Presidência da República Secretaria

Nº do PL	Ementa
7.529 / 2006 Exposição de Motivos nº 160	Dá nova redação a dispositivos das Leis n^o^s 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis n^o^s 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
7.528 / 2006 Exposição de Motivos nº 5	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
7.515 / 2006 Exposição de Motivos nº 41	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
7.476 / 2006 Exposição de Motivos nº 26	Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação
7.363 / 2006 Exposição de Motivos nº 21 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)	Dá nova redação ao art. 3^o-A da Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.
7;252/ 2006 Exposição de Motivos nº 257	Dá nova redação à alínea “o” do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
7.251 / 2006 Exposição de Motivos nº 70	Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
7.200 / 2006 Exposição de Motivos nº 15 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/8/2006)	Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis n^o^s 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
7.163 / 2006 Exposição de Motivos nº 15	Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público
7.029 / 2006 Exposição de Motivos nº 12	Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
7.009 / 2006 Exposição de Motivos nº 13 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 31/7/2006)	Dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP e dá outras providências
6.852 / 2006 Exposição de Motivos nº 14 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)	Altera as Leis n^os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
6.751 / 2006 Exposição de Motivos nº 20	Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
6.677 / 2006 Exposição de Motivos nº 67 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/9/2006)	Altera dispositivos da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.
6.673 / 2006 (PAC) Exposição de Motivos nº 09	Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
6.672 / 2006 Exposição de Motivos nº 14	Altera o art. 1.526 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.