Presidência da República Secretaria

Nº do PL	Ementa
6.370 / 2005 Exposição de Motivos nº 158 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 1º/02/2006) (Solicitada a retirada do projeto em 24/08/2006)	Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
6.332 / 2005 Exposição de Motivos nº 126	Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
6.320 / 2005 Exposição de Motivos nº 83	Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
6.032 / 2005 Exposição de Motivos nº 53 / 2005	Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Bioética e dá outras providências.
5.877 / 2005 (PAC) Exposição de Motivos nº 107-A	Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
5.870 / 2005 Exposição de Motivos nº 107 / 2005	Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.
5.702 / 2005 Exposição de Motivos nº 163 / 2003	Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
5.630 / 2005 Exposição de Motivos nº 245 / 2005	Revoga o Decreto-lei n^o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei n^o 7.776, de 25 de julho de 1945.
5.586 / 2005 Exposição de Motivos nº 10 / 2005	Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
5.453 / 2005 Exposição de Motivos nº 02 / 2005	Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
5.320 / 2005 Exposição de Motivos nº 88 / 2005 (Solicitada a retirada do projeto em 05/09/2007)	Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
5.291 / 2005 Exposição de Motivos nº 76 / 2005	Altera o art. 183 do Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.
5.234 / 2005 Exposição de Motivos nº 02 / 2005 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 4/7/2005)	Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.
5.186 / 2005 Exposição de Motivos nº 04 / 2005 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 28/06/2005)	Altera a Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
4.991 / 2005 Exposição de Motivos nº 99	Dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica e dá outras providências.
4.835 / 2005 Exposição de Motivos nº 456/2004 (Solicitada a retirada do projeto em 28/03/2007)	Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.
4.825 / 2005 Exposição de Motivos nº 43	Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.
4.745 / 2005 Exposição de Motivos nº 550/04	Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências.
4.743 / 2005 Exposição de Motivos nº 447/04 (Solicitada a retirada do projeto em 05/7/2006)	Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal.