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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a extinção das Reservas Extrativistas Mata Grande, no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1o Ficam extintas as Reservas Extrativistas Mata Grande, no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins, criadas pelos Decretos no 532 e no 535, de 20 de maio de 1992, administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,

 

CASA CIVIL

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