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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Altera dispositivos da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       Art. 1^o  Os arts. 2^o, 3^o, 18 e 103 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 2^o ...................................................................................................................................................

                        I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, admitindo-se, para esse fim, no âmbito dos serviços prestados em regime público, o estabelecimento de critérios de elegibilidade fundados na condição socioeconômica do usuário;

                        ..................................................................................................................................................” (NR)

                        “Art. 3^o ..............................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................

                        III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço, ressalvado o estabelecimento de critério de elegibilidade fundado em condição socioeconômica, nos termos de regulamento;

                        .................................................................................................................................................” (NR)

                        “Art. 18. ............................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................

                        V - regulamentar a instituição de critérios diferenciados de prestação de serviços de telecomunicações fundados na condição socioeconômica do usuário, com vistas à ampliação do acesso da população de baixa renda aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

                        ..................................................................................................................................................” (NR)

                        “Art. 103. ...........................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................

                        § 2^o  São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei e o estabelecimento de critérios de elegibilidade fundados na condição socioeconômica do usuário, com vistas à ampliação do acesso da população de baixa renda aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

                        .................................................................................................................................................” (NR)

                        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.