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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 225, 229 e 230 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"AÇÃO PENAL

Art. 225 .............................................................................................

§ 1° ....................................................................................................

III - Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos.

...........................................................................................................

CASA DE PROSTITUIÇÃO

Art. 229 ............................................................................................

 

Parágrafo único. A pena é aumentada:

a) até metade, se a casa de prostituição ou o lugar destinado a encontros libidinosos recebe ou mantém vítima maior de 14 (quatorze anos), e menor de 18 (dezoito anos), ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador, ou pessoa a quem esteja confiado para fins de educação, de tratamento ou de guarda;

b) até o dobro, se o ingresso ou permanência do menor são obtidos com o emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

RUFIANISMO

 

Art. 230 .............................................................................................

 

...........................................................................................................

§ 3° Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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