Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.061, DE 29 DE JULHO DE 2013

 

Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1o  O Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7o  ..........................................................................

................................................................................................

§ 3º Quando não houver canal de radiofrequência disponível para a consignação de que trata o caput, o Ministério das Comunicações poderá autorizar:

I - a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico já outorgado; ou

II - a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.

§ 4o A autorização de que trata o inciso II do § 3o fica condicionada à desistência voluntária da respectiva concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens.” (NR)

“Art. 10.  O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T, com início em 1o de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018.

...............................................................................................

§ 2º Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o prazo fixado no cronograma previsto no caput.” (NR)

“Art. 11.  A concessão de outorgas para a exploração dos serviços em tecnologia analógica ocorrerá, em relação:

I - aos serviços de radiodifusão de sons e imagens, até 31 de agosto de 2013; e

II - aos serviços de retransmissão de televisão, até a data correspondente a três anos antes do desligamento do sinal na respectiva localidade, conforme previsto no cronograma de que trata o art. 10.” (NR)

Art. 2o  O Anexo ao Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19.  A autorização de uso de radiofrequência para a execução do Serviço de RTV ou de RpTV será outorgada a título oneroso, cabendo à Anatel promover a cobrança do respectivo preço público.” (NR)

Art. 3o  O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28.  ........................................................................

..............................................................................................

12 - ...............................................................................

...............................................................................................

m) irradiar informações meteorológicas, em conformidade com a regulamentação;

......................................................................................” (NR)

“Art. 45.  A licença será substituída quando sobrevierem alterações em quaisquer dos seus dizeres.” (NR)

“Art. 47.  Toda emissora é obrigada a irradiar indicativo de chamada, o nome da entidade detentora da outorga ou o seu nome fantasia, na forma do regulamento.

§ 2º  ................................................................................

......................................................................................” (NR)

“Art. 55.  Sempre que os serviços de radiodifusão forem interrompidos por período superior a setenta e duas horas, as concessionárias e permissionárias de tais serviços deverão, no prazo de até quarenta e oito horas, comunicar ao Ministério das Comunicações o tempo e a causa de interrupção.

......................................................................................” (NR)

Art. 4o  Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963:

a) as alíneas “i” e “j” do item 12 do art. 28;

b) o § 6º do art. 31-A;

c) o § 1º do art. 47; e

d) o art. 130;

II - do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006:

a) o art. 8o; e

b) o § 1º do art. 9º;

III - o parágrafo único do art. 19 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005; e

IV - os incisos XXIII e XXVII do caput do art. 40 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho 1998

 Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2013