterar os seus estatutos ou contratos sociais, ou efetuar transferências de cotas ou ações, deverão dirigir requerimento ao CONTEL, esclarecendo a operação pretendida e a sua finalidade (MODÊLO Nº 7).

Art 100. O requerimento a que se refere o artigo anterior, conforme a alteração pretendida, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

2. prova de nacionalidade dos novos cotistas ou acionistas (certidão de idade ou casamento, original ou fotocópia autenticada);

3. provas exigidas no art. 14 dêste Regulamento, quando se tratar de eleição ou designação de novos diretores ou gerentes.

Art 101. Satisfeitos ou requisitos legais e considerado o interêsse nacional, o CONTEL baixará Portaria autorizando a alteração solicitada.

Art 102. Autorizadas as alterações estatutárias ou contratuais, ficam as emprêsas obrigadas a submeter a aprovação do CONTEL os atos que praticarem na efetivação das mesmas.

Parágrafo único. Nenhum outro pedido de alteração estatutária ou contratual será autorizado pelo poder concedente até que a entidade comprove os atos que praticou na efetivação de alteração outorgada anteriormente.

Art 103. A transferência sucessiva de cota ou ações, ou o aumento do capital social, que impliquem na transferência indireta da concessão ou permissão, será regulada pelos preceitos estabelecidos no Capítulo III do título X, dêste Regulamento.

Art 104. As sociedades anônimas, concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão, quando elegerem novas diretorias, são obrigadas a dirigir requerimento ao CONTEL, solicitando aprovação dos nomes que passarão a compô-las.

Parágrafo único. O requerimento a que se refere o artigo anterior deverá ser instruído coma fôlha do Diário Oficial ou do órgão oficial estadual, contendo a publicação da ata da assembléia geral que elegeu a Diretoria e a certidão da seu arquivamento na repartição competente, bem como as provas de nacionalidade e idoneidade dos novos diretores.

Parágrafo único. O requerimento, a que se refere este artigo, deverá ser instruído com a ata da assembléia geral que elegeu a diretoria, bem assim com os documentos exigidos pelo artigo 14 deste Regulamento, para os administradores, ficando as entidades, após a aprovação destes, obrigadas a submeterem ao Ministério das Comunicações a comprovação do arquivamento da referida ata na repartição competente. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985)

Art 105. O silêncio do poder concedente no fim de 90 (noventa) dias, contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas, que não caracterizem a transferência indireta da concessão ou permissão, implicará na autorização, excetuados os casos nos quais os pretendentes não possuam as qualificações estabelecidas nêste Regulamento.

Art 106. As emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão não poderão aumentar a potência de seus transmissores, sem prévia autorização do Presidente da República, quando a emissora, com o aumento de potência, passar da condição de local para a de regional ou nacional, e do CONTEL, nos demais casos.

Art 107. As entidades interessadas no aumento de potência de seus transmissores poderão dirigir requerimento ao CONTEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão.

Parágrafo Único. O requerimento a que se refere êste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

1. projeto, assinado por engenheiro especializado, registrado no CREA, demonstrando a possibilidade técnica do aumento pretendido, na a mesma freqüência que vinha sendo operada;

2. dados referentes às características técnicas dos novos equipamentos, quando fôr o caso.

Art 108. Caberá ao CONTEL comprovada a possibilidade técnica do aumento de potência pretendido, dizer da sua conveniência.

Art 109. As emprêsas que forem autorizadas a aumentar a potência de seus transmissores ficarão sujeitas às obrigações referentes à vistoria e licença previstas nêste Regulamento.

TÍTULO XIII
DA RENOVAÇÃO, PEREMPÇÃO E CADUCIDADE DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES

Art 110. O direito à renovação decorre do cumprimento pela concessionária, das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que êsteve obrigada.

Art 111. Os prazos de concessão ou permissão, previstos no art. 27, poderão ser renovados por períodos sucessivos iguais.

Art 112. As emprêsas que desejarem a renovação dos prazos de concessão ou permissão deverão dirigir requerimento ao CONTEL, (Modêlo nº 8), no período compreendido entre os 180 (cento e oitenta) e os 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término dos respectivos prazos.

Parágrafo único. Havendo a concessionária ou permissionária requerido a renovação do prazo, ter-se-á a mesma como deferida, se o órgão competente não decidir dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da entrada do requerimento.

Art 113. São condições a serem preenchidas pelas concessionárias ou permissionários para renovação dos prazos de concessão ou permissão:

1. submeter-se aos dispositivos legais e regulamentares, em vigor data da renovação;

2. haver cumprido tôdas as obrigações legais e contratuais, durante a vigência da concessão ou permissão a ser renovada;

4. atender ao interêsse público, particularmente no que se refere à finalidade educativa e cultural da radiodifusão.

Art 114. Observadas as condições previstas nêste Regulamento, o CONTEL se manifestará sôbre a conveniência ou não da renovação, da seguinte forma:

1. quando se tratar de renovação de concessão, encaminhando o pedido, acompanhado de Parecer e Exposição de Motivos, ao Presidente da República, a quem compete a decisão, renovando a concessão ou declarando-a perempta;

2. quando se tratar de permissão, expedindo Portaria renovando-a ou propondo a sua perempção, na forma dêste Regulamento.

Art 115. Renovada a concessão será, em decorrência, assinado têrmo aditivo ao contrato referente à concessão, objeto da renovação.

Parágrafo único. O têrmo aditivo será remetido, ao Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno se, por qualquer motivo, aquêle órgão rejeitar o seu registro.

        ~~Art 116. Compete ao CONTEL propor, em parecer fundamentado, a declaração da caducidade ou perempção da concessão ou permissão.~~ (Revogado pelo Decreto nº 88066, de 26.1.1983)
        Art 117. A perempção da concessão ou permissão será declarada pelo Presidente da República, precedida de parecer do CONTEL, se a respectiva concessionária ou permissionária decair do direito a renovação. (Revogado pelo Decreto nº 88066, de 26.1.1983)
        Art 118. A caducidade da concessão ou da permissão será declarada pelo Presidente da República, precedida de parecer do CONTEL, nos seguintes casos:
        a) quando a concessão ou a permissão decorra de convênio com outro País, cuja denúncia a torne inexequível;
        b) quando expirarem os prazos da concessão ou permissão decorrente de convênio com outro País, sendo inviável a prorrogação.
        Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se fôr impossível evitá-la por convênio com qualquer País ou por inexistência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou permissionária, a fim de que não cesse seu funcionamento. (Revogado pelo Decreto nº 88066, de 26.1.1983)
        Art 119. A declaração da perempção ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso de poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos alegados, titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o judiciário. (Art. 141, § 4º da Constituição Federal). (Revogado pelo Decreto nº 88066, de 26.1.1983)

Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e pelos Estados.

Art 121. A execução de qualquer serviços de radiodifusão, por meio de concessão ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas.

Art 122. Para os efeitos dêste Regulamento são considerados infrações na execução dos serviços de radiodifusão os seguintes atos praticados pelas concessionárias ou permissionárias:

4. fazer propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.

6. insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas fôrças armadas ou nos serviços de segurança pública;

9. caluniar, injuriar ou difamar os Podêres Legislativo, Executivo ou Judiciário ou os respectivos membros;

10. veicular noticias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social;

11. transmitir ou utilizar total ou parcialmente as emissões de estações congêneres, nacionais ou estrangeiras, sem estar por estas prèviamente autorizada;

12 não declarar, durante as retransmissões, que se trata de programação retransmitida bem como deixar de mencionar o indicativo e a localização da estação emissora que autorizou a retransmissão;

13 não atender à exigência de serem sempre brasileiros natos os seus diretores e gerentes;

14. Não atender à exigência de que os técnicos encarregados das operações dos equipamentos transmissores sejam brasileiros ou estrangeiros, com residência exclusiva no Brasil, ressalvado o que estabelece o art. 58 dêste Regulamento;

15. modificar os estatutos ou atos constitutivos sem aprovação do Govêrno Federal;

16. Efetuar a transferência direta ou indireta da concessão ou permissão, sem prévia autorização do Govêrno Federal;

17. efetuar transferência de cotas ou ações, sem prévia autorização do Govêrno Federal, ressalvado o que estabalece o art. 105 dêste Regulamento;

18. não organizar a sua programação de acôrdo com o que estabelece o art. 87 dêste Regulamento;

19. admitir, como diretor ou gerente, pessoa de outra concessionária ou permissionária do mesmo tipo de radiodifusão, na mesma localidade, ou que êsteja no gôzo de imunidade parlamentar ou de fôro especial;

20. não retransmitir os programas oficiais dos Podêres da República, de acôrdo com o que estabelece êste Regulamento;

22. destruir os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de sua transmissão;

23. não conversar as gravações dos programas de debates ou políticos, bem como pronunciamentos da mesma natureza não registrados em textos, excluídas as transmissões compulsòriamente estatuídas nêste Regulamento:

a) pelo prazo de 5 (cinco) dias depois de transmitido por estações de potência igual ou inferior a 1 (um) kw.

b) pelo prazo de 10 (dez) dias depois de transmitidos por estações de potência superior a 1 (um) kw.

24. não conversar os textos escritos ou as gravações de programas antes do pronunciamento conclusivo da justiça, quando houverem sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para reparação de dano moral;

27. interromper a execução dos serviços por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, exceto quando houver justa causa devidamente reconhecida pelo CONTEL;

28. não atender às determinações de natureza legal, técnica ou econômica, demonstrando, assim, a superveniência de incapacidade para a execução dos serviços objeto da concessão ou permissão;

29. permitir, por ação ou omissão, que autoridades, pessoas entidades ou emprêsas noticiosas que funcionem legalmente no País, utilizando suas emissoras, pratiquem as infrações referidas nos números de 1 (um) a 10 (dez) dêste artigo, mesmo que os programas não sejam de responsabilidade da concessionária ou permisssionária;

30. não atender aos prazos estabelecidos nos artigos 34, 35 e 36 dêste Regulamento;

31. quando notificado pelo Ministro da Justiça, voltar a transmitir qualquer assunto objeto de representação, até que êste seja decidida por aquela autoridade;

32. não desmentir, no prazo fixado pelo Ministro da Justiça em sua notificação, a transmissão incriminada ou desfazê-la por declarações contrárias às que tenham motivado a representação;

33. modificar, substituir os equipamentos ou as instalações aprovadas pelo CONTEL, sem prévia autorização do mesmo;

34. executar os serviços de radiodifusão em desacôrdo com os têrmos da licença ou não atender às normas e condições estabelecidas para essa execução;

35. não cessar a irradiação ou não desmentir noticias que contraírem a legislação eleitoral;

Art 123. Se a divulgação de noticias falsas, de que trata o número 10 (dez) do artigo anterior, houver resultado de êrro de informação e fôr objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou permissionária.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nêste artigo, considera-se êrro de informação a noticia falsa fornecida à concessionária ou permissionária por emprêsa noticiosa que funcione legalmente no País, ou por autoridade governamental;

Art 124. As autoridades, pessoas, entidades ou emprêsas noticiosas que funcionam legalmente no País, quando não sob responsabilidade da concessionária ou permissionária, que praticarem abusos referidos nos números 1 (um) a 10 (dez) do artigo 122, estão sujeitas, no que couber, ao disposto nos artigos 9º a 16 e 26 a 51, da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953.

§ 1º A responsabilidade pela autoria, nos têrmos do disposto nêste artigo, não exclui a da concessionária ou permissionária, quando culpada por ação ou omissão.

§ 2º As multas estipuladas da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, serão de 5 (cinco) a 100 (cem) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.

Art 125. Para os efeitos dêste Regulamento, considera-se reincidência a reiteração, dentro de um ano, na prática da mesma infração, já punida anteriormente.

Art 126. A prescrição da ação penal das infrações definidas nêste Regulamento ocorrerá 2 (dois) anos após a data da transmissão ou publicação incriminadas, e a da condenação do dôbro do prazo em que fôr fixada.

Parágrafo único. Se a entidade detiver mais de uma concessão ou permissão, a penalidade que fôr aplicada pela infringência dêste Regulamento a uma de suas emissoras não atingirá as demais.

Art 128. A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, com outras especiais estatuídas nêste Regulamento.

Art 129. A pena de multa poder ser aplicada às concessionárias ou permissionárias que praticarem as infrações previstas nos números 1 (um) a 19 (dezenove) do artigo 122 dêsse Regulamento.

a) de 1 (um) a 10 (dez) vêzes o maior salário-minimo, para as estações de radiodifusão até 1(um) KW;

b) de 1 (um) a 20 (vinte) vêzes o maior salário-mínimo, para as estações de radiodifusão com mais de 10 (dez) KW;

c) de 1 (um) a 50 (cinqüenta) vêzes o maior salário-mínimo, para as estações de radiofusão com mais de 10 (dez) KW, e para as estações de televisão.

Art 131. A pena de suspensão a que estão sujeitas as concessionárias ou permissionárias será de 1 (um) a 30 (trinta) dias.

§ 1º Poderá ser de 24 (vinte e quatro) hora, quando se tratar de prática da infração prevista no número 35 (trinta e cinco), do artigo 122 dêste Regulamento.

§ 2º Poderá ser de até 15 (quinze) dias, quando se tratar de prática das infrações previstas nos números 11 (onze), 13 (treze) a 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis), 29 (vinte e nove), 33 (trinta e três) e 34 (trinta e quatro), do artigo 122 dêste Regulamento.

§ 3º Poderá ser de até 30 (trinta) dias, quando se tratar da prática das infrações previstas nos números 1(um) a 10 (dez) do artigo 122 dêste Regulamento.

Art 132. O Ministério da Justiça suspenderá, provisòriamente as concessionárias ou permissionárias nos casos previstos nos números 31 (trinta e um) e 32 (trinta e dois) do artigo 122, dêste Regulamento.

Art 133. A pena de cassação a que estão sujeitas as concessionárias ou permissionárias poderá ser aplicada quando:

b) por não haver a permissionária ou concessionária no prazo estipulado pelo Ministro da Justiça, corrigido as irregularidades motivadoras da suspensão anteriormente impostas;

c) incidir a concessionária ou permissionária nas infrações previstas nos números 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito) e 30 (trinta), do artigo 122 dêste Regulamento.

Art 134. A autoridade competente, ao aplicar a pena, atenderá aos antecedentes, a idoneidade da entidade concessionária ou permissionária, a intensidade do dolo e o grau de culpa, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências da infração.

Art 135. Na fixação da pena de multa, a autoridade competente levará em consideração a condição econômica da entidade infratora.

Art 137. São competentes para a aplicação de penas o Ministro da Justiça Eleitoral e o CONTEL.

1 - Aplicar as penas de suspensão previstas nos §§ 2º e 3º do art. 131, e no art. 132 dêste Regulamento, ouvido o CONTEL quando se tratar do prescrito no § 2º acima referido.

2 - Aplicar a pena de cassação de que trata o art. 133 dêste Regulamento, mediante represntação do CONTEL.

Art 139. Compete à Justiça Eleitoral aplicar a pena de suspenção prevista § 1º do art. 131, dêste Regulamento.

1 - Aplicar as penas adminstrativas e de multas, por iniciativas própria ou mediante representação das autoridades referidas no art. 149 dêste Regulamento.

2 - Aplicar as penas de suspensão, quando se tratar da infração capitulada no nº 11 (onze), do art. 126, dêste Regulameto.

3 - Opinar sôbre a aplicação da pena de cassaçãoou suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica.

§ 1º O agente fiscalizador poderá aplicar ad referendum do CONTEL a pena de suspensão até 15 (quinze) dias, quando a infração houver criado situação de perigo de vida.

§ 2º As multas serão aplicadas pelo CONTEL, dentre do prazo de 30 (trinta) dias, contadas da data do ingresso ou formação de ofício da respectiva representação em sua Secretaria.

Art 141. Das deliberações unânimes do CONTEL caberá pedido de reconsideração para o mesmo Conselho e, no das que não o forem, caberá recurso para o Presidente da República.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros que compõem o Conselho, considerando-se unânimes tão-somente as que contarem com a totalidade dêstes;

§ 2º O recurso par o Presidente da República, ou pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrado, com aviso de recebimento.

Art 142. O CONTEL encaminhará à autoridade superior os recursos regularmente interpostos dos seus atos decisões ou resoluções.

Art 143. O CONTEL antes de aplicar penas de multas deverá notificar a entidade concessionária ou permissionária para que, dentro do prazo cinco (5) dias, contados da notificação, o acusado possa apresentar defesa por escrito.

Art 144. O infrator multado poderá, dentro de 5 (cinco) dias e com efeito suspensivo, recorrer ao Presidente da República, que lhe dará ou negará provimento podendo, ainda, reduzir o valor da multa.

Art 145. A concessionária ou permissionária que não se conformar com a notificação, suspensão provisória ou suspensão aplicada pelo Ministro da Justiça, poderá dentro de 5 (cinco) dias, promover o pronunciamento, do Tribunal Federal de Recursos, através de mandato de segurança, observadas as seguintes normas:

a) O Presidente, dentro do prazo improrrogável de 24 horas, suspenderá ou não, in limine em ato do Ministro da Justiça;

b) o prazo para as informações do Ministro da Justiça será de 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis;

Parágrafo único. A decisão final do Ministro da Justiça, aplicando a pena de suspensão, só será executada depois da decisão liminar referida na letra " a " dêste artigo, quando confirmatória a suspensão.

Art 146. A autoridade que não se conformar com a decisão benegatória da representação que ofereceu ao Ministro da Justiça poderá, dentro de 15 (quinze) dias da mesma, promover o pronunciamento do Judiciário através de mandato de segurança, interposto ao Tribunal Federal de Recursos.

Art 147. Da suspensão até 15 (quinze) dias, prevista no § 2º do artigo 131 dêste Regulamento, cabe recurso no prazo de 3 (três) dias, ao Presidente da República, com efeito suspensivo.

Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo quando fôr criada situação de perigo de vida.

Art 148. A concessionária ou permissionária que não se conformar com a cassação, poderá promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos através de mandato de segurança.

Art 149. A suspensão da concessão ou da permissão, até 30 (trinta) dias, será aplicada pelo Ministro da Justiça, nos casos em que a infração estiver capitulada nos números 1 (um) a 10 (dez) do artigo 122 dêste Regulamento, " ex-offício" ou mediante representação de qualquer das seguintes autoridades:

Art 150. Logo que receber representação das autoridades referidas no inciso I, letras a e b , do artigo anterior, incontinente o Ministro da Justiça notificará a concessionária ou permissionária, para que:

a) não reincida na transmissão objeto da representação, até este seja decidida pelo Ministro da Justiça;

b) desminta, imediatamente, a transmissão incriminada ou desfaça por declarações contrárias às que tenham motivado a representação;

Parágrafo único. Quando a representação for das autoridades referidas no inciso I, letras c, d, e e f, inciso II, letras a, b, c, d, e e , inciso III, letras a e b , do artigo anterior, o Ministro da Justiça verificará in limine , sua procedência, a fim de notificar ou não a concessionária ou permissionária.

Art 151. As autoridades constantes do art. 149 poderão representar junto ao CONTEL, visando à aplicação da pena de multa, prevista neste Regulamento.

Art 152. O Ministro da Justiça decidirá as representações oferecidas dentro de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.

Art 153. O CONTEL representará junto ao Ministro da Justiça, visando a aplicação da pena de cassação nos casos previstos no art. 133 dêste Regulamento.

Parágrafo único. O CONTEL ao representar, pedindo a cassação, dará ciência, na mesma data, à concessionária ou permissionária para que, dentro de 15 (quinze) dias, ofereça defesa escrita, querendo.

Art 154. É assegurado o direito de resposta a quem fôr ofendido pela radiodifusão.

Art 155. O direito de resposta consiste na transmissão da resposta escrita do ofendido, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, no mesmo horário, programa e pela mesma emissora em que se deu a ofensa.

§ 1º Se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas não se repetir o programa para o efeito referido neste artigo, a emissora respeitará a exigência nêle contida quanto ao horário.

§ 2º Quando o ofensor não tiver com a permissionária ou concessionária em que se deu a ofensa qualquer vinculo de responsabilidade ou de contrato de trabalho, o pagamento da resposta é devido por aquêle ou pelo ofendido, conforme a decisão do Judiciário sôbre o pedido de resposta.

§ 3º No caso referido no parágrafo anterior a emissora transmitirá a resposta 24 (vinte e quatro) horas depois que ofendido lhe provar o ingresso em Juízo do pedido de resposta.

§ 4º Se a emissora no prazo referido no parágrafo anterior não transmitir a resposta, ainda que a responsabilidade da ofensa seja de terceiros, nos têrmos do parágrafo segundo dêste artigo, decairá do direito ao pagamento nela assegurado.

Art 156. O direito de resposta poderá ser exercido pelo próprio ofendido, seu bastante procurador ou representante legal.

Parágrafo único. Quando a ofensa fôr a memória de alguém, o direito de resposta poderá ser exercido por seu cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral.

Art 157. Se o pedido de resposta não fôr atendido dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o ofendido, seu bastante procurador ou representante legal o no caso do parágrafo único do artigo anterior, qualquer das pessoas neste qualificada poderá reclamar judicialmente o direito de pessoalmente fazê-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação por mandato judicial.

Art 158. Recebido o pedido de resposta, o Juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar a concessionária ou permissionária para que, em igual prazo, diga das razões porque não o transmitiu.

Parágrafo único. Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, o Juiz proferirá sua decisão, tenha o responsável atendido, ou não, a intimação para que se defendesse, dela devendo também constar:

b) fixação do preço de transmissão quando o ofensor condenado ou ofendido que perdeu a ação, deva pagá-los;

I - houver ocorrido a decadência referida no § 1º do art. 155, dêste Regulamento;

II - a autoria da ofensa seja de pessoa vinculada por qualquer responsabilidade ou por contrato de trabalho à concessionária ou permissionária;

III - a autoria seja pessoa sem qualquer vinculo de responsabilidade ou de contrato de trabalho com a concessionária ou permissionária, mas sendo uma outra julgada por ação ou omissão.

Art 159. Da decisão proferida pelo Juiz, caberá apelação no efeito devolutivo, com ação executiva para reaver o preço paga pela transmissão da resposta.

b) quando contiver expressões caluniosas, injuriosas ou difamatórias contra a concessionária ou permissionária;

d) quando se referir a terceiros, podendo dar-lhes também, o direito de resposta;

e) quando houver decorrido o prazo de mais de 30 (trinta) dias entre a transmissão incriminada e o respectivo pedido da resposta.

Art 161. A transmissão da resposta, salvo quando espontânea, não impedirá o ofendido de promover a punição pelas ofensas de que foi vítima.

Art 162. Independentemente da ação penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, poderá demandar, no Juízo Civil, a reparação do dano moral, respondendo por êste solidariamente, o ofensor, a concessionária ou permissionária, quando culpada por ação o omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle.

§ 1º A ação seguirá o rito do processo ordinário estabelecido no código de Processo Civil.

§ 2º Sob pena de decadência, a ação deve ser proposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissão caluniosa, difamatória ou injuriosa.

§ 3º para exercer o direito a reparação é indispensável que no prazo de 5 (cinco) dias para as concessionárias ou permissionárias até 1 KW e de 10 (dez) dias para as demais, o ofendido as notifique, via judicial ou extrajudicial, para que não desfaçam a gravação nem destruam o texto referido nos arts. 69 e 74, dêste Regulamento.

§ 4º A concessionária ou permissionária só poderá destruir a gravação ou texto objeto da notificação referida neste artigo após o pronunciamento conclusivo do Judiciário sôbre a respectiva demanda para reparação do dano moral.

Art 163. Em se tratando de calúnia, é admitida como excludente da obrigação de indenizar a exceção da verdade, que ser oferecida no prazo para a contestação.

Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calúnia ou difamação, se o ofendido exercer função pública na União, nos Estados, nos Municípios, em entidades autárquicas ou em Sociedade de economia mista.

Art 164. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não darão motivo, a qualquer reparação.

Art 165. Na estimação do dano moral, conforme estabelece o art. 84 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, o Juiz terá em conta, notadamente, a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade a repercussão da ofensa.

§ 1º O montante da reparação terá o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país.

§ 2º O valor da indenização será elevado ao dôbro quando comprovada e reincidência do ofensor em ilícito contra a honra, seja por que meio fôr.

§ 3º A mesma agravação ocorrerá no caso de ser ilícito contra a honra praticado no interêsse de grupos econômicos ou visando a objetivos antinacionais.

Art 166. A retratação do ofensor, em juízo ou fora dêle, não excluirá a responsabilidade pela repartição.

Parágrafo único. A retratação será atenuante na aplicação da pena de reparação.

Art 167. Os dispositivos relativos à repartição dos danos morais são aplicáveis, no que couber, ao caso de ilícito contra a honra por meio da imprensa, devendo a repartição inicial ser instruída, desde logo, com o exemplar do jornal ou revista contendo a calúnia, difamação ou injúria.

Art 168. O direito de queixa ou de representação do ofendido, ou se o representante legal, decairá se não fôr exercido dentro do prazo de 3 (três) meses da data da transmissão ou publicação incriminadas.

Art 169. A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão sonora ou da televisão fora dos casos autorizados em lei, incidirá, no que couber na caução do art. 322 do Código Penal.

Art 170. A Concessionária ou permissionária ofendida em qualquer direito, poderá pleitear junto ao Judiciário sua reparação, inclusive para salvaguardar a viabilidade econômica de empreendimento afetada por exigências administrativas que a comprometam, desde que não decorrentes de lei ou regulamento.

Art 171. É considerado crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, o ato praticado por quem quer que, no território nacional, instale equipamento de radiodifusão ou utilize, sem estar devidamente autorizado ou em desacôrdo com a Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, e seus regulamentos.

§ 1º A pena a que se refere êste artigo será aumentada da metade se houver dano a terceiro.

§ 2º Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegais.

Art 172. Para os efeitos dêste Regulamento, entende-se como serviço auxiliar de radiodifusão aquêle executado pelas concessionárias ou permissionárias do referido serviço, para realizar reportagens externas, ligações entre estúdios e transmissores das estações ("link"), utilizando, inclusive, transreceptores portáteis.

Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer licença ao CONTEL, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamento dos equipamentos que irão empregar.

Art 174. As licenças para execução dos serviços auxiliares de radiodifusão serão concedidas sem prazo determinado, prevalecendo durante a vigência das respectivas concessões ou permissões, e, podendo ser automaticamente renovadas sempre que as concessões ou permissões também o forrem.

Parágrafo único. No interêsse das concessionárias e permissionárias, por motivo de ordem técnica, as licenças de que trata êste artigo poderão, a qualquer momento, sofrer alterações ou ser canceladas.

Art 175. Ficam revogados os dispositivos em vigor referentes ao registro de aparelhos receptores de radiodifusão.

Art 176. São anisitiadas as dívidas pelo não pagamento de taxa de registro de aparelhos receptores de radiodifusão, devendo o Poder Executivo providenciar o imediato cancelamento dessa dividas, inclusive as já inscritas e ajuizadas.

Art 177. Os prazos das atuais concessões para execução de serviços de radiodifusão são, automàticamente, prorrogados por mais 10 (dez) anos nos casos de radiodifusão sonora e por mais de 15 (quinze) anos no caso de radiodifusão de sons e imagens (televisão), a contar de 27 de agôsto de 1962.

Parágrafo único. O CONTEL providenciará a lavratura dos têrmos aditivos aos atuais contratos de concessão, tão logo seja requerido pelas sociedades interessadas.

Art 178. As atuais permissões para execução dos serviços de radiodifusão, concedidas sem prazo determinado, passarão a vigorar pelo período de 10 (dez) anos a contar de 27 de agôsto de 1962.

Parágrafo único. O CONTEL providenciará imediata anotação do prazo das permissões na ficha cadastral da Sociedade.

Art 179. O CONTEL procederá imediatamente, ao levantamento das concessões e permissões, propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem funcionando por culpa dos concessionários ou permissionários.

Art 180. As disposições legais e regulamentares, bem como as normas, instruções e resoluções que disciplinam o serviço de radiodifusão que não colidirem com a Lei número 4.177, de 27 de agôsto de 1962, e seus regulamentos e não forem explícitas ou implìcitamente derrogadas ou revogadas, permanecerão em vigor, até que sejam consolidados pelo CONTEL.

Art 181. O CONTEL, à medida que se fôr aparelhando para o exercício de suas atribuições, irá absorvendo as atuais atribuições do Departamento dos Correios e Telégrafos referentes à fiscalização e à arrecadação de taxas e multas.

Art 182. As autorizações para execução dos serviços de difusão de sons (alto-falantes), fixos ou móveis, não se enquadram no estabelecido neste Regulamento e são de competência do Poder Executivo Municipal das cidades onde forem instalados.

Art 183. Equiparam-se à atividade de jornalista profissional a busca, a redação, a divulgação ou a promoção, através da radiodifusão, de notificas, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

Art 184. As exigências relativas a pessoal, reconhecimento e revalidação de diplomas e certificados de habilitação de técnicos e especialistas, de que trata o Capítulo V, do Título VII, dêste Regulamento, só vigorarão a partir da data a ser fixada pelo CONTEL.

Parágrafo único. Ficará, em qualquer tempo, dispensado das exigências de que trata êste artigo, o pessoal que, comprovadamente, venha exercendo, na data da publicação dêste Regulamento, funções técnicas e especializadas em emprêsa de radiodifusão.

Art 185. Os requerimentos dos interessados na execução de serviços de radiodifusão, com sistema irradiante onidirecional, que derem entrada no órgão competente antes da publicação dêste Regulamento, serão válidos, independentemente da indicação da freqüência a ser operada e da potência a ser fornecida à antena.

SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOFUSÃO MEDIANTE EMPRÊGO DE SISTEMA IRRADIANTE ONIDIRECIONAL.

Exmo. Sr Presidente do
Conselho Nacional de Telecomunicações
A (nome da entidade requerente), devidamente constituída na forma da legislação em vigor, com
sede na cidade (nome da cidade), Estado, vem solicitar de V. Exa. que seja examinada por êsse
Conselho a possibilidade técnica de execução de
	de radiodifusão sonora
serviço de		Na
	Televisão
na cidade de (nome da cidade), Estado ......................, mediante utilização de sistema irradiante
onidirecional operando no canal de Kc/s, com potência de .................. watts, em horário limitado
			________).
			IIimitado__

2. A sociedade declara, por seu Diretor, que se submeterá às exigências do Edital de Convocação que vier a ser publicado em decorrência da presente consulta.

SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COM EMPRÊGO DE SISTEMA IRRADIANTE DIRETIVO.

Exmo. Sr. Presidente do
Conselho Nacional de Telecomunicações
(nome da entidade requerente), ................................................................................ .devidamente
constituída na forma da Legislação em vigor, com sede na cidade (nome da cidade), Estado.......
................................., vem solicitar de Vossa Excelência que seja confirmada por êsse Conselho
a possibilidade técnica da execução de serviço de radiodifusão sonora na cidade (nome da
cidade), Estado ........................, mediante a utilização de sistema irradiante diretivo, operando
na freqüência de ................................................................................ ....... Kc/s, com a potência
	Limitado
de watts, em horário	________
	ilimitado.

2. A Sociedade declara, por seu Diretor, que se submeterá às exigências do Edital de Convocação que vier a ser publicado em decorrência da presente consulta.

b) declaração firmada por Engenheiro especializado, registrado no CREA, da existência da possibilidade técnica, indicada no requerimento.

Exmo. Sr. Presidente do
Conselho Nacional de Telecomunicações
A (nome da entidade requerente), ......................................................... devidamente constituída
na forma da legislação em vigor, com sede na cidade de (nome da cidade), Estado.....................,
tendo tomado conhecimento, através do Diário Oficial da União, de.............................. (data), do
Edital mandado publicar pelo CONTEL, convidando os interessados à execução de serviço de
radiodifusão na cidade (nome da cidade), Estado........................................................, onde existe
possibilidade técnica de instalação de
	radiodifusão sonora
de uma emissora de_____________________,
Televisão
operando no (a) (canal ou freqüência de....), com a potência de ...................................................
			Iimitado
em horário________________________________________________________, com utilização,
Ilimitado
		Onidirecional
de sistema irradiante ___________________________________________________________,
		Diretivo
vem, pelo seu Diretor que a esta subscreve, dizer a Vossa Excelência que deseja executar o
serviço e que se compromete, desde já, a atender a tôdas as exigências de ordem técnica e
legal que lhe sejam feitas por êsse Conselho.

Declara que se compromete, caso seja a entidade escolhida para a execução do serviço, a observar o seguinte:

a) obediência às Leis, Regulamentos, Normas e Recomendações em vigor ou que venham a vigorar, referentes à execução do serviço de radiodifusão;

b) que utilizará, nas suas instalações, equipamentos com as seguintes características: (tipo do equipamento e fabricante); que reservará, do horário de trabalho da emissora, o seguinte tempo destinado, especificamente, a:

I - programas educacionais (com a transmissão de aulas, palestras e conferências destinadas aos vários graus da educação e instrução dos ouvintes: (horas) (duração mínima dos programas e horários das transmissões);

II - programas informativos (com a transmissão de notícias, reportagens externas de caráter informativo (horas) de qualquer natureza:..................(duração mínima dos programas e horários das transmissões);

III - programas ao vivo com a participação de artistas ou a transmissão dêsses programas (horas) gravados por qualquer processo na sua primeira apresentação na emissora .................(duração mínima dos programas e horários das transmissões).

2) certidão de idade ou casamento como prova de nacionalidade dos cotistas ou acionistas, diretores e administradores;

3) atestado de idoneidade dos diretores e administradores fornecido pelo Juiz ou Promotor da localidade onde residem;

4) certidões fornecidas pelas Repartições competentes do Impôsto de Renda, Fazenda Nacional e Órgãos de Previdência Social como prova de quitação da Sociedade com aquelas Repartições;

5) certidões fornecidas pelas Repartições competentes do Impôsto de Renda e Justiça Eleitoral como prova de quitação dos diretores e administradores;

6) comprovante fornecido por estabelecimento bancário de depósito de cinqüenta (50) por cento do capital social;

7) declaração firmada pelos diretores e administradores de que não participam da direção de outra concessionária ou permissionária do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade onde será instalada a nova estação; de que não gozam de imunidade parlamentar ou fôro especial e de que a Sociedade ou os elementos que detêm a maioria das cotas ou ações representativas do seu capital social não possuem outra autorização para executar o mesmo tipo de serviço, na mesma localidade;

8) certidão fornecida pela Repartição competente de que a Sociedade não contraria a exigência da "Lei dos 2/3";

9) certidão fornecida pela Repartição competente de que a Sociedade não contraria o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

11) comprovante que o pretendente obteve pronunciamento favorável da Comissão Especial de Faixa de Fronteira (quando se tratar da execução de serviços na faixa de fronteira de 150 Km, estabelecida na Lei número 2.597, de 12 de setembro de 1955).

Exmo. Sr. Presidente do
Conselho Nacional de Telecomunicações
(nome da entidade requerente) concessionária
A. ................................................................... ,_____________ de serviços de
		Permissionária
Radiodifusão sonora				(nome cidade)
_______________________, com sede na cidade de..........................., Estado .........................,
Televisão
concessão
tendo obtido _______________________ para execução dos referidos
permissão
Decreto
serviços, através do (a) _________________ nº.................., de.........de.......................................,
portaria
	Concessão
de 19 ........ desejando transferir a _______________ para a entidade...........................................
	permissão				nome da pretendente
vem, pelo seu Diretor que a esta subscreve, dizer a Vossa Excelência que concorda com todos
os atos que venham a ser baixados pelo Govêrno, relativos à referida transferência.
			(data)
...........................................................................< /FONT>
			(assinatura)
...........................................................................< /FONT>

Observação: Em se tratando de sociedade limitada a declaração deverá ser assinada por todos os cotistas; no caso de sociedade anônima deverá ser enaxada à declaração, folha do Órgão Oficial, contendo a publicação da ata da Assembléia Geral Extraordinária que decidiu, por maioria absoluta dos acionistas, abrir mão da concessão ou permissão.

			CONCESSÃO
DIRETA DE _______________________
			PERMISSÃO
Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações
(nome da entidade requerente)
A................................................................................ ......................................................................,
Devidamente constituída na forma da legislação em vigor, com sede na cidade de ......................
(nome da cidade)
.........................................................., Estado................... desejando assumir a responsabilidade
de executar, pelo restante do prazo autorizado, o
		Radiodifusão sonora		concedido
serviço de ________________________________				_____________________________
Televisão				permitido
	Decreto
pelo ____________________________ número______________________________________,
	Portaria
de.....................de..........................de 19................; a entidade......................................................,
vem, pelo seu Diretor que esta subscreve, solicitar de Vossa Excelência as necessárias
providências para que lhe sejam transferidos os encargos da execução daquele serviço,
obrigando-se a executá-lo de acôrdo com tôdas as exigências de ordem técnica e legal que lhe
sejam feitas pelo CONTEL e conforme os têrmos dos compromissos assumidos por aquela
entidade.
Nestes têrmos
P. deferimento
Anexos:
concessionária
1) Declaração da ___________________ de que concorda com a transferência pleiteada;
Permissionária

3) Certidão de idade ou casamento como prova de nacionalidade dos cotistas ou acionistas, diretores e administradores;

4) atestado e idoneidade dos diretores e administradores fornecido pelo Juiz ou Promotor da localidade onde residam;

5) certidões fornecidas pelas Repartições competentes do Imposto de Renda, Fazenda Nacional e Órgãos de Previdência Social como prova de quitação da Sociedade com aquelas Repartições;

6) certidões fornecidas pelas repartições competentes do Imposto de Renda e Justiça Eleitoral como prova de quitação de diretores;

7) comprovante fornecido por estabelecimento bancário oficial de depósito de quantia correspondente a cinquenta (50) por cento do capital social;

8) declaração firmada pelos diretores e administradores de que não participam da direção de outra concessionária ou permissionária do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade onde será instalada a nova estação; de que não gozam de imunidade parlamentar ou fôro especial; e de que a Sociedade ou os elementos que detém a maioria das cotas ou ações representativas do seu capital social não possuem outra autorização para executar o mesmo tipo de serviço, dentro da área primária a ser coberta pela nova estação;

9) certidão fornecida pela Repartição competente de que Sociedade não contraria a exigência da "Lei dos 2/3";

10) certidão fornecida pela Repartição competente de que a Sociedade não contraria o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

MODELO Nº 6
REQUERIMENTO SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA INDIRETA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO

Exmo. Sr. Presidente do

Conselho Nacional de Telecomunicações

Permissionária

A.........................................., ______________ de serviço de radiodifusão na cidade....................,

(nome da entidade)

Concessionária

decreto

Estado...................................................................., conforme____________ número ................de

portaria

............................., vem solicitar de Vossa Excelência a necessária autorização para efetivar a

Concessão

cotas

transferência indireta__________ que detém, mediante a cessão da maioria das ____________

Permissão

ações

cotistas

representativas do seu capital social para o nôvo grupo de ___________ que passará a deter o

acionistas

contrôle da sociedade.

A operação pretendida é a seguinte:

Cotista

cotas

O ___________________________A cede ao B m __________ no valor de Cr$ .....................

Acionista

ações

D n

.. "

Cr$.................

___________________________________________

Cotas

Total - m + n ______no valor de Cr$............................................................

Ações

3. Efetivadas as cessões propostas, o seu quadro social passará a ter a seguinte composição:

cotista

Cotas

________ A - m ______no valor de Cr$.............................................................................. .

acionista

Ações

B - n

‘’

Cr$ ............................................

C - o

‘’

Cr$ ...........................................

Cotas

Total - m + n + o______ no valor de Cr$...........................................................................

Ações

Concessão

4. Com a transferência indireta da __________ proposta, passarão a exercer os cargos de

Permissão

Cotistas

(diretor, gerente, administrador) os seguintes:_________ (citar) todos os brasileiros natos,

Acionistas

residentes em (cidade - Estado), os quais não exercem as mesmas funções em outras

entidade concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão na localidade onde

se encontra instalada estação, nem gozam de imunidade parlamentar nem de foro especial.

Nestes têrmos

P. requerimento

Assinatura dos diretores

a) certidão de idade ou casamento dos Diretores e cotistas ou acionistas que ingressem na Sociedade;

b) atestados de idoneidade dos novos diretores, fornecidos pelo (Juiz ou Promotor) da cidade onde residem.

a) promover as seguintes alterações em seus estatutos sociais (escrever), tudo de acôrdo com a minuta anexa;

Do acionista A para B - m ações no valor de Cr$..............................................................

C para D - n ações no valor de Cr$ .............................................................

Total: m + n ações no valor de Cr$ ............................................................

Autorizadas e efetivadas as transferências propostas que não importam na transferência da
concessão
__________, uma vez que serão transferidas menos de cinqüenta por cento (50%) das ações
permissão
representativas do capital social, o seu quadro social passará a ter a seguinte composição:
Acionista A - m ações = Cr$ .........................................................................
Acionista B - n ações = Cr$ ..........................................................................
Acionista C - o ações = Cr$ ..........................................................................
Total: m + n + o ações = Cr$............................................................................
Nêstes têrmos
P. deferimento
_____________________________________
(assinatura do Diretor da Sociedade)

b) certidão de idade ou de casamento dos novos acionistas e Diretores (se fôr o caso);

c) atestado de idoneidade dos novos Diretores fornecido pelo Juiz Promotor da cidade onde residem (se fôr o caso).

Exmo. Sr. Presidente do
Conselho Nacional de Telecomunicações
	Concessionária
A...................................................., ––––––––––--- de serviço de radiodifusão na cidade de..........
(nome da entidade requerente)	Permissionária
		decreto
....................................................., Estado....................... conforme –––––––––––R 11;––––––––––--< /FONT>
		portaria
nº........................, de........................, vem solicitar de Vossa Excelência a necessária autorização
para efetuar modificações em seu contrato social, com o objetivo de:

Do cotista A para B - m cotas no valor de Cr$..................................................................

Do cotista C para D - n cotas no valor de Cr$ .................................................................

Total m + n de cotas no valor de Cr$................................................................

Cotista A – m cotas = Cr$.............................................................................. ....................

Cotista B – n cotas = Cr$.............................................................................. ....................

Cotista C – o cota = Cr$.............................................................................. ...................

Total: m + n + o cotas = Cr$.............................................................................. ...................

b) designar os cotistas (citar) todos brasileiros natos residentes em (cidade - Estado) para exercerem os cargos de (Diretor, Gerente ou Administrador) da sociedade, os quais não exercem as mesmas funções em outra entidade concessionária ou permissionária, de serviço de radiodifusão, na localidade onde se encontra instalada a estação, nem gozar de imunidade parlamentar, nem fôro especial;

Em conseqüência das alterações ficarão modificadas as cláusulas (citar) do seu contrato social, tudo de acôrdo com a minuta anexa.

c) atestados de idoneidade dos novos Diretores, fornecidos pelo Juiz ou Promotor da cidade onde residem.

Exmo. Sr. Presidente do
Conselho Nacional de Telecomunicações
(nome da entidade)		Concessionária
A...................................................., ________________de serviço de radiodifusão na cidade de
permissionária
			Decreto
....................., Estado ......................, conforme __________ nº...........................de.......................,
			Portaria
tendo cumprido as exigências legais e regulamentares referentes à radiodifusão, bem como
atendido às suas finalidades educacionais, culturais e morais a que esteve obrigada durante a
concessão
vigência da __________, vem solicitar de Vossa Excelência que seja prorrogada nos têrmos
permissão	Concessão
da legislação em vigor, o prazo –––––––––––R 11;––––- em face de o mesmo vir a esgotar-se no dia
Permissão
............., de ...............de 19........ .
Nestes têrmos
P. deferimento

Autorizadas e efetivadas as transferências propostas, que não importam na transferência da
concessão
––––––––––,vez que serão transferidas menos de cinquenta por cento (50%) das
permissão
cotas representativas do capital social, o seu quadro social passará a ter a seguinte composição:

Exmo. Sr
Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações
(nome da entidade)	Concessionária
A........................................................., _______________de serviço de radiodifusão na cidade
	Permissionária
(nome da cidade)	Decreto
de...................................., Estado................., conforme __________ nº......................de...............,
		portaria (data)
vem solicitar a Vossa Excelência a necessária autorização para