Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosATOS DECLARATÓRIOS
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| Nº do Decreto |
Ementa |
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APN - de 26.3.2003 Publicado no DOU de 27.3.2003 |
Altera o art. 5°- da Lei n°- 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. |
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APN - de 18.3.2003 Publicado no DOU de 19.3.2003 |
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou furgão executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei n'º 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
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APN - de 19.2.2003 Publicado no DOU de 20.2.2003 |
Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. |
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ADC - de 21.11.2002 Publicado no DOU de 21.11.2002 |
O Plenário da Casa declarou prejudicada a Medida Provisória nº 62, de 22 de agosto de 2002. |
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ADC nº 01, de 7.10.92 Publicado no DOU de 13.10.91 |
Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências. |
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ADC nº 01, de 27.6.91 Publicado no DOU de 28.6.91 |
Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. |
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ADC nº 05 de
26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 |
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. |
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ADC nº 04 de
26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 |
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. |
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ADC nº 03 de
26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 |
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. |
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ADC nº 02 de
26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 |
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. |
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ADC nº 01 de
26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 |
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. |
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ADC nº 03, de 20.12.89 Publicado no DOU de 5.1.90 |
Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (Ceasas). |
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ADC nº 02, de 20.12.89 Publicado no DOU de 5.1.90 |
Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. |
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ADC nº 01, de 17.10.89 Publicado no DOU de 19.10.89 |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. |
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ADC - de 14.6.89 Publicado no DOU de 16.6.89 |
Declara rejeitados, a partir de 5 de junho de 1989, os Decretos-leis relacionados. |