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Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos de Lei em Tramitação de 1996

Nº do PL Ementa
2.689 / 96 Altera as Leis n° s 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. (Ação Rescisória)
2.687 / 96 Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. (Princípio da Oralidade)
2.686 / 96 Regulamenta o § 3o do art. 226 da Constituição, dispõe sobre o Estatuto da União Estável, e dá outras providências.
2.681 / 96 Dá nova redação aos §§ 1° e 3° do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Pirataria de Bens Intelectuais)
2.660 / 96 Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.
2.659 / 96 Estabelece restrição à comercialização de bebidas alcóolicas, para reduzir a violência no trânsito, acresce parágrafo ao art. 4o da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências.
2.598 / 96 Dispõe sobre a extinção das Reservas Extrativistas Mata Grande, no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins.
2.597 / 96 Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
2.523 / 96 Denomina "Rodovia Ulysses Guimarães" a BR-282.
2.447 / 96 Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte, especial, localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
2.314 / 96 Altera dispositivo dos Decretos-Leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente. (Crimes Militares)
1.802 / 96 Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
1.787 / 96 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.
1.674 / 96
Solicitada a retirada em 27.04.99
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Prostituição)
1.670 / 96 Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei no 8.666, de 21 de julho de 1993.
1.668 / 96 Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública.
1.609 / 96 Altera a Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940). (Estupro)
1.489 / 96 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
1.461 / 96 Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230, entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
1.408 / 96 Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

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