PROJETO DE LEI

   

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1^o  A Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                  “Art. 12.......................................................................................
                  ...........................................................................................................

            V - ..........................................................................................

                     a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a quatro módulos fiscais, ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais, ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11;

        .............................................................................................................

                            VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

                    a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade:

                            1. agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; ou

                  2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do art. 2^o da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

                 b) pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

               c) cônjuge, companheiro ou filho maior de dezesseis anos de idade, ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b”, comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo.

                § 1^o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento sócio-econômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

                 ............................................................................................................

                 § 7^o  Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de dezesseis anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

                 § 8^o  O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput, em épocas de safra, à razão de no máximo cento e vinte pessoas-dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.

      § 9^o  Não descaracteriza a condição de segurado especial:

                 I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação, arrendamento ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, a parentes até o segundo grau, ou, sem concomitância, de até vinte e cinco por cento, a terceiros, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

                II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem  por não mais de noventa dias ao ano;

              III - o exercício não remunerado de cargo eletivo de direção de entidade representativa da categoria;

              IV - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e

            V - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

            § 10.  Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

                    I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;

             II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9^o;

          III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13;

           IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

          V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9^o;

          VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ou, na hipótese de utilização de matéria-prima de outra origem, se a renda obtida na atividade, no mês, não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e

          VIII - atividade artística, desde que em valor inferior, no mês, ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

§ 11.  O segurado especial fica excluído dessa categoria:

                    I - a contar do primeiro dia do mês em que:

           a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9^o;

                    b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10; e

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

           II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8^o;

         b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10; e

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 9^o.

          § 12.  Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do caput ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.

                    § 13.  O disposto nos incisos III e V do § 10 não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.” (NR)

       

        “Art. 25. ............................................................................................
            .............................................................................................................

          § 10.  Integram a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3^o,  a receita proveniente:

            I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

 II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12;

           III - do valor dos produtos produzidos no imóvel rural e utilizados nas atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel;

           IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

 V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12.” (NR)

 “Art. 30...............................................................................................

         ...........................................................................................................

            XII - sem prejuízo do disposto no inciso X, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:

            a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar;

                    b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12;

            c) da utilização da produção do imóvel rural em atividades turística ou de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, incluída a oferta de serviços, equipamentos e produtos, de hospedagem, alimentação, recepção, recreação, entretenimento e atividades pedagógicas, bem assim de taxa de visitação e serviços especiais;

            XIII - o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea “b” do inciso I.

   ........... .......................................................................................................

            § 7^o  O segurado especial exigirá da empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, e estas estarão obrigadas a entregar ao referido segurado cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária.

            § 8^o  Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma por esta definida, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente.” (NR)

                      Art. 2^o  A Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                    “Art. 11...................................................................................................

      ...............................................................................................................

    V - ...................................................................................................

                        a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a quatro módulos fiscais, ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais, ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, ou ainda nas hipóteses do §§ 9^o e 10;

                  ......... ....................................................................................................

                                VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

             a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade:

   1. agropecuária em área de até quatros módulos fiscais;

                      2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do art. 2^o da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

                     b) pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

            c) cônjuge, companheiro ou filho maior de dezesseis anos de idade, ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b”, comprovadamente trabalhe com o gruo familiar respectivo.

            § 1^o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento sócio-econômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

     .............................................................................................................

             § 6^o  Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de dezesseis anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

            § 7^o  O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput, em épocas de safra, à razão de no máximo cento e vinte pessoas-dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.

  § 8^o  Não descaracteriza a condição de segurado especial:

            I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação, arrendamento ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, a parentes até o segundo grau, ou, sem concomitância, de até vinte e cinco por cento, a terceiros, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

           II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de noventa dias ao ano;

           III - o exercício não remunerado de cargo eletivo de direção de entidade representativa da categoria;

            IV - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e

          V - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

          § 9^o  Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

           I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;

         II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8^o;

         III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991;

         IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

        V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n^o 8.212, de 1991;

       VI - parceria ou meação outorgadas na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8^o;

                VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ou, na hipótese de utilização de matéria-prima de outra origem, a renda obtida na atividade, no mês, não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e

        VIII - atividade artística, desde que em valor inferior, no mês, ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

       § 10.  O segurado especial fica excluído dessa categoria:

        I - a contar do primeiro dia do mês em que:

       a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8^o;

        b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9^o; e

       c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

        II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

      a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7^o;

      b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9^o; e

      c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8^o.

                § 11.  Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do caput ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.” (NR)

        “Art. 17................................................................................................
        ....................................................................................................................

         § 4^o  A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade onde desenvolve a atividade, e a que título, se nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição do chefe da unidade familiar.

        § 5^o  O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural onde desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

        § 6^o  Simultaneamente com a inscrição do segurado especial será atribuída ao grupo familiar, que àquele ficará vinculado, um número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.” (NR)

        “Art. 29.................................................................................................
            .................................................................................................................

         § 6^o  O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39.

        ...........................................................................................................” (NR)

“Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita por meio de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

          III - declaração fundamentada do sindicato que representa o trabalhador rural ou, quando for o caso, da colônia de pescadores, desde que homologada pela Previdência Social;

          IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural;

          VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7^o do art. 30 da Lei n^o 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

        VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

          VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; e

          IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural.” (NR)

        “Art. 143....................................................................................................

         Parágrafo único.  Findo o prazo a que se refere o caput aplicar-se-á, para o segurado especial, a regra estabelecida no inciso I do art. 39.” (NR)

Art. 3^o  A Lei n^o 8.213, de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

                  “Art. 38-A.  O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4^o e 5^o do art. 17, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos municípios, bem como entidades de classe, em especial com as respectivas confederações ou federações.

            § 1^o  O programa de que trata o caput deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro, e as informações nele contidas não dispensam a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.

            § 2^o  Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas.” (NR)

Art. 4^o  Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n^o 8.213, de 1991, fica prorrogado por mais dois anos.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o  Revogam-se o § 3^o do art. 12 e o § 4^o do art. 25 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 3^o do art. 17 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991.

                     Brasília,